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Jully Samanta De Souza Almeida x Francisco De Salles De O Cesar Neto

ID: 324839804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016726-35.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULLY SAMANTA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SALLES DE O CESAR NETO

Intimação

Advogados:

GEORGINA LUCIA MAIA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SALGADO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016726-35.2022.8.26.0016 (processo principal 1010256-39.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jully Samanta de Souza Almeida - Francisco de Salles de O Cesar Neto - Vis… Processo 0016726-35.2022.8.26.0016 (processo principal 1010256-39.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jully Samanta de Souza Almeida - Francisco de Salles de O Cesar Neto - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Anoto, contudo, que não incidem honorários advocatícios em primeira instância no Juizado Especial Cível, por força do artigo 55, da Lei nº 9099/95. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Francisco de Salles de O Cesar Neto; Valor atualizado: R$ 7.356,81. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CAROLINA SALGADO CESAR (OAB 235981/SP), GEORGINA LUCIA MAIA SIMOES (OAB 89784/SP)

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Maria Francineide De Oliveira Silva x Sl Consultoria E Gestão De Negócios Ltda

ID: 314179299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002661-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCINEIDE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

SL CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002661-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1003757-80.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Francineide de Oliveira Silva - SL … Processo 0002661-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1003757-80.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Francineide de Oliveira Silva - SL Consultoria e Gestão de Negócios Ltda - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 41/42. Anote-se. 2. Proceda-se a retificação do valor da causa. Anote-se. 3. Estendo o benefício da justiça gratuita à exequente, outrora concedido em fase de conhecimento. Anote-se. 4. Intime-se a parte executada SL Consultoria e Gestão de Negócios Ltda (45954604000105), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 5. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 6. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 7. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002661-13.2025.8.26.0248 Distribuição: 08/04/2024 Parte exequente: Maria Francineide de Oliveira Silva Parte executada: SL Consultoria e Gestão de Negócios Ltda Valor da causa: R$ 155.068,18 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 9. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 10. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 11. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 12. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 13. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 14. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 15. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 17. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 18. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS (OAB 477912/SP), ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE (OAB 291523/SP), MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA (OAB 103645/SP)

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Davi Senna Patini x Unimed Campinas - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314403140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003687-80.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SENNA PATINI

