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Master Prev Clube De Benefícios x Jailton Gomes Dos Santos

ID: 326079209

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019776-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

JAILTON GOMES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1019776-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019776-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelado: Jailton Gomes dos Santos - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 131-139) interposto pela ré contra sentença (fls. 116-128), cujo relatório se adota, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência (fls. 01-16), para (a) declarar a inexistência do vínculo obrigacional entre os litigantes e de débitos do postulante para com a associação requerida; (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da data de citação válida da requerida, no caso, 22.01.2025; (c) condenar a ré a restituir ao autor os valores descontados de seu benefício previdenciário, na forma simples, acrescidos de correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir dos respectivos descontos indevidos; (d) incluir na condenação as quantias eventualmente deduzidas de modo indevido no curso do feito no benefício previdenciário auferido pelo autor, com o acréscimo de correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir das respectivas deduções; e (d) condenar a ré ao pagamento dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualiza

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Processo nº 1016769-74.2025.8.26.0007

ID: 301828819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-74.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE LEONCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

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Processo 1016769-74.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josilene Leoncio da Silva - Vistos. 1) Providencie o autor/exequente a regularização de sua representaç… Processo 1016769-74.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josilene Leoncio da Silva - Vistos. 1) Providencie o autor/exequente a regularização de sua representação processual, juntando o instrumento de mandato que outorgue poderes ao subscritor da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1o, inc. I, do Código de Processo Civil). 2) As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondentes a 5 UFESPs. O recolhimento deve observar o disposto no art. 1.093 das NSCJGSP e seus parágrafos:Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. (Destaquei em negritos) Deste modo recolha o autor, no prazo de 15 dias, as custas iniciais, observando o contido no art. 1.093 das N.S.C.J.G.S.P. sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que a exigibilidade de indicação do número da DARE no comprovante de pagamento foi restabelecida pelo Comunicado CG nº 433/2021. Sem prejuízo, em igual prazo, (se o caso), providencie o recolhimento das custas postais para expedição da carta de citação ou GRD para expedição de mandado de citação, observando a tarifa vigente. Int. - ADV: MARGARETH FERREIRA DA SILVA (OAB 193039/SP)

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Processo nº 1007748-41.2024.8.26.0482

ID: 314143067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007748-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

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Processo 1007748-41.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.N.R.O. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no art… Processo 1007748-41.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.N.R.O. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de Y. N. R. DE O., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) mãe A. N. R. DE O.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Considerando inexistir informação acerca de eventual rendimento a ser percebido mensalmente pelo curatelado, dispenso o(a) curador(a) da prestação periódica de contas, advertindo-o(a) quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar do(a) incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol do(a) curatelado(a), pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Não há custas a serem recolhias por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

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Elmo Frauzino x Posto Zap Presidente Prudente Ltda

ID: 319091943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1024917-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELMO FRAUZINO

Polo Passivo:

POSTO ZAP PRESIDENTE PRUDENTE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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NIVALDO PEDRO DA SILVA

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Processo 1024917-41.2024.8.26.0482 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elmo Frauzino - Posto Zap Presidente Prudente Ltda - I) Considerando a impugnação à assistência judic… Processo 1024917-41.2024.8.26.0482 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elmo Frauzino - Posto Zap Presidente Prudente Ltda - I) Considerando a impugnação à assistência judiciaria gratuita, apresente o embargante cópias dos extratos de todas as contas correntes, referentes aos dois últimos meses, contendo todos os investimentos que possui, bem como as faturas de todos os cartões de crédito referentes aos dois últimos meses. Sem prejuízo disso, informe o autor a origem dos créditos realizados por Cintia M. S. T. Nicoleti, consignado nos extratos juntados na inicial. II) No que tange à alegação de intempestividade dos Embargos de Terceiro, é certo que existe divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade do manejo desta ação, após a fluência do prazo concedido (artigo 792, §4º, do CPC). Contudo, como ensina Gerson Amaro de Souza (2016), absurdo seria pensar que ultrapassado o prazo de 15 dias, ficaria o adquirente impossibilitado de defender o seu direito por meio dos embargos de terceiro, em face do que dispõe o art. 5.º, XXXV, da CF/1988. A norma constitucional é imperativa em afirmar que nenhuma lei poderá afastar da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. Por isso, a disposição do artigo (art. 792, § 4.º, do CPC/2015), não pode impedir a defesa do adquirente, mesmo depois de ultrapassado o prazo de 15 dias da intimação referida. Aliás, não é razoável atribuir ao juiz a indicação do momento em que a parte deve propor a ação de seu interesse. Enquanto não ocorrer a prescrição da pretensão ou a perda do direito pela decadência, o interessado sempre terá direito de propor ação para defender seu direito. Assim, rejeito a preliminar de intempestividade. III) Assiste razão ao embargante quando alega que, nos embargos de terceiro, o valor da causa não poderá superar o valor da causa da execução, destarte, retifico o valor da causa para R$ 3.069,41 (três mil e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos). Anote-se. IV) Esclareçam as partes a que fato(s) controvertido(s) se destina cada uma das testemunhas arroladas. Int - ADV: NIVALDO PEDRO DA SILVA (OAB 427359/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

