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Associação De Ensino De Marília Ltda - Unimar x Vitor Sismeiro Lopes

ID: 301104951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010644-20.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA - UNIMAR

Polo Passivo:

VITOR SISMEIRO LOPES

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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DANIEL DA CRUZ CARVALHO

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Processo 1010644-20.2023.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Vitor Sismeiro Lopes - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos po… Processo 1010644-20.2023.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Vitor Sismeiro Lopes - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por VÍTOR SISMEIRO LOPES (fls. 383/459) contra a sentença de fls. 374/380, alegando ser contraditória e omissa, pois permitiu que a autora/embargada realizasse a cobrança dos 30% das mensalidades do período pandêmico por meio desta ação monitória, ao passo que deveria ocorrer por meio de cumprimento de sentença no processo revisional que tramitou perante a 5ª Vara Cível local. Assim, requer o acolhimento dos embargos e a sanação dos vícios apontados para o fim de extinguir esta ação monitória sem mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, CPC, os embargos visam: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprimir omissão; e d) corrigir erros materiais. Tratam-se dos objetivos típicos dos embargos. Excepcionalmente, admitem-se embargos para modificar o resultado da decisão (artigo 1.023, § 2º, CPC). No caso vertente, contudo, a decisão embargada não padece de nenhum dos defeitos passíveis de correção por meio dos embargos de declaração. O que se observa na hipótese é que o intuito do embargante não é aclarar a sentença proferida, mas modificá-la no mérito, conferindo-lhe efeitos infringentes, os quais, em regra, são incabíveis em sede de embargos de declaração. Insurge-se o embargante contra a própria fundamentação da sentença, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Proferida sentença, esgotou-se o ofício jurisdicional em 1º grau de jurisdição, de modo que o embargante, se o caso, deverá pleitear reforma perante a instância superior. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 383/459, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO pelos fundamentos acima aduzidos. Intime-se. - ADV: GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR)

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Processo nº 0001821-60.2025.8.26.0229

ID: 307178394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001821-60.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DONIZETI DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0001821-60.2025.8.26.0229 (processo principal 1011711-40.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Claudio Donizeti da Paz - Vistos. Considerando a iné… Processo 0001821-60.2025.8.26.0229 (processo principal 1011711-40.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Claudio Donizeti da Paz - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 15, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 0007470-40.2024.8.26.0229

ID: 259667129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007470-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOICE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES

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LUIS SIDNEI ALVES

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ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 0007470-40.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joice de Souza - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda,… ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 0007470-40.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joice de Souza - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 13, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.

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Processo nº 1010644-91.2023.8.26.0482

ID: 324176507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010644-91.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA VIEIRA DA SILVA ANTONIO MARCOS VIEIRA DA SILVA CíCERO VIEIRA DA SILVA FABIANA LINA DA COSTA GILBERTO NOTARIO LIGERO JOãO VIEIRA DA SILVA FILHO JOSé CARLOS DA SILVA ZELIA VIEIRA DA SILVA ZENILDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO NOTARIO LIGERO

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AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES

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ADEMIR APARECIDO ALVES

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Processo 1010644-91.2023.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Angelita Vieira da Silva - José Carlos da Silva - - Cícero Vieira da Silva - - Zenilda Vieira da Silva - - Zelia V… Processo 1010644-91.2023.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Angelita Vieira da Silva - José Carlos da Silva - - Cícero Vieira da Silva - - Zenilda Vieira da Silva - - Zelia Vieira da Silva - - João Vieira da Silva Filho - - Antonio Marcos Vieira da Silva - - Fabiana Lina da Costa e outros - Gilberto Notario Ligero - 1. Determino à coerdeira Zenilda Vieira da Silva, que junte aos autos seu RG e CPF, no prazo de 15 dias. 2. Expeçam-se mandados para citação e intimem-se das coerdeiras Maria Aparecida de Paula Rampel e Ana Maria Vieira da Silva (endereços a fls. 311) e seus respectivos cônjuges, se casados forem, dos atos e termos da presente ação, bem como para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem sobre as primeiras declarações e o plano de partilha, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (arts. 626 e 627, ambos do CPC). 3. Por meio do sistema CRCJud, requisite-se a certidão de nascimento e de casamento da autora da herança. 4. Oficie-se à Receita Federal do Brasil, solicitando que esclareça a este juízo, no prazo de 15 dias, se em sua base de dados consta alteração do nome da falecida Josefina Antonia da Silva (CPF no cabeçalho deste(a) despacho/decisão) e, em caso positivo, que seja fornecido a este juízo o documento que embasou a alteração. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (prudente2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia deste despacho servirá como ofício, competindo à serventia a impressão, instrução com cópia das peças necessárias, se for o caso, e o encaminhamento ao (à) destinatário(a). - ADV: ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP), GILBERTO NOTARIO LIGERO (OAB 145013/SP), ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP), AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 462597/SP), ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP), ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP), ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP), ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP), ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP), ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP)

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P. D. N. R. x D. F. R.

ID: 301665643

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007443-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. D. N. R.

Polo Passivo:

D. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE TENGAN

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FABIANO FRANCISCO DA SILVA

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GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007443-40.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: P. D. N. R. - Recorrido: D. F. R. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007443-40.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: P. D. N. R. - Recorrido: D. F. R. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE ALEGA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA APÓS A CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA APÓS A CONTESTAÇÃO E A JUNTADA DE DOCUMENTOS RELEVANTES CARACTERIZA CERCEAMENTO, CONFORME O ARTIGO 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RÉPLICA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA APÓS A CONTESTAÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO PROCESSUAL. 2. O CONTRADITÓRIO DEVE SER GARANTIDO EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 437; LEI 9.099/95, ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004772-46.2024.8.26.0002, REL. JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000317-87.2024.8.26.0347, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Ferreira da Silva (OAB: 272192/SP) - Giovana dos Santos Quirino (OAB: 493811/SP) - Fabiano Francisco da Silva (OAB: 359143/SP) - Alexandre Tengan (OAB: 230663/SP)

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Agata Cristie Da Silva x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 307864367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010644-27.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGATA CRISTIE DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1010644-27.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010644-27.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Agata Cristie da Silva - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda (Não citado) - Fls. 115/131 (apelo da autora): antes do recebimento e da apreciação deste recurso, observo que a autora pede, aqui em segundo grau, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, argumentando não ter condições de arcar com as custas e taxas judiciárias relativas a este recurso. Ocorre que a recorrente não acostou, junto com suas razões recursais, nenhum documento para comprovar sua alegação. Deste modo, não há provas atualizadas da renda da recorrente, da natureza de seus gastos mensais, bem como de seu patrimônio. Lembro que a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXIV) exige expressamente a comprovação de necessidade, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/1950 e o Código de Processo Civil. Desse modo, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, providencie a autora, em 10 dias (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos ou documento comprovando a inexistência desta na base de dados da Receita Federal, além da regularidade do CPF; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; (E) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e (F) cópias das duas últimas faturas dos cartões de crédito da recorrente. A juntada de tais documentos se faz necessária para comprovar a alegada pobreza. Caso opte por não apresentar tais documentos de modo completo, terá o mesmo prazo para recolher a quantia correspondente às despesas deste recurso. Tudo sob pena de imediata deserção, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Assevera-se que o desatendimento injustificado, ainda que parcial, do determinado acima, irá acarretar na deserção do recurso. São Paulo, 23 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010644-78.2025.8.26.0011

