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Marinilda Raya Moreno x Juízo Da Comarca

ID: 315692678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINILDA RAYA MORENO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010497-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010497-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Marinilda Raya Moreno - Apelado: Juízo da Comarca - Vistos. Trata-se de recurso apelatório interposto pela parte ativa contra a sentença de fls. 81/82, que, em razão da inércia na apresentação da emenda à inicial, indeferiu-a com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e extinguiu a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I do mesmo diploma legal. A parte apelante postula a reforma da r. sentença, pugnando, também, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reconsideração do indeferimento do benefício da justiça gratuita, conforme decidido às fls. 81/82. No que tange ao efeito suspensivo, observa-se que o recurso de apelação, por força do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, é dotado de efeito suspensivo como regra geral, não se enquadrando a ação de usucapião em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a VI do § 1º do referido dispositivo. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, consigne-se que o requerimento veio desacompanhado de elementos probatórios idôneos a demonstrar o estado de miserabilidade financeira exigido pelo ordenamento jurídico. Diante disso, em sede de juízo de admissibilidade, a fim de analisar o pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária, determina-se à parte apelante, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que providencie, no prazo de cinco dias, a juntada das suas três últimas declarações de imposto de renda, e, em caso de isenção, comprove a não entrega e a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal, cópias dos últimos holerites ou extratos de pagamento de benefício previdenciário ou eventuais pro labore, cópias dos três últimos extratos mensais de contas bancárias (contas-correntes, de poupança, aplicação e investimento), as três últimas faturas de cartões de crédito que possua, além de outros documentos pertinentes à análise do pedido. Outrossim, se houver desinteresse superveniente na concessão da gratuidade, no mesmo prazo, comprove o recolhimento do preparo. Caso haja o recolhimento tempestivo do preparo, certifique-se a z. serventia a sua regularidade. Escoado o prazo, com a juntada de todos os documentos elencados ou com o recolhimento do preparo ou, ainda, em caso de inércia, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Marilia de Siqueira Campos (OAB: 372255/SP) - 4º andar

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A. F. M. x C. A. R.

ID: 310791182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000882-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. M.

Polo Passivo:

C. A. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA DE SOUZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DE SOUZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000882-72.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1018936-06.2024.8.26.0361) (processo principal 1018936-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reconhecimento / Dissolução - …

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Ok Nobre Administração E Participações Ltda. x Juvenil Miranda

ID: 323084203

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009624-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OK NOBRE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JUVENIL MIRANDA

Distribuídos

Advogados:

ROBSON RODOLFO ONEDA

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VITOR ATHIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1009624-06.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Izabel Cristina Alves Lopes Colettes x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 301189359

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0139802-94.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA ALVES LOPES COLETTES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0139802-94.2025.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Izabel Cristina Alves Lopes Colettes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004704-06.2024.8.26.0361/0…

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Latam Airlines Group S/A x Leonilda Bob

ID: 296508358

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002446-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

LEONILDA BOB

Distribuídos

Advogados:

LEONILDA BOB

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JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES

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FÁBIO RIVELLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1002446-06.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Leandro Alves Da Silva x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 329784563

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015735-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Distribuídos

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1015735-06.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Latam Airlines Group S/A x Leonilda Bob

ID: 291166471

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002446-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

LEONILDA BOB

Entrados

Advogados:

LEONILDA BOB

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JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES

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FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1002446-06.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ok Nobre Administração E Participações Ltda. x Juvenil Miranda

ID: 317078278

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009624-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OK NOBRE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JUVENIL MIRANDA

Entrados

Advogados:

ROBSON RODOLFO ONEDA

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VITOR ATHIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1009624-06.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Leandro Alves Da Silva x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 323499701

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015735-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Entrados

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1015735-06.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Joao Everaldo De Barros E S M x Banco Cetelem S/A

ID: 322562075

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001573-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVERALDO DE BARROS E S M

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Entrados

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1001573-06.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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