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Processo nº 1011427-97.2025.8.26.0196

ID: 293431931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011427-97.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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Processo 1011427-97.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Vistos. I- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica pos… Processo 1011427-97.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Vistos. I- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. II- Inexistindo elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, ao menos para esta fase de superficial cognição, DENEGO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela - Necessária análise aprofundada da questão, sendo inviável a antecipação da tutela no caso concreto - Decisão prudente, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2252777-17.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, julgado em 14/03/2.019). TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Medida antecipatória não concedida - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2081782-68.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, julgado em 18/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. REQUISITOS. ART. 300, CPC. 1. Para concessão de tutela de urgência, exige-se caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. No caso, não há elementos que possam permitir inferir a probabilidade do direito invocado. 3. Após o contraditório e maiores elementos, pode haver reanálise do pedido de tutela de urgência. 4. Recurso não provido (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2096561-28.2018.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, julgado em 15/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2088084-16.2018.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, julgado em 25/05/2.018). III- No mais, CITE(M)-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. IV- Intime(m)-se. Franca, 13 de maio de 2025. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Instituto De Ensino Superior De Indaiatuba - Iesi x Rose Martins De Lima Von Ah

ID: 322753365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003462-60.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA - IESI

Polo Passivo:

ROSE MARTINS DE LIMA VON AH

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

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RICARDO BUENO REIS

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Processo 0003462-60.2024.8.26.0248 (processo principal 1011427-09.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - IESI - Rose Martins… Processo 0003462-60.2024.8.26.0248 (processo principal 1011427-09.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - IESI - Rose Martins de Lima Von Ah - Vistos Fls.60/64:: o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud na conta que a executada mantém junto à Caixa Econômica Federal é absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, inciso, IV, do Código de Processo Civil, porquanto se refere ao recebimento de pensão por morte, conforme ficou devidamente demonstrado através do extrato bancário e carta de concessão de fls. 65/67. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores constritos na conta bancária da executada, bem como declarou a nulidade da citação por oficial de justiça - Assinatura aposta no mandado nitidamente divergente da executada, além disso, a tentativa anterior de citação por carta no mesmo endereço restou infrutífera, eis que assinada por pessoa estranha - Nulidade da citação bem reconhecida, devolvendo o prazo para apresentação de defesa Bloqueio judicial na conta poupança da executada - Valores oriundos do recebimento de pensão por morte Impenhorabilidade - Natureza alimentar caracterizada - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2268560-44.2021.8.26.0000 , Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª C. de Direito Privado. Julgado em 15/12/2021). Por tal razão, concedo a tutela de urgência e determino o desbloqueio do valor de R$ 2.961,01 (bloqueios às fls. 75, 78 e 82), em favor da executada. No mais, considerando que a executada não apresentou argumentos que pudessem cancelar a ordem de bloqueio que recaiu sobre as contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil e Banco Santander de fls.82/83, e tendo em vista que o dinheiro é o primeiro entre os bens penhoráveis na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, entendo que é o caso de conversão dos bloqueios em penhora. Assim, converto os bloqueios que recaíram sobre as contas mantidas junto ao Banco do Brasil e Santander de fls.82/83 em penhora e determino a transferência dos valores bloqueado para conta judicial, conforme minuta que segue. Aguarde-se a comprovação da transferência. Servirá a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Fica a executada intimada, na pessoa de seu procurador, da penhora realizada e do prazo para impugnação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, providencie a patrona da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Com a providência, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da credora. Apesar disso, com a finalidade de evitar medidas mais gravosas à executada, esta deverá, no prazo de quinze dias, indicar o seu endereço e juntar comprovante de residência, assim como deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de serem realizadas outras pesquisas. Ademais, deverá juntar instrumento de procuração e cópia de documento pessoal como RG ou CPF. Após a indicação dos bens à penhora, dê-se vista à exequente para manifestação. Caso não sejam indicados bens à penhora, poderá ser imposta multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, e a exequente deverá apresentar cálculo atualizado do débito, além de recolher taxas para realização de pesquisas de bens, ou mesmo requerer a negativação do nome do executado. Por fim, saliento que embora a conta mantida junto à Caixa Econômica Federal seja destinada ao recebimento de pensão por morte, não é viável suspender a teimosinha em relação a uma determinada instituição financeira ou conta, de modo que, como os bloqueios são necessários para dar efetividade ao processo, os desbloqueios somente serão efetivados em caso de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob pena de se permitir à executada a movimentação de valores em contas que não serão atingidas pelas bloqueios. Intime-se. de Indaiatuba, 10 de julho de 2025 - ADV: SIMONE DA SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP), RICARDO BUENO REIS (OAB 267744/SP)

