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Rlg Gestao De Negocios E Consultoria Ltda x Ligia Maria Zeminian

ID: 322232179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204762-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RLG GESTAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

LIGIA MARIA ZEMINIAN

Despacho

Advogados:

DEBORA VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAILE DA CUNHA CARVALHO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRAGA LIMA BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PORTO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAINAN GARCIA SANTOS CASTILHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DAVID LARA CARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GELIA CAMARGO MARTINS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204762-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204762-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Rlg Gestao de Negocios e Consultoria Ltda - Agravada: Ligia Maria Zeminian - Vistos. Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de cumprimento de sentença, tirado dos autos da ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, contra a r. decisão proferida às fls. 39/41 dos autos de origem, integrada pela r. decisão de fls. 59/60, a qual acolheu a impugnação apresentada pela executada, ora agravada. Sustenta a exequente/agravante a necessidade de concessão de efeito suspensivo. E, ao final, pleiteou o provimento do recurso para a reforma da r. decisão objurgada. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos autorizadores para a sua excepcional concessão. É certo que, para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipatória ou o próprio efeito suspensivo, exige-se a presença dos pressupostos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano (art. 300, CPC). No caso em tela, ao menos em juízo de cognição sumária, tenho que referidos requisitos não estão presentes. Note-se que a executada, aqui agravada, propôs ação para obter a rescisão do contrato de franquia celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da exequente (fls. 01/31 dos autos do procedimento nº 1035305-74.2023.8.26.0405). A demanda em questão foi julgada procedente e a exequente foi condenada ao pagamento da multa prevista na cláusula 28.4 do contrato, que previa o valor de duas vezes a taxa de franquia fls. 410/415 dos referidos autos. Em razão disso, a exequente interpôs recurso de apelação, o qual, por votação unânime, foi provido parcialmente para considerar que, no caso concreto, houve a desistência do negócio por parte da executada, acarretando a rescisão antecipada do contrato fls. 506/515 dos autos da ação de procedimento ordinário. De fato, o referido r. decisum não se referiu expressamente à cláusula contratual correspondente à multa a ser aplicada, se a prevista na cláusula 28.2 ou na cláusula 28.4 do instrumento. Contudo, não pode passar despercebido que o fundamento para a reforma da r. sentença impugnada, conforme acima mencionado, foi a desistência do negócio por parte da executada, indicando, que, a princípio, a multa correspondente mencionada no v. acórdão seria a da cláusula 28.2 e, não, da cláusula 28.4. Confira-se: Outrossim, a própria agravante formulou, em suas razões recursais, pedido referente à condenação da agravada ao pagamento da multa prevista na cláusula 28.2. Veja-se: Ocorre que, ao apresentar o cumprimento de sentença, a agravante entendeu por cobrar a multa prevista na cláusula 28.4, levando a crer que esta seria a determinação desta superior instância, o que, aparentemente, parece equivocado. Em resumo, a agravante, em análise perfunctória, não comprovou a probabilidade do direito a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido. Dessa forma, ad referendum do entendimento do D. Relator prevento, em sede de cognição sumária, da narrativa e dos elementos de convicção colacionados ao feito, tudo recomenda a manutenção da r. decisão agravada, até que o colegiado desta C. Câmara possa melhor analisar a questão. Com estas considerações, intimem-se a agravada, para fins do art. 1019, II, do CPC. Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao relator prevento. Int. - Advs: Marcelo Poli (OAB: 202846/SP) - Gelia Camargo Martins Carvalho (OAB: 301632/SP) - Lucas David Lara Carrera (OAB: 339718/SP) - Kainan Garcia Santos Castilho Cunha (OAB: 356432/SP) - Marco Antonio Porto Simões (OAB: 307756/SP) - Thiago Braga Lima Bertini (OAB: 428472/SP) - Daniele Cristina de Freitas (OAB: 337569/SP) - Anaile da Cunha Carvalho Siqueira (OAB: 399278/SP) - Debora Vicente da Silva (OAB: 314314/SP) - 4º Andar

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Rlg Gestao De Negocios E Consultoria Ltda x Ligia Maria Zeminian

ID: 322202460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204762-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RLG GESTAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

LIGIA MARIA ZEMINIAN

Despacho

Advogados:

DEBORA VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAILE DA CUNHA CARVALHO SIQUEIRA

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DANIELE CRISTINA DE FREITAS

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THIAGO BRAGA LIMA BERTINI

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MARCO ANTONIO PORTO SIMÕES

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KAINAN GARCIA SANTOS CASTILHO CUNHA

