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Processo nº 1010409-14.2025.8.26.0011

ID: 315996719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-14.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE MATHIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010409-14.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Caroline Mathias da Silva - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora… Processo 1010409-14.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Caroline Mathias da Silva - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora, domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, distribuiu ação em face da requerida, com domicílio nesta Comarca. O/A requerente, assim, renunciou a possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme prerrogativa protetiva conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, I , aplicável à relação jurídica ora tratada. Além disso, igualmente abdicou a parte autora de ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial Cível, mesmo face a baixa complexidade da causa, medida que não exigiria o alternativa colocada à disposição do jurisdicionado que dispensa o recolhimento de custas e despesas judiciais, e sequer necessária seria a contratação de advogado. Apesar de tais opções e condutas indicarem poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda, o que não se pode admitir na hipótese. Neste sentido é o entendimento atual desta Eg. Corte de Justiça. Confira-se: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Hipótese em que, embora a consumidora tenha domicílio em outro Estado (PB), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo e é incompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciar à prerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e/ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Precedentes da Corte e desta Câmara. Efeito ativo revogado. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054010-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121344-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras fôrmas, como no caso em análise, que indica que as opções da parte autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento ou parcelamento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Assim, em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, juntado aos autos a guia Dare e comprovante de pagamento correspondente, vinculando-a ao processo no ato do peticionamento eletrônico (comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). Valor R$ 185,10 - guia DARE/SP código 230-6. 3. No mesmo prazo, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento das despesas para expedição de Carta AR/AR Digital, juntando aos autos a guia e o comprovante de pagamento correspondente, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor unitário R$32,75 - guia FEDTJ, código 120-1. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Cumprido o ora determinado, tornem os autos conclusos para o recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela antecipada. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Carla Francini Dos Santos x Pedro Henrique De Paulo

ID: 304154425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FRANCINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DE PAULO

Intimação

Advogados:

MURILO AGUTOLI PEREIRA

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JERONYMO RUIZ ANDRADE AMARAL

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DANIELA DE LIMA AMORIM

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Processo 0002783-03.2025.8.26.0482 (processo principal 1022534-27.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carla Francini dos Santos - Pedro Henrique de Paulo e outro… Processo 0002783-03.2025.8.26.0482 (processo principal 1022534-27.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carla Francini dos Santos - Pedro Henrique de Paulo e outro - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 5.000,00, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: MURILO AGUTOLI PEREIRA (OAB 347056/SP), DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP), JERONYMO RUIZ ANDRADE AMARAL (OAB 151542/SP)

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Processo nº 1503363-27.2023.8.26.0482

