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Processo nº 1000992-87.2023.8.26.0405

ID: 327377482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000992-87.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DR. ALEXANDRE BUSSAB SS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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FABIANO DE FREITAS FERREIRA

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Processo 1000992-87.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Clinica Odontologica Dr. Alexandre Bussab Ss Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei p… Processo 1000992-87.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Clinica Odontologica Dr. Alexandre Bussab Ss Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: FABIANO DE FREITAS FERREIRA (OAB 347496/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO (OAB 347975/SP)

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G. M. De O. B. e outros x C. A. G.

ID: 308101796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013715-09.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE O. B. L. B. G.

Polo Passivo:

C. A. G.

Intimação

Advogados:

MARCELA DE CASTRO MOURO

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LUIS AUGUSTO MORALLES

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JULIANA CARRARA

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Processo 1013715-09.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.G. - - G.M.O.B. - C.A.G. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1013715-09.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.G. - - G.M.O.B. - C.A.G. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, para o fim de fixar a guarda jurídica de forma compartilhada e rever em parte a obrigação alimentícia fixada nos autos nº 1010304-60.2021, deste Juízo, nos seguintes termos: a) para a hipótese de vínculo formal de emprego, fica mantida a obrigação tal como estabelecida, com a ressalva de que o requerido passará a arcar, também, em favor da filha, com as despesas do plano saúde (mensalidade e despesas relacionadas ao uso) proporcionado por seu empregador, e deverá fornecer à genitora as informações e documentos necessários para a plena utilização do plano de saúde; b) no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, os alimentos passarão a corresponder a 60% do salário mínimo, mantido, no mais, as determinações do título executivo já constituído; c) os novos valores são devidos desde a citação, observando a irrepetibilidade. Por consequência, JULGO EXTINTO FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não são devidas custas em razão do disposto no artigo 7º, inciso III da Lei n. 11.608/2003. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados R$ 2.000,00, com a ressalva de que cada parte arcará com 50% deste valor. Na cobrança deverá ser observada a disciplina da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em cumprimento ao disposto no artigo 102, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça certidão de remessa, indicando a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, eventual suspensão de expediente entre a intimação da sentença até a data em que protocolada a petição que contém o recurso e o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida, se o caso, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique. Intime. - ADV: JULIANA CARRARA (OAB 445854/SP), JULIANA CARRARA (OAB 445854/SP), MARCELA DE CASTRO MOURO (OAB 455046/SP), LUIS AUGUSTO MORALLES (OAB 518176/SP), LUIS AUGUSTO MORALLES (OAB 518176/SP)

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Jeane Marcia Dos Santos x João Paulo Nascimento Da Silva

ID: 276965678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010304-25.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE MARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOãO PAULO NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MESSENIA CRISTINA MUNHATO

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LUIS FERNANDO BONGIOVANI

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ADV: Luis Fernando Bongiovani (OAB 131267/SP), Messenia Cristina Munhato (OAB 250503/SP) Processo 1010304-25.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Embargte: Jeane Marcia dos Santos - Embargdo: João … ADV: Luis Fernando Bongiovani (OAB 131267/SP), Messenia Cristina Munhato (OAB 250503/SP) Processo 1010304-25.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Embargte: Jeane Marcia dos Santos - Embargdo: João Paulo Nascimento da Silva - Vistos. Não há preliminares a serem enfrentadas. DEFIRO a colheita da prova oral requerida pelas partes a fls. 66/67 e 68/69. Deverão as partes e advogados ingressarem no link disponibilizado abaixo para participarem da audiência virtual, ressalvada a incumbência dos litigantes enviarem o referido endereço eletrônico para as suas testemunhas, se o caso. Diante do exposto acima, dou prosseguimento ao presente feito e designo audiência una de instrução, debates e julgamento,REMOTAMENTE, no dia 09 de setembro de 2025,às 14:30. Intime-se a parte embargante JEANE MARCIA, por Carta com Aviso de Recebimento, para o comparecimento à audiência, para a colheita do depoimento pessoal, sob as penas de confesso. Recolha a parte embargada a taxa postal para a intimação acima, em 05 (cinco) dias. Aqui, ressalvo que será mantida a audiência, para este processo, no formato virtual, já que, primeiro, amplia e facilita a participação de todos os envolvidos no ato, utilizando-se dos recursos tecnológicos disponíveis e facilitadores e, segundo, assim o faz sem trazer qualquer prejuízo às partes (ressalvo que, em havendo algum prejuízo concreto, desde que comprovado de forma específica, não genérica, a audiência poderá ser no formato presencial). Lembro, ademais, que qualquer parte, advogado ou testemunhas poderá se dirigir à sala de audiência desta Vara, caso não tenha os recursos tecnológicos necessários, para a participação da audiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo os participantes ingressarem ao link a ser encaminhado. As partes deverãoprovidenciar a intimação de suas testemunhas na forma do art. 455 do N.C.P.C. No dia e horário agendados, todos os participantes, munidos de documentos de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjc2YThlMGItN2Q2ZC00YTFjLTg0ZDctMmRlZTUxZGMzOWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228f6ddac2-efff-4ee1-99d6-97a3bf52b3d5%22%7d Todos deverão aguardar no lobby, pelo tempo necessário, até que seja autorizado o seu ingresso para participar da audiência virtual. Intime-se. São José do Rio Preto, 21 de maio de 2025.