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Processo nº 1011427-52.2020.8.26.0009

ID: 320137820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011427-52.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA DE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FROLLINI

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Processo 1011427-52.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Carla Regina de Almeida Ramos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Carla Regina de Almeida R… Processo 1011427-52.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Carla Regina de Almeida Ramos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Carla Regina de Almeida Ramos em face de Adriano Morais de Almeida. A decisão de fl. 32 determinou a emenda da petição inicial, considerando que a pretensão não se amolda ao rito especial da usucapião, tratando-se, na verdade, de pedido de obrigação de fazer, consubstanciado na transferência da propriedade do veículo. A autora emendou a inicial (fls. 35/37), adequando os pedidos para fins de obrigação de fazer, consistente na regularização da transferência de titularidade do veículo Chevrolet Meriva Expression, placa EMD-3869, ano 2011, cor preta, Renavam nº 324000936, chassi nº 9BGXD75Z0BC234811. Alega a autora que adquiriu o veículo EMD-3869, Chevrolet Meriva Expression, ano 2011, cor preta, Renavam nº 324000936, chassi nº 9BGXD75Z0BC234811 de Sandra Regina Stringheta Magalhães em 02/10/2012, através de transação extrajudicial realizada com o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira, que, por sua vez, havia adquirido o veículo da BV Financeira S.A., de crédito havido em face do réu. Ao procurar um despachante, tomou conhecimento de restrição judicial praticada nos dados do veículo. Assim, ajuizou embargos de terceiro, que foi julgado procedente para cancelar a constrição. Afirma que tentou por diversas vezes localizar o réu para regularizar a transferência, mas sem sucesso. Requer que seja declarada, a seu favor, a posse e o domínio sobre o veículo, oficiando-se aos órgãos competentes, a fim de que seja declarado o domínio da autora sobre o bem. Citado por edital, o requerente não apresentou defesa (fl.125) e a Defensoria Pública apresentou contestação (fls. 129/134), aduzindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. No mérito, contestou por negativa geral. A parte autora apresentou réplica à contestação à fl. 138. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, afasto a preliminar de nulidade de citação. As pesquisas foram realizadas e o réu não foi encontrado nos endereços fornecidos, ocorrendo o exaurimento dos meios possíveis para a sua localização, condição necessária para admissão da citação por edital. No mérito, o pedido é procedente. Restou demonstrado que a autora exerce posse sobre o veículo desde 2012, conforme documentos juntados às fls. 16/17 e CRLV de fl. 18. A aquisição decorreu de cadeia sucessiva de negócios jurídicos, desde a financeira credora do réu até a autora, sem que o requerido tenha tomado providência para regularizar a transferência. A autora logrou êxito em comprovar a origem legítima da aquisição, bem como a posse mansa e pacífica do veículo por longo período. As tentativas de localizar o réu restaram infrutíferas, o que, somado à ausência de impugnação específica pelo curador especial, reforça a verossimilhança do alegado. Dessa forma, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de obrigação de fazer, a fim de determinar a transferência da propriedade do veículo em favor da autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito na exordial para CONDENAR o réu na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na adoção das providências necessárias à transferência da propriedade do veículo Chevrolet Meriva Expression, Placa EMD-3869, ano 2011, cor preta, Renavam nº 324000936, chassi nº 9BGXD75Z0BC234811 para o nome da autora CARLA REGINA DE ALMEIDA RAMOS. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de advogado, estes últimos fixados em 10% do valor da causa. Em razão da inércia do réu, esta sentença servirá como alvará judicial para fins de registro da propriedade em nome da parte autora junto junto ao órgão de trânsito competente. Faço isto para JULGAR EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: FERNANDO FROLLINI (OAB 168674/SP)