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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Processo 0003687-80.2024.8.26.0248 (processo principal 1006353-76.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Senna Patini - Unimed Campinas - Cooperat… Processo 0003687-80.2024.8.26.0248 (processo principal 1006353-76.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Senna Patini - Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por DAVI SENNA PATINI, menor impúbere, representado por sua genitora VELY BERGARA SENNA PATINI, em face de UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual alegou, em suma, que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) com nível de suporte 2, realizando tratamento multidisciplinar há mais de três anos na Clínica Sintonia, local onde desenvolveu vínculo terapêutico essencial para sua condição. Sustentou que a executada, após sentença judicial favorável determinando o custeio do tratamento na rede credenciada, decidiu unilateralmente transferir o menor para a Clínica AMPLIA, rompendo abruptamente o vínculo terapêutico estabelecido. Diante desses fatos, sustentou violação ao artigo 17 da Lei 9.656/98, desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, necessidade de manutenção do vínculo terapêutico para eficácia do tratamento de crianças autistas, e descumprimento da supremacia do melhor interesse da criança. Com base no exposto, ao final, requereu o deferimento de tutela de urgência para manter o tratamento na Clínica Sintonia e a intimação da executada para cumprimento da obrigação sob pena de multa diária. Documentos acostados às fls. 40/91. Por meio da decisão proferida às fls. 98/99, este Juízo indeferiu a pretensão autoral, determinando a intimação da executada para manifestação sobre o cumprimento da obrigação, sob o fundamento de que o título executivo não estabelecia obrigação de custear tratamento em clínica específica escolhida pelo beneficiário. Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação às fls. 102/140, na qual asseverou que cumpriu integralmente a obrigação judicial ao disponibilizar tratamento adequado em sua rede credenciada (Clínica AMPLIA), especialmente estruturada para atendimento de pacientes com TEA em conformidade com a Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Esclareceu que a Clínica Sintonia era apenas parceira comercial para auxílio em casos judicializados, não integrando formalmente sua rede credenciada, e que a nova clínica possui todos os profissionais habilitados e certificações necessárias. Em virtude disso, sustentou a inexistência de título executivo específico para manutenção do tratamento na Clínica Sintonia, argumentando que a decisão judicial expressamente determinou o custeio em rede credenciada, não havendo obrigação de manter convênio com clínica particular. Sustentou, ainda, que a presença dos genitores durante o tratamento é obrigatória por disposição legal, que a distância entre as clínicas é similar, e que não houve descredenciamento, mas sim criação de rede própria. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença por inexigibilidade da obrigação. Interposto agravo de instrumento pelo exequente contra a decisão de fls. 98/99, o E. Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática de fls. 228/232, concedeu parcial provimento ao recurso, determinando que a transição entre as clínicas ocorresse de forma gradual, com prazo mínimo de três meses, com colaboração entre as equipes das Clínicas Sintonia e AMPLIA, acompanhamento e relatórios periódicos de evolução. Posteriormente, o acórdão de fls. 264/270, nos termos da decisão monocratica, negou provimento ao agravo, com a determinação que a transição para a Clínica AMPLIA fosse acompanhada de medidas que promovessem adaptação gradual do menor, pelo prazo mínimo de três meses e relatórios periódicos de evolução. A executada manifestou-se às fls. 271/275 e 286/310, comprovando documentalmente suas tentativas de implementar o plano de transição determinado judicialmente, demonstrando que enviou comunicações, propostas de reuniões e plano detalhado de transição gradual, mas encontrou resistência tanto da família, quanto da Clínica Sintonia, que interpretaram equivocadamente que a mudança só deveria ocorrer após decorridos três meses completos. É o relatório. Fundamento e decido. Anoto que a presente demanda busca o cumprimento provisório de obrigação de fazer consistente na manutenção de tratamento médico especializado para menor portador de Transtorno do Espectro Autista, com fundamento em decisão judicial que determinou o custeio pela operadora de saúde. O direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, encontra no âmbito da saúde suplementar regulamentação específica através da Lei 9.656/98 e das resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre operadoras e beneficiários conforme Súmula 608 do STJ, estabelece princípios de proteção ao consumidor que devem ser harmonizados com as prerrogativas contratuais das operadoras. Especificamente quanto ao Transtorno do Espectro Autista, a Lei 12.764/12 (Lei Berenice Piana) assegura