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LUCAS DAVID LARA CARRERA

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GELIA CAMARGO MARTINS CARVALHO

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MARCELO POLI

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DESPACHO Nº 2204762-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204762-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Rlg Gestao de Negocios e Consultoria Ltda - Agravada: Ligia Maria Zeminian - Vistos. Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de cumprimento de sentença, tirado dos autos da ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, contra a r. decisão proferida às fls. 39/41 dos autos de origem, integrada pela r. decisão de fls. 59/60, a qual acolheu a impugnação apresentada pela executada, ora agravada. Sustenta a exequente/agravante a necessidade de concessão de efeito suspensivo. E, ao final, pleiteou o provimento do recurso para a reforma da r. decisão objurgada. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos autorizadores para a sua excepcional concessão. É certo que, para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipatória ou o próprio efeito suspensivo, exige-se a presença dos pressupostos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano (art. 300, CPC). No caso em tela, ao menos em juízo de cognição sumária, tenho que referidos requisitos não estão presentes. Note-se que a executada, aqui agravada, propôs ação para obter a rescisão do contrato de franquia celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da exequente (fls. 01/31 dos autos do procedimento nº 1035305-74.2023.8.26.0405). A demanda em questão foi julgada procedente e a exequente foi condenada ao pagamento da multa prevista na cláusula 28.4 do contrato, que previa o valor de duas vezes a taxa de franquia fls. 410/415 dos referidos autos. Em razão disso, a exequente interpôs recurso de apelação, o qual, por votação unânime, foi provido parcialmente para considerar que, no caso concreto, houve a desistência do negócio por parte da executada, acarretando a rescisão antecipada do contrato fls. 506/515 dos autos da ação de procedimento ordinário. De fato, o referido r. decisum não se referiu expressamente à cláusula contratual correspondente à multa a ser aplicada, se a prevista na cláusula 28.2 ou na cláusula 28.4 do instrumento. Contudo, não pode passar despercebido que o fundamento para a reforma da r. sentença impugnada, conforme acima mencionado, foi a desistência do negócio por parte da executada, indicando, que, a princípio, a multa correspondente mencionada no v. acórdão seria a da cláusula 28.2 e, não, da cláusula 28.4. Confira-se: Outrossim, a própria agravante formulou, em suas razões recursais, pedido referente à condenação da agravada ao pagamento da multa prevista na cláusula 28.2. Veja-se: Ocorre que, ao apresentar o cumprimento de sentença, a agravante entendeu por cobrar a multa prevista na cláusula 28.4, levando a crer que esta seria a determinação desta superior instância, o que, aparentemente, parece equivocado. Em resumo, a agravante, em análise perfunctória, não comprovou a probabilidade do direito a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido. Dessa forma, ad referendum do entendimento do D. Relator prevento, em sede de cognição sumária, da narrativa e dos elementos de convicção colacionados ao feito, tudo recomenda a manutenção da r. decisão agravada, até que o colegiado desta C. Câmara possa melhor analisar a questão. Com estas considerações, intimem-se a agravada, para fins do art. 1019, II, do CPC. Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao relator prevento. Int. - Advs: Marcelo Poli (OAB: 202846/SP) - Gelia Camargo Martins Carvalho (OAB: 301632/SP) - Lucas David Lara Carrera (OAB: 339718/SP) - Kainan Garcia Santos Castilho Cunha (OAB: 356432/SP) - Marco Antonio Porto Simões (OAB: 307756/SP) - Thiago Braga Lima Bertini (OAB: 428472/SP) - Daniele Cristina de Freitas (OAB: 337569/SP) - Anaile da Cunha Carvalho Siqueira (OAB: 399278/SP) - Debora Vicente da Silva (OAB: 314314/SP) - 4º Andar

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O Mediador.Net Eireli - Me x Leonildo Antunes De Oliveira

ID: 293588184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001036-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET EIRELI - ME

Polo Passivo:

LEONILDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NEIDE GOMES DE CAMARGO HIRAKI

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MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001036-80.2024.8.26.0602 (processo principal 1010570-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - ME - Leonildo Antunes de Oliveira - Vis… Processo 0001036-80.2024.8.26.0602 (processo principal 1010570-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - ME - Leonildo Antunes de Oliveira - Vistos. Fls. 57 - Anote-se a constituição de advogado pelo requerido. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido face documento de fls. 58, considerando estar representado por advogado do convênio Defensoria Pública e OAB/SP, que realiza a verificação do condição social e econômica da parte, para fins de aceitar a representação. 2. Fls. 53/56 - Considerando o pedido de desbloqueio formulado, liberem-se nos autos as peças com sigilo. No mais, para adequada análise dos requerimentos, junte-se resposta, ainda que parcial, da pesquisa Sisbajud realizada, com urgência. Verifico que a parte requerida alegou que os valores bloqueados se encontram depositados em caderneta de poupança, e por isso para melhor elucidação dos fatos, concedo à requerida o prazo de 05 (cinco) dias, para que junte o extrato mensal completo da conta que foi objeto do bloqueio, demonstrando a natureza inequívoca de conta poupança, além da movimentação contida na conta no dia do bloqueio, e todas as movimentações referentes ao período de três meses imediatamente antecedentes ao referido dia da constrição, pois tais informações são indispensáveis para a análise da alegação de impenhorabilidade suscitada pela executada, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. Após ou no silêncio, em respeito ao contraditório, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar acerca do pedido de desbloqueio e alegação de prescrição intercorrente, no prazo de 48 horas. Em seguida, voltem conclusos com urgência. Considerando-se o volume de processos que tramitam nesta Eg. Vara, para rápido retorno dos autos à conclusão, caberá ao executado comunicar junto ao endereço eletrônico sorocaba1cv@tjsp.jus.br quando efetuado o peticionamento, nos termos do art. 6º, do Código de Processo Civil. 3. Por fim, em que pese o pedido desbloqueio contido em sede de liminar (fls. 56), não é o caso de sua concessão, considerando a necessidade de complementação de documentos a darem suporte ao alegado, além da necessidade de oportunizar o contraditório para a parte exequente, diante do perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do artigo 300, §3º do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido liminar de liberação de valores constritos, apresentado em embargos à penhora. Inconformismo da parte. Não acolhimento. Irreversibilidade da medida, nos termos do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, que impede, de plano, a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292286-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2022; Data de Registro: 17/12/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão contratual - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de imediato desbloqueio da conta corrente - Não cabimento - Perigo de irreversibilidade da medida - Não configurada, ademais, a probabilidade do direito - Bloqueio da conta corrente que demanda maiores esclarecimentos - Possibilidade, contudo, de posterior concessão da tutela de urgência caso elementos seguros de convencimento sejam apresentados no decorrer do contraditório - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2132463-71.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). - grifos meus. Intime-se. - ADV: MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2696/SC), JULIANA FRANKEN (OAB 42833/SC), NEIDE GOMES DE CAMARGO HIRAKI (OAB 137148/SP), MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 439259/SP)

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Processo nº 1021434-74.2023.8.26.0405

ID: 297930563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021434-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021434-74.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de… Processo 1021434-74.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, no prazo de cinco dias, requeira a parte autora/exequente exatamente o que pretende para fins de localização dos endereços da parte ré/executada, providenciando o recolhimento das taxas pertinentes para realização de pesquisas em todos os sistemas ainda não diligenciados nos autos. No silêncio, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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O Mediador.Net Eireli - Me x Leonildo Antunes De Oliveira

ID: 328154818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001036-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET EIRELI - ME

Polo Passivo:

LEONILDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NEIDE GOMES DE CAMARGO HIRAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001036-80.2024.8.26.0602 (processo principal 1010570-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - ME - Leonildo Antunes de Oliveira - Vis… Processo 0001036-80.2024.8.26.0602 (processo principal 1010570-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - ME - Leonildo Antunes de Oliveira - Vistos. Fls. 143/154 - Com efeito, verifico que foram bloqueados valores em desfavor do requerido: 1. R$ 59,95 - Caixa Econômica Federal (fls. 69); 2. R$ 0,02 - Banco Itaú S/A (fls. 69); 3. R$ 40,92 - Nu Pagamentos - IP (fls. 79); 4. R$ 15,05 - PicPay Bank - Banco Múltiplo S/A (fls. 112); 5. R$ 11,39 - Recargapay Ip Ltda (fls. 112/113); 6. R$ 295,74 - Itaú Unibanco S/A (fls. 121). Pois bem, em análise aos documentos juntados verifico que o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal (R$ 59,95) é pertencente à conta poupança (fls. 136/137) Oportuno destacar o artigo 833 do Código de Processo Civil, que elenca casos de impenhorabilidade: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" No entanto, em relação aos demais valores bloqueados a parte requerida não trouxe documentos hábeis a comprovarem a sua impenhorabilidade, e o documento de fls. 138 referente ao Banco Itáu, não demonstra a natureza de poupança Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. No mais, importante consignar, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi objeto de comprovação. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Por fim, a alegação de serem irrisórios os valores não prospera, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse na constrição. Portanto, a irresignação do executado merece parcial acolhida, somente para se determinar o desbloqueio do valor de R$ 59,95 - Caixa Econômica Federal (fls. 69). Após o decurso de prazo para oferecimento de eventual recurso em relação à presente decisão, providencie a Serventia o desbloqueio do valor de R$ 59,95 - Caixa Econômica Federal (fls. 69), providenciando a transferência dos demais valores para conta a disposição deste Juízo, expedindo-se, oportunamente, mandado de levantamento em favor do exequente devendo juntar o competente formulário-MLE. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JULIANA FRANKEN (OAB 42833/SC), MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 439259/SP), MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2696/SC), NEIDE GOMES DE CAMARGO HIRAKI (OAB 137148/SP)