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Benita Araujo Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 319826060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008330-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENITA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MURILO DE AZEVEDO CORTEZ

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1008330-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Benita Araujo da Silva - Banco do Brasil SA - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1008330-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Benita Araujo da Silva - Banco do Brasil SA - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação da impugnação à gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, deverá apresentar cópia da certidão de casamento com Augusto da Silva, além de informar se houve a realização de inventário dos bens deixados pelo falecido. Intime-se. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), MURILO DE AZEVEDO CORTEZ (OAB 412095/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1506716-41.2024.8.26.0482

ID: 330201184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506716-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. D. S. L. S. B.

Intimação

Advogados:

VITOR MONTAGNA CARVALHO

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VITOR KRUGER GIURIZATTO

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MARILIA BACHI COMERLATO PASCHOALICK

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Processo 1506716-41.2024.8.26.0482 - Inquérito Policial - Roubo Majorado - L.S.B. - - C.C.S. e outros - Vistos. Trata-se de inquérito policial em que Lucas Sila Barbosa e Cláudio César dos Santos es… Processo 1506716-41.2024.8.26.0482 - Inquérito Policial - Roubo Majorado - L.S.B. - - C.C.S. e outros - Vistos. Trata-se de inquérito policial em que Lucas Sila Barbosa e Cláudio César dos Santos estão sendo investigados pela suposta prática do crime de roubo (fls. 03/05). A Defesa de Lucas Sila Barbosa pediu, às fls. 199/222, a) oitiva das testemunhas Verônica Alice Silva Lima Oliveira e Luizene Ferreira Novaes; b) identificar e ouvir o motorista de Uber que transportou Lucas de Presidente Prudente para Ponta Porã/MS em 17 de dezembro de 2024; c) apurar as ameaças sofridas por Ayslen que a levaram a viajar com Lucas para Ponta Porã/MS, bem como a invasão e depredação de sua casa em Presidente Prudente; d) apurar a discrepância entre o patrimônio declarado da vítima (uma moto de R$ 14.708,00) e o valor de R$ 1.000.000,00 em joias supostamente roubadas; e) tomar o depoimento do Sr. Jefferson, o suposto revendedor que teria fornecido as joias em consignação, e apurar a apresentação de notas fiscais, relações discriminadas e comprovação detalhada das peças roubadas; f) aprofundar a investigação na linha de possível participação direta da vítima. O Ministério Público se manifestou às fls. 311/313, não se opondo à oitiva de Verônica Alice Silva Lima Oliveira e Luizene Ferreira Novaes e pugnando pelo indeferimento das demais diligências. DECIDO. Sobre o requerimento de diligências em sede de inquérito policial, dispõe o art. 14 do Código de Processo Penal: "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade". Considerando que o inquérito policial é conduzido pela autoridade policial e possui natureza inquisitorial, bem como que a defesa do investigado não requereu diligência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição, compete à autoridade policial apreciar os pedidos de diligências investigativas, bem como ao Ministério Público, titular da ação penal, nos termos do art. 14 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, tornem os autos ao Distrito Policial para análise da pertinência das diligências requeridas à luz do entendimento do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARILIA BACHI COMERLATO PASCHOALICK (OAB 22372/MS), VITOR KRUGER GIURIZATTO (OAB 19236/MS), VITOR MONTAGNA CARVALHO (OAB 442796/SP)

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J. E. O. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 316606769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1017448-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE A. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO GIMENEZ STUANI

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GISELLE HIRANO GOMES

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JOSE CARLOS ITO ALEXANDRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017448-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017448-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente - Apelante: M. de A. M. - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO-SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE E ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA - AVD), BEM COMO TRANSPORTE ESCOLAR INTEGRAL, GRATUITO E CONTÍNUO, A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO E OS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, EXIGINDO O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, COMO PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO E CUIDADOR.. 4. TRANSPORTE ESCOLAR NECESSÁRIO POR DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É GARANTIDO NA LEGISLAÇÃO. 2. O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS DE APOIO DEVE SER ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR, PODENDO SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Ito Alexandre (OAB: 297263/SP) (Procurador) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) (Procurador) - Adriano Gimenez Stuani (OAB: 137768/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1027148-41.2024.8.26.0482

ID: 320206107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027148-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. M. DE L. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE PEPECE TORRES

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ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA

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Processo 1027148-41.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.S.M. - - A.S. - Vistos. Maria de Lourdes Santos Madia e Ana dos Santos ajuizaram a presente ação, requerendo a nomeação par… Processo 1027148-41.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.S.M. - - A.S. - Vistos. Maria de Lourdes Santos Madia e Ana dos Santos ajuizaram a presente ação, requerendo a nomeação para o encargo de curadora de Jorge Aparecido dos Santos, irmão de Ana, sob o argumento de que o curatelado vive com a irmã e todos os atos de administração são por ela realizados, sendo pessoa mais indicada para assumir o encargo (fls. 01/04). O pedido veio acompanhado dos documentos de fls. 05/19. Em decisão de fls. 26/27, a autora Ana foi nomeada como curadora provisória. Laudo de estudo social foi juntado às fls. 42/46. A Promotoria de Justiça opinou favoravelmente ao pedido às fls. 61/63. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Acolho o pedido. Como é cediço, curatela é um instituto de proteção de pessoas incapazes de regerem por si a administração de bens. É deferido exclusivamente por lei, exigindo-se prestação temporal das contas da administração dos bens pelo curador. No caso em tela, o estudo social elaborou laudo favorável, visando a transferência do encargo para a requerente Ana. Referida transferência de curatela apenas vem regularizar uma situação de fato e, portanto, é medida que beneficia ao curatelado, vez que ele já reside com Ana há muitos anos. Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial e, com efeito, nomeio A. dos S. Para o exercício da curatela de J. A. dos S. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se a Curadora quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Considerando os valores mensais percebidos pelo curatelado - vide fl. 19 - dispenso a curadora da prestação periódica de contas, advertindo-a quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar do incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol do curatelado, pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Custas e despesas processuais na forma da lei. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação da substituição de curadora no Registro Civil competente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA (OAB 365190/SP), THAISE PEPECE TORRES (OAB 366649/SP), ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA (OAB 365190/SP), THAISE PEPECE TORRES (OAB 366649/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Luiz Cesar Domingos

ID: 326767761

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012307-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

LUIZ CESAR DOMINGOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012307-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012307-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Luiz Cesar Domingos - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO REGULAR. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR LUIZ CEZAR DOMINGOS PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO/CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. O APELANTE PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A AUSÊNCIA DE PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL E A REGULAR INTIMAÇÃO PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO, CONFIGURA HIPÓTESE DE DESERÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (II) O PREPARO CONSTITUI PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPEDE O SEU CONHECIMENTO, AINDA QUE HAJA ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO A SER ANALISADA. (III) A PARTE RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR O PREPARO E PERMANECEU INERTE, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE DESERÇÃO. (IV) INAPLICABILIDADE DO IRDR DE Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 AO PROCESSO ORA EXTINTO, SEM A ANÁLISE DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) - Jefferson Moraes Marinheiro dos Santos (OAB: 378636/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0012528-41.2024.8.26.0482

ID: 304015381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012528-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YARALIAN & MURAYAMA LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA

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Processo 0012528-41.2024.8.26.0482 (processo principal 1019184-02.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Yaralian & Murayama Ltda-me - Vistos. 1. HOMOLOGO, por sentença, para que surta … Processo 0012528-41.2024.8.26.0482 (processo principal 1019184-02.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Yaralian & Murayama Ltda-me - Vistos. 1. HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus efeitos legais, o acordo formulado entre as partes (fls. 35/36), nos termos do art. 487, inciso III, alínea b), do CPC. Tendo em vista a satisfação da obrigação que ensejou o ajuizamento desta, mediante a quitação do débito exequendo no ato da assinatura do acordo, conforme noticiado pela parte exequente à(s) fl(s). 35/36, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, independentemente da lavratura de termo. Diante da ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o imediato trânsito em julgado sentença. 2. Nos termos do acordo entabulado, promova a serventia a transferência dos valores bloqueados nas contas de titularidade da executada através do sistema Sisbajud até o limite de R$ 500,00 para conta à ordem e disposição deste juízo. Eventuais valores bloqueados a maior deverão ser imediatamente desbloqueados. É desnecessária a intimação da executada, uma vez que o acordo entabulado prevê renúncia aos prazos recursais bem como se manifesta no sentido de que concorda com esta determinação, restando logicamente preclusa a oportunidade oferecer impugnação. 3. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a)(s) exequente(s), referente aos referidos valores. Para tanto, apresente o interessado o formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, separadamente, se o caso, a ser obtido no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - "Formulário de MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico), no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Proceda a serventia à apuração de eventuais custas em aberto, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, devendo, ainda, verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ (Comunicado Conjunto 862/2023). 5. Havendo custas pendentes, intime-se a parte devedora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento dos valores devidos, através de guia DARE (código 230-6), comprovando nos autos, sob pena de inscrição da dívida. 6. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida, arquivando-se os autos oportunamente. 7. Recolhidas eventuais custas em aberto, providencie a serventia a baixa e arquivamento definitivo destes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA (OAB 303743/SP)

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