Resultados para o tribunal: TJSP

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Banco Bradesco S/A x Magali Higino

ID: 297113360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002018-38.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MAGALI HIGINO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MATHEUS DIAS FONTANA

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LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS

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JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

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ISABELA CARNEIRO BRANCO

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Processo 0002018-38.2025.8.26.0286 (processo principal 1010497-37.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Magali Higino - Vistos. Custas iniciais reco…

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Processo nº 1004677-06.2024.8.26.0361

ID: 297475118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004677-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE BENEDITO DE LIMA OLIVEIRA MARCOS TERUO MOMOEDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINNA RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1004677-06.2024.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos Teruo Momoeda Oliveira - - Espólio de Benedito de Lima Oliveira - Vi… Processo 1004677-06.2024.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos Teruo Momoeda Oliveira - - Espólio de Benedito de Lima Oliveira - Vistos. Diante do determinado a fls. 129, providencie a parte autora a inclusão no polo passivo do nome e qualificações do pai da autora, seguindo os passos abaixo. Após, tornem para as pesquisas de endereços. Dispõe o art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011: A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico; II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006; III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares. Para o caso, não houve cadastramento da(s) parte(s) requerida(s). Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de parte e completa qualificação no polo passivo. Para cumprimento da(s) providência(s) determinada(s) é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Independente da certidão lançada automaticamente pelo sistema, o interessado deve noticiar as providências à seu cargo mediante peticionamento. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: SABRINNA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 411535/SP), SABRINNA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 411535/SP)

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Processo nº 1006593-41.2025.8.26.0361

ID: 298589897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006593-41.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. R. B. L. R. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENE ALENCAR

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Processo 1006593-41.2025.8.26.0361 - Homologação da Transação Extrajudicial - Revisão - L.R.B.F. - - L.R.B. - - L.R.B. - Vistos. Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, determinei à… Processo 1006593-41.2025.8.26.0361 - Homologação da Transação Extrajudicial - Revisão - L.R.B.F. - - L.R.B. - - L.R.B. - Vistos. Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, determinei à z. serventia que procedesse com a evolução de classe do processo, de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão para Homologação de Transação Extrajudicial, com a inclusão do requerido no polo ativo da ação. Atente-se. Isso posto, considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 114), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 108/110) dos autos da ação de homologação de transação extrajudicial movida pelas partes acima qualificadas, regulamentando: a) A revisão da obrigação alimentar paterna, estabelecida nos autos do processo de nº 1004968-06.2024.8.26.0361, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, em favor dos menores, nos seguintes moldes: a.1) Independentemente de hipótese de desemprego ou trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 65,87 (sessenta e cinco inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) do salário mínimo nacional vigente; a.2) O genitor arcará, ainda, com a manutenção do plano de saúde e plano odontológico dos menores. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo requerente L.R.B.F., caso não haja recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: MYLENE ALENCAR (OAB 274159/SP), MYLENE ALENCAR (OAB 274159/SP), MYLENE ALENCAR (OAB 274159/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Margarida Francisca Dos Santos

ID: 316502833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020294-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARGARIDA FRANCISCA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE DE LIMA E SILVA MINAME

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SANDRA BERNARDES LIMA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020294-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020294-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Margarida Francisca dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA, CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, TEVE SUA CONTA NEGATIVADA POR TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS E NÃO AUTORIZADAS, INCLUINDO EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO IDENTIFICOU A MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA, RESULTANDO EM ENDIVIDAMENTO DA AUTORA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS CONTRATOS E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASOS DE FRAUDE POR TERCEIROS E A LEGITIMIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA, CONFORME ENUNCIADOS 13 E 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO E SÚMULA 479 DO STJ. 4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

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Kleber Pinheiro Messias x Banco Bradescard S/A

ID: 324467578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021167-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER PINHEIRO MESSIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO LUIS LOPES FERNANDES

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Processo 1021167-06.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kleber Pinheiro Messias - Banco Bradescard S/A - Vistos. Ciente da decisão proferida e…

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Processo nº 0006004-64.2024.8.26.0664

ID: 293001952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006004-64.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARLEY DA SILVA MALAVASI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA

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Processo 0006004-64.2024.8.26.0664 (processo principal 1010497-04.2023.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Darley da Silva Malavasi - VISTOS. …

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Camila Kohatsu Pinto x José Antonio Puente Blanco

ID: 292601178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016175-95.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA KOHATSU PINTO

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO PUENTE BLANCO

Intimação

Advogados:

SERGIO RAFAEL CANEVER

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GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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EDUARDO DE PADUA BARBOSA FILHO

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Processo 0016175-95.2024.8.26.0562 (processo principal 1010497-87.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Camila Kohatsu Pinto - José Antonio Puente Blanco - Vistos. D…

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Processo nº 1010497-67.2024.8.26.0664

ID: 326131511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010497-67.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO CROZARE DE OLIVEIRA ANTONIO GONçALVES DE OLIVEIRA FATIMA APARECIDA GONçALVES DA SILVA JOANA MARIA GONçALVES DA SILVA LOURDES APARECIDA GONçALVES DA SILVA MARIANA GONçALVES DE OLIVEIRA NEIDE CROZARE DE OLIVEIRA PEDRO GONçALVES DE OLIVEIRA RAFAELA GONçALVES DE OLIVEIRA REGINALDO CROZARE DE OLIVEIRA ROGéRIO GONçALVES DE OLIVEIRA ROSALINA GONçALVES MARQUES SEBASTIãO CARLOS GONçALEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DA SILVA JACINTO

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Processo 1010497-67.2024.8.26.0664 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Pedro Gonçalves de Oliveira - Antonio Gonçalves de Oliveira - - Fatima Aparecida Gonçalves da Silva - - Joana Mar…

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Processo nº 1010497-33.2019.8.26.0053

ID: 332244014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010497-33.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1010497-33.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - Marilene Pereira Araujo - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela…

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Processo nº 1010497-41.2023.8.26.0005

ID: 326475089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010497-41.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1010497-41.2023.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - …

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