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Processo nº 1031611-71.2025.8.26.0100

ID: 322826316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031611-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DJMARINO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES DE MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031611-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Djmarino de Melo - Ação de adjudicação compulsória. Aduziram os autores, em suma: adquiriram mediante instrum… Processo 1031611-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Djmarino de Melo - Ação de adjudicação compulsória. Aduziram os autores, em suma: adquiriram mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda o imóvel situado na rua Salvador Lombardi Neto, 550, apto. 2, térreo, bloco E, Condomínio Residencial Ilhas Indonésias, Campinas-SP (mat. 162542, 3º RI); preço integralmente pago; pediram o cancelamento das averbações de penhoras e indisponibilidades, bem como a transmissão dominial. Em sua resposta (fls. 46-58), a requerida alegou essencialmente a necessidade de intimação de CR Ilhas Indonésias Cooperativa Residencial, ilegitimidade ativa, insuficiência probatória do fato constitutivo do direito. Houve réplica (fls. 119-122). O Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 142-144). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, pois não é necessária a instrução em audiência (CPC, art. 355, inc. I). A coautora Laurita Rodrigues de Melo é cessionária de sua filha Luciana Rodrigues de Melo, como evidenciam os documentos de fls. 20-22 e 155-156, de maneira que não há falar em carência de ação. Além disso, constou do instrumento como usufrutuária e obteve quitação do cedente (fls. 20 e 27). Por sua vez, a legitimidade do sr. Djmarino de Melo resulta do casamento em regime de comunhão parcial de bens (fl. 11) e do conteúdo real imobiliário desta demanda (CPC, art. 73, "caput"). Dos demais documentos infere-se com segurança a cadeia sucessória, especialmente o termo de adesão e compromisso de participação firmado em 10/1/97, acompanhada do termo de pagamentos (fls. 16-18). No que tange ao pedido de intimação de CR Ilhas Indonésias Cooperativa Residencial, a legitimidade passiva toca primordialmente ao titular do domínio (STJ, REsp 648.468-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 14.12.06; AgRg no Ag 1.120.674-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28.4.09), cuja falta torna inócuo o provimento jurisdicional na medida em que inviável o ingresso da carta, por força do princípio da continuidade (TJSP-CSM: Apelação nº 1010491-71.2014.8.26.0224, Rel. Des. Elliot Akel, j. 7.10.15; Apelação nº 9000004-14.2014.8.26.0576, Rel. Des. Pereira Calças, j. 12.4.16). Com efeito, o Conselho Superior da Magistratura, na Apelação nº 1010491-71.2014.8.26.0224, em atenção ao precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 648.468-SP), assentou a "desnecessidade de inclusão dos cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, bastando a daquele que consta da matrícula como proprietário": "Ora, titular do domínio é aquele que, na matrícula do imóvel, consta como proprietário. Os cedentes, ainda que seus compromissos de compra e venda estejam registrados, possuem, tão somente, direito real de aquisição. A princípio, a ação de adjudicação compulsória, espécie de tutela que visa ao cumprimento de uma obrigação de fazer - portanto, ação de natureza pessoal -, deve ser dirigida contra aquele que realizou o negócio. Vale dizer: contra quem celebrou o contrato com o autor da ação, ou seja, o cedente. Ocorre que o cedente possui, apenas, o direito real de aquisição, uma vez que seu compromisso está devidamente registrado. Ele não é detentor do domínio, que, na matrícula, continua sendo do primeiro promitente vendedor. É intuitiva a idéia de que ninguém pode transmitir mais do que detém. Logo, o cedente não pode dispor de mais do que o direito real de aquisição, que é aquilo que titulariza. A propriedade só pode ser transmitida por aquele que, na matrícula, figura como proprietário. De nada adiantaria, dessa maneira, o manejo de ação de adjudicação compulsória apenas contra o cedente. Ainda que outorgada a escritura ou suprida a vontade do contratante por meio da sentença, o título não seria passível de registro, por quebra do princípio da continuidade. É por isso que o STJ, no julgamento do Resp. 648.468, decidiu: Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. 1. Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor. 2. Recurso especial conhecido e provido. Do corpo do voto do Relator Ministro Menezes Direito, destaca-se a seguinte passagem: Não vejo mesmo razão para que sejam chamados os cedentes como litisconsortes. A obrigação decorrente da adjudicação compulsória é do promitente vendedor, pouco relevando o papel dos cedentes, considerando que o direito que se pretende somente pode ser cumprido pelo titular do domínio. Na verdade, a obrigação, de natureza pessoal - obrigação de fazer - é do contratante, vale dizer, do cedente. Porém, como dito, o bem da vida que se busca por intermédio da adjudicação compulsória apenas pode ser satisfeito pelo proprietário, o titular do domínio. Ninguém ajuíza uma ação de adjudicação compulsória por desejar, tão somente, a outorga da escritura. O que se pretende é registrar essa escritura, a fim de que o domínio sobre o bem passe ao autor da ação. ". O direito à adjudicação extingue-se apenas com a usucapião de outrem (STJ, REsp 369.206-MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 11.3.03). O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro imobiliário (STJ, Súm. 239; CC, art. 1.418). É possível o cancelamento das constrições oriundas de outros processos, nos termos do art. 320-G do Provimento 188/24 do CNJ, que alterou o Provimento 149/23 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial - CNN/CN/CNJ-Extra). Posto isso, acolho o pedido (CPC, arts. 487, inc. I, e 490), servindo este título judicial para transferência do imóvel sobredito aos autores, cancelando-se constrições oriundas de outros processos. Concedo a gratuidade da justiça à massa falida. Incabível a imposição de sucumbência, por se tratar de unidade imobiliária arrecadável obrigatoriamente com base no registro público em nome da falida. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença (CPC, art. 501; Lei 6.015/73, art. 221, inc. IV; NSCGJ, art. 1.273). Se discordarem de recusa ou exigência formulada pelo oficial de registro de imóveis, deverão submetê-la ao respectivo juiz corregedor permanente. Int. - ADV: LEANDRO RODRIGUES DE MELO (OAB 15577/MS), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LEANDRO RODRIGUES DE MELO (OAB 15577/MS), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP)

