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Bbj Construcoes Eireli x Stone Sociedade De Crédito S/A

ID: 318657613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009670-75.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BBJ CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

STONE SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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THIAGO FERREIRA FARIA

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DESPACHO Nº 1009670-75.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009670-75.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bbj Construcoes Eireli - Apelado: Stone Sociedade de Crédito S/A - Em análise de admissibilidade recursal, foi determinada a comprovação do recolhimento do preparo recursal, consoante artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de não se conhecer do recurso por deserção (fl. 437/438). Todavia, apesar de devidamente intimada, a apelante quedou-se inerte, conforme certificado a fl. 440. É certo que o preparo é requisito de admissibilidade do recurso de apelação, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Ensina NELSON NERY JUNIOR que: "Para que possa [o recurso] ser conhecido, é necessário o preparo. Consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso. (...) A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não poderá ser conhecido". Com o não recolhimento do preparo ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: Apelação Determinação de complementação do preparo não atendida pelo apelante Preparo que não foi devidamente complementado, mesmo após a concessão de prazo para regularização - Recolhimento insuficiente - Expressa previsão do art. 1.007, §2º, do CPC - Deserção Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1004453-85.2023.8.26.0011; Relator JORGE TOSTA; j. 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Ação monitória. Sentença de procedência. Apelação da ré. Gratuidade processual indeferida. Intimação para recolher o valor das custas, sob pena de deserção. Inércia. Ausência de preparo. Deserção verificada. Juízo de admissibilidade negativo. Recurso não conhecido.(Apelação Cível nº 0036094-15.2008.8.26.0309; Relator VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; j. 15/12/2023). Apelação - Preparo Embargante que propôs o apelo sem comprovação do recolhimento do respectivo preparo Pedido de deferimento do benefício da gratuidade de justiça em sede recursal rejeitado, em razão da não comprovação da hipossuficiência financeira que autorizaria o seu deferimento Apelante embargante que foi intimada a comprovar a atual hipossuficiência financeira alegada ou, no mesmo prazo, a recolher o valor do preparo, sob pena de deserção Condição de impossibilidade de pagamento do preparo recursal, mais uma vez, não demonstrada Preparo não recolhido Parcelamento das despesas processuais previsto no § 6º do art. 98 do atual CPC que não se aplica ao preparo recursal, o qual possui a natureza de custas Deserção configurada Apelo da embargante não conhecido.(Apelação Cível nº 1079575-02.2021.8.26.0100; Relator JOSÉ MARCOS MARRONE; j. 11/08/2023). Vale ressaltar, por fim, que o art. 223 do CPC dispõe que, decorrido o prazo sem a prática do ato processual pela parte, extingue-se o direito de praticar tal ato, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Ante a ausência de manifestação da apelante, sem o cumprimento do quanto determinado ou justificativa para o não cumprimento, de rigor o não conhecimento do recurso, em razão da deserção. Majoro os honorários sucumbenciais em favor do patrono da apelada, nesta sede recursal, para 17% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Thiago Ferreira Faria (OAB: 185058/RJ) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 3º andar

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Processo nº 1009670-20.2025.8.26.0309

ID: 323659340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009670-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1009670-20.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1009670-20.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Processo nº 0002713-42.2024.8.26.0604

ID: 312544675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002713-42.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Processo 0002713-42.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCE… Processo 0002713-42.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 1.994,40, referente ao dano material, acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 2.000,00 referente ao dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Deixo de condenar a requerida em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1511645-42.2024.8.26.0604

ID: 280448064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1511645-42.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL PANZZANI SOUZA

Intimação

Advogados:

CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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ADV: Clayton Florencio dos Reis (OAB 221825/SP) Processo 1511645-42.2024.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: RAFAEL PANZZANI SOUZA - Ante o exposto, e por tudo mais que conta … ADV: Clayton Florencio dos Reis (OAB 221825/SP) Processo 1511645-42.2024.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: RAFAEL PANZZANI SOUZA - Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar RICARDO JOSÉ DA SILVA, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e para ABSOLVÊ-LO, do crime tipificado no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 com fundamento no artigo 385, VII do CPP e JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto ao réu RAFAEL PANZZANI SOUZA, para ABSOLVE-LO dos crimes tipificados nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em sequência, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada a RICARDO JOSÉ DA SILVA, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - RÉU RICARDO JOSÉ DA SILVA. Analisando as diretrizes traçadas pelos arts. 59 do Código Penal, e 42 da Lei nº 11.343/2006, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu é portador de bons antecedentes, conforme se verifica das certidões de antecedentes juntadas aos autos. Não há, nos autos, elementos suficientes para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado; o motivo do crime é identificável como o desejo de obtenção de renda fácil. As consequências do crime são desconhecidas, sendo suas circunstâncias as normais ao tipo. No mais, não se pode cogitar acerca do comportamento de vítima. Todavia, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (25 porções de crack, 30 porções de maconha e 182 porções de cocaína) demonstram a gravidade da conduta e devem ser consideradas como circunstâncias desfavoráveis, conforme determina o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, e valorando especialmente a quantidade e natureza dos entorpecentes, fixo a pena base em 5 anos, 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, fixados no mínimo. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, reduzo a pena ao mínimo. Ausentes circunstâncias agravantes. Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena do artigo 33 §4º da Lei de Drogas. Porém, considerando a apreensão em conjunto com balança, balaclava e anotações, além do montante de droga opto por reduzir a pena em ½ e fixo a mesma em 2 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 250 dias-multa, fixados no mínimo legal. Assim, fixo a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 250 dias-multa, fixados no mínimo legal. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, diante da primariedade e o montante de pena. Por fim, viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, considerando o quantum da pena fixada, inferior a 4 (quatro) anos, e tratando-se de réu primário, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º do Código Penal, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º do CP), a ser cumprida em entidade assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do réu; b) limitação de fim de semana, consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, a ser definido pelo Juízo da Execução, pelo mesmo período da condenação. Fica o réu advertido de que o descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos impostas acarretará a sua conversão em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º do Código Penal. tendo em vista que a pena aplicada supera 4 (quatro) anos de reclusão, não atendendo ao requisito do art. 44, I, do Código Penal. Quanto à quantia apreendida na residência do réu, decreto o seu perdimento em favor da União, nos termos do artigo 63, §1º, da Lei 11.343/06. Ressalto que a origem ilícita do numerário restou cabalmente comprovada nos autos, tanto pela confissão do próprio acusado, que reconheceu expressamente que o dinheiro era proveniente do tráfico de drogas, quanto pelas circunstâncias objetivas da apreensão, em contexto típico de mercancia de entorpecentes. Vale destacar que para a decretação da perda de bens e valores, basta a existência de indícios veementes da origem ilícita dos bens, o que, no caso presente, foi superado pela prova produzida. A destinação de tais valores seguirá o disposto no artigo 63 e seguintes da Lei de Drogas, revertendo ao FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas) para implementação e custeio das políticas públicas sobre drogas nos termos do ofício juntado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, caso ainda esteja preso, uma vez que permaneceu solto durante a instrução processual e compareceu a todos os atos do processo, demonstrando que não pretende se furtar à aplicação da lei penal. EXPEÇA-SE ALVARÁ CLAUSULADO.

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Processo nº 1009670-41.2025.8.26.0011

ID: 301199543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009670-41.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DERLAN JáRIO DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

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Processo 1009670-41.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Derlan Jário de Sousa Pereira - Vistos, 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora, domicili… Processo 1009670-41.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Derlan Jário de Sousa Pereira - Vistos, 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora, domiciliada no Estado de Goiás, distribuiu ação em face da requerida, com domicílio nesta Comarca. O requerente, assim, renunciou a possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme prerrogativa protetiva conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, I , aplicável à relação jurídica ora tratada. Além disso, igualmente abdicou a parte autora de ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial Cível, mesmo face a baixa complexidade da causa, medida que não exigiria o alternativa colocada à disposição do jurisdicionado que dispensa o recolhimento de custas e despesas judiciais, e sequer necessária seria a contratação de advogado. Apesar de tais opções e condutas indicarem poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda, o que não se pode admitir na hipótese. Neste sentido é o entendimento atual desta Eg. Corte de Justiça. Confira-se: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Hipótese em que, embora a consumidora tenha domicílio em outro Estado (PB), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo e é incompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciar à prerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e/ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Precedentes da Corte e desta Câmara. Efeito ativo revogado. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054010-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121344-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras fôrmas, como no caso em análise, que indica que as opções da parte autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento ou parcelamento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Assim, em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, juntado aos autos a guia Dare e comprovante de pagamento correspondente, vinculando-a ao processo no ato do peticionamento eletrônico (comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). Valor R$ 255,00 - guia DARE/SP código 230-6. 3. No mesmo prazo, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento das despesas para expedição de Carta AR/AR Digital, juntando aos autos a guia e o comprovante de pagamento correspondente, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor unitário R$32,75 - guia FEDTJ, código 120-1. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Cumprido o ora determinado, tornem os autos conclusos para o recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela antecipada. Int. - ADV: JAIME BATISTA MIRANDA (OAB 413283/SP)

