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Processo nº 0006723-90.2024.8.26.0229

ID: 293425848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006723-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006723-90.2024.8.26.0229 (processo principal 1004949-08.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - A.S.G. - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOM… Processo 0006723-90.2024.8.26.0229 (processo principal 1004949-08.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - A.S.G. - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 61/67, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)

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Erick Marcos Rodrigues Magalhães x Victor Hugo Cavichioli Augusto

ID: 293407904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012710-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHãES

Polo Passivo:

VICTOR HUGO CAVICHIOLI AUGUSTO

Intimação

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES

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ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI

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Processo 1012710-90.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Erick Marcos Rodrigues Magalhães - Victor Hugo Cavichioli Augusto e outro - Vistos. Primeiramente, ind… Processo 1012710-90.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Erick Marcos Rodrigues Magalhães - Victor Hugo Cavichioli Augusto e outro - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de gratuidade dos requeridos vez que ausentes documentos a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Preliminarmente, de rigor o reconhecimento, da ilegitimidade passiva de Fernando Aparecido Cavichioli Augusto. Com efeito, embora fosse o proprietário do veículo, logrou comprovar que efetuou a venda para o filho em 10/01/2024 e, portanto, antes da data do acidente conforme contrato juntado a fls.118/121, assinado por duas testemunhas. É, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo. Ressalto que o documento apresentado não foi impugnado pelo autor. Nesse sentido, também a jurisprudência: TJ-SP - Recurso Inominado Cível 10026507120198260637 Tupã JurisprudênciaAcórdãopublicado em13/06/2024 Ementa:RECURSO INOMINADO.ACIDENTEDE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência, no entanto, reconhecendo a ilegitimidadepassivadoproprietário do veículoresponsável peloacidente. Recurso do autor. Ilegitimidadepassivamantida. Documentos acostados pelo réu que comprovam a alienação doveículoanteriormente aoacidente. Provas não impugnadas especificamente pela parte autora, sequer cogitando de cerceamento de defesa. Irrelevância jurídica doproprietário do veículonos órgãos de trânsito se comprovada atradiçãodoveículo. Súmula 132 do E. STJ e precedentes deste E. Tribunal. Danos morais não configurados. Inexistência de comprovação de maiores repercussões. Meros aborrecimentos inerentes aosacidentesde trânsito. Sentença mantida. Recurso desprovido Assim, extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil em relação ao Fernando Aparecido Cavichioli Augusto, em razão da ilegitimidade ativa, prosseguindo em relação ao requerido Victor Hugo. Anote-se. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem analisadas. Dessa forma, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o valor da indenização. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, em 10 dias. Sem prejuízo, remetam-se ao CEJUSC, considerando interesse do requerido na realização de audiência de tentativa de conciliação.. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB 380737/SP), ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 250860/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB 380737/SP)

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Processo nº 0002504-97.2025.8.26.0229

ID: 290979390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002504-97.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MULLER SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002504-97.2025.8.26.0229 (processo principal 1010673-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Gabriel Muller Soares - Vistos. Considerando a concordância … Processo 0002504-97.2025.8.26.0229 (processo principal 1010673-90.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Gabriel Muller Soares - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 38/39, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)

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Tatila Madiane De Souza Ceridorio x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 336857034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-57.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TATILA MADIANE DE SOUZA CERIDORIO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010382-57.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatila Madiane de Souza Ceridorio - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Primeiramente, não… Processo 1010382-57.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatila Madiane de Souza Ceridorio - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Primeiramente, não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária concedidos à autora. É ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade do impugnado custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou o impugnante documentos que demonstrem a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira do mesmo. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. No mais, dou o feito por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação, inexistindo irregularidades a sanar. Outrossim, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam a produção de provas, justificando-as, ou ainda, se pretendem o julgamento da lide no estado. Intimem-se. - ADV: LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 431614/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Alvin Figueiredo Leite e outros x Astrogildo Teixeira Filho e outros

ID: 310698478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006238-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ASTROGILDO TEIXEIRA FILHO CONCREHORTO SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA. LUCIVALDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 0006238-90.2024.8.26.0229 (processo principal 0015475-03.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alvin Figueiredo Leite - - Banco Bradesco S.A. - Concrehor… Processo 0006238-90.2024.8.26.0229 (processo principal 0015475-03.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alvin Figueiredo Leite - - Banco Bradesco S.A. - Concrehorto Serviços de Concretagem Ltda. - - Lucivaldo Ferreira - - Astrogildo Teixeira Filho - Vistos. Valor do débito: R$ 4.117,17 (quatro mil cento e dezessete reais e dezessete centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP)

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Antônio Carlos De Faria x Banco Agibank S/A

ID: 335719891

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005532-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO LUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005532-90.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005532-90.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Antônio Carlos de Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO AUTOR.1. CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, CONFORME CONSTA DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. DOBRA PRETENDIDA PELO AUTOR INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. 2. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO. NÃO SE TRATA DE DANO AUTOMÁTICO NEM DE SITUAÇÃO HUMILHANTE OU VEXATÓRIA, MAS SIM DE DISSABOR INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. PAGAR JUROS A MAIS, EMBUTIDOS EM PARCELAS DE MÚTUO, NÃO PRODUZ DANO MORAL À PESSOA, ASSIM COMO MERA PRIVAÇÃO DE VALOR EM PECÚNIA NÃO O PRODUZ. SENTENÇA MANTIDA. 3. INSURGÊNCIA TAMBÉM QUANTO AO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO, ARBITRANDO-SE A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO DO APELANTE POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º E INCISOS DO § 2°, E DO ART. 8º (RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE), DO CPC. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDEFININDO-SE QUANTO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 86 DO CPC - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB: 240572/SP) - Murilo Luchi Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 49067/SP) - Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 0012206-77.2021.8.26.0562