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Processo nº 1010570-19.2017.8.26.0071

ID: 300448890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010570-19.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BAURU COMéRCIO DE BOLSAS E MALAS LTDA EPP EQUIPE 1 COMéRCIO DE BOLSAS E MALAS LTDA ME GIOVANA COMéRCIO DE BOLSAS E MALAS LTDA ME GRANDE INTERIOR COMéRCIO DE BOLSAS E MALAS LTDA VSV CENTER COUROS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010570-19.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Bauru Comércio de Bolsas e Malas Ltda Epp - - Bauru Comércio de Bolsas e Malas Ltda Epp -… Processo 1010570-19.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Bauru Comércio de Bolsas e Malas Ltda Epp - - Bauru Comércio de Bolsas e Malas Ltda Epp - - Bauru Comércio de Bolsas e Malas Ltda Epp - - Equipe 1 Comércio de Bolsas e Malas Ltda Me - - Equipe 1 Comércio de Bolsas e Malas Ltda Me - - Equipe 1 Comércio de Bolsas e Malas Ltda Me - - Giovana Comércio de Bolsas e Malas Ltda Me - - Grande Interior Comércio de Bolsas e Malas Ltda - - Vsv Center Couros Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por BAURU COMÉRCIO DE BOLSAS E MALAS LTDA EPP contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP)