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Selma Jane Braga Oliveira x Unimed De Taubaté Coop. Trabalho Médico

ID: 314394732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002415-50.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMA JANE BRAGA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE TAUBATé COOP. TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS

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LAÍS CASSARO VECHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002415-50.2025.8.26.0625 (processo principal 1000231-85.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Selma Jane Braga Oliveira - Unimed de Taubaté Coop. Trabalho Médico - … Processo 0002415-50.2025.8.26.0625 (processo principal 1000231-85.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Selma Jane Braga Oliveira - Unimed de Taubaté Coop. Trabalho Médico - Vistos. Fls. 193/197: A impugnação está fundada na tese de que foi concedida liminar pelo C.STJ nos autos do Agravo Interno no Recurso AREsp n. 2649402-SP, no sentido de obstar a realizacão de atos expropriatórios do patrimonio da Unimed de Taubaté Cooperativa (fls. 198/202) e que, por tratar-se de crédito consursal, deve se submeter à Recuperação Judicial. Postulou, com isso, a suspensão de atos executivos até decisão definitiva do Recurso Especial interposto pela Unimed quanto à manutenção da Recuperação Judicial. Pois bem. Às fls 3217/3220 dos autos da Recuperação Judicial da ré (proc.n. 1006902-17.2023.8.26.0625), atualmente em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e De Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, assim se deliberou: "1. Em observância aos esclarecimentos contidos na decisão liminar proferida pelo Ministro Marco Buzzi nos autos do Agravo Interno em Recurso Especial nº 2649402-SP (fls.3060/3063), DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por SERVIÇOS DE TRATAMENTO AO CÂNCER DE TAUBATÉ LTDA, às fls.2756/2761; fls.2794/2798; fls.3052/3057 e Fls.3059/3063, para REVOGAR a ordem contida no item "II" da decisão de fl.2754, que determina o desbloqueio dos valores retidos nos autos de nº 1002909-29.2024.8.26.0625 e nº 1004694-26.2024.8.26.0625." A citada r.Decisão, por sua vez, anotou que: "Inegavelmente, a compreensão de desbloqueio/liberação de valores não encontra amparo no parcial deferimento da tutela concedida no âmbito desta Corte Superior, vez que apenas e tão somente foi obstada a realização de atos expropriatórios do patrimônio da cooperativa médica, inexistindo determinação para reputar nulas eventuais penhoras realizadas, desbloquear quantias, impedir o prosseguimento de execuções, especialmente quando essas dizem respeito a eventuais créditos extraconcursais, ou seja, sobre os quais não alcança o eventual deferimento da recuperação judicial da cooperativa. As execuções ajuizadas pela ora peticionante datam de 05/03/2024 e 04/04/2024 e relacionam-se a créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, o qual foi requerido em 17/05/2023, denotando a extra concursalidade dos créditos reclamados pela ora peticionante, motivo pelo qual a liminar concedida no âmbito desta Corte Superior - na qual apenas obstada a realização de atos expropriatórios do patrimônio da cooperativa médica - somente tem efeitos para os créditos e credores submetidos à eventual recuperação judicial, ponto inclusive, que ainda será objeto de deliberação por esta Corte Superior" grifo não original. No caso, o título judicial exequendo foi constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial, pois o trânsito em julgado da ação se deu em 27/09/2024 (fls. 176), a implicar na consideração de que o crédito perseguido não deve se submeter ao plano recuperacional. Consequentemente, não há que se falar em suspensão da execução. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LAÍS CASSARO VECHIN (OAB 376118/SP), LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS (OAB 261371/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Dia Prático Ltda x Sindplus Administradora De Cartões, Serviços E Cobranças Eireli