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A. De O. L. x M. G. S.

ID: 260180847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005790-42.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. DE O. L.

Polo Passivo:

M. G. S.

Intimação

Advogados:

EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA

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MARINA PIRES

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LEONARDO LESSA PARIS BERMEJO

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ADV: Leonardo Lessa Paris Bermejo (OAB 423941/SP), Marina Pires (OAB 425663/SP), Emily Isabelli Freschi Rosa (OAB 498167/SP) Processo 1005790-42.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. … ADV: Leonardo Lessa Paris Bermejo (OAB 423941/SP), Marina Pires (OAB 425663/SP), Emily Isabelli Freschi Rosa (OAB 498167/SP) Processo 1005790-42.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de O. L. - Reqda: M. G. S. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima indicadas, pretendendo o autor, em breve suma, a modificação do arbitramento do direito de visitas em relação ao filho menor, inclusive em sede de tutela antecipada, inicial a fls. 01/15, documentos a fls. 16/28. Decisão inicial a fls. 29/30, com o deferimento parcial da tutela de urgência. Infrutífera a tentativa de composição em audiência, fls. 48. A ré apresentou contestação e reconvenção, fls. 54/62, documentos a fls. 63/87. A reconvenção foi recebida a fls. 89. Réplica à contestação e contestação à reconvenção, fls. 94/106. A douta Promotoria de Justiça se manifestou a fls. 109, requerendo estudo psicossocial do caso e a abertura de prazo para as partes informarem se têm provas a produzir em instrução. A fls. 111/112, o autor apresentou petição, requerendo a concessão de tutela de urgência, para que a criança passasse com ele a data de aniversário dela. Após o despacho de fls. 113, a ré se manifestou a fls. 116/118, com documentos a fls. 119/120, sobrevindo nova petição do autor a fls. 121/122, com documentos a fls. 123/130. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, importante e pertinente fazer constar que o grau de litigância existente entre as partes não é saudável para elas e, principalmente, para o menor. Em casos que tais, a melhor solução é sempre aquela alcançada pelo diálogo e pela tolerância recíproca entre os pais, buscando sempre atender o melhor interesse da criança envolvida, e não eventuais interesses próprios e pessoais dos genitores. Em ações que tais, quando não alcançada uma solução decorrente do diálogo, da tolerância recíproca e do bom senso das próprias partes, a problemática de fundo continua existindo, sempre latente e pronta a emergir a qualquer momento, em razão de qualquer circunstância geralmente de menor relevância, não sendo tal litigância efetivamente sanada pela intervenção de força estatal. Com efeito, o juiz pode resolver o processo através da força estatal, mas não a litigância em si, o que só é possível através das próprias partes. Ainda, a litigância entre pai e mãe que não conseguem se acertar de modo que ambos consigam conviver bem com o menor, e da melhor forma possível, não é prejudicial somente a elas, mas sim e principalmente ao próprio desenvolvimento saudável da criança. Faz-se tais considerações para se tentar trazer as partes à razão, deixando questões emocionais de lado em benefício do próprio filho comum. A criança pode ainda não ter capacidade cognitiva e de verbalização suficiente para entender e se manifestar em termos lógicos a respeito do que ocorre à sua volta, mas ela percebe tudo o que acontece e absorve, em seu psicológico, tudo o que está ao seu redor, inclusive e especialmente quando os pais não se acertam entre si a respeito da convivência com o menor. Por fim, em ações que tais, se o juízo tem que chegar ao ponto de usar a força estatal para que o processo seja resolvido, nunca haverá um vencedor e um vencido, saindo ao final, e quase sempre, todos machucados e de algum modo pessoalmente afetados ou prejudicados. O pai e a mãe que dizem não só amar seu filho, mas que realmente o amam, entendem que a criança não é um objeto a ser disputado entre eles como se fosse a representação de uma conquista ou a representação material da sobreposição de um sobre