ID: 320287399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503363-27.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DYEGO SOUZA LOPES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503363-27.2023.8.26.0482 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DYEGO SOUZA LOPES - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Cibele Carrasco Rainho Novo Vistos. 1- Fls. 306/308. Nã… Processo 1503363-27.2023.8.26.0482 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DYEGO SOUZA LOPES - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Cibele Carrasco Rainho Novo Vistos. 1- Fls. 306/308. Não suscitadas preliminares, hipóteses de rejeição da peça acusatória ou teses que possam dar ensejo à absolvição sumária dos acusados, e verificando presentes os requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia em relação ao acusado DYEO SOUZA LOPES (fls. 04/09). Comunique-se o IIRGD. 2- À vista da manifestação externada pela d. Defesa do referido acusado (fls. 307), reputando-o ciente da ação penal que lhe é movida, dou por suprido o ato de notificação. 3- Cite-se o acusado DYEGO SOUZA LOPES. 4- Suprida a notificação pessoal neste momento, para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 27 de agosto de 2025, às 14 horas. 5- Intime-se: - Acusado: DYEGO SOUZA LOPES, Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Caiuá/SP - Testemunhas Comuns: PM Joel de Godoi Bueno Junior, Seção de Justiça e Disciplina, Presidente Prudente/SP PM Gabriel Fernando Diomazio Figueira, Seção de Justiça e Disciplina, Presidente Prudente/SP Policial Civil Ricardo Fernandes Silva, Jessica Mirandola Ferreira, São Paulo/SP 6- No mais, verificando-se a existência nos autos de testemunha apenas referida, desprovida de qualificação (fls. 08), intime-se o ilustre representante do Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o rol apresentado, indicando, inclusive, o endereço atualizado caso pretenda a intimação pessoal, ou, e-mail e número de WhatsApp, para envio do link, na hipótese de comparecimento independente, sob pena de preclusão. 7- Expeça-se o necessário. 8 - Pontuo, com vistas a garantir a prestação jurisdicional com segurança, celeridade e eficiência, que a audiência será realizada por meio virtual, com participação remota das partes, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, podendo, em situações justificadas, ser admitida a participação presencial de qualquer dos envolvidos. A unidade judicial providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual por e-mail ou aplicativo WhatsApp, conforme os dados constantes nos autos, e prestará as orientações necessárias para garantir a participação de todos os intimados para o ato. Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 9- Regularize-se o cadastro quanto à competência, assunto, classe e segredo justiça. 10- Fls. 310/323. Cuida-se de pedido deduzido pela digna Defesa do acusado Dyego Souza Lopes, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada, com a consequente concessão do benefício da liberdade provisória, alegando, em síntese, a ausência de motivos que justifiquem a decretação da prisão cautelar, haja vista ter colaborado no início das investigações e residir no endereço declinado, além de entendimento no sentido de que a reincidência não é motivação suficiente. Deu-se vista dos autos ao Ministério Público que, por seu nobre Representante, posicionou-se contrário ao pleito (fls. 334/336). Pois bem. Não obstante os argumentos lançados, o pedido não merece acolhimento, uma vez que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a recente decretação da prisão preventiva por este Juízo (fls. 263/264). Isto porque, os crimes imputados ao autuado são extremamente graves, sendo o tráfico equiparado a hediondo, com previsão de pena máxima de 15 anos de reclusão (art. 33 da Lei nº 11.343/06), ou seja, superior a previsão contida no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. Outrossim, há nos autos prova da existência do crime, indícios suficientes da autoria delitiva e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado (art. 312, CPP), posto que, segundo os policiais militares, na data dos fatos, na residência onde os denunciados estabeleceram como local para sua ilícita atividade, apreendeu-se grande quantidade de entorpecentes (4.535,86 gramas de "maconha" em 27 invólucros, e 0,74 gramas de "cocaína"), arma de fogo, munições, aparelhos celulares e demais objetos relacionados aos fatos (Auto de fls. 29/30), sendo encontrado, ainda, a carteira e o aparelho celular do investigado Dyego. Ademais, foram obtidas conversas apontadas pela ilustre Autoridade Policial (Relatórios de Investigação a fls. 102/113 e Laudos periciais a fls.83/100), com vasto acervo a indicar a prática do delito de tráfico e associação para tal fim, demonstrando, assim, sua dedicação a atividades criminosas, fato que, em caso de eventual condenação, em tese, afastaria a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Somado a isso, é de se ver que o acusado Dyego é reincidente específico (fls. 259/262), circunstância que, somado aos demais elementos, também justifica a necessidade da segregação, a qual, frise-se, não foi decretada levando-se em conta apenas a situação de não ter sido encontrado para notificação nestes autos. Portanto, como se verifica dos autos, a prisão preventiva deve ser mantida e, pelas mesmas razões, incabível sua substituição por medidas cautelares. Encaminhe-se os autos à fila de acompanhamento de prisão preventiva decretada (fls. 303/304). 11- De outro lado, considerando a possibilidade do denunciado Dyego ser inimputável, defiro o pedido deduzido pela ilustre Defensoria (fls. 306/308), com o qual anuiu o Ministério Público (fls. 334/336), para determinar a produção da prova pericial, conforme Portaria, que abaixo segue: PORTARIA Amparada no art. 149 do Código de Processo Penal, instauro o presente incidente de insanidade mental, a fim do denunciado ser submetido a exame médico pericial. Nomeio a D. Defensoria como Curador, que servirá sob o compromisso de seu grau. Formulo desde já, os seguintes quesitos: a) Inimputabilidade - em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? b) Reconhecida a inimputabilidade, qual o prazo mínimo recomendado de internação ou tratamento ambulatorial? c) Semi-imputabilidade - Em razão de perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava o réu, ao tempo da ação ou da omissão, privado de plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? d) Reconhecida a semi-imputabilidade, há necessidade de substituição da pena corporal por medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial)? Em caso positivo, qual o mínimo recomendado da internação ou tratamento ambulatorial? Apresentados os quesitos pelo ilustre representante do Ministério Público (fls. 334/336), intime-se a d. Defesa para, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus quesitos. Após, encaminhem-se os autos conclusos para solicitação de agendamento para realização do exame, ficando dispensada a prestação de compromisso posto serem peritos oficiais. Com a apresentação do laudo, manifestem-se a D. Defensoria e o representante do Ministério Público, no prazo de 05 (três) dias. 12- Fls. 269/273. Quanto ao denunciado LUIS HENRIQUE RUIZ FERREIRA, não tendo sido suscitadas preliminares, hipóteses de rejeição da peça acusatória ou teses que possam dar ensejo à absolvição sumária do acusado, recebo, também em relação a ele, a denúncia (fls. 04/09). Comunique-se o IIRGD. 12.1- Não tendo havido a localização do aludido acusado (fls. 224), o qual notificado por edital (fls. 249/250), à míngua de informações acerca de seu atual endereço, determino que a citação também se faça pela via editalícia. Providencie-se. Servirá este de mandado e ofício, através de cópia, se for o caso. Intime-se. Requisite-se. Presidente Prudente, 02/07/2025. - ADV: PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Mauricio Salgado De Freitas