ID: 291079841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004956-09.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIA PRáTICO LTDA

Polo Passivo:

SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTõES, SERVIçOS E COBRANçAS EIRELI

Intimação

Advogados:

VALTER PAULON JUNIOR

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GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB

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FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB

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Processo 0004956-09.2025.8.26.0576 (processo principal 1010491-73.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dia Prático Ltda - Sindplus Administradora de Cartões, Serviços e Cobra… Processo 0004956-09.2025.8.26.0576 (processo principal 1010491-73.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dia Prático Ltda - Sindplus Administradora de Cartões, Serviços e Cobranças Eireli - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB (OAB 263042/SP), VALTER PAULON JUNIOR (OAB 133670/SP), FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB (OAB 325603/SP)

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Cosme Pereira De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330323690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010491-37.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COSME PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RUI FERNANDES CORRÊA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1010491-37.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cosme Pereira de Souza - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração o… Processo 1010491-37.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cosme Pereira de Souza - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Cosme Pereira de Souza contra a sentença de fls. 175/179, alegando, em síntese, omissão quanto à multa diária anteriormente fixada para compelir o Banco Santander (Brasil) S.A. a se abster de realizar cobranças relativas a contratos indevidamente celebrados. Sustenta que tais cobranças persistem, inclusive por meio de escritório de advocacia terceiro, configurando descumprimento da ordem judicial e justificando a inclusão da multa na sentença definitiva. O embargado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões, alegando que os embargos não merecem acolhimento por se fundarem em mero inconformismo, sem demonstrar qualquer omissão na decisão, e que as cobranças foram suspensas conforme informado nos autos. Passo à análise. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados, uma vez que a parte busca o saneamento de vício que alega existir na sentença. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. O reexame do mérito da decisão ou o inconformismo com o entendimento adotado não são, em regra, passíveis de correção por esta via. No caso, o embargante aponta omissão quanto à inclusão da multa diária fixada anteriormente, no valor de R$ 500,00, limitada a 20 salários mínimos, para o caso de descumprimento da ordem de abstenção de cobranças dos contratos já desconstituídos. Conforme se verifica da decisão de fls. 60/61, foi deferida tutela de urgência determinando que a ré se abstivesse de efetuar cobranças relativas aos contratos não reconhecidos pelo autor, sob pena de multa diária. A sentença, por sua vez, tornou definitiva a tutela de urgência concedida, mas não fez menção expressa à imposição e contagem da multa em caso de descumprimento da obrigação de não fazer. A simples ratificação da tutela não implica, por si só, a imediata execução da multa em relação ao período em que a decisão já deveria ter sido cumprida. A manutenção indevida de cobranças relativas a contratos nulos enseja dano presumido, e a declaração de nulidade implica a obrigação de cessação imediata das cobranças. O embargante colaciona aos autos evidências de que as cobranças teriam persistido após a concessão da tutela e inclusive após a prolação da sentença, por meio de escritório de advocacia que representa o Banco Santander. A omissão reside, portanto, na ausência de manifestação expressa na sentença acerca dos efeitos financeiros decorrentes do descumprimento da tutela de urgência no período anterior à prolação da sentença, bem como na necessidade de intimação específica quanto à multa. Desse modo, a sentença deve ser complementada para que a questão da multa diária por descumprimento da obrigação de não fazer seja devidamente analisada e, se for o caso, executada, desde a data da intimação da decisão que a fixou. Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração para, integrando a sentença de fls. 175/179, determinar a apuração da multa diária fixada às fls. 60/61 em caso de descumprimento da obrigação de não fazer por parte do requerido, devendo o valor ser calculado desde a data da intimação da decisão que concedeu a tutela de urgência e manteve a determinação de abstenção de cobranças. Intime-se. - ADV: RUI FERNANDES CORRÊA JUNIOR (OAB 199108/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1010491-57.2025.8.26.0007