ID: 323412760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010644-78.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DERCOLIS DORIANO FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1010644-78.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dercolis Doriano Fortunato - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois… Processo 1010644-78.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dercolis Doriano Fortunato - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois não estão presentes, no caso, as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Tarja retirada na presente data. Ademais, os documentos podem ser juntados sob a categoria "sigilosa" pela própria parte, não havendo motivo, tampouco razoabilidade, para determinar que todo o processo tramite sob sigilo, considerando o acesso já restrito a tal categoria de documento. Saliento que cabe ao patrono da parte a juntada dos documentos sigilosos sob a categoria correta, arcando com as consequências de eventual cadastro equivocado no sistema, ante o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A parte autora almeja a produção antecipada de provas, como se extrai da própria narrativa inicial, apesar da indevida cumulação do pedido condenatório, vez que inexiste lide ou conflito a ser resolvido pelo Poder Judiciário, tanto que, neste tipo de ação, é vedado ao juiz pronunciar-se sobre eventual ocorrência de fatos ou suas consequências jurídicas, sendo também inadmissíveis a apresentação de defesa ou recurso e, como decorrência lógica, descabe a imposição de qualquer tipo de obrigação àquele indicado no polo passivo do feito. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie a emenda à inicial, adequando os pedidos para produção antecipada de provas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). 3. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora a representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, tendo em vista que o documento de fls. 15/17 não atende ao ora determinado, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1501852-40.2024.8.26.0229

ID: 278878003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501852-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNNY SANTANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROQUE ALEXANDRE MENDES

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ADV: Roque Alexandre Mendes (OAB 276854/SP) Processo 1501852-40.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOHNNY SANTANA DA SILVA - Vistos. Considerando que o réu constituiu advogad… ADV: Roque Alexandre Mendes (OAB 276854/SP) Processo 1501852-40.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOHNNY SANTANA DA SILVA - Vistos. Considerando que o réu constituiu advogado particular conforme documentos juntados aos autos, retire-se a nomeação do defensor dativo, Dr. André Luis Alves de Faria (fl. 85), do presente processo. No mais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 12/08/2025 às 15:00h, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme folha 80 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública. Indefiro a oitiva da vítima proprietária do bem subtraído, vez que desnecessário, tendo em vista que as circunstâncias do crime antecedente estão suficientemente comprovadas por prova documental juntada, nada sabendo e podendo contribuir acerca da receptação do objeto do presente processo. Proceda-se à requisição das testemunhas arroladas à fl. 71 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. Deverá constar no mandado de intimação que, caso o réu não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-lo para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1010644-38.2025.8.26.0477

ID: 314349008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010644-38.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIAL CALIXTO LOPES

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Processo 1010644-38.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.F.O. - Vistos Fls. 66: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema informat… Processo 1010644-38.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.F.O. - Vistos Fls. 66: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. Indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual ilegalidade/irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. A justificação prévia dos elementos apresentados não pode ser dispensada, pois a requerente pleiteia a declaração de nulidade de negócio jurídico com restituição de posse de imóvel que encontra-se registrado em nome da própria ré (fls. 37). Registre-se que a medida pretendida em sede de cognição sumária possui cunho satisfativo, equivalente a exaurir a pretensão deduzida nos autos antes mesmo da citação, o que não é viável. Veja-se, por fim, que qualquer transação envolvendo o imóvel discutido exige cautela de terceiros interessados, com apresentação de certidões, dentre as quais dos distribuidores cíveis, de modo que a distribuição desta ação, por si só, gera publicidade a obstar terceiros eventualmente interessados de adquirir o bem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Sem prejuízo, tendo em vista a participação de incapaz no polo ativo, ao Ministério Público para que se manifeste, querendo. Intime-se. - ADV: MARCIAL CALIXTO LOPES (OAB 372202/SP)

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Municipio De São Jose Do Rio Preto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 317739973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010644-66.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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TIAGO NASCIMENTO LÚCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010644-66.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010644-66.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Municipio de São Jose do Rio Preto - Embargdo: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA CONTRA PENALIDADES POR RESTRIÇÃO DE IDADE VEICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 14.782/2025 E A ALEGADA AFRONTA AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA DISPONDO SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICOU OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS. 4. A DECISÃO COLEGIADA FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, OBSERVANDO A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE URBANO E A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O ACÓRDÃO PERMANECE INALTERADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA CITAR ITEM POR ITEM DAS ARGUMENTAÇÕES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 2. A RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA APLICA-SE TAMBÉM AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 21, XX; ART. 22, XI.LEI Nº 12.587/2012, ARTS. 11-A E 11-B.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1054110, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 10/5/2018.STJ, RMS 37.031/SP, MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 8/2/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Nascimento Lúcio (OAB: 438205/SP) (Procurador) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - 1º andar

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