a do outro. Superado esse ponto, cujo registro se fazia importante, verifica-se dos autos, no momento, que as partes estão aqui a disputar qual delas vai ficar com a criança na data de aniversário dela. E mais, verifica-se dos autos que ambas as partes organizaram festas, cada qual com seu grupo de convivência (amigos e familiares) para a mesma data, a de aniversário da criança, o que já é indicativo de lamentável falta de diálogo harmônico e prévio entre ambos, o que se espera venha a ser superado em algum momento. O autor não precisa gostar da ré e a ré não precisa gostar do autor, e cada qual pode ter a sua vida independente e própria, mas ambos têm um filho em comum, há um vínculo eterno entre ambos, e, gostando ou não, vão ter que dialogar entre si sobre a criança, ao menos até que ela alcance a maioridade civil. Não há outra solução ou outro caminho, até porque a falta de diálogo, na realidade concreta da vida, gerando litígios atrás de litígios, cobra um preço na vida das pessoas e dentro do núcleo familiar sempre alto e no decorrer do tempo, nem a falta de diálogo vem a ser suprida pela intervenção estatal, especialmente nas relações envolvendo pais e filhos. Pois bem. O pai não tem primazia sobre a mãe para passar com a criança o aniversário dela, assim como a mãe também não tem primazia para passar com a criança o aniversário dela, até pelo primado do princípio da isonomia, sendo completamente irrelevante quem passou quantos aniversários anteriormente com o menor, nem a questão se revolve por meio da matemática. O que interessa aqui é somente aquilo que de melhor, dentro da realidade subjacente atual, se apresenta para satisfação do interesse da criança, e não o de seus pais. Nessa circunstância, pelo que consta dos autos e por uma questão de presunção ordinária, é de se supor que, na cabeça da criança, de só 03 anos de idade, que reside com a mãe, a festa de seu aniversário será aquela que pela mãe foi organizada, o que significa dizer que é de se supor que a criança não vai compreender o porquê aquela festa que esperava ocorrer não se dará por força da ordem do juiz, vindo a ser feita em outro lugar e perante outro grupo de pessoas. Tal quadro evidentemente foge do bom sendo e isso o juízo não pode permitir. Outrossim, o pedido do autor, fls. 111/112, é de março de 2025, enquanto a festa organizada pela mãe do menor já estava sendo preparada anteriormente, fls. 119/120. Da mesma forma, não se extrai de fls. 123/130 que os preparativos da festa organizada pelo autor sejam anteriores a 14.02.2025, o que não se pode presumir. Destarte, observadas essas ponderações, fica indeferido o pedido formulado pelo autor, para que a criança passe consigo a data de aniversário dela. Consequentemente, a criança deverá passar o dia de seu aniversário com a mãe no corrente ano de 2025. A evitar maior discussão futura, sem prejuízo de novo e eventual arbitramento posterior, fica desde já determinado que o menor passará o dia de seu aniversário com o pai nos anos pares, iniciando-se em 2026. Sem prejuízo, e como a festa informada pela genitora se dará no dia 27.04.2025, um domingo, a partir das 12:30 horas, a criança ficará com o genitor no dia 26.04.2025, com retirada do lar materno às 10:00 horas. A criança deverá ser restituída ao lar materno no dia 27.04.2025 até as 10:00 horas. De se observar que a idade atual da criança, de 03 anos, já permite o pernoite no lar paterno, ainda que em uma situação excepcional como esta, nem se pode presumir que isso seja prejudicial ao menor ou que o coloque em situação de risco, mormente quando se vê que ambos os pais moram nesta mesma cidade de Sumaré, onde também irá acontecer a festa de seu aniversário. Adverte-se as partes que o descumprimento do ora determinado implicará na imposição de multa, sem prejuízo da adoção de outras eventuais medidas de coerção que possam ser necessárias. Em prosseguimento, defiro o requerido pela douta Promotoria de Justiça, fls. 109, remetam-se os autos ao Setor Técnico, para estudo psicossocial do caso. Oportunamente, poderá ser aberto prazo para as partes indicarem outras provas a produzir em instrução. Após, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ciência ao Ministério Público. Int.

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