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Sulanei Santos De Matos x Banco Bradesco S.A.

ID: 318730996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007394-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SULANEI SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRE FERREIRA

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Processo 0007394-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1037173-87.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sulanei Santos de Matos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 … Processo 0007394-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1037173-87.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sulanei Santos de Matos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.929,90 - 05/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ANDRE FERREIRA (OAB 288132/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1010304-54.2025.8.26.0361

ID: 306607692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010304-54.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1010304-54.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. A f… Processo 1010304-54.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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A. M. M. e outros x A. P. V. E P. L.

ID: 290736996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039889-87.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. M. G. M. N.

Polo Passivo:

A. P. V. E P. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAN MONTANHER VIANA

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MONICA STEAGALL

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Processo 1039889-87.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.N. - - A.M.M. - A.P.V.P. - Vistos. Aduziu a parte autora que (a) em 19.04.2021, a… Processo 1039889-87.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.N. - - A.M.M. - A.P.V.P. - Vistos. Aduziu a parte autora que (a) em 19.04.2021, adquiriu veículo usado comercializado pela requerida; (b) embora o preposto da requerida tenha informado que a entrega do veículo ocorreria em 23.04.2021, o automóvel só foi disponibilizado em 28.04.2021; (c) em 05.05.2021, verificou-se que o veículo apresentava vazamento de óleo; (d) o veículo foi levado à concessionária requerida e foi constatado que a junta do cabeçote estava com problemas; (e) o veículo foi retirado da concessionária em 17.05.2021, supostamente consertado; (f) em 21.05.2021 o veículo voltou a apresentar problemas; (g) foi realizada a retifica do motor, em estabelecimento indicado pela parte autora; (h) o veículo ficou pronto em 18.06.2021, com garantia de 90 dias; (i) uma semana depois, o veículo voltou a apresentar problemas; (j) tentou negociar a devolução do veículo com a concessionária requerida, mas o valor oferecido era inferior ao valor do bem; (l) sofreu danos morais. Requereu (a) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais; (b) a condenação da parte requerida em obrigação de fazer, consistente em transferir para si o veículo, suportando todos os custos relativos ao transporte do automóvel; (c) a condenação da parte requerida no ônus de sucumbência. Juntou documentos (fls. 25/79) e recolheu custas (fls. 100/104). Foi rejeitado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 113). A parte requerida contestou. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade de parte, impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da petição inicial, ausência interesse processual, impugnou o valor da causa, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judicial à parte autora. No mérito, afirmou que (a) o direito de reclamar pelos defeitos apresentados pelo veículo está fulminado pela decadência; (b) o prazo contratual para reclamar por defeitos também decorreu sem manifestação da parte autora; (c) não há falar em danos morais. Requereu a improcedência do pedido (fls. 154/166). Sobreveio réplica (fls. 170/185). É a síntese do necessário. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, depreende-se que houve a contratação de serviço que não fora narrado na petição inicial, conforme se depreende do documento de fl. 59. Desse modo, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quem realizou a contratação do referido serviço e o seu pagamento, bem como se veículo passou a funcionar normalmente após a realização do referido serviço e, em caso negativo, se houve reclamação no prazo de garantia de 90 (noventa) dias consignado no próprio documento. Intime-se. - ADV: WILLIAN MONTANHER VIANA (OAB 208175/SP), MONICA STEAGALL (OAB 137197/SP), MONICA STEAGALL (OAB 137197/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 294487430

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036939-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036939-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036939-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Isabella de Cássia Oleszezuki, OAB/PR 97.622. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE DE CESSÃO, NOTADAMENTE SE A COTA FOI CANCELADA (COTA INATIVA). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 16, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TJSP, QUE SE MANTÉM CABÍVEL NA ESPÉCIE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CORRÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO PROPOSTA PARA CONDENAR OS CORRÉUS A RECONHECEREM A AUTORA COMO CESSIONÁRIA DE CRÉDITOS DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS E A SE ABSTEREM DE PAGAR AO CONSORCIADO CEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU E A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS, BEM COMO A NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DOS CORRÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU É CONFIRMADA PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, § 2º, E PELA TEORIA DA APARÊNCIA, DADA A ATUAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO.4. A CESSÃO DE CRÉDITO É VÁLIDA, MESMO SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, POIS SE REFERE A COTAS CANCELADAS, NÃO HAVENDO TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES, APENAS DE DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS É VÁLIDA E EFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. A ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DOS CORRÉUS É NECESSÁRIA PARA EVITAR PAGAMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, § 2º; CPC, ART. 85, § 11; CF, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1088436-11.2020.8.26.0100, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 25/03/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004387-87.2023.8.26.0405, REL. IRINEU FAVA, J. 06/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008402-65.2024.8.26.0405, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 14/03/2025; STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Andre Mendonça Palmuti (OAB: 176447/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0004230-48.2024.8.26.0292

ID: 302418152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004230-48.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004230-48.2024.8.26.0292 (processo principal 1010304-38.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Wagner Pereira Neves - Vistos. Trata-se d… Processo 0004230-48.2024.8.26.0292 (processo principal 1010304-38.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Wagner Pereira Neves - Vistos. Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo INSS, alegando excesso de execução em razão de divergência no valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício acidentário. O impugnante sustenta que a execução deve prosseguir com base nos valores de sua "execução invertida" (fls. 69/70), considerando RMI de R$ 660,00, correspondente a 50% do salário mínimo, sob o argumento de que apenas a Administração Pública tem competência para calcular o valor do benefício previdenciário. O impugnado se manifestou às fls. 163/165, refutando os argumentos e demonstrando a existência de histórico contributivo robusto que justifica valor superior ao calculado pelo INSS. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece prosperar, pelas razões que passo a expor. Há erro material do INSS na aplicação da legislação previdenciária. D fato, o art. 86 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, e não 50% do salário mínimo como aplicado pelo impugnante. A diferença é substancial: enquanto o INSS calculou RMI de R$ 660,00 (próximo aos 50% do salário mínimo), a conta de liquidação do exequente aponta para RMI de R$ 2.549,55 em agosto/2024, com base em salário-de-benefício de aproximadamente R$ 5.099,00. Elemento decisivo para o deslinde da questão é a manifesta contradição entre os atos do próprio impugnante. Conforme demonstrado pelo impugnado, o INSS concedeu auxílio-doença pela mesma lesão com salário-de-benefício de R$ 4.376,47 (fls. 150), mas pretende agora calcular o auxílio-acidente com base no salário mínimo. Tal contradição revela erro material grosseiro, pois não há justificativa técnica ou legal para tamanha disparidade de valores em benefícios decorrentes da mesma incapacidade. O impugnado demonstrou, através do CNIS e documentos de fls. 122/157 (juntados pelo próprio INSS), a existência de contribuições no período de julho/1994 até a véspera do benefício acidentário. Este histórico contributivo robusto justifica plenamente a aplicação de salário-de-benefício superior ao salário mínimo, tornando inconsistente a "execução invertida" apresentada pelo impugnante. A conta de liquidação de fls. 91/94 está tecnicamente bem fundamentada, apresentando planilha detalhada com evolução mensal dos valores, correção monetária adequada, juros calculados sobre prestações vencidas e honorários incidentes conforme determinação judicial. Embora seja correta a premissa de que compete à Administração o cálculo dos benefícios previdenciários, tal competência não autoriza a perpetuação de erro material evidente. Quando o ato administrativo contraria frontalmente a legislação aplicável e os próprios precedentes do órgão (auxílio-doença com SB superior), cabe ao Poder Judiciário corrigir a distorção. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à execução apresentada pelo INSS e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 91/94, no valor total de R$ 40.266,82, discriminados da seguinte forma: parcelas atrasadas/abonos/correção monetária: R$ 34.407,71, juros sobre prestações vencidas: R$ 2.748,94 e honorários advocatícios: R$ 3.110,17. Expeça-e ofício requisitório para pagamento dos valores atrasados e intimação do INSS para implantar o benefício acidentário no valor correto a partir de 01/09/2024. Intime-se. Ciência ao INSS. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP), ROSELI FELIX DA SILVA (OAB 237683/SP)

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Samuel José Da Silva x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 298172571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002345-64.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. NVIO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA EHLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002345-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002345-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Samuel José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Banco Btg Pactual S.a. - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. “GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO REALIZAR INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS EM RAZÃO DE INSTRUÇÕES E LINK DISPONIBILIZADOS POR TERCEIRO POR MEIO DO WHATSAPP, COM DEPÓSITO DE R$ 5.000,00. PRETENDE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS APELADOS, POIS A FRAUDE OCORREU FORA DO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.4. A TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR, SEM CAUTELA NECESSÁRIA, NÃO HAVENDO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS APELADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE APLICA QUANDO A FRAUDE OCORRE FORA DO ÂMBITO BANCÁRIO E POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC É APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029803-93.2023.8.26.0005, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.10.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024175-87.2023.8.26.0405, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001081-51.2023.8.26.0554, REL. DES. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001716-24.2023.8.26.0007, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB: 87889/PR) - Renata Ehlert (OAB: 59630/PR) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º Andar

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Processo nº 1027861-87.2023.8.26.0405

ID: 328686241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027861-87.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027861-87.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 155/158: Defiro o pedido de… Processo 1027861-87.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 155/158: Defiro o pedido de conversão da presente ação de Busca e Apreensão em ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Procedam-se as devidas anotações no sistema, inclusive no tocante ao valor atualizado da causa (informado à fl. 156). Primeiramente providencie a parte exequente a complementação das custas iniciais (se o caso) e da taxa para citação postal, bem como informe o endereço atual do(a/s) requerido(a/s), onde pretende seja realizada a tentativa citação. Prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Após, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida conforme planilha demonstrativa atualizada do débito, cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Em não sendo localizada a parte executada para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento das taxas devidas, no prazo de 5 dias. Com o resultado, caso informados endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação no DJe. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Caso requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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