ID: 320049391

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003297-83.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MAURICIO SALGADO DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003297-83.2023.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Mauricio Salgado de Freitas - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003297-83.2023.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Mauricio Salgado de Freitas - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAÇAPAVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA SPPREV CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O NÍVEL VI DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, COM PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE OU NÃO DE APOSENTADORIA NO ÚLTIMO NÍVEL/CARGO OCUPADO NA ATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RESPEITA AO MÉRITO E ASSIM SERÁ ANALISADA. (4) REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERENTE AO CARGO E NÃO À CLASSE. DIVISÃO EM NÍVEIS OU CLASSES REPRESENTA PROMOÇÃO HORIZONTAL NA MESMA CARREIRA, APLICÁVEL SOMENTE PARA FINALIDADE DE REMUNERAÇÃO. (5) TEMA 1207, DO C. STF: “A PROMOÇÃO POR ACESSO DE SERVIDOR A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE JÁ ESTAVA EFETIVADO, DE MODO QUE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO, EXIGIDO PELO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, E PELOS ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, NÃO RECOMEÇA A CONTAR PELA ALTERAÇÃO DE CLASSE”. (6) AUTOR NA CLASSE VI. DEVIDOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EQUIVALENTES AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA DATA EM QUE PASSOU PARA A INATIVIDADE NA CLASSE EM QUE SE ENCONTRAVA. NO DIAPASÃO: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. REGRESSÃO DE CLASSE APÓS APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA APOSENTADO, BUSCA A REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA PARA QUE OS PROVENTOS SEJAM PAGOS NA CLASSE EM QUE SE APOSENTOU, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DEVE PERMANECER CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA PARA QUE A APOSENTADORIA TOME POR REFERÊNCIA A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, OU SE BASTA O TEMPO DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12, § 2º, E A EMENDA CONSTITUCIONAL 49 DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 6º, § 2º, ESTABELECEM QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO, DESDE QUE CUMPRIDOS CINCO ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE. O ENTENDIMENTO DO STF, NO TEMA 1207, CONFIRMA QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. REQUISITO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO E NÃO NA CLASSE/NÍVEL EM QUE O SERVIDOR ENTRA PARA INATIVIDADE. 2. ACESSO ÀS CLASSES ESTABELECIDAS PELA CARREIRA QUE NÃO CONSTITUI PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12, § 2º; EMENDA CONSTITUCIONAL 49 DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 6º, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028787-09.2023.8.26.0554, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008663-27.2023.8.26.0482, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005335-89.2023.8.26.0482, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002375-60.2023.8.26.0483, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.01.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1066071-65.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2025; DATA DE REGISTRO: 12/06/2025)”. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS À DATA DA INATIVAÇÃO E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO(8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12, § 2º; EMENDA CONSTITUCIONAL 49 DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 6º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1066071-65.2024.8.26.0053, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alice Bisca De Carvalho e outros x Caixa Beneficiente Da Policia Militar Do Estado De S.Paulo