ID: 307549839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012206-77.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAERSK LINE A/S, ATUANDO SOB SAFMARINE NESSE ATO REPRESENTADA POR MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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ELAINE FIGUEIRÓ DA SILVA

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Processo 0012206-77.2021.8.26.0562 (processo principal 1010382-03.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Maersk Line A/s, Atuando Sob Safmarine Nesse Ato Repre… Processo 0012206-77.2021.8.26.0562 (processo principal 1010382-03.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Maersk Line A/s, Atuando Sob Safmarine Nesse Ato Representada Por Maersk Brasil (Brasmar) Ltda - Vistos. De acordo com o Comunicado BACEN 31.506/12, desde 22/01/2018 estão integradas ao sistema BACENJUD as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, bem como as sociedades de crédito. Ainda, desde 31/03/2018, uma segunda fase implementada passou a alcançar ativos de renda pública e privada (item 4 do comunicado), tudo de modo a permitir que, por meio do sistema, sejam bloqueados recursos aplicados em renda fixa (títulos, letras de crédito etc.), debêntures e aplicações de renda variável (ações, derivativos etc.). Vale ressaltar que tal posicionamento foi reforçado no Ofício-Circular do CNJ sob nº 061/GLF/2018 de 08/11/2018. Importante esclarecer acerca da sua abrangência, sopesando os frequentes pedidos de exequentes e as mudanças do sistema ao longo do tempo. Com efeito, a medida abrange todas as pesquisas e ordens de bloqueio de ativos financeiros, ilíquidos ou em liquidação, razão pela qual é vedada a expedição de ofícios as instituições participantes para a realização de bloqueio de contas abrangidas pelo sistema, dentre eles: banco múltiplo; comerciais; de investimentos; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimos entre pessoas; sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; administradoras de consórcios e instituições de pagamento, e, quando superado determinado volume de operações; as fintechs. Assim, passa a ser desnecessária a diligência externa do Juízo para localização de eventuais valores, razão pela qualINDEFIROa expedição de ofícios às instituições requeridas. Se de interesse do credor, a busca pretendida deve ser feita mediante utilização do sistema BACENJUD, concedido o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento da taxa necessária e manifestação nesse sentido. Na inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ELAINE FIGUEIRÓ DA SILVA (OAB 301602/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)

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Roberto De Brito Martins x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 322995868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-77.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE BRITO MARTINS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1010382-77.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto de Brito Martins - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - 1) Diante do trânsito em j… Processo 1010382-77.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto de Brito Martins - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1010382-04.2025.8.26.0020

ID: 330981736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010382-04.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN MIUCHA AVELINO OLIVEIRA

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Processo 1010382-04.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Wanderson Severino - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha, ajuizada relativamente aos bens deixados p… Processo 1010382-04.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Wanderson Severino - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha, ajuizada relativamente aos bens deixados por Luzia Lopes Pereira. Nomeio inventariante a pessoa qualificada no cabeçalho e abaixo assinalada, nos termos do artigo 617, II, do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso. Cópia da decisãoservirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE e OFÍCIO, para todos os fins legais, inclusive às instituições financeiras e entidades congêneres, em território nacional, para fornecimento de informações e documentos ao inventariante, a seu advogado ou diretamente a este Juízo (e-mail: upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Manifeste-se o inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de apresentar, caso não o tenha feito: a) primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, acompanhadas de toda a documentação dos bens e direitos; b) documentos pessoais e representações de todos os herdeiros e cônjuges; c) certidão do Colégio Notarial; d) certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal, em nome do autor da herança; e) plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil; f) matrícula, certidão venal e lançamento fiscal dos imóveis, se houver, sendo indispensável a prova do domínio. Nos casos de arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. De acordo com a Tese nº 1074, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser observado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil e artigo 192 do Código Tributário Nacional). Oportunamente, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público, se o caso. Na inércia, aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se." - ADV: KARIN MIUCHA AVELINO OLIVEIRA (OAB 261236/SP)

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Processo nº 1010382-04.2025.8.26.0020

ID: 335159803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010382-04.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN MIUCHA AVELINO OLIVEIRA

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Processo 1010382-04.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Wanderson Severino - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha, ajuizada relativamente aos bens deixados por… Processo 1010382-04.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Wanderson Severino - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha, ajuizada relativamente aos bens deixados por Luzia Lopes Pereira. Nomeio inventariante a pessoa qualificada no cabeçalho e abaixo assinalada, nos termos do artigo 617, II, do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso. Cópia da decisãoservirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE e OFÍCIO, para todos os fins legais, inclusive às instituições financeiras e entidades congêneres, em território nacional, para fornecimento de informações e documentos ao inventariante, a seu advogado ou diretamente a este Juízo (e-mail: upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Manifeste-se o inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de apresentar, caso não o tenha feito: a) primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, acompanhadas de toda a documentação dos bens e direitos; b) documentos pessoais e representações de todos os herdeiros e cônjuges; c) certidão do Colégio Notarial; d) certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal, em nome do autor da herança; e) plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil; f) matrícula, certidão venal e lançamento fiscal dos imóveis, se houver, sendo indispensável a prova do domínio. Nos casos de arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. De acordo com a Tese nº 1074, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser observado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil e artigo 192 do Código Tributário Nacional). Oportunamente, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público, se o caso. Na inércia, aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: KARIN MIUCHA AVELINO OLIVEIRA (OAB 261236/SP)

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