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Gabriel Meschini Rubio x Município De Jahu

ID: 294798770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007708-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MESCHINI RUBIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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MARIA ELVIRA BARDELI BONOME

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Processo 0007708-34.2024.8.26.0302 (processo principal 1010166-07.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Gabriel Meschini Rubio - Município … Processo 0007708-34.2024.8.26.0302 (processo principal 1010166-07.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Gabriel Meschini Rubio - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, onde o autor/exequente requer, da Fazenda ré/executada, o pagamento dos valores a que este foi condenada, por Sentença transitado em julgado. A Fazenda executada impugnou estes cálculos, alegando que os índices utilizados pela exequente se encontram incorretos, visto que não observados os ditames da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente defendeu a regularidade de seus cálculos. Fundamento e decido. No que tange à atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária são insuscetíveis à preclusão e aos efeitos preclusivos da coisa julgada, porque dizem respeito a meros consectários legais da condenação e, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sob qualquer forma. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. Apelação Cível nº 1029023-87.2015.8.26.0053 Voto n°22758 1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF. 2. O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de 2 anos e meio após a interrupção, nos termos da Súmula 383/STF. 3. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. Deste modo, não há como acolher a alegação de que a alteração nesse ponto implicaria julgamento extra petita. 4. Agravos Regimentais da UNIÃO e de FÁTIMA REJANI GEMELLI desprovidos." (AgRg no AREsp nº 32250/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 15.3.16). De outra parte, não ocorre ofensa à coisa julgada da fase de conhecimento, desde que tal alteração se dê enquanto não encerrada a fase executiva, ou seja, antes da expedição do precatório, caso dos autos. De acordo com o decidido no processo exequendo, sobre o débito devido à parte exequente deve incidir correção monetária observando-se a orientação do julgado em Repercursão Geral pelo E. STF no Tema 810, bem como ao que decidiu o E. STJ no Tema 905. Todavia, em 08/12/2021, passou a vigorar, para atualização monetária dos débitos das Fazendas Públicas, a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu, em seu artigo 3º, a utilização da taxa Selic para tanto, a partir de sua vigência. Portanto, tendo em vista que não há ofensa à coisa julgada a alteração dos índices de atualização monetária na fase executiva, como já tratado, o disposto na referida Emenda Constitucional deve ser observado neste incidente, mantendo-se os demais índices, determinados nas decisões finais do processo exequendo, vigentes até esta data. Feitas estas considerações, analisando os cálculos apresentados pela Fazenda executada, bem como o cálculo da parte exequente, vê-se que utilizaram dos denominados índices em seus cálculos. Entretanto, a executada incluiu valores diversos em sua planilha apresentada em impugnação. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada pela Fazenda ré e declaro como devido por esta parte, ao exequente, o valor apresentado na planilha de fls. 20/30, no valor total de R$ 817,64. Indevidas custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. - ADV: MARIA ELVIRA BARDELI BONOME (OAB 293131/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Processo nº 1003279-07.2024.8.26.0302

ID: 276843515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003279-07.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PERPETUO SERINOLLI

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ADV: Felipe Perpetuo Serinolli (OAB 376020/SP) Processo 1003279-07.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Reval Atacado de Papelaria Ltda - Vistos. A exequente pleiteia a penhora… ADV: Felipe Perpetuo Serinolli (OAB 376020/SP) Processo 1003279-07.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Reval Atacado de Papelaria Ltda - Vistos. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 77,36 e R$ 214,89 em nome do(a)(s) executado(a)(s) Thais Suelen dos Santos, totalizando o montante de R$ 292,25. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial dos valores indisponibilizados, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o recolhimento das devidas taxas/diligências. Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) executado(a)(a), no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o bloqueio realizado. Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), requeira a parte autora o que de direito em prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1005025-07.2024.8.26.0302