ID: 295484647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0419641-81.1999.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALICE BISCA DE CARVALHO ANDREIA BUENO VASSALO (HERDEIRA DE VALTEMIR BUENO DE LIMA) CEDENTE MARCIONILIA FERREIRA MANSO E CESSIONáRIA REFINARIA DE PETROLEO MANGUINHOS S/A CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E CESIONáRIA FORJARIA PAULISTA EIRELI-EPP CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E CESSIONáRIA MULTILASER INDUSTRIAL S/A CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E CESSIONáRIA SDUBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA CESSIONáRIO MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDAE CEDENTE SILVIA DIAS CLAUDIA LAUDELINA NOGUEIRA OLIVEIRA E OO DALVA GUSMAO MAIA GILVERSIO GONçALVES GLOBORR INDúSTRIA E COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA JOÃO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE LIMA (HERDEIRO DE CLEMENTINA NOGUEIRA DE LIMA) MECANICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA MULTILASER INDUSTRIAL S/A (CEDENTE: MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI) PAULO BENEDITO BAPTISTA BUENO DE LIMA (HERDEIRO DE VALTEMIR BUENO DE LIMA) PRISCO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA RTK INDUSTRIA DE FIOS ELETRICOS LTDA SANTORINI GESTãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA. SANTORINI GESTãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA. (CEDENTE UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA.) TEREZINHA DE LOURDES ARENA MAIA TRANSPORTADORA NOVA BRASILIA LTDA (CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ) UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA VALDIR BUENO DE LIMA VALKIRIA BAPTISTA BUENO DE LIMA (HERDEIRO DE VALTEMIR BUENO DE LIMA) VALTEMIR BUENO DE LIMA JÚNIOR (HERDEIRO DE VALTEMIR BUENO DE LIMA) WANDA DOS SANTOS MAIA YOLANDA WALQUIRIA SABIO PATRICIO E OUTRO

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE S.PAULO

Intimação

Advogados:

URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MOREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DAMASCENO BENINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUELE SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZAIR FELIX FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO EDINAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PAULA LORCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO COSTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO ALCANTARA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES TAKAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AMBROSIO BENINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FABIAN PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA JHULYA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERIVAN SANTOS DE ALMEIDA

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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EDNA FLORES DA SILVA

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EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS

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DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVE GESZYCHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PARMIJANO

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CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA COVASKI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CASTILHO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ANTUNES

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ALESSANDRA DAMACENO NAVES

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ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