direitos específicos às pessoas com TEA, enquanto a Resolução Normativa 539/2022 da ANS passou a exigir cobertura obrigatória de tratamentos especializados para essa condição. O vínculo terapêutico, embora relevante para a eficácia do tratamento, não pode ser invocado para impor à operadora obrigações não previstas em lei ou contrato, devendo ser preservado dentro dos limites da rede credenciada disponível. Pois bem. No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios demonstra de forma segura que a executada cumpriu integralmente sua obrigação legal e contratual. O título executivo, conforme expressamente consignado na sentença de fls. 398/403 dos autos principais, determinou que a operadora custeasse "os tratamentos médicos multidisciplinares indicados ao autor, conforme prescrição médica de fls. 30, com profissionais ou em clínica de sua rede credenciada", não estabelecendo obrigação específica de manter convênio com a Clínica Sintonia. A executada demonstrou cabalmente que a Clínica AMPLIA possui estrutura adequada, profissionais devidamente certificados (inclusive com certificação BCBA exigida), e foi especialmente criada para atendimento de pacientes com TEA em conformidade com as normas regulamentares vigentes. O argumento de quebra de vínculo terapêutico, embora compreensível do ponto de vista humano, não pode prevalecer sobre a prerrogativa legítima da operadora de direcionar o atendimento para sua rede credenciada, conforme expressamente reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça no acórdão de fls. 264/270. Neste sentir, em que pese o decidido às fls. 98/99, o Eg. TJSP, ao manter o lá decidido, determinou ao plano de saúde que: "No presente caso, o fumus boni iuris está configurado, uma vez que o direito ao tratamento especializado foi reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, o periculum in mora não está suficientemente demonstrado. A operadora garantiu a continuidade do tratamento na Clínica AMPLIA, unidade formalmente credenciada e preparada para o atendimento de TEA, de modo que não há risco iminente de interrupção ou desamparo. Ainda que o vínculo terapêutico com a Clínica Sintonia seja um fator relevante, a estrutura oferecida na Clínica AMPLIA, conforme informado nos autos, possibilita a continuidade do tratamento com profissionais capacitados, atenuando a necessidade de manutenção na clínica originalmente escolhida. Dada a importância do vínculo terapêutico para a eficácia do tratamento, este Tribunal entende que, apesar da prerrogativa da operadora de direcionar o atendimento para a Clínica AMPLIA, uma transição deve ser realizada de maneira gradual, passando por uma adaptação progressiva do menor ao novo ambiente e equipe terapêutica. Determina-se, portanto, que a transição ocorre ao longo de um prazo mínimo de três meses, durante o qual as equipas das Clínicas Sintonia e AMPLIA devem colaborar para garantir que o menor seja assistido de forma a minimizar o impacto da mudança. Será necessário o acompanhamento com relatórios periódicos de evolução fornecidos por ambas as equipes, nos quais serão registrados eventuais prejuízos e os avanços na adaptação do menor ao novo ambiente. Esses relatórios poderão servir de base para eventual reavaliação judicial, caso surjam evidências de que a transição prejudica o desenvolvimento do Agravante. A adoção dessas medidas garante que a operadora exerça sua prerrogativa contratual sem desconsiderar o princípio da proteção integral do menor, preservando seu direito à saúde de forma contínua e segura. Em conclusão, de rigor a manutenção da decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência para a continuidade do tratamento na Clínica Sintonia. Entretanto, determino que a transição para a Clínica AMPLIA seja acompanhada de medidas que promovam uma adaptação gradual do menor, com prazo mínimo de três meses, e relatórios periódicos de evolução, de modo a preservar, tanto quanto possível, a continuidade e a qualidade do atendimento, sem prejuízo ao desenvolvimento do paciente. (grifei) As tentativas da executada de implementar a transição gradual determinada judicialmente, amplamente documentadas nos autos, sobretudo às fls. 286/310, revelam boa-fé processual e cumprimento diligente da determinação judicial, sendo a resistência, em verdade, oposta pela família e pela Clínica Sintonia, o que acabou por inviabilizar a colaboração necessária. Aqui, colaciono duas mensagens enviadas via e-mail, entre as partes que demonstra, em apertada síntese, o exposto acima: "Conforme Decisão que segue em anexo, o Desembargador concedeu um prazo de três meses para fazer a transição, esta decisão foi publicada no dia 25/02/2025, iniciando a contagem de prazo no dia 26/02/2025. Sendo assim, o Davi tem até dia 26/05/2025, para sair do Sintonia, se a operadora de saúde continuar insistindo na retirada do menor antes do dia 26/05/2025, iremos comunicar a 2ª Instância o descumprimento de Decisão judicial, e requerer tudo o que ele tiver de direito. Esta Decisão é cabível de recurso, e já entramos com Embargos de Declaração. Favor encaminhar este email