ID: 337710700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010491-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUBI PEREIRA GOMES

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Processo 1010491-57.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edicarlos Alves de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 1010491-57.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edicarlos Alves de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora afirmou não saber o endereço do primeiro requerido e pediu diligências deste juízo para sua obtenção, conforme previsto no art. 319, § 1.º, do CPC. Todavia, aquele dispositivo legal não se aplica ao procedimento do JEC. Explico. A Lei n.º 9.099/95 possui regras específicas sobre a instauração do processo judicial, referindo-se, no art. 14, especificamente no § 1.º, aos requisitos do pedido, entre os quais se inclui o endereço das partes. A realização de diligências para busca de endereços é incompatível com a celeridade e simplicidade que regem o procedimento do JEC, cuja estrutura não permite a elaboração de atos complexos de investigação e busca. Não é demais lembrar que, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95", conforme o Enunciado n.º 161 do FONAJE, aprovado no XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Por isso, a insuficiência de informação sobre o endereço da parte, constatável de plano na propositura da ação, impede o processamento do pedido pelo JEC, por traduzir complexidade que afasta sua competência. A parte deve buscar a justiça comum para a solução dessa questão. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por incompetência absoluta deste JEC e, em conseqüência, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CAUBI PEREIRA GOMES (OAB 346648/SP)

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Processo nº 1010491-50.2004.8.26.0506

ID: 335452033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1010491-50.2004.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA APARECIDA PAVANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIRES DA SILVEIRA

