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"1021570-97.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Matheus Chaves De Souza Ltda x Solar Power Photovoltaic Ltda

ID: 278727573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002170-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CHAVES DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GABRIEL ALVES DA CUNHA JACOBINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Gustavo Gabriel Alves da Cunha Jacobina (OAB 80755/BA) Processo … ADV: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Gustavo Gabriel Alves da Cunha Jacobina (OAB 80755/BA) Processo 1002170-97.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Chaves de Souza Ltda - Reqdo: Solar Power Photovoltaic Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Matheus Chaves de Souza Ltda em face de Solar Power Photovoltaic Ltda, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, devendo a ré restituir a quantia de R$ 29.902,88 (vinte e nove mil, novecentos e dois reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (julho/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil e com relação ao pedido de danos morais, julgo-o improcedente. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Maria Das Dores Araujo x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319458386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025644-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025644-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025644-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria das Dores Araujo - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSTRUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME EXIGÊNCIA JUDICIAL BASEADA EM SUPOSTOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A AUTORA APRESENTOU PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”, ACOMPANHADA DE DADOS DE VERIFICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, DE INSTRUMENTO FIRMADO PRESENCIALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É LEGÍTIMA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA COMO CONDIÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO; E (II) DEFINIR SE, NO CASO CONCRETO, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA SE ENCONTRA VALIDAMENTE COMPROVADA POR INSTRUMENTO DE MANDATO ELETRÔNICO E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NORMATIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEMANDA MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA, NÃO BASTANDO FUNDAMENTOS GENÉRICOS RELACIONADOS À ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM DEMANDAS REPETITIVAS. 4. A AUTORA APRESENTOU INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM CERTIFICAÇÃO AVANÇADA, CONTENDO AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, IP, E-MAIL, NÚMERO DE CELULAR E CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA MP Nº 2.200-2/2001 E NA LEI Nº 14.063/2020, BEM COMO JUNTOU, POSTERIORMENTE, INSTRUMENTO FÍSICO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA COM ASSINATURA PRESENCIAL, O QUE AFASTA QUALQUER DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. 5. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE RECONHECIMENTO DE FIRMA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO, TAMPOUCO QUE CARACTERIZEM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA JURISDIÇÃO, NÃO SE PODENDO PRESUMIR MÁ-FÉ COM BASE APENAS EM PADRÕES ESTATÍSTICOS DE ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA. 6. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ RECONHECE A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, NO CASO, CERTIFICADA VIA ICP-BRASIL, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DOCUMENTAL, NÃO SE PODENDO OBSTAR O ACESSO À JUSTIÇA COM FORMALISMOS NÃO EXIGIDOS POR LEI. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Glaciane Ferreira Calixto x Mortari & Furquim Odontologia Ltda (Odonto Company)

ID: 309377531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009833-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLACIANE FERREIRA CALIXTO

Polo Passivo:

MORTARI & FURQUIM ODONTOLOGIA LTDA (ODONTO COMPANY)

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS SISCOUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE CRISTINA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JELIMAR VICENTE SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009833-97.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Glaciane Ferreira Calixto - Mortari & Furquim Odontologia Ltda (Odonto Company) - Vistos em Saneador. Nã… Processo 1009833-97.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Glaciane Ferreira Calixto - Mortari & Furquim Odontologia Ltda (Odonto Company) - Vistos em Saneador. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Superadas as questões formais, passo à delimitação das questões de fato e de direito. A pretensão inicial é a rescisão de contrato de prestação de serviços odontológicos, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de falha e inexecução do tratamento contratado. A essa demanda, a parte requerida se defendeu, negando a falha na prestação dos serviços e imputando à autora o abandono do tratamento. Em sede de reconvenção, pleiteia a condenação da autora ao pagamento de saldo devedor pelos serviços que alega ter efetivamente prestado. Os pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória, consistem em: a) A efetiva realização, pela requerida, dos procedimentos de enxerto ósseo nos elementos 15 e 24 e de implante no elemento 24, bem como a adequação técnica dos serviços prestados; b) A causa da interrupção do tratamento, se por suspensão indevida por parte da clínica requerida ou por abandono unilateral da autora; c) A existência e a extensão dos danos materiais (valores pagos e custos com novo tratamento) e dos danos morais alegados pela autora; d) A existência do débito remanescente cobrado pela requerida em reconvenção e a exatidão dos valores apontados. Já as questões relevantes de direito a serem dirimidas são: a) A natureza da obrigação assumida pela requerida no contrato de implantodontia; b) A configuração da responsabilidade civil da prestadora de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e as hipóteses de sua exclusão; c) Os pressupostos para a rescisão contratual e a caracterização do dever de indenizar. O ônus da prova não se sujeita às situações normais (CPC, art. 373), estando-se diante de um caso em que é o caso de inversão do ônus probante em desfavor da requerida, já que se trata de clara relação de consumo, em que a requerida integra a cadeia de consumo, além do que há verossimilhança dos fatos alegados na inicial, porquanto esta veio acompanhada de documentos, como o contrato, as mensagens trocadas e a declaração de outro profissional, a demonstrar a probabilidade de existência da falha alegada, o que se faz útil e aplicável a regra do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de Odontologia. Nomeio perita judicial o Dra. Theruly Caroline Guidorizzi Colete, a ser indicado pelo sistema do Tribunal de Justiça, que deverá ser intimado para os fins de direito. Fixo provisoriamente os honorários em R$ 1.000,00. Considerando a inversão do ônus da prova e a hipossuficiência técnica da autora, caberá à parte requerida/reconvinte o adiantamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova necessária à demonstração do fato impeditivo do direito da autora. No prazo comum de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para manifestar aceitação em 05 dias, e, em caso positivo, para que agende o início dos trabalhos, que deverão incluir a análise de toda a documentação acostada aos autos (prontuários, radiografias e contratos) e, se necessário, o exame clínico da autora. O laudo deverá ser entregue em 30 dias. Quanto à produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, cuja pertinência e necessidade, será reavaliada após a entrega do laudo pericial, caso em que, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ASSIS SISCOUTTO (OAB 269542/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP)

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Maria Divani Lima Chaves x Ana Cristina Ramos Gonçalves Silva e outros

ID: 323082543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1017293-38.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVANI LIMA CHAVES

Polo Passivo:

ANA CRISTINA RAMOS GONçALVES SILVA NILVA MARIA JOSE

Intimação

Advogados:

LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DE OLIVEIRA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017293-38.2024.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Divani Lima Chaves - Ana Cristina Ramos Gonçalves Silva - - Nilva Mari… Processo 1017293-38.2024.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Divani Lima Chaves - Ana Cristina Ramos Gonçalves Silva - - Nilva Maria Jose - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por MARIA DIVANI LIMA CHAVES em desfavor de ANA CRISTINA RAMOS GONÇALVES e NILVA MARIA JOSÉ, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito da autora para o fim de rescindir o contrato de locação residencial firmado com a demandada Ana Cristina Ramos Gonçalves, com o consequente despejo da acionada em relação ao imóvel objeto da avença em questão; b)acolher o pleito da autora para o fim de condenar solidariamente as acionadas em lhe efetuar o pagamento, a título dos alugueres inadimplidos discriminados na exordial, do montante pecuniário total de R$23.935,41 (vinte e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir da data de propositura da presente demanda. Há de se incluir na condenação pecuniária os alugueres e acessórios vencidos no curso do feito, e