ao Sintonia e a Unimed. Att, Dra Karina " (fls. 307) --- // --- "Prezados, boa tarde! Para fins de esclarecimento e estabelecimento da boa-fé prestamos os seguintes esclarecimentos. A decisão judicial estabelece que Em conclusão, de rigor a manutenção da decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência para a continuidade do tratamento na Clínica Sintonia. Entretanto, determino que a transição para a Clínica AMPLIA seja acompanhada de medidas que promovam uma adaptação gradual do menor, com prazo mínimo de três meses, e relatórios periódicos de evolução, de modo a preservar, tanto quanto possível, a continuidade e a qualidade do atendimento, sem prejuízo ao desenvolvimento do paciente.. A transição significa que ambas as partes devem trabalhar em conjunto durante o período de 3 meses para promoverem a adaptação gradual do menor à nova clínica. A decisão não determina que a transição deve começar só depois de 3 meses da publicação da decisão como o advogado da família pretende. A esse respeito, a Unimed tentou contato para iniciar a transição: sendo um mês e meio dos profissionais da Unimed comparecendo na clínica Sintonia e; no um mês e meio seguinte os profissionais do Sintonia comparecendo ao Amplia para assim encerrar a transição de 3 meses. Assim, considerando que há a recusa da família em iniciar a transição, os pagamentos serão suspensos a partir de amanhã, 01/04/2025, até que possamos iniciar a transição. Estamos a disposição para início imediato da transição". (fls. 306) A interpretação da decisão judicial já colacionada (a qual não explicitou, de forma expressa e prática, o que deveria ser prestado de atendimento por cada instituto) e o que deveria ser compreendido por "transição gradual" fora melhor desenvolvido pela parte ré (fls. 309), como se pode ver acima e não pela parte autora, que simplesmente pretendia o atendimento, tal qual perseguido inicialmente, pela clinica Sintonia por mais três meses. Neste sentir, possível concluir que a suspensão dos pagamentos pela operadora decorreu logicamente da recusa da parte adversa em implementar o plano de transição (fls. 309), constituindo exercício regular de direito diante do descumprimento da determinação judicial por parte dos próprios beneficiários. Não mais importante, mas crucial para corroborar a conclusão acima, e circunstância reveladora da inconsistência das alegações da parte exequente emergiu nesta data (01/07/2025), é o fato deste magistrado, ao atender por despacho virtual a patrona da parte requerente (pela primeira vez em que procurado a faze-lo), tomar ciência que desde o dia 01/04/2025, por escolha deliberada dos genitores, o menor encontra-se completamente sem atendimento em qualquer estabelecimento de saúde. Tal fato, que perdura atualmente por três meses, havia igualmente ocorrido anteriormente, persistindo até a decisão da segunda instância que determinou a retomada temporária do tratamento pela Clínica Sintonia (situação igualmente informada pela patrona). Tal informação é absolutamente contrária às teses sustentadas pela parte exequente, pois demonstra de forma cristalina que: a) os alegados prejuízos decorrentes da mudança de clínica são manifestamente inexistentes, uma vez que os próprios genitores optaram por deixar o filho sem qualquer tratamento a aceitar a clínica credenciada adequadamente estruturada; b) a suposta urgência e necessidade imperiosa de manutenção do vínculo terapêutico não passou de artifício processual, já que os responsáveis preferiram a completa ausência de tratamento à migração para estabelecimento tecnicamente equivalente; c) perdeu-se por completo a necessidade da "transição gradativa" entre estabelecimentos, considerando que o menor atualmente se encontra há três meses sem qualquer acompanhamento terapêutico por decisão deliberada dos próprios genitores; d) configura flagrante contradição performática sustentar a supremacia do melhor interesse da criança enquanto simultaneamente se priva a mesma de qualquer assistência médica disponível. Por conseguinte, configurou-se inequivocamente o cumprimento da obrigação através da disponibilização de tratamento adequado na rede credenciada, atendendo integralmente aos termos do título executivo. Some-se a isso o total desaparecimento da necessidade de "transição gradativa" entre os atendimentos nas clinicas credenciadas, uma vez que o menor, por decisão de seus genitores, encontra-se desde 01/04/2025 sem qualquer atendimento. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, reconhecendo o cumprimento da obrigação pela executada, não havendo que se falar em execução de multa diária. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 com base no artigo 85, §8º, do CPC, observando-se o benefício da gratuidade judiciária deferido ao exequente. Transitada esta em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Indaiatuba, 01 de julho de 2025. - ADV: FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO (OAB 426832/SP), KARINA REIS REZENDE DE FREITAS (OAB 423140/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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