ID: 323816534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005025-07.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. G. M. P. R. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEREZ DA FONSECA

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Processo 1005025-07.2024.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.A. - - L.G.M.P. - Vistos. R. A. A. e L. G. M. P., devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO D… Processo 1005025-07.2024.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.A. - - L.G.M.P. - Vistos. R. A. A. e L. G. M. P., devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em relação a C. A. G., alegando, em síntese, que são tias do interditando, sendo este portador da CID-10: F71, que o impossibilita de praticar os atos da vida civil. Requerem que seja concedida a curatela provisória a elas e que a presente demanda seja julgada procedente, com a interdição do requerido e a nomeação das requerentes como suas curadoras definitivas. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/30. A decisão de fl. 36 fixou o prazo de cinco dias para as requerentes providenciarem a juntada de relatório médico atualizado que atesta a incapacidade do requerido. Além disso, foi determinado à requerente L. G. M. P. que esclarecesse de que forma é tia do interditando. Por fim, determinou-se que a autora R. A. A. juntasse a cópia do seu comprovante de endereço, bem como o esclarecesse se pleiteia a curatela compartilhada. As requerentes emendaram a inicial (fl. 42) aduzindo que pleiteiam a curatela compartilhada, tendo em vista que a L. G. M. P. é filha do irmão da falecida mãe do requerido. Juntaram documentos (fls. 43/44). A decisão de fls. 49/50 deferiu a tutela provisória pleiteada na inicial e determinou a realização da perícia médica. O réu foi citado (fl. 67) e a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, contestou a ação por negativa geral (fls. 77/81). Houve réplica (fls. 95/96). O laudo pericial veio aos autos em fls. 116/127. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 139/140). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, entendo desnecessária a produção de demais provas, visto que a perícia realizada por este Juízo já reúne condições de formar a convicção da julgadora, motivo pelo qual profiro sentença desde já. Em fl. 125, o Perito expôs todas as dificuldades que acometem o requerido e, em observação, disse: "é possível aferir, que no contexto da presente avaliação o periciando apresenta grave limitação". Esclareceu que a doença que o acomete, Deficiência Intelectual, gera uma ampla gama de sintomas, como incapacidade para plena distinção do lícito ao ilícito. Assim, concluiu, em fl. 125, que o quadro do réu é irreversível e que ele não pode, por si só, assumir empréstimos, conciliar, dar quitação alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. Destarte, fato é que o requerido manifesta um estado psicopatológico que compromete, fundamentalmente, a sua higidez mental. Ora, dispõe o Código Civil, em seu artigo 4º, inciso III, que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade que, segundo o mesmo repositório de leis civis, devem ser interditados e postos sob curatela. A respeito da nomeação das requerentes como curadoras, observo que elas são tia e prima do réu. Assim, o acolhimento do pedido de tutela jurisdicional é de extremo rigor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial e decreto a interdição de C. A. G., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º do Código Civil, e, de acordo o artigo 755, inciso I, do CPC/2015. Confirmo a tutela provisória e nomeio para o cargo de curadoras a Sra. R. A. A. e L. G. P. M., ora requerentes, que deverão prestar o compromisso de bem e fielmente cumprir o encargo. No momento do compromisso, deverá o Sr. Escrivão adverti-las dos ônus do encargo (artigos 1.774 c/c 1.756 do Código Civil), que elas devem cumprir com responsabilidade e diligência. Limita-se, a curatela, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e artigo 85 da Lei n.º 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por uma vez, e, no órgão oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. Além do mais, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP)

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Processo nº 1005995-07.2024.8.26.0302

ID: 277149842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005995-07.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA RUFFO PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES

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ADV: Celso Gonçalves (OAB 515705/SP) Processo 1005995-07.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Aparecida Ruffo Pires de Camargo - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuid… ADV: Celso Gonçalves (OAB 515705/SP) Processo 1005995-07.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Aparecida Ruffo Pires de Camargo - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade processual e da tramitação prioritária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por meio do qual a parte requerente pretende a suspensão dos descontos indevidos a título de "Contribuição SINDNAP-FS", aduzindo para tanto, que não autorizou ou celebrou o negócio jurídico que justificasse os descontos, sendo surpreendida pelos mesmos. A partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a autora alega, simplesmente, que os descontos referidos na inicial são indevidos. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por seu turno, é manifesto, porquanto são sabidas e consabidas as nefastas consequências causadas a qualquer individuo por descontos indevidos, sobretudo por tratar-se de benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar. Posto isso, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a abstenção provisória dos descontos a título de "Contribuição SINDNAP-FS" no benefício previdenciário em nome da autora. Oficie-se ao INSS para suspensão dos respectivos descontos até nova determinação judicial. Deixo de aplicar multa diária tendo em vista que se trata de providência a ser direcionada ao INSS. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação , oportunidade em que havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado ou havendo contestação, deverá se manifestar em réplica. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se.Relação: 0422/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade processual e da tramitação prioritária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por meio do qual a parte requerente pretende a suspensão dos descontos indevidos a título de "Contribuição SINDNAP-FS", aduzindo para tanto, que não autorizou ou celebrou o negócio jurídico que justificasse os descontos, sendo surpreendida pelos mesmos. A partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a autora alega, simplesmente, que os descontos referidos na inicial são indevidos. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por seu turno, é manifesto, porquanto são sabidas e consabidas as nefastas consequências causadas a qualquer individuo por descontos indevidos, sobretudo por tratar-se de benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar. Posto isso, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a abstenção provisória dos descontos a título de "Contribuição SINDNAP-FS" no benefício previdenciário em nome da autora. Oficie-se ao INSS para suspensão dos respectivos descontos até nova determinação judicial. Deixo de aplicar multa diária tendo em vista que se trata de providência a ser direcionada ao INSS. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação , oportunidade em que havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado ou havendo contestação, deverá se manifestar em réplica. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Celso Gonçalves (OAB 20050/MS)Relação: 0422/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCOfício - Transcrição de Despacho - GenéricoCertidão de Carta Recebida Pelos CorreiosJuntada de AR : AA678726698TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força SindicalVista dos autos ao autor: Juntado aos autos AR NEGATIVO. Aguarda manifestação no prazo de cinco (5) dias.Relação: 0466/2024 Teor do ato: Vista dos autos ao autor: Juntado aos autos AR NEGATIVO. Aguarda manifestação no prazo de cinco (5) dias. Advogados(s): Celso Gonçalves (OAB 20050/MS)Relação: 0466/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994Fls. 67/70: ciência ao autor.Relação: 0799/2024 Teor do ato: Fls. 67/70: ciência ao autor. Advogados(s): Celso Gonçalves (OAB 20050/MS)Relação: 0799/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068Vistas dos autos ao requerente/exequente para: manifestar-se, em 05 dias, em prosseguimento, ante a certidão supra.Relação: 0067/2025 Teor do ato: Vistas dos autos ao requerente/exequente para: manifestar-se, em 05 dias, em prosseguimento, ante a certidão supra. Advogados(s): Celso Gonçalves (OAB 20050/MS)Relação: 0067/2025 Data da Publicação: 29/01/2025 Número do Diário: 4132Nº Protocolo: WJAU.25.70010829-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2025 17:33Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não PublicávelProcesso Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCCertidão de Carta Recebida Pelos CorreiosJuntada de AR : AA749341517TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical Diligência : 06/03/2025Vistas dos autos ao requerente para: manifestar-se, em 15 dias, em prosseguimento, tendo em vista o decurso do prazo para o requerido apresentar contestação.Relação: 0401/2025 Teor do ato: Vistas dos autos ao requerente para: manifestar-se, em 15 dias, em prosseguimento, tendo em vista o decurso do prazo para o requerido apresentar contestação. Advogados(s): Celso Gonçalves (OAB 20050/MS).

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