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Luis Alexandre De Souza Fachini e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 297572017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038215-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALEXANDRE DE SOUZA FACHINI MARIA LUIZA DE SOUZA FACHINI RENATO GUILHERME DE SOUZA FACHINI SEBASTIÃO FACHINI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1038215-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038215-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Renato Guilherme de Souza Fachini - Apelante: Maria Luiza de Souza Fachini - Apelante: Luis Alexandre de Souza Fachini - Apelante: SEBASTIÃO FACHINI - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos, julgados improcedentes pela respeitável sentença de fls. 240/245, cujo relatório se adota, sob o entendimento de que não houve qualquer irregularidade na atuação da concessionária de energia elétrica, em virtude do que os autores foram condenados a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Inconformados, apelam os autores, sustentando, em síntese, que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça; que há equívoco no entendimento apresentado em sentença, uma vez que não havia qualquer inadimplência anterior a justificar o corte realizado; que as faturas referentes a março, maio e junho de 2023 foram pagas, conforme demonstram os documentos apresentados na inicial; que não houve qualquer renegociação em relação a tais faturas em momento anterior ao corte; que o parcelamento realizado se deu exclusivamente para que a ré realizasse o restabelecimento do serviço; que foram coagidos a realizar o parcelamento; que o restabelecimento do serviço se deu apenas em 30/11/2023, após inúmeros protocolos de atendimentos; que as telas sistêmicas apresentadas não são suficientes para demonstrar a suposta regularidade da conduta da ré; e que além do dano material, o dano moral restou claramente configurado na hipótese. Requerem a reforma da sentença e a procedência da demanda para que seja declarada a inexistência do débito, condenando-se a ré à restituição das parcelas pagas referentes ao acordo realizado para o restabelecimento do serviço e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada autor (fls. 248/280). Não houve resposta (fls. 284). É o breve relato. Ao interpor o recurso, os apelantes requereram a concessão do benefício da gratuidade da justiça alegando que não podem arcar com as custas de preparo. Ocorre que o pedido formulado em sede de apelação veio desacompanhado de elementos que pudessem corroborar a atual situação de insuficiência de recursos alegada. E embora a lei confira presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, os elementos dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Considerando que ao ajuizar a ação os apelantes não requereram a concessão da benesse, o pedido de concessão da assistência judiciária em sede recursal impõe a necessária comprovação de sua condição financeira, notadamente de alteração para pior. Nesse sentido, inclusive desta relatoria: Assistência Judiciária gratuita. Art. 99, caput e §2º do NCPC. Indeferimento acertado. Pedido formulado na petição de interposição do apelo. Necessidade de prova segura da modificação da situação financeira do interessado, que inexiste no caso. Imperiosa, em contrapartida, ante o indeferimento do benefício, a concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Art. 99, §7º, NCPC. Recurso provido em parte. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2051045-53.2016.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Pedido formulado por ocasião da interposição do recurso de apelação. Indeferimento. Ausência de prova da modificação superveniente a autorizar a sua concessão. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2226861-83.2015.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2015) No caso, conforme mencionado, o pedido formulado em sede de apelação não foi instruído com documentos aptos a provar a alteração de sua situação econômica. Por essas razões, foi oportunizado aos apelantes a juntada de documentos para comprovar que fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: Assim, para que seja possível a devida análise do pedido, no prazo de cinco dias, comprovem que não dispõem de recursos para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, na forma de (i) extratos bancários atualizados de todas as contas (juntando relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, relatório CCS, de modo a comprovar quais as contas abertas em seu nome); (ii) três últimas faturas de cartão de crédito; (iii) três últimas declarações de imposto de renda; e demais documentos pertinentes, ou recolham, no mesmo prazo, o preparo recursal. (fls. 289/290 (realce no original). Contudo, apesar de intimados, os apelantes não atenderam integralmente à ordem de juntada de todos os extratos bancários de suas contas, tampouco trouxeram relatório do registrato do Banco Central e cópia da declaração do imposto de renda, limitando-se, a esse respeito. A alegação genérica de que o Autor Luiz encontra-se, no momento, sem acesso à sua conta no Gov.br, circunstância que o impossibilita de apresentar cópias das suas declarações de imposto de renda e do respectivo relatório de contas (fls. 293) (negrito no original) não convence. Não há como se confirmar em que data foram produzidos os prints de fls. 332/333, nem mesmo quem o produziu e se a tentativa de acesso diz respeito à conta do apelante Luiz. Além disso, caso se tratasse de dificuldade temporária, nada obstava ao apelante que formulasse pedido justificado de prazo adicional, todavia, nenhuma providência foi adotada. Não bastasse isso, a singela alegação de que o autor Luiz não conseguiu acessar sua conta gov.br não aproveita aos demais apelantes, que não ofereceram qualquer tipo de justificativa para não apresentarem os documentos mencionados no despacho de fls. 288/296. Com efeito, às fls. 294/296 foi apresentado extrato bancário de Luiz junto ao Mercado Pago; às fls. 297/301 foi apresentado extrato bancário de Maria junto à Nu Financeira; às fls. 302/307 foi apresentado extrato bancário de Renato junto ao Santander; às fls. 308/315 foi apresentado extrato bancário de Sebastião junto ao Itaú; às fls. 316/331 foi apresentada fatura de cartão de crédito de Maria junto à Nu Financeira; às fls. 332/333 foi apresentado o print já mencionado; às fls. 334/336 foi apresentado extrato da declaração de imposto de renda de Sebastião nos anos de 2022, 2023 e 2024; e às fls. 339/359 foram apresentadas as declarações do imposto de renda de Maria, nos anos de 2022, 2023 e 2024. Cumpre apontar que Sebastião não trouxe cópia completa de sua declaração do imposto de renda, mas mero Extrato do Processamento. Observa-se, ainda, que não foi apresentada a declaração do imposto de renda de Renato, assim como não foi apresentado relatório do registrato de nenhum dos autores. E, descumprido o despacho de fls. 288/290, a gratuidade pleiteada merece ser rejeitada: Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegação de vícios inocorrência fatos e fundamentos devidamente apreciados e expostos no acórdão recorrido embargante que não comprovou a situação de hipossuficiência, mesmo após ser intimado especificamente para tanto ausentes elementos idôneos para a concessão da gratuidade - embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2152773-93.2023.8.26.0000; Rel. Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 04/09/2023) (realce não original). E ainda: Apelação Cível 1038420-82.2022.8.26.0100; Rel. Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 23/05/2023; Agravo de Instrumento 2283140-45.2022.8.26.0000; Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2008103-59.2023.8.26.0000; Rel. Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 06/03/2023. De rigor, portanto, o indeferimento da gratuidade da justiça. Destarte, no prazo de cinco dias, comprovem os apelantes o recolhimento do preparo recursal (artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil), no valor de R$1.718,73 (4% do valor atualizado da causa), sob pena de ser julgado deserto o apelo interposto. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Priscila Bento de Carvalho (OAB: 495573/SP) - Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Claudia Ferraz Dos Santos x Rci Brasil Serviços E Participações Ltda