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Processo 1010491-50.2004.8.26.0506 (6847/2004) - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sheila Aparecida P… Processo 1010491-50.2004.8.26.0506 (6847/2004) - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sheila Aparecida Pavanelli - 1. O termo de cessão de direitos hereditários juntado às fls. 671 não se refere a este processo, devendo a serventia tornar sem efeito. Em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça pelo nome da cedente, verifiquei que o termo seria relativo ao processo nº 1008464-98.2021.8.26.0506, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões desta comarca, tendo sido lavrado novamente em 04.04.25. 2. Com base no art. 854 do CPC, defiro o requerimento feito às fls. 672/673, para determinar que, através do convênio "SisbaJud", se tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, no valor do débito de R$ 18.433,37 (R$ 18.934,81 apontado no último cálculo, menos R$ 501,44 objeto do bloqueio anterior), utilizando-se o novo mecanismo de repetição da ordem por até 60 (sessenta) dias (período limite previsto no sistema), devendo a serventia juntar aos autos apenas as respostas positivas, ou a última, se resultar negativo. Feito isso, o executado será intimado da medida por carta com "AR". Se decorrido então cinco dias dessa intimação, sem que o executado tenha feito quaisquer dos requerimentos previstos no § 3º. do mesmo dispositivo acima, desde logo, sem necessidade de nova decisão, já fica estabelecido que os valores tornados indisponíveis se convertem em penhora, nesse caso havendo de se requisitar às instituições financeiras depositárias que, no prazo de vinte e quatro horas, transfiram os valores para conta vinculada a este juízo da execução (agência local do Banco do Brasil S.A.). 3. Defiro também a realização de pesquisa no convênio "SREI" (de abrangência nacional), sobre a existência de imóveis em nome do devedor. 4. Defiro, ainda, a realização de pesquisa na plataforma "Sniper", visando à localização de bens em nome do executado. 5. Indefiro o requerimento de inclusão do nome do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, ante o entendimento atual de que tal medida tem aplicação restrita a casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens. Nesse sentido julgado recente do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ressaltando que a medida tem aplicação restrita aos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, como por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, dentre outras - IRRESIGNAÇÃO da exequente - DESCABIMENTO - Não esgotamento dos meios executivos típicos - Inexistência de previsão legal de indisponibilidade de bens através da CNIB, na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita ou, em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do Juiz, previsto no art. 139, IV, CPC Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - Precedentes DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2201300-47.2021.8.26.0000, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 26.01.22)". 6. Indefiro também o requerimento de expedição de ofícios ao "DEPRE" e ao Município de Ribeirão Preto, uma vez que a consulta sobre a existência de precatórios está ao alcance da parte, não necessitando de intervenção judicial. 7. A consulta sobre a existência de empresas em que o devedor figure como sócio também pode ser feita diretamente pela parte, não havendo necessidade de intervenção judicial, razão pela qual fica indeferida. 8. Intime-se. - ADV: DANILO PIRES DA SILVEIRA (OAB 207288/SP)

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Marcos De Souza Peixoto x Unimed De Taubaté Coop. Trabalho Médico

ID: 312797790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002046-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA PEIXOTO

Polo Passivo:

UNIMED DE TAUBATé COOP. TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCOS DE SOUZA PEIXOTO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 0002046-56.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1015452-40.2019.8.26.0625) (processo principal 1015452-40.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0002046-56.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1015452-40.2019.8.26.0625) (processo principal 1015452-40.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcos de Souza Peixoto - Unimed de Taubaté Coop. Trabalho Médico - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Fls. 168/170, 171/173, 186/188 e 205/209: trata-se de cumprimento de sentença promovido para cobrança de honorários de sucumbência, fixados por sentença proferida em 11.04.2023 (fls. 36/42), que transitou em julgado somente em 14.03.2025 (fls. 43/77). O valor do débito, atualizado com multa e honorários de execução, alcançou a quantia de R$ 54.203,59 (fls. 85). A executada noticiou às fls. 104/107 que ajuizou ação de recuperação judicial (n. 1006902-17.2023.8.26.0625 - fls. 169) em 06.06.2023, bem como que há recursos pendentes de julgamento a respeito do seu processamento, sendo certo que, em sede de Recurso Especial, foi deferida liminar que obsta atos expropriatórios referentes a créditos concursais (fls. 108/112 e 152/157). Sob este fundamento, pugnou pela suspensão da presente execução. O exequente, por sua vez, defendeu que seu crédito possui natureza extraconcursal, haja vista que a condenação somente transitou em julgado em 14.03.2025, e pediu o levantamento dos valores bloqueados (fls. 90/93 e 99/101). Nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, indiscutível que a sentença que fixou os honorários de sucumbência transitou em julgado após o ajuizamento da recuperação judicial. Portanto, evidencia-se a extraconcursalidade do crédito posteriormente constituído e sua não sujeição aos efeitos da recuperação judicial (processamento deferido - fls. 189/204). Nesse sentido: "APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELADA APROVADO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO HOMOLOGADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - O art. 49, da Lei nº 11.101/2005, prevê a sujeição apenas dos créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial. Como o crédito foi constituído posteriormente, não se submete ao plano, e, logo, não foi novado, o que afasta a aplicação do art. 59, da mesma lei; - Fato gerador dos honorários de sucumbência é a data da sentença ou do ato jurisdicional equivalente (EAREsp nº 1.255.986/PR). - No caso dos autos, é a data do trânsito em julgado do Acórdão, que é posterior a data da homologação do plano de recuperação judicial. RECURSO PROVIDO." (TJSP - Apelação Cível nº 0001575-86.2021.8.26.0655; 30ª Câmara de Direito Privado; Relatora: Maria Lucia Pizzotti; j.:25/04/2025), grifo não original, e "Recuperação judicial - Habilitação de crédito retardatária - Indeferimento - Crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial - Interposição de recurso de apelação - Julgamento após a distribuição, com revisão da verba honorária que representa o crédito - Formação posterior do título executivo judicial, com o trânsito em julgado - Crédito extraconcursal - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2209618-87.2019.8.26.0000; Relator: Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j.: 26/11/2019). I - Assim, rejeito a IMPUGNAÇÃO apresentada e indefiro a suspensão do presente cumprimento de sentença. II - Decorrendo em branco o prazo para recurso em face desta decisão, devidamente certificado, fica desde já deferido o LEVANTAMENTO do valor bloqueado e oportunamente transferido para a conta judicial vinculada aos autos (R$54.432,19 - fls. 90/93 e 99/101) à parte credora, a quem caberá o preenchimento do formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico para posterior juntada aos autos, nos termos do regulamento instituído pelo Comunicado Conjunto n. 474/2017 e pelo Comunicado CG n. 12/2024. Registra-se que, nos casos em que não houve outorga de poderes para receber e conferir quitação, deverá ser feito o desmembramento com a expedição de mandados distintos para levantamentos em separado do principal (crédito da parte) e de honorários (crédito de advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC; TJSP Apelação n. 1011811-59.2018.8.26.0405; Rel: Des. Flávio Cunha da Silva; j: 05/12/2018). Após a juntada, proceda a Serventia à verificação e, se em termos, a expedição/finalização do MLE de acordo com os dados informados, para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte interessada. III - No mais, decorridos 05 dias da assinatura do MLE, que disponibilizará o numerário na forma indicada, tornem os autos conclusos para extinção definitiva se nada for ressalvado, com consideração de integral satisfação do crédito. IV - Int. - ADV: THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARCOS DE SOUZA PEIXOTO (OAB 309863/SP)

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Cristina Da Paz E Silva x Claro S/A

