Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010570-74.2023.8.26.0405"

Processo nº 1010570-79.2018.4.01.3800

ID: 301158223

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010570-79.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATASSIA MIZAEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO AVELAR ANTUNES DA LUZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010570-79.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE : NATASSIA MIZAEL ADVOGADO(A) : RODRIGO AVELAR ANTUNES DA LUZ (OAB MG136315) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a inércia da CAIXA, int…

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Processo nº 1010570-19.2023.4.06.0000

ID: 309749995

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010570-19.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS CHAGAS

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Agravo de Instrumento Nº 1010570-19.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LILIANE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS CHAGAS (OAB MG163048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento i… Agravo de Instrumento Nº 1010570-19.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LILIANE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS CHAGAS (OAB MG163048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LILIANE DOS SANTOS SOUZA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí/MG, o qual negou o pedido de cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, a parte agravante aponta que , "In casu, houve resistência do agravado em dar cumprimento à medida fixada pela decisão que antecipou a tutela. Por isso, entende-se que há a necessidade de fixação de multa para o caso de descumprimento desta obrigação, bem como foi fixado multa no valor proporcional de R$ 200,00 (duzentos reais diários), contando como 03/02/2021, o prazo de início para o cumprimento da ordem". Com essas considerações requereu a reforma da r. decisão agravada, para que se dê início à execução do título executivo judicial. Em despacho, evento 6, DOC1 , determinei a intimação da parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestasse acerca da possível negativa de seguimento do presente recurso, diante da eventual inadmissibilidade do agravo na hipótese em análise. O referido prazo transcorreu in albis , conforme certificado no evento 11. É o relatório. Decido. É sintomática a inércia da Agravante em esclarecer a questão relacionada ao cabimento do recurso. A r. decisão agravada é flagrantemente terminativa ao negar o pedido de instauração de cumprimento de sentença, seguida da ordem de arquivamento acaso subsista o posicionamento. O tema, inclusive, já foi debatido perante a 2ª Turma deste Egrégio TRF6, que assim sedimentou: EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBLIDADE. INAPLICABILIADADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. - g.n.). 2. "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924,CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. - g.n.). 3. Na espécie, o que se viu foi o não acolhimento da impugnação da autarquia, uma vez que consideradas preclusas suas alegações, e a fixação do valor devido, mediante a homologação dos cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, o que geraria o direito ao ulterior recebimento por meio de RPV, que nem expedido foi. 4. Logo, não houve o encerramento do procedimento, o que se daria, por exemplo, acaso reconhecidas as matérias descritas no art. 535, I, II, III e VI do CPC (falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição). 5. Absolutamente inadequada, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, conforme uníssona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de apelação em detrimento do cabível agravo de instrumento. 6. Apelação não conhecida. (Apel. Civ. 1018902-57.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, DJe 04/12/2023) EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBLIDADE. INAPLICABILIADADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. - g.n.). 2. "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924,CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. - g.n.). 3. Na espécie, o douto Juízo de origem julgou extinto o processo por perda superveniente de interesse de agir. 4. Logo, houve o encerramento do procedimento. 5. Absolutamente inadequada, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, conforme uníssona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo de instrumento em detrimento da cabível apelação. 6. Agravo de instrumento não conhecido. (Apel. Civ. 0014360-76.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, DJe 12/06/2023) Assim, no passo do entendimento pretoriano, absolutamente inadequado, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, a interposição de agravo em detrimento do recurso de apelação. Diante do que foi exposto, considerando que a decisão impugnada é terminativa, bem como que não se aplica a fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal quando tomarem ciência desta decisão conforme rotina da plataforma E-PROC (mediante um simples "clique"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa no acervo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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