ID: 335685227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010570-81.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

RCI BRASIL SERVIçOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO TONIAL SCORTEGAGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010570-81.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudia Ferraz dos Santos - Rci Brasil Serviços e Participações Ltda -… Processo 1010570-81.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudia Ferraz dos Santos - Rci Brasil Serviços e Participações Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. O autor narra ter contrato de aluguel de veículo com a ré e ter pago a mensalidade do mês de março de 2024, com um dia de atraso, e que a ré mesmo após o pagamento efetuou apontamento indevido em seu nome. Para corroborar o que alega acosta aos autos o documento de fls. 14 referente às mensalidades do seu veículo, constando todas como pagas, o comprovante de pagamento de fls. 15, do qual depreende-se tratar-se de débito com vencimento em 20/03/2024, e pagamento no dia 21 do mesmo mês, além do extrato junto ao ao SERASA de apontamento feito em seu nome, com vencimento em 25/03/2024. A ré, por sua vez, afirma que o comprovante de pagamento acostado aos autos pelo autor é da mensalidade com vencimento em fevereiro de 2024, e que a mensalidade do mês de março apenas foi paga em abril, o que gerou o apontamento. No entanto, apenas acosta aos autos printscreens de telas ilegíveis (fls. 31), que não comprovam o alegado. Neste cenário, trata-se, evidentemente, de demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, em que pese o alegado pela ré, entendo que as alegações do autor são verossímeis. Portanto, aplico o artigo 6º, inciso VII, do supra citado diploma legal, e procedo a inversão doônusdaprova. A partir daí, conclui-se que cabia à empresa ré o ônus de comprovar que não assistia razão ao autor em seu pleito, o que não foi feito. Isto é, as alegações do autor são corroboradas pelo comprovante de pagamento de fls. 15 e pelo extrato do SERASA às fls. 16/17, eis que em ambos os documentos consta como mês de vencimento do valor pago e objeto de apontamento o mês de março. Assim, em que pese a ré sustentar que o valor pago pelo autor refere-se a mensalidade de fevereiro, enquanto a de março foi paga com atraso, de forma que tratar-se-ia de exercício regular de direito, não acosta nenhuma prova aos autos apta a corroborar o que alega. Em face disso, entendo que os elementos dos autos permitem a conclusão de que se tratam de apontamentoindevido, posto que ainda que a fatura tenha sido paga com um dia de atraso, restou provado que foi paga. Ora, cabe a ré gerir seus pagamentos, abatimentos, descontos e afins, não podendo receber pagamento, e após efetuar apontamento em nome do consumidor, posto que a aceitação do pagamento, mesmo que em atraso, gera presunção quitação do débito, a qual não restou afastada pela defesa apresentada pela ré. Assim,, diante da conclusão de foi realizado apontamento de débito em nome do autor entendo bem configurado o dano moral alegado. Ora, certo é que oprotesto e apontamentoindevidojunto a órgãos de proteção ao crédito em nome do autor obviamente lhe causou danos morais presumidos, que dispensam comprovação, por serem notórios os nefastos efeitos deste tipo de anotação, que impossibilitam as pessoas para realização de simples compras, e abalam a moral, causando vexame. Em hipótese semelhante, brilhantemente se consignou em precedente jurisprudencial que: o injusto ou indevido apontamento no cadastro de maus pagadores do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é odanomoralindenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez". (Apelação Cível n. 254.356-2 - São Paulo - Relator: RUITER OLIVA - CCIV 14 - V.U. - 21.03.95). Assim, entendo configurados os danos morais do autor. E admitida a existência dodanomoral, urge fixar o valor da indenização. E na fixação do quantum debeatur, não se deve olvidar que devem ser atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Este deve ser prudentemente arbitrado, conforme as circunstâncias em concreto, de forma que não seja nem exorbitante, dando margem ao injustificado locupletamento da vítima, nem demasiadamente irrisório e insignificante, diante da capacidade econômica do demandado, para que possa cumprir a finalidade de desmotivação em repetir a prática de atos semelhantes. Partindo deste pressuposto, e considerando a capacidade econômica de ambas as partes, o princípio de que a indenização não pode gerar enriquecimento ilícito, as circunstâncias específicas do caso, e o fato de que o autor não apresentou prova contundente de outros danos específicos, entendo que caiba ao autor receber indenização, não no montante do pedido, que entendo demasiado, mas em valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que reputo justo e adequado ao caso. Diante do exposto, julgo parcialmente procedenteo pedido inicial, confirmando a antecipação da tutela deferida, para condenar a ré na obrigação de fazer de realizar a baixa definitiva apontamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada ao máximo de R$ 2.000,00. Outrossim, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pordanomoral, corrigida monetariamente pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescida de juros computados pelo índice previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, a partir desta data até o efetivo pagamento. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: AURÉLIO CÂNCIO PELUSO (OAB 32521/PR), AUGUSTO TONIAL SCORTEGAGNA (OAB 103770/RS)

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Jose Carlos Vieira x Paraná Banco S/A

ID: 293471159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029889-08.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1029889-08.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Vieira - Paraná Banco S/A - Vistos, JOSÉ CARLOS VIEIRA ajuizou "ação revisional de crédito pessoal consignado… Processo 1029889-08.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Vieira - Paraná Banco S/A - Vistos, JOSÉ CARLOS VIEIRA ajuizou "ação revisional de crédito pessoal consignado c.c. danos morais" contra PARANÁ BANCO S.A. Narra a inicial que o autor, aposentado do RGPS, contratou empréstimo consignado junto ao réu, no valor de R$ 1.732,72, a ser pago em oitenta e quatro prestações de R$ 39,90. Aduz, porém, que os juros efetivamente aplicados à operação são abusivos, por não corresponderem à taxa prevista no contrato (de 1,65% a.m. e 21,70%) e por estarem acima da média mensal praticada pelo mercado (1,56% a.m.), o que acarretou excessivo aumento do valor total contratado e, por consequência, das parcelas assumidas. Não suficiente, assinala que o banco também cobrou IOF em duplicidade, onerando ainda mais o requerente. Diante disso, postula: a) a declaração de ilegalidade do IOF adicional cobrado do autor; b) a condenação do réu a revisar o valor do contrato, adequando-o à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; e c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, estimada em R$ 8.000,00. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 30/82. Citado, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 93/98 e 99/141), defendendo, em suma, que o contrato, decorrente de portabilidade de crédito, foi regularmente celebrado, inexistindo qualquer vício capaz de maculá-lo; que as taxas de juros incidentes à operação respeitaram os limites normativos, não se afigurando exorbitantes; que ao custo efetivo total não se aplicam limitações; que a calculadora do cidadão não constitui instrumento hábil para averiguação da correção dos valores cobrados, por desconsiderar variáveis envolvidas na operação; e que a cobrança do IOF diluído nas parcelas é legítima. Por fim, sustentou o descabimento da inversão do ônus da prova; a impossibilidade de acolhimento dos cálculos do autor, elaborados sem levar em conta a taxa do CET e a capitalização de juros previstas no contrato; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Houve réplica (fls. 145/161). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 162), apenas o réu se manifestou, alegando não possuir interesse em sua produção (fls. 165). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. A discussão, inegavelmente, versa sobre relação jurídica de consumo, tornando, por conseguinte, aplicáveis as disposições da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor), em especial a que impõe a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (artigo 6, inciso VIII). Assentada tal premissa, sabe-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros de 12% ao ano, por exegese das Súmulas nº 596 e 648 do Pretório Excelso/Súmula Vinculante nº 7. Nada obstante, havendo abuso em sua aplicação, é admissível que, excepcionalmente, se possa revisar a taxa de juros remuneratórios. O controle jurisdicional nesta situação, contudo, invoca minuciosa análise casuística que demonstre a existência de relação de consumo capaz de lançar o consumidor à situação de extrema desvantagem (artigo 51, §1º, do CPC). Este, a propósito, o entendimento firmado pela 2ª Seção do Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob a égide dos recursos repetitivos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (grifei) Inclusive, foi com base neste e noutros precedentes envolvendo a questão que a Corte, posteriormente, editou o enunciado da Súmula nº 382, segundo o qual "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Portanto, os juros remuneratórios apenas serão tidos como abusivos quando superarem a taxa média do mercado usualmente praticada (divulgada de modo periódico pelo Banco Central), observadas as particularidades de cada contratação. A regra, todavia, é diferente quando a contratação envolve a consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito contraídos por beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Nestas operações, a presidência do INSS, através de instrução normativa atualizada periodicamente, estipula