ID: 298439690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010491-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA PAZ E SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1010491-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina da Paz e Silva - Claro S/A - Vistos. CRISTINA DA PAZ E SILVA ajuizou ação em face de CLARO S/A , pretendendo: (i… Processo 1010491-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina da Paz e Silva - Claro S/A - Vistos. CRISTINA DA PAZ E SILVA ajuizou ação em face de CLARO S/A , pretendendo: (i) a suspensão da publicidade do débito inscrito em plataforma de cobrança; e (ii) indenização de R$50.000,00 por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) está sendo induzido a erro pela ré para firmar acordo com relação a débito prescrito incluído em plataforma de cobrança; (b) a ré efetua publicidade enganosa ao informar que o nome do autor será limpo e aumentará seu score; (c) restou infrutífera a tentativa de solução extrajudicial do conflito; e (d) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 33/115. Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela provisória (fls. 116/117). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 123/143), com documentos (fls. 144/214). Preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária; impugna o valor da causa; requer a extinção do processo por ausência de apresentação de comprovante de domicílio; requer o indeferimento da tutela de urgência; requer a de declaração de falta de interesse processual e requer a declaração de ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que: (a) a cobrança é legítima, decorrente do contrato nº 871363638, referente à linha telefônica nº (21) 91853809, habilitada em 15/06/2011 e cancelada em 18/05/2022, por inadimplência; (b) o autor estava inadimplente com relação às faturas vencidas de julho a setembro de 2011; (c) foi realizado acordo para pagamento dos débitos; (d) o acordo foi integralmente quitado pelo autor; (e) não houve inclusão do CPF do autor em cadastros restritivos de crédito; e (f) não há danos morais indenizáveis. Não houve réplica (fls. 219). Esse o relatório. Decido. Preliminares. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pelo autor, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado ou indicado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. O valor da causa não discrepa do benefício econômico almejado, pois o autor persegue a suspensão da cobrança de R$85,50 e indenização de R$50.000,00, por danos morais, a totalizar R$50.085,50. Rejeito, portanto, a impugnação. Débil a alegação de inépcia da inicial, a pretexto de ausência de comprovante de residência. O autor demonstrou de forma idônea seu domicílio, apresentando comprovante em nome de sua genitora (fls. 35). A tutela de urgência foi indeferida às fls. 116/117. Inconsistente a preliminar de ausência interesse de agir, a pretexto de necessidade de prévia tentativa de autocomposição. A condição da ação se perfaz com a resistência da parte ré e com a adequação a via processual, ambos requisitos presentes no caso. Não há que se falar em ilegitimidade, pois o autor está a requerer a suspensão de exigibilidade de débito cadastrado pelo réu. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. O autor afirma na inicial que está sendo induzido a erro pela ré para firmar acordo com relação a débito prescrito incluído em plataforma de cobrança. A ré articulou, na contestação, que as faturas inadimplidas pelo autor foram objeto de acordo, integralmente quitado, de modo que a sua veiculação em plataforma de cobrança é irregular. Quanto aos danos morais, porém, a pretensão não prospera. O documento de fls. 58/59 não comprova a inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito, dele constando expressamente que a "dívida não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa". A plataforma de solicitação de pagamento a que se refere o documento de fls. 58/59 não se confunde com cadastro público de devedores ou restritivo de crédito e não repercute no histórico de crédito do consumidor, o qual é abastecido exclusivamente com informações de pagamento (arts. 1º, 3º da L. 12.414/09), não de inadimplemento. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, devendo a ré realizar a exclusão do débito de plataformas de cobranças. Reputo mínima a sucumbência da ré, tendo presente o valor da obrigação declarada inexigível e o valor do pedido de indenização rejeitado (art. 86, pár ún). Condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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Processo nº 1010491-46.2024.8.26.0604

ID: 324516593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010491-46.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1010491-46.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Barbosa Ramos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendend… Processo 1010491-46.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Barbosa Ramos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário, desde a cessação do auxílio-doença acidentário, vencidos desde 15/05/2019, ou seja, nos cinco anos anteriores ao pedido administrativo feito em 15/05/2024, ali já tendo sido reconhecido o direito ao seu percebimento vincendo. A prova pericial foi dispensada, uma vez que o direito ao benefício já foi reconhecido administrativamente. A parte ré apresentou contestação e apresentou proposta de acordo, da qual discordou a parte autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive qualquer questão relativa à prescrição (Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça). No mérito, a ação é procedente. Com efeito, não há qualquer controvérsia ou discussão a respeito da ocorrência do sinistro e da qualidade de segurado da parte autora. De outro lado, tem-se que o direito do autor ao benefício acidentário já foi reconhecido pela ré administrativamente, ali sendo constatado não só o nexo causal, mas também o quadro de incapacidade ou redução de capacidade laborativa em desfavor da parte autora, o que basta para a concessão do benefício acidentário, independente de sua extensão. Nesse sentido: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416, E. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, é irrelevante se a sequela está ou não prevista em rol legal ou infralegal, pois tal é meramente exemplificativo, não taxativo. Por certo, (...) o enquadramento da lesão diagnosticada no laudo pericial em uma das situações previstas no Anexo III, do Decreto 3.048/1999, é irrelevante, porquanto se trata de rol meramente exemplificativo que não se sobrepõe ao disposto no art. 86, da Lei 8.213/91, dispositivo que contempla o direito de o segurado ser indenizado pela redução de sua capacidade laboral. (...) Apelação Cível nº 1001930-35.2018.8.26.0445, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Aldemar Silva, j. 31.01.2023. Daí, portanto, se reconhecer o preenchimento dos requisitos legais do benefício pretendido pela parte autora, que, assim, lhe é devido, impondo-se a consequente procedência da ação, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. O termo inicial do benefício deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ Tema de Recurso Repetitivo n. 862, E. Superior Tribunal de Justiça. E, sobre o valor do débito vencido e do vincendo até a instituição do benefício em folha de pagamento, devem ser contados os encargos legais da mora, a saber: atualização pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, conforme Tema de Repercussão Geral n. 810 do Col. Supremo Tribunal Federal, passando a incidir como verba moratória única a variação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, sem cumulação com qualquer outra (Súmula n. 523 do E. Superior Tribunal de Justiça). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu: i) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício acidentário em favor da parte autora; e ii) ao cumprimento da obrigação de pagar à parte autora as prestações vencidas desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que deu origem ao benefício do auxílio-acidente, além das prestações vincendas até a sua instituição em folha, observada a prescrição quinquenal, sem prejuízo dos encargos legais da mora, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo. Custas na forma da lei, observada a isenção legal incidente na espécie, inclusive em favor do réu. Condeno o réu ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar e no que devem ser incluídas apenas as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, sem alcançar as vincendas e as vencidas após, na conformidade da Súmula n. 111 e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.105. Para execução do julgado, quando em termos para tanto, seja da obrigação de fazer, seja da obrigação de pagar, remete-se a parte autora às vias próprias e adequadas, instaurando incidentes em separado. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, até porque, mesmo ilíquida a presente sentença, o valor da condenação manifestamente não alcança ou supera a alçada legal referente às ações contra a União Federal ou suas autarquias, a afastar a incidência da Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 261638/SP)

