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Thalita Stocco Prete x Goshme Soluções Para Internet Ltda Me (Jus Brasil) e outros

ID: 333376272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150194-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THALITA STOCCO PRETE

Polo Passivo:

GOSHME SOLUçõES PARA INTERNET LTDA ME (JUS BRASIL) YOUTUBE LLC EMPRESA DO GRUPO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESAR MANCIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1150194-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thalita Stocco Prete - Goshme Soluções Para Internet Ltda Me (Jus Brasil) - - Youtube LLC Empresa… Processo 1150194-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thalita Stocco Prete - Goshme Soluções Para Internet Ltda Me (Jus Brasil) - - Youtube LLC Empresa do Grupo Google Brasil Internet Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por THALITA STOCCO PRETE em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA - GOOGLE SÃO PAULO e GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA. ME (JUS BRASIL). Alega a parte autora, em síntese, que, ao realizar pesquisa no buscador da primeira corré, teve como resultado a exibição do sítio eletrônico pertencente à segunda corré, o qual associava o nome da autora à prática dos crimes de sequestro e cárcere privado. Informa que desconhecia totalmente o processo criminal, o qual foi extinto e a parte autora não foi condenada. Aduz que a segunda corré expõe os dados do processo criminal de forma incompleta, dando conotação de que a parte autora praticou os crimes de sequestro e cárcere privado, o que não condiz com a verdade. Sustenta a ocorrência de danos morais em decorrência da violação aos direitos à imagem, honra, intimidade, privacidade e exclusão digital. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a primeira corré desindexem de seu buscador a remissão quando pesquisando o nome da parte autora; e a segunda corré retire do AR a respectiva URL: https://www.jusbrasil.com.br/processos/nome/221776207/thalita-stocco-prete, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória de forma definitiva; e ver condenadas as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junta documentos (fls. 28/191). A r. Decisão de fl. 193 indeferiu a a tramitação do feito sob segredo de justiça. A r. Decisão de fls. 201/205 indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 214), a corré Google apresentou contestação (fls. 216/240), a arguir, em preliminar, ilegitimidade passiva. Em prejudicial do mérito, defende a ocorrência de prescrição da pretensão de indenização por danos morais. No mérito, sustenta que sua atividade se restringe a indexar resultados publicamente disponíveis na rede mundial de computadores em sua plataforma de busca e que não hospeda em seus servidores o sítio eletrônico descrito na inicial, de modo que não possui gerência sobre o seu conteúdo e sua remoção. Afirma que o conteúdo reputado ofensivo depende da análise do Poder Judiciário, devendo eventual ordem de cumprimento indicar a localização inequívoca do material por meio de URL específica, não sendo permitida indicações de termos de busca. Afasta a ocorrência de danos morais. Advoga que não deu causa a ação. Requer o acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor da em danos morais seja fixado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. Citada (fl. 215), a corré Goshme apresentou contestação (fls. 260/281), a arguir, em preliminar, falta de interesse de agir por ausência de solicitação administrativa e perda de objeto, bem como omissão da parte autora quanto ao fornecimento das URLs específicas dos conteúdos a serem desindexados ou removidos, tornando a obrigação demasiadamente ampla e de impossível o seu cumprimento. No mérito, tece consideração sobre o funcionamento da sua plataforma e sítio eletrônico; em síntese, funcionam como coletores, reorganizadores e indexador de informações públicas extraídas dos sítios eletrônicos, dos sistemas e dos acervos virtuais de jurisprudência de todos os tribunais do país e dos diários oficiais. Argumenta que o processo criminal indicado na inicial tramitou de forma pública no Tribunal de Justiça. Defende a inocorrência de danos morais, afastando o dever de indenizar. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor da indenização por danos morais seja arbitrado de modo razoável, evitando-se que se caracterize enriquecimento ilícito. Sobreveio réplica (fls. 300/312), acompanhada de documentos (fls. 313/443). Instadas a especificarem as provas (fl. 444), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 447, 448/449 e 451/457). Peticionaram as rés (fls. 460/461 e 462/464), em contraditório. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a preliminar deilegitimidadepassivada corré Google. A parte autora atribuiu à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que basta para mantê-la no polo passivo da lide, com base na teoria daasserção. A efetiva responsabilidade ou não depende da análise do mérito e da apreciação dos elementos probatórios. Afasto a preliminar de falta do interesse de agir, ora, em que pese à argumentação da parte ré, a resolução extrajudicial, por vezes, gera ruídos entre a solução da problemática, o que, nesse caso, pode ser solucionado por intermédio da Justiça, assim como se faz na presente. Também distancio da preliminar de perda superveniente do interesse de agir por perda de objeto, visto que no momento da propositura da presente demanda, a parte autora alegou queo sítio eletrônico pertencente à segunda corré associava, de forma equivocada, o nome da autora à prática dos crimes de sequestro e cárcere privado, o que demonstraria a necessidade de atuação do Poder Judiciário para lhe outorgar tutela jurisdicional. Por fim, afasto a necessidade de indicação de URL específica, eis que dos elementos constantes nos autos é possível a identificação do endereço do sítio eletrônico onde contém as informações impugnado pela parte autora, de modo que a própria corré Goshme informa, em sua contestação, ter excluído de sua plataforma o conteúdo impugnado pela parte autora. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é o caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que foi instaurado inquérito policial para investigar a ocorrência dos crimes de sequestro e cárcere privado e sua autoria, no qual a parte autora foi investigada, mas o inquérito policial qual foi arquivado por determinação judicial (fls. 37/168). Incontroverso, igualmente, que o referido inquérito policial não tramitou sob segredo de justiça. A controvérsia cinge-se ao dever das rés remover informações relacionadas ao inquérito policial descrito na inicial dos seus sítios eletrônicos, a ocorrência de danos morais à parte autora, e ao consequente dever das rés de indenizá-la. De início, afasto a alegação de prescrição. Embora seja aplicável ao caso o prazo trienal de prescrição para a pretensão de reparação civil, conforme previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, e o inquérito policial descrito na inicial ter sido extinto, o sítio eletrônico e a plataforma de pesquisa administrados pelas rés continuaram a divulgar informações relativas ao inquérito policial até o momento da propositura da presente demanda. Desse modo, não transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Ressalta-se, ademais, que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) assegura, em seus artigos 5, LX e 93, IX, o princípio da publicidade, segundo o qual é permitido o acesso a atuação do Poder Judiciário e que todas as decisões deste devem ser publicadas, tornando-se acessível ao público em geral, exceto os casos em que a lei restringe a publicidade dos atos processuais para a defesa da intimidade e/ou interesse social. Na esfera infraconstitucional, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 20, que caberá a autoridade assegurará no inquérito policial o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. No caso em concreto, a autoridade entendeu não ser necessária a decretação de segredo de justiça ao inquérito policial que fora extinto, de modo que inexiste vedação legal a prática de divulgação de conteúdo de atos públicos, seja pela reprodução em sítio eletrônico ou, ainda, pela indexação em ferramenta de pesquisa. Nesta esteira, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo: "APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO PRETENSÃO DO AUTOR DE COMPELIR AS RÉS A DESVINCULAREM O SEU NOME DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO DESCABIMENTO PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO SOB SIGILO REGRA DE EXCEÇÃO PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER POSTULADA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1000478-56.2024.8.26.0549; Relator(a): Erickson Gavazza Marques; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/01/2025; Data de publicação: 13/01/2025). Ainda, reconhecida a regularidade das condutas das rés, resta descabido o pedido formulado quanto à indenização por danos morais, já que no caso em concreto inexiste qualquer ato ilícito ou abuso de exercício regular de direito capaz de ocasionar danos à imagem, honra, intimidade e privacidade da parte autora. Logo, fica afastada a aplicação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil ao caso em concreto. Quanto ao direito à exclusão digital, o qual é definido pela parte autora como "o poder que o indivíduo tem de escolher quais informações suas devem ficar disponíveis na rede ou não" (fl. 19), este está intrinsecamente relacionado ao direito ao esquecimento que o Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do Tema 786, incompatível com a Constituição da República Federativa. A propósito, veja-se: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.". (STF; RE 1010606; Repercussão Geral - Mérito (Tema 786); Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. Dias Toffoli; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data da Publicação: 20/05/2021). Desse modo, tendo em vista que a CRFB/88 é a diretriz de todo o ordenamento jurídico brasileiro, não há que se falar em violação ao direito de exclusão digital da parte autora, afastando-se, portanto, o pedido indenizatório com base neste fundamento. Em consequência da improcedência dos pedidos, após cognição exauriente,fica mantidoo indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, vez que não restou demonstrado no caso em apreço a existência dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios das rés, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) para cada, com fundamento no art. 85, §§ 2° e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), MAURICIO CESAR MANCIA GARCIA (OAB 209329/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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