o limite máximo de juros remuneratórios a ser observado pelas instituições financeiras. Por conseguinte, aqui, uma vez provada que a contratação sobeja o índice nela previsto, o excedente deve ser reduzido ao patamar normativo. Pois bem. No caso vertente, o autor, aposentado do RGPS, celebrou com o réu, em 20 de agosto de 2024, contrato destinando à portabilidade de consignado anterior, a ser pago em oitenta e quatro prestações de R$ 39,90. À operação incidiram juros remuneratórios de 1,65% a.m. e de 21,70% a.a. (fls. 106) os quais se mostram condizentes com os adotados pelo mercado em contratações dessa natureza (1,64%a.m. e 21,53%a.a.), segundo índices divulgados pelo BACEN contemporâneos à contratação (considerando a margem de tolerância admitida pela jurisprudência). Além disso, a taxa mensal aplicada também se mostra inferior ao limite máximo estipulado pelo INSS à época, que era de 1,66% a.m. (Resolução CNPS/MPS nº 1.365, de 28 de maio de 2024). Logo, por qualquer ângulo que se examine a alegação de abusividade dos juros, o reclamo do autor não prospera. Seu cálculo, vale ressaltar, realizado pela chamada calculadora do cidadão, desconsidera importantes custos e variáveis envolvidos na operação, se revelando, por isso, inábil a demonstrar abusividade. Nessa linha, confira-se: CONTRATO Serviços bancários Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo Cobrança da tarifa de registro do contrato Admissibilidade - Existência de previsão contratual e valores que não se revelam abusivos Demonstrada a efetiva prestação dos serviços Exigência do seguro proteção financeira Proposta de adesão livremente pactuada e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada Manutenção da cobrança do seguro - Tarifa de cadastro Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Juros Excessivos Inocorrência Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros Inexistência Utilização da calculadora do cidadão Impossibilidade Não englobados todos os encargos contratuais - Recurso não provido.. Apelação Cível 1037536-74.2023.8.26.0405; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 16/09/2024. Noutro vértice, quanto ao custo efetivo total da operação (CET), importante consignar que o limite normativo do Conselho Nacional de Previdência Social a ele não se estende. Isto porque a Resolução 1.365/24 e a Instrução Normativa/INSS nº 138/22 limitam apenas a fixação das taxas dos juros remuneratórios, os quais, por sua vez, não se confundem com o CET. O CET não indica apenas o lucro; nele se incluem outros custos operacionais, como impostos, riscos derivados do perfil financeiro do tomador do crédito, custos de recuperação e de manutenção etc podendo, portanto, a taxa de juros sobre ele aplicada ser superior à remuneratória. Sobre o assunto, essencial trazer à colação excerto do voto proferido com maestria pelo e. Ministro Antonio Carlos Ferreira, no julgamento do AgRg no AREsp. nº 469.933/SP, de sua relatoria: (...) não prospera o argumento de que o Custo Efetivo Total (CET) é superior à média de mercado, o que caracterizaria a abusividade da avença. Com efeito, o" Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte ", devendo" ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo "(disponível em http://www.bcb.gov.br/?CETFAQ, acessado em 06/04/2014). Por conseguinte, sendo a taxa de juros remuneratórios apenas um dos encargos componentes da CET, não assiste razão ao agravante, quando pretende comparar uma taxa composta por vários elementos com a taxa média de apenas um daqueles que a integram, no caso, a média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil". Finalmente, menos razão ainda assiste ao autor no que se refere à propalada cobrança duplicada de IOF. A uma porque inexiste cálculo a demonstrar sua ocorrência. E, a duas, porque, de acordo com tese firmada pela Corte Cidadã no Tema Repetitivo nº 621 "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, havendo no contrato cláusula expressa de que haveria cobrança do IOF juntamente com as parcelas mensais (...), o rechace da pretensão nesse ponto igualmente se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, o autor arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários, devidos ao advogado do banco, fixados em 15% do valor atualizado da causa, observada, porém, a gratuidade concedida na origem. P. e I. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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