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Processo nº 1010491-83.2025.8.26.0451

ID: 314365838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010491-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONOR CALDEIREIRO MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010491-83.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Leonor Caldeireiro Matias - 1) Fls. 74/75: tenho por regularizada a representação processual. 2) Para análise… Processo 1010491-83.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Leonor Caldeireiro Matias - 1) Fls. 74/75: tenho por regularizada a representação processual. 2) Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, poderá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3) No mesmo prazo, providencie o reenvio dos documentos de fls. 20/39 e 40/54, pois em grande parte ilegíveis. 4) Sem prejuízo de atendimento às determinações anteriores, e embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos algum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas, portanto, quanto à presença do interesse de agir, razão pela qual deverá a parte autora, também, comprovar que tentou solucionar a pretensão na via administrativa e por qualquer meio (diretamente, Procon, pelo site consumidor.gov.br, etc). Ressalte-se, relativamente ao interesse de agir, uma das condições da ação, cabe destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse em Juízo, em interpretação lógico-sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrar em operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis (Instituições de Direito Processual Civil; Vol. I, 6ª Edição; Editora Malheiros, São Paulo, 2009; pág. 115). Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade CARLOS ALBERTO DE SALLES registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário ("Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira"; Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier; págs. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, sem indicação alguma ter sido percorrido pela parte autora e sem justificativa legítima alguma para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Acresça-se que em breve pesquisa ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, infelizmente tornou-se deveras comum deparar-se com a distribuição atípica de demandas, com diversas ações de idêntico pedido distribuídas nesta Comarca pelo mesmo advogado ou escritório; grande parte, inclusive, contra a(s) mesma(s) empresa(s), circunstância que justifica, in casu, a aplicação, por analogia, da sistemática prevista no Enunciado11 COMUNICADO CG Nº 424/2024 ("ENUNCIADOS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA"). Destarte, em 15 (quinze) dias deverá a parte autora comprovar a existência da pretensão resistida a fim de demonstrar seu interesse processual (art. 17 do Código de Processo Civil), a tanto não tendo serventia a notificação de fls. 62/63, porquanto endereçada a parte estranha aos autos, tampouco a de fls. 55/59, porquanto inexiste nos autos prova documental de que tenha sido devidamente instruída com procuração válida, com poderes específicos e constante do corpo da missiva, haja vista tratar-se de dados protegidos por sigilo bancário. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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