Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1018767-44.2024.8.26.0482" – Página 27 de 28

Processo nº 1018767-47.2025.8.26.0405

ID: 319429767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018767-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LETTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018767-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Letta de Almeida - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez… Processo 1018767-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Letta de Almeida - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme declaração de imposto de renda - exercício 2025, acostada às fls. 18/26, a parte autora aufere anualmente acima de R$76.000,00 e possui bens, situação esta incompatível com quem se intitula carecedor de recursos financeiros. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 147383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemeire Aparecida Dos Santos Moura x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 306342882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007736-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007736-44.2024.8.26.0482 (processo principal 1024348-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Aparecida dos Santos Moura - Sindicato Nacional dos Aposen… Processo 0007736-44.2024.8.26.0482 (processo principal 1024348-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Aparecida dos Santos Moura - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls. 45/46 dos autos: analisando os autos, observo que o i. advogado possui razão, pois ocorreram atos equivocados no processo. Após a juntada da planilha da dívida de fls. 37 não houve intimação da requerida para pagamento, nos termos do artigo 523 do CPC. Desse modo, anulo os atos posteriores praticados, devendo a serventia promover o desbloqueio pelo sistema Sisbajud de eventual bloqueio judicial realizado em conta bancária da requerida, com urgência, restabelecendo a situação do processo para devida intimação da parte. Ante o exposto, na forma do do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(a) executado(a)s para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor pecuniário de R$ 1.160,55 (hum mil cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente atualizado, referente ao saldo remanescente do depósito judicial realizado na ação de conhecimento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005379-57.2025.8.26.0482

ID: 314549255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005379-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DE SOUZA HéLIO FERREIRA DE MELO JOSé PACHECO DA SILVA JOSE VAGNER CORAZZA LEONCIO NUNES PINHEIRO ROGERIO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005379-57.2025.8.26.0482 (processo principal 1019058-44.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - José Pacheco da Silva - - Armando de Souza - - Leo… Processo 0005379-57.2025.8.26.0482 (processo principal 1019058-44.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - José Pacheco da Silva - - Armando de Souza - - Leoncio Nunes Pinheiro - - Rogerio Pessoa - - Jose Vagner Corazza - - Hélio Ferreira de Melo - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Concedo aos exequentes Jose Pacheco da Silva, Armando de Souza, Leoncio Nunes Pinheiro e Hélio Ferreira de Melo os benefícios da prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 3 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lurdes Moreira x Banco Pan S.A.

ID: 319352552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019252-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1019252-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lurdes Moreira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Maria de L… Processo 1019252-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lurdes Moreira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Maria de Lurdes Moreira em face de BANCO PAN S.A. para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência dos contratos n. 3370837928, 3375633934, 3681480137 e 7645155024; (b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora desde a citação, podendo compensar dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, excetuando-se os honorários de sucumbência, também corrigidas monetariamente a contar de cada crédito. Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. (c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), a partir da data desta sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inese Domingas De Freitas x Real Prime Incorporações Investimentos E Participações

ID: 312561357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026624-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INESE DOMINGAS DE FREITAS

Polo Passivo:

REAL PRIME INCORPORAçõES INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL GIMENEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026624-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inese Domingas de Freitas - Real Prime Incorporações Investimentos e Participações e outro - Ante o exposto, JULGO… Processo 1026624-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inese Domingas de Freitas - Real Prime Incorporações Investimentos e Participações e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de rescisão contratual c.c devolução das quantias pagas, movida por Inese Domingas de Freitas em face de Real Prime Incorporações Investimentos e Participações e Nova Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda, para: a) declarar rescindido o contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes em 05/05/2017 em relação ao lote 04, quadra F, retornando o imóvel à posse e domínio do requerido. b) condenar a parte requerida a devolver à autora 80% dos valores pagos até o presente momento pela aquisição do lote, com exceção das benfeitorias, devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado desta sentença (REsp 1740911/DF Tema 1002). Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. redação atual dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. c) deverá a parte autora realizar o pagamento do IPTU desde a imissão até a restituição da posse, a ser quantificado na fase oportuna por cálculo aritmético. Por consequência, fica mantida a tutela de urgência concedida nos autos, bem como julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Em razão da sucumbência recíproca cada a parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios das partes contrárias, cada qual, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85,§2º do CPC, observados os limites inerentes à justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. - ADV: JOSÉ MIGUEL GIMENEZ (OAB 37236/PR), JOSÉ MIGUEL GIMENEZ (OAB 37236/PR), DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA (OAB 191334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018767-16.2025.8.26.0577

ID: 309267311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1018767-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. J. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTÔNIO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018767-16.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - H.J.S.S. - Vistos, Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita,… Processo 1018767-16.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - H.J.S.S. - Vistos, Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Trata-se a presente de ação de modificação de guarda com pedido de guarda provisória, formulado pelo pai. Não estão presentes os pressupostos de admissibilidade para a concessão de guarda provisória ao autor, como a demonstração da probabilidade do direito, ante a supremacia dos interesses do(a) menor(es), eis que não há prova do melhor interesse dos menores na atual fase de cognição, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Não obstante, também o MP mostrou-se desfavorável à medida, em sua cota de pág. 68/69. Designo audiência de conciliação para o dia 18/08/2025 às 13:30h, a realizar-se de forma virtual. O link de acesso será oportunamente disponibilizado nos autos, mediante publicação, em até 5 dias antes da audiência. Caberão às partes e aos advogados consultar o processo na data designada para realizar o ingresso na audiência virtual. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. CITE-SE e intime-se a parte ré, com urgência, acerca do inteiro teor da petição inicial e do presente despacho, bem como a fim de que compareça à audiência, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 250, II do novo Código de Processo Civil. *Nos processos digitais, a contestação deverá ser ofertada dentro do horário permitido. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, por advogado dativo (nomeado), pela UNIVAP, UNIP ou ANHANGUERA, intime-a pessoalmente. Intime-se e cumpra-se, servindo cópia do presente de mandado, que deverá ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2.º, do Código de Processo Civil. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. Tratando-se de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Se o caso, fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Ciência ao M.P., se necessário. A validade do presente documento depende da assinatura eletrônica do MM. Juiz responsável pela Vara. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNO ANTÔNIO VAZ (OAB 487676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503573-44.2024.8.26.0482

ID: 330425263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503573-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE SILVA URIAS

Intimação

Advogados:

EDGAR MACIEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503573-44.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GISELE SILVA URIAS - Vistos. 1. Fls. 144/149. À vista dos argumentos lançados pela ilustre Defesa, registro que a den… Processo 1503573-44.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GISELE SILVA URIAS - Vistos. 1. Fls. 144/149. À vista dos argumentos lançados pela ilustre Defesa, registro que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contando, entre outros, com clara exposição do fato criminoso imputado e suas circunstâncias, não se antevendo, a luz do contexto dos autos, nenhuma das situações legais de rejeição (art. 395 do Código de Processo Penal) ou de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), sendo certo que a questão atinente à justa causa, por sua vez, foi levada em consideração por ocasião de seu recebimento (fls. 120). Os demais fatos articulados na peça defensiva demandam produção de prova para acolhimento, cabendo rememorar que, nesta fase processual, não é necessária que exista a certeza que se exige para a condenação, pois vigora o princípio in dubio pro societate e, consequentemente, eventuais incertezas propiciadas pela prova policial se resolvem em favor da sociedade. Aliás, de todo pertinente a transcrição dos ensinamentos apresentados pelo doutrinador ANDREY BORGES DE MENDONÇA, na obra conjunta Código de Processo Penal Comentado, 2ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2019, (pág. 757), no sentido de que: Para que a absolvição seja proferida neste imaturo momento procedimental, deve haver prova inequívoca de qualquer de suas causas. Se o juiz estiver em dúvida, deve dar continuidade ao processo para instrução completa. O nível de cognição, portanto, é profundo sobre as causas de absolvição sumária, exigindo standard probatório de certeza ou seja, de prova acima de qualquer dúvida razoável para prolação de sentença nesse momento. Não basta mera preponderância das provas ou probabilidade. Assim sendo, ratifico o recebimento da denúncia (fls. 120). 2- Devidamente citada (fls. 129), para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 18 de novembro de 2025, às 14h45min. - Acusada: GISELE SILVA URIAS, Presidente Prudente/SP - Vítima: Lorraine Elisa Moura Gonçalves, Presidente Prudente/SP Ingrid Caroline Santana Valentim, Presidente Prudente/SP - Testemunhas Comuns: PM Nilton Cesar da Costa Samuel Diomazio dos Santos, e João Marcos Pereira Garcia. -Testemunha de Defesa: Allana Cristina Camargo Pires, Jefferson Mendes Linhares, e Daniele Procópio da Silva. 3- Expeça-se o necessário, cadastrando-se as testemunhas de defesa. 4- Pontuo, com vistas a garantir a prestação jurisdicional com segurança, celeridade e eficiência, que a audiência será realizada por meio virtual, com participação remota das partes, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, podendo, em situações justificadas, ser admitida a participação presencial de qualquer dos envolvidos. A unidade judicial providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual por e-mail ou aplicativo WhatsApp, conforme os dados constantes nos autos, e prestará as orientações necessárias para garantir a participação de todos os intimados para o ato. Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Servirá este de mandado e ofício, através de cópia, se for o caso. Intimem-se e requisitem-se. Presidente Prudente, 27 de junho de 2025. - ADV: EDGAR MACIEL FILHO (OAB 171444/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003080-44.2024.8.26.0482

ID: 302412915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003080-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE MIYASHIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003080-44.2024.8.26.0482 (processo principal 1000881-32.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Si… Processo 0003080-44.2024.8.26.0482 (processo principal 1000881-32.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - - Miyashiro Advogados Associados - O mandado de intimação para o executado realizar o pagamento do valor do débito expedido à fl. 103, foi direcionado ao mesmo endereço em que o executado foi citado nos autos principais (fl. 102 - dos autos nº 1000881-32.2024.8.26.0482), qual seja, no Condomínio Ineri Perigo, sendo que naquela ocasião a correspondência foi recebida sem ressalvas pela pessoa responsável pela portaria, nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a diligência restou negativa, pois o executado não foi localizado (fl. 105). Porém, não houve nestes autos, nem nos autos principais, qualquer notícia de mudança de endereço pelo executado. A regra do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada à luz do art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal: "Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (...) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Nesse sentido, leciona a doutrina "[o] dever das partes de informarem qualquer mudança de endereço no processo (art. 274, § único), como decorrência da boa-fé objetiva processual (art. 5º), se estende para a fase de cumprimento de sentença, de maneira que, se o devedor houver se mudado sem informar tal fato nos autos, será considerada realizada a intimação pessoal no endereço anterior" (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et alli. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método: 2016, p. 684). É o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que não reconheceu a validade da intimação da penhora, encaminhada ao mesmo endereço da citação - Aviso de Recebimento devolvido com a informação "mudou-se" - Réu revel e sem advogado constituído nos autos - Carta de intimação entregue no mesmo endereço onde realizada a citação, recebida por terceiro, em condomínio edilício (art. 248, § 4º, do CPC)- Mudança não comunicada ao Juízo - Intimação válida - Inteligência dos arts. 841, §§ 2º e 4º, e 274, parágrafo único, do CPC - Nova intimação desnecessária - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2241906-49 .2023.8.26.0000 Sorocaba, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 06/02/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024). Diante do exposto, considera-se válida a intimação do executado (fls. 105). Certifique-se, se for o caso, o decurso do prazo para pagamento voluntário e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. - ADV: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Rodrigues Filho x Luiz Carlos Dos Santos

ID: 297090291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011783-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS CESAR BONATO RÓS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DE CASTRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011783-44.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julio Rodrigues Filho - Luiz Carlos dos Santos - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PA… Processo 1011783-44.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julio Rodrigues Filho - Luiz Carlos dos Santos - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Julio Rodrigues Filho em face de Luiz Carlos dos Santos, para condenar este último ao pagamento da quantia de R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. Após a vigência da Lei 14.905/2024 os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIO RODRIGUES FILHO (OAB 104115/SP), APARECIDO DE CASTRO FERNANDES (OAB 201342/SP), LUCAS CESAR BONATO RÓS (OAB 452812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. P. R. e outros x A. R.

ID: 314776419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011616-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. P. R. V. P. R.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

PEDRO TEOFILO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SANTOS DE SÁ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011616-44.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1013281-78.2024.8.26.0482) (processo principal 1013281-78.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.R. - - V.P.R. - A.R. … Processo 0011616-44.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1013281-78.2024.8.26.0482) (processo principal 1013281-78.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.R. - - V.P.R. - A.R. - Vistos. Trata-se de Execução de diferença de prestações de Alimentos referente ao período de setembro a novembro de 2024. Apurou-se um débito dos meses mencionados no valor de R$ 6.618,18 (página 14). Intimado (fls. 23/24), o executado apresentou justificativa, alegando haver efetuado diversos pagamentos in natura, como Unimed, dentista e condomínio, dentre outros, e repassado à genitora das credoras as diferenças das prestações, em forma de compensação. As exequentes compareceram aos autos rechaçando as afirmações do executado (páginas 121/133). Manifestação ministerial (fls. 136/136), pela rejeição à justificativa. DECIDO. A pretensão de compensar dívida alimentar deve ser rejeitada, visto que o título judicial que se executa deve ser cumprido em seus exatos termos. Não há comprovação do alegado acordo verbal, o qual foi rechaçado pela genitora. Assim, se o devedor dos alimentos os paga de forma diversa do determinado judicialmente, trata-se de mera liberalidade sua, pois os alimentos não ensejam compensação, conforme se infere do artigo 1.707, do Código Civil: "Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora." Nesse sentido é a jurisprudência: Alimentos Fixação em pecúnia Pagamentoinnatura Novação Compensação Impossibilidade. A revisão/exoneração da pensão alimentícia exige decisão judicial,demodo que mero acordo verbal entre os genitores (que, inclusive, não foi comprovado nos autos) não é capazdemodificar a obrigação alimentar fixada em processo judicial. Fixado o valor da pensão alimentícia em pecúnia, eventualpagamento"innatura" constituimeraliberalidade, não se permitindo compensação, não havendo que se falar em diminuição do débito ou existênciade"crédito" em favor do agravante. Recurso improvido.TJSP -AI 2159855-15.2022.8.26.0000 - Relator(a):Fernando Marcondes - Órgão julgador:2ª Câmara de Direito Privado - Data de publicação:04/08/2023. Assim, estando o executado ciente da obrigação de pagar as prestações alimentícias na forma como acordada pelas próprias partes (fls. 6/8), acerca das quais pende a possibilidade de segregação em caso de inadimplemento, e não tendo o executado pago integralmente a dívida alimentar, decreto a prisão civil de A. R., qualificado nos autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que quite integralmente o débito apontado, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se o quanto disposto no art. 428, das Normas de Serviço da CGJ, que assim dispõe: Expirado o prazo da prisão civil, administrativa ou temporária, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação. Nos termos do § 4º, do art. 528, do CPC, "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns". Anoto que para o executado se livrar das medidas de prisão civil e protesto do pronunciamento judicial, deverá efetuar o pagamento do débito, devidamente corrigido e acrescido das prestações alimentícias que se vencerem após o período apurado e até a data do efetivo pagamento (artigo 528, §7º, CPC). Eventual pedido de protesto judicial será apreciado após o cumprimento da medida de coerção pessoal. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: PEDRO TEOFILO DE SA (OAB 114614/SP), PEDRO TEOFILO DE SA (OAB 114614/SP), CRISTIANE SANTOS DE SÁ OLIVEIRA (OAB 263357/SP), CRISTIANE SANTOS DE SÁ OLIVEIRA (OAB 263357/SP), ANDERSON RIBAS (OAB 406639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes