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Processo nº 1010339-95.2025.8.26.0625

ID: 329547906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010339-95.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010339-95.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - VISTOS. I - Citem-seos devedores para, e… Processo 1010339-95.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - VISTOS. I - Citem-seos devedores para, em três dias, efetuar o pagamento da dívida ou, se for o caso, para oferecer embargos em quinze dias. Na forma do art. 827 do CPC/15, fixo a verba honorária em10%sobre o débito corrigido. Se solvida a obrigação no tríduo, a verba fica reduzida pela metade. II Não satisfeito o débito,o oficialdeveráproceder de imediato a penhora de tantos bens quantos necessários, assim como para avaliação concomitante, de tudo intimando o devedor (na forma do art.829, §1º do CPC). Se na inicial tiver o credor indicado bens, serão esses os constritados, ressalvada a possibilidade de oportuno requerimento de substituição pelo devedor (CPC/15, art. 847). III Noto que, se na petição inicial constar requerimento para constrição sobre ativos financeiros, o oficial de Justiça devolverá o mandado tanto que cometida a citação. Decorrido o prazo para pagamento, será providenciado cumprimento do disposto no art. 854 do CPC/15, recolhidas que estejam as despesas correspondentes. IV Constará do mandado a advertência de que no prazo de quinze dias reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 916). V Se o oficial não encontrar o devedor: (1.a) certificará detalhadamente as diligências e devolverá o mandado se (e somente se) constar da inicial requerimento de penhora de ativos financeiros (1.b) caso em que será providenciado imediato atendimento ao disposto no art. 854 do CPC/15; ou (2) na ausência de requerimento nesse sentido, promoverá o arresto de bens suficientes, cabendo o encargo de depositário ao credor. O oficial certificará se suspeita de ocultação, pormenorizadamente. Se presente essa situação: (1) recaindo arresto sobre ativos financeiros, a serventia expedirá mandado para tentativa de citação e intimação, inclusive por hora certa (observado o constante do art. 830, § 1º); ou (2) concretizada a constrição em outros bens, o oficial desde logo promoverá a angularização por hora certa; ou ainda (3) se não localizados bens e/ou ativos, ainda assim diante da suspeita de ocultação será promovida citação por hora certa. Não sendo caso de suspeita de ocultação, promovido ou não arresto, o credor será intimado para indicação de novo endereço, ficando desde logo autorizadas (e determinadas diante de eventual silêncio) e se recolhida a despesa decorrente, salvo se beneficiário da gratuidade, buscas pelos métodos usuais e disponíveis (BacenJud, TRE, SIEL, Infojud, Renajud, Infoseg, SCPC, CNIS do INSS, operadoras de telefonia, Sabesp, CPFL e Bandeirante Energia). Frustrada a tentativa de citação pessoal, promoverá o credor citação por edital (CPC/15, art. 830, § 2º). Consumada citação por hora certa ou edital, não se fazendo o devedor representar por Advogado, será oportunamente nomeado curador especial (CPC/15, art. 72, II). VI Lembro que Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica que Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz, tal como dispõe o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Int. Taubaté, 14 de julho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1010339-67.2025.8.26.0020

ID: 329748606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010339-67.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. O. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DIAS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010339-67.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.T. - 1. Ciente da manifestação Ministerial de fls. 14. 2. Considerando que a alimentanda é menor de idade (fl… Processo 1010339-67.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.T. - 1. Ciente da manifestação Ministerial de fls. 14. 2. Considerando que a alimentanda é menor de idade (fls. 06), portanto, absolutamente incapaz, a hipossuficiência desta é presumida, não devendo ser levada em consideração eventual capacidade financeira da pessoa que a representa, "in casu", sua avó materna, razão pela qual, defiro-lhe a benesse da gratuidade da justiça. Anotada. 3. Concedo à autora o prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, mediante a juntada da respectiva procuração em seu nome, subscrita por sua representante legal, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Destaco a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 5. Sem prejuízo, em respeito aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo à análise do pedido de fixação de alimentos provisórios: Ponderando que as necessidades dos menores são presumidas, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de trabalho mediante vínculo formal, ou, de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, para os casos de exercer atividade informal, autônoma, ou, desemprego, devendo os alimentos serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente na conta de titularidade da guardiã da infante, sendo certo que, para quaisquer das proposições, os alimentos são devidos, a partir da citação. 6. Independentemente do cumprimento do item "3" supra, determino à z. serventia que, desde já, providencie a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para designação da sessão de conciliação/mediação presencial, ficando os honorários do conciliador/mediador arbitrados no patamar de R$ 82,41 a hora, e, consignado que a parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, não efetuará o pagamento de qualquer valor. Tais honorários poderão ser pagos pela parte contrária, na hipótese de esta não ostentar a condição de hipossuficiente. 7. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. 8. Cite-se e intime-se o réu, por mandado, para comparecimento presencial ao ato. 9. Fica a autora intimada pela imprensa, na pessoa de seu i. advogado, que deverá providenciar o encaminhamento da representante legal de sua i. constituinte, sra. M. de O., ao CEJUSC deste Foro Regional, na data agendada, independentemente de intimação pessoal. 10. Consigno que, na sessão, as partes deverão estar acompanhadas de seus i. advogados, ou, de defensores públicos e que a presença delas é obrigatória. 11. A ausência da autora importará em arquivamento do processo, e, a do réu, ou, de seu i. advogado, em confissão e revelia. 12. Nos termos dos arts. 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de as partes não firmarem acordo, o prazo para apresentação da defesa, iniciar-se-á a partir da data da sessão. 13. Em contrapartida, caso haja composição extrajudicial antes, ou, após a sessão, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para fins de homologação do acordo, com oportuna comunicação ao e-mail do Gabinete desta magistrada, qual seja: gabadea@tjsp.jus.br 14. Posto isto, em termos de prosseguimento, aguarde-se a expedição e o cumprimento do mandado, bem como a realização da sessão. 15. Dê-se ciência ao M. P. Int. - ADV: CARLOS DIAS PEDRO (OAB 281762/SP)

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D. R. E. x L. A. M. E H. L.

ID: 326650477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002719-34.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. R. E.

Polo Passivo:

L. A. M. E H. L.

Intimação

Advogados:

KARINNA JAYME VASSÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BORGES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002719-34.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1010339-51.2023.8.26.0048) (processo principal 1010339-51.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - D.R.E. - L.A.M.H. … Processo 0002719-34.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1010339-51.2023.8.26.0048) (processo principal 1010339-51.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - D.R.E. - L.A.M.H. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 5), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BÁRBARA BORGES GOUVEIA (OAB 345369/SP), KARINNA JAYME VASSÃO (OAB 348438/SP)

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S. Z. De S. N. x U. De S. C. De T. M.

ID: 337424456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003024-41.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. Z. DE S. N.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

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ANNA KARLLA ZARDETTI

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0003024-41.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1009315-11.2023.8.26.0590) (processo principal 1009315-11.2023.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar … Processo 0003024-41.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1009315-11.2023.8.26.0590) (processo principal 1009315-11.2023.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - S.Z.S.N. - U.S.C.T.M. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença na qual a parte executada alega, em síntese, que o exequente não indicou corretamente o descumprimento de obrigação que ensejou a cobrança de astreintes, bem como não ter ocorrido a intimação pessoal para o cumprimento da tutela de urgência. Decidido. Observa-se da decisão liminar proferida nos autos principais (fls. 46/48), ampliada na decisão de fls. 191 daqueles autos, a indicação da necessidade de encaminhamento dos ofícios para intimação pessoal do réu, pela parte autora, com determinação de comprovação do encaminhamento nos autos. Não obstante, a parte requerente não deu cumprimento às decisões, de modo que não foi comprovada a intimação pessoal da parte passiva para cumprimento da obrigação de fazer, como preleciona a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, para início do prazo de incidência da astreinte. Impende ressaltar que a obrigação de fazer passou a ser direito do autor a partir do momento da concessão da tutela, contudo a incidência da multa ali preconizada só pode ser cobrada após a intimação pessoal da parte. Nesse cenário, a alegação da autora de que a parte requerida foi intimada pessoalmente com o envio da carta de citação não pode prosperar, uma vez que a carta enviada em modelo padrão não faz menção à concessão de liminar. Em casos análogos, assim já se decidiu neste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do executado em ação declaratória com pedido indenizatório, em fase de cumprimento de sentença. A exequente sustenta a exequibilidade da multa, tendo havido a intimação pessoal do executado, conforme Súmula 410 do STJ, e requer a reforma da decisão para incidência das astreintes no valor de R$ 15.000,00 devido ao descumprimento da liminar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, conforme entendimento da Súmula 410 do STJ. III. Razões de Decidir: A jurisprudência do STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. No caso, não houve intimação pessoal do agravado, apenas encaminhamento de decisão por ofício, o que não supre a exigência legal. Carta de citação que não apresentou, em seu conteúdo, qualquer menção à tutela de urgência deferida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer. Legislação Citada: Súmula 410 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.028.559/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2184646-77.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0005322-11.2023.8.26.0223, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. TJSP, Agravo Interno Cível nº 2201096-32.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062938-26.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EXARADA EM SEDE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER QUE DEPENDE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - CARTA DE CITAÇÃO QUE NÃO SUPRE TAL NECESSIDADE, NÃO TENDO SIDO INTEGRADA PELO CONTEÚDO DA DECISÃO LIMINAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0002644-71.2022.8.26.0477; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada para afastar os valores referentes à multa diária fixados nos autos de origem. Arbitro os honorários de sucumbência devidos ao executado, em razão do excesso de execução, em 10% (dez por cento) sobre o montante que excedeu ao valor devido, observada a gratuidade da justiça. Considerando que a apelação apresentada pela parte requerida nos autos principais versa também sobre os valores arbitrados a título de danos morais, indefiro, neste momento, o levantamento do depósito de fls. 62/63, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da sentença. Intime-se. - ADV: FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), ANNA KARLLA ZARDETTI (OAB 346455/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), ANNA KARLLA ZARDETTI (OAB 346455/SP)

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Processo nº 1010339-20.2025.8.26.0068

ID: 301243364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010339-20.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JONNER BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

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Processo 1010339-20.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Gabriel Jonner Barbosa - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscri… Processo 1010339-20.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Gabriel Jonner Barbosa - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: a) comprovar o recolhimento da taxa para citação eletrônica (formulário FEDTJ cód. 120-1 - R$34,35); b) juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO (OAB 44159/CE)

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