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ADRIANO TADEU TROLI

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

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Processo 0419641-81.1999.8.26.0053 (053.99.419641-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Terezinha de Lourdes Arena Maia - - Wanda dos Santos Maia - - Alice Bisca de Carvalho - - Dalva Gusmao… Processo 0419641-81.1999.8.26.0053 (053.99.419641-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Terezinha de Lourdes Arena Maia - - Wanda dos Santos Maia - - Alice Bisca de Carvalho - - Dalva Gusmao Maia - - Globorr Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - - Prisco Indústria e Comércio Ltda - - Rtk Industria de Fios Eletricos LTDA - - Gilversio Gonçalves - - JOÃO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA - - Yolanda Walquiria Sabio Patricio e outro - - cessionário MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDAe cedente SILVIA DIAS - - TRANSPORTADORA NOVA BRASILIA LTDA (cedente MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ) - - cedente MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e cessionária SDUBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - - CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e cessionária MULTILASER INDUSTRIAL S/A - - cedente MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e cesionária FORJARIA PAULISTA EIRELI-EPP - - cedente MARCIONILIA FERREIRA MANSO e cessionária REFINARIA DE PETROLEO MANGUINHOS S/A e outros - CLAUDIA LAUDELINA NOGUEIRA OLIVEIRA E OO e outros - Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda - - Mecanica Industrial Centro Ltda - - Multilaser Industrial S/A (cedente: MDAE Assessoria Empresarial Eireli) - - Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda. (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) e outros - Maria Aparecida Nogueira de Lima (Herdeiro de Clementina Nogueira de Lima) - - ANDREIA BUENO VASSALO (herdeira de Valtemir Bueno de Lima) - - Valkiria Baptista Bueno de Lima (herdeiro de Valtemir Bueno de Lima) - - PAULO BENEDITO BAPTISTA BUENO DE LIMA (herdeiro de Valtemir Bueno de Lima) - - VALTEMIR BUENO DE LIMA JÚNIOR (herdeiro de Valtemir Bueno de Lima) - - VALDIR BUENO DE LIMA e outros - Caixa Beneficiente da Policia Militar do Estado de S.paulo e outro - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda (cedente Guilhermina Taurizano Alvarenga) - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - em Rec.up.Jud - - Metalurgica Rojek Ltda - - Multilaser Industrial S/A (recessionário) - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente) - - Maximo Oliveira e Transportes Ltda Epp - - SDUBO Coméricio e Indústria Ltda. ( Cessionária) - - Transportadora Nova Brasília Ltda - - SANTORINI GESTÕES DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - JAFFA FUNDO DE INVESTJAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Rowprint-Artes Gráficas Ltda - - ROLDÃO AUTSERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - - Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltda - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO - - Financia Securitizadora de Credito S/A - VISTOS I - DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS 1. Fls.4992/4994: Defiro a habilitação dos herdeiros de IZARIA DA SILVA VIEIRA (fls. 5006 - certidão de óbito e CPF - não consta/providenciar), ante a regularidade da documentação trazida: A - Valtemir Bueno de Lima, filho falecido (fls. 5003 - certidão de óbito e CPF 274.423.148-72), viúvo de HELOISA BAPTISTA BUENO DE LIMA, que deixaram por herdeiros A.1 - ANDREIA BUENO VASSALO, neta (fls. 5002 - documento pessoal - RG nº 24.330.825 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 196.993.738-65) - Quinhão; A.2 - VALKIRIA BAPTISTA BUENO DE LIMA, neta (fls. 5010 - documento pessoal - RG nº 32.902.398 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 283.236.768-28) - Quinhão. A.3 - PAULO BENEDITO BAPTISTA BUENO DE LIMA, neto (fls. - RG 40.701.749 E CPF 286.203.658-78) A.4 - VALTEMIR BUENO DE LIMA JÚNIOR, neto (RG 41.203.691-5 e CPF 335.917.638-37) B -VALDIR BUENO DE LIMA, filho interditado (fls. 5009 - RG 12.005.822-4 e CPF 156.701.138-89) quem teve decretada a sua interdição nos autos de nº 1010409-58.2023.8.26.0019, conforme fls. 5007/5008, sendo nomeada a sua curadora definitiva a sobrinha VALKIRIA BAPTISTA BUENO DE LIMA) Dê-se vista ao Ministério Público, com relação ao interdito, considerando a existência de depósito integral às fls. 4181, bem como quanto a credora, conforme fls. 4162/4163, DALVA GUSMÃO MAIA, diante do pedido formulado às fls. 4838. Pedido de prioridade no pagamento: a prioridade etária de pagamento do precatório é cadastrada automaticamente pela DEPRE desde a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos da Portaria 9095/2014, Art. 4º, § 6º e do Comunicado nº. 394/2015. Portanto, essas informações já estão cadastradas no sistema e são suficientes para a disponibilização do pagamento com prioridade, não sendo necessário pedido específico do credor ou alguma comunicação pelo Juízo da Execução Anoto para fins de controle: sucessores representados pela patrona QUELE SILVA DE ALMEIDA, inscrita na OAB/SP sob nº 406.178, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.4995, 5011. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. II - DO LEVANTAMENTO DOS VALORES RETIDOS 1.1 - Fls. 5013/5014 - DEFIRO o levantamento de 70% do valor retido às fls. 4839/4847, referente ao depósito de fls. 4181, pertencente ao credor Afonso Celso de Carvalho Oliveira, em favor da recessionária RTK LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA - CNPJ 47.087.721/0001-44, representado pela patrona: DANIELA MADEIRA LIMA, OAB/SP 154.849. , procuração às fls. 2162/2163. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.2 -Fls. 4849 - DEFIRO o levantamento de 70% do valor retido às fls. 4839/4847, referente ao depósito de fls. 4181, pertencente a credora SEBASTIANA RODRIGUES NOGUEIRA, em favor dos herdeiros CLAUDIA LAUDELINA NOGUEIRA e OSNIVALDO HERCULES NOGUEIRA , procuração às fls. 2420 e 2425, representados pelos patrono JOÃO AMBRÓSIO BENINI, OAB/SP 74.057. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.3 - Fls. 5026 -DEFIRO o levantamento de 70% do valor retido às fls. 4839/4847, referente ao depósito de fls. 4181, pertencente a credora MARIA APARECIDA DA SILVA DE DEUS, em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - CNPJ nº 05.800.256/0001-05, representado pelo patrono:ROBERTO MOREIRA DIAS, OAB/SP nº 182.646, procuração às fls. 5027/5031. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.4 - Fls. 5031 -DEFIRO o levantamento de 70% do valor retido às fls. 4839/4847, referente ao depósito de fls. 4181, pertencente a credora ROZALIA DOS SANTOS XISTO em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - CNPJ nº 05.800.256/0001-05, representado pelo patrono:ROBERTO MOREIRA DIAS, OAB/SP nº 182.646, procuração às fls. 5032. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2 - Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. 2.1. No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 2.2. No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 3.1, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 2.3 Fls. 4971 e 4973 (Roldão); 5015. (RTK) O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 3. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre os valores que ainda se encontram retidos, no prazo de 10 dias III - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO 5 - Fls. 5036/3037: em que pese o pedido, se faz necessária a regularização da CESSÃO para viabilizar a expedição do mandado de levantamento. Concedo prazo de trinta dias. Int. - ADV: HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA (OAB 234029/SP), LEO COSTA RAMOS (OAB 24640/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA (OAB 187782/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), GERIVAN SANTOS DE ALMEIDA (OAB 338019/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI (OAB 375885/SP), STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 272851/SP), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), CAROLINE PARMIJANO (OAB 330228/SP), MÁRIO EDINAEL FERREIRA (OAB 316526/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), JULIANA RODRIGUES TAKAMATSU (OAB 311586/SP), GIOVANNA JHULYA RODRIGUES (OAB 66185/GO), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), LAÉRCIO ALCANTARA DOS SANTOS (OAB 27332/PR), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), CELSO MARTINS DA SILVA (OAB 111611/SP), DAVE GESZYCHTER (OAB 116131/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA (OAB 187782/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP)

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Alice Bisca De Carvalho e outros x Caixa Beneficiente Da Policia Militar Do Estado De S.Paulo

ID: 295484878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0419641-81.1999.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALICE BISCA DE CARVALHO ANDREIA BUENO VASSALO (HERDEIRA DE VALTEMIR BUENO DE LIMA) CEDENTE MARCIONILIA FERREIRA MANSO E CESSIONáRIA REFINARIA DE PETROLEO MANGUINHOS S/A CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E CESIONáRIA FORJARIA PAULISTA EIRELI-EPP CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E CESSIONáRIA MULTILASER INDUSTRIAL S/A CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E CESSIONáRIA SDUBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA CESSIONáRIO MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDAE CEDENTE SILVIA DIAS CLAUDIA LAUDELINA NOGUEIRA OLIVEIRA E OO DALVA GUSMAO MAIA GILVERSIO GONçALVES GLOBORR INDúSTRIA E COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA JOÃO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE LIMA (HERDEIRO DE CLEMENTINA NOGUEIRA DE LIMA) MECANICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA MULTILASER INDUSTRIAL S/A (CEDENTE: MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI) PAULO BENEDITO BAPTISTA BUENO DE LIMA (HERDEIRO DE VALTEMIR BUENO DE LIMA) PRISCO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA RTK INDUSTRIA DE FIOS ELETRICOS LTDA SANTORINI GESTãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA. SANTORINI GESTãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA. (CEDENTE UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA.) TEREZINHA DE LOURDES ARENA MAIA TRANSPORTADORA NOVA BRASILIA LTDA (CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ) UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA VALDIR BUENO DE LIMA VALKIRIA BAPTISTA BUENO DE LIMA (HERDEIRO DE VALTEMIR BUENO DE LIMA) VALTEMIR BUENO DE LIMA JÚNIOR (HERDEIRO DE VALTEMIR BUENO DE LIMA) WANDA DOS SANTOS MAIA YOLANDA WALQUIRIA SABIO PATRICIO E OUTRO

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE S.PAULO

Intimação

Advogados:

URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MOREIRA DIAS

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE MAGRO

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RAQUEL DAMASCENO BENINI

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RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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QUELE SILVA DE ALMEIDA

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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OZAIR FELIX FERREIRA

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NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

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MÁRIO EDINAEL FERREIRA

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MARIANA PAULA LORCA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO COSTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO ALCANTARA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI

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KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES TAKAMATSU

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JOAO AMBROSIO BENINI

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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GUILHERME FABIAN PACCOLA

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GIOVANNA JHULYA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERIVAN SANTOS DE ALMEIDA

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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EDNA FLORES DA SILVA

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EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS

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DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS

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DAVE GESZYCHTER

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DANILO PUZZI

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CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

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CELSO MARTINS DA SILVA

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CAROLINE PARMIJANO

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CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA

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BARBARA COVASKI LIMA

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ARTHUR CASTILHO GIL

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ANA PAULA ANTUNES

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ALESSANDRA DAMACENO NAVES

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ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

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ADRIANO TADEU TROLI

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

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Processo 0419641-81.1999.8.26.0053 (053.99.419641-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Terezinha de Lourdes Arena Maia - - Wanda dos Santos Maia - - Alice Bisca de Carvalho - - Dalva Gusmao… Processo 0419641-81.1999.8.26.0053 (053.99.419641-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Terezinha de Lourdes Arena Maia - - Wanda dos Santos Maia - - Alice Bisca de Carvalho - - Dalva Gusmao Maia - - Globorr Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - - Prisco Indústria e Comércio Ltda - - Rtk Industria de Fios Eletricos LTDA - - Gilversio Gonçalves - - JOÃO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA - - Yolanda Walquiria Sabio Patricio e outro - - cessionário MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDAe cedente SILVIA DIAS - - TRANSPORTADORA NOVA BRASILIA LTDA (cedente MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ) - - cedente MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e cessionária SDUBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - - CEDENTE MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e cessionária MULTILASER INDUSTRIAL S/A - - cedente MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e cesionária FORJARIA PAULISTA EIRELI-EPP - - cedente MARCIONILIA FERREIRA MANSO e cessionária REFINARIA DE PETROLEO MANGUINHOS S/A e outros - CLAUDIA LAUDELINA NOGUEIRA OLIVEIRA E OO e outros - Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda - - Mecanica Industrial Centro Ltda - - Multilaser Industrial S/A (cedente: MDAE Assessoria Empresarial Eireli) - - Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda. (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) e outros - Maria Aparecida Nogueira de Lima (Herdeiro de Clementina Nogueira de Lima) - - ANDREIA BUENO VASSALO (herdeira de Valtemir Bueno de Lima) - - Valkiria Baptista Bueno de Lima (herdeiro de Valtemir Bueno de Lima) - - PAULO BENEDITO BAPTISTA BUENO DE LIMA (herdeiro de Valtemir Bueno de Lima) - - VALTEMIR BUENO DE LIMA JÚNIOR (herdeiro de Valtemir Bueno de Lima) - - VALDIR BUENO DE LIMA e outros - Caixa Beneficiente da Policia Militar do Estado de S.paulo e outro - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda (cedente Guilhermina Taurizano Alvarenga) - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - em Rec.up.Jud - - Metalurgica Rojek Ltda - - Multilaser Industrial S/A (recessionário) - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente) - - Maximo Oliveira e Transportes Ltda Epp - - SDUBO Coméricio e Indústria Ltda. ( Cessionária) - - Transportadora Nova Brasília Ltda - - SANTORINI GESTÕES DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - JAFFA FUNDO DE INVESTJAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Rowprint-Artes Gráficas Ltda - - ROLDÃO AUTSERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - - Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltda - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO - - Financia Securitizadora de Credito S/A - VISTOS I - DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS 1. Fls.4992/4994: Defiro a habilitação dos herdeiros de IZARIA DA SILVA VIEIRA (fls. 5006 - certidão de óbito e CPF - não consta/providenciar), ante a regularidade da documentação trazida: A - Valtemir Bueno de Lima, filho falecido (fls. 5003 - certidão de óbito e CPF 274.423.148-72), viúvo de HELOISA BAPTISTA BUENO DE LIMA, que deixaram por herdeiros A.1 - ANDREIA BUENO VASSALO, neta (fls. 5002 - documento pessoal - RG nº 24.330.825 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 196.993.738-65) - Quinhão; A.2 - VALKIRIA BAPTISTA BUENO DE LIMA, neta (fls. 5010 - documento pessoal - RG nº 32.902.398 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 283.236.768-28) - Quinhão. A.3 - PAULO BENEDITO BAPTISTA BUENO DE LIMA, neto (fls. - RG 40.701.749 E CPF 286.203.658-78) A.4 - VALTEMIR BUENO DE LIMA JÚNIOR, neto (RG 41.203.691-5 e CPF 335.917.638-37) B -VALDIR BUENO DE LIMA, filho interditado (fls. 5009 - RG 12.005.822-4 e CPF 156.701.138-89) quem teve decretada a sua interdição nos autos de nº 1010409-58.2023.8.26.0019, conforme fls. 5007/5008, sendo nomeada a sua curadora definitiva a sobrinha VALKIRIA BAPTISTA BUENO DE LIMA) Dê-se vista ao Ministério Público, com relação ao interdito, considerando a existência de depósito integral às fls. 4181, bem como quanto a credora, conforme fls. 4162/4163, DALVA GUSMÃO MAIA, diante do pedido formulado às fls. 4838. Pedido de prioridade no pagamento: a prioridade etária de pagamento do precatório é cadastrada automaticamente pela DEPRE desde a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos da Portaria 9095/2014, Art. 4º, § 6º e do Comunicado nº. 394/2015. Portanto, essas informações já estão cadastradas no sistema e são suficientes para a disponibilização do pagamento com prioridade, não sendo necessário pedido específico do credor ou alguma comunicação pelo Juízo da Execução Anoto para fins de controle: sucessores representados pela patrona QUELE SILVA DE ALMEIDA, inscrita na OAB/SP sob nº 406.178, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.4995, 5011. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. II - DO LEVANTAMENTO DOS VALORES RETIDOS 1.1 - Fls. 5013/5014 - DEFIRO o levantamento de 70% do valor retido às fls. 4839/4847, referente ao depósito de fls. 4181, pertencente ao credor Afonso Celso de Carvalho Oliveira, em favor da recessionária RTK LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA - CNPJ 47.087.721/0001-44, representado pela patrona: DANIELA MADEIRA LIMA, OAB/SP 154.849. , procuração às fls. 2162/2163. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.2 -Fls. 4849 - DEFIRO o levantamento de 70% do valor retido às fls. 4839/4847, referente ao depósito de fls. 4181, pertencente a credora SEBASTIANA RODRIGUES NOGUEIRA, em favor dos herdeiros CLAUDIA LAUDELINA NOGUEIRA e OSNIVALDO HERCULES NOGUEIRA , procuração às fls. 2420 e 2425, representados pelos patrono JOÃO AMBRÓSIO BENINI, OAB/SP 74.057. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.3 - Fls. 5026 -DEFIRO o levantamento de 70% do valor retido às fls. 4839/4847, referente ao depósito de fls. 4181, pertencente a credora MARIA APARECIDA DA SILVA DE DEUS, em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - CNPJ nº 05.800.256/0001-05, representado pelo patrono:ROBERTO MOREIRA DIAS, OAB/SP nº 182.646, procuração às fls. 5027/5031. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.4 - Fls. 5031 -DEFIRO o levantamento de 70% do valor retido às fls. 4839/4847, referente ao depósito de fls. 4181, pertencente a credora ROZALIA DOS SANTOS XISTO em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - CNPJ nº 05.800.256/0001-05, representado pelo patrono:ROBERTO MOREIRA DIAS, OAB/SP nº 182.646, procuração às fls. 5032. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2 - Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. 2.1. No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 2.2. No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 3.1, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 2.3 Fls. 4971 e 4973 (Roldão); 5015. (RTK) O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 3. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre os valores que ainda se encontram retidos, no prazo de 10 dias III - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO 5 - Fls. 5036/3037: em que pese o pedido, se faz necessária a regularização da CESSÃO para viabilizar a expedição do mandado de levantamento. Concedo prazo de trinta dias. Int. - ADV: HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA (OAB 234029/SP), LEO COSTA RAMOS (OAB 24640/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA (OAB 187782/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), GERIVAN SANTOS DE ALMEIDA (OAB 338019/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI (OAB 375885/SP), STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 272851/SP), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), CAROLINE PARMIJANO (OAB 330228/SP), MÁRIO EDINAEL FERREIRA (OAB 316526/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), JULIANA RODRIGUES TAKAMATSU (OAB 311586/SP), GIOVANNA JHULYA RODRIGUES (OAB 66185/GO), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), LAÉRCIO ALCANTARA DOS SANTOS (OAB 27332/PR), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), CELSO MARTINS DA SILVA (OAB 111611/SP), DAVE GESZYCHTER (OAB 116131/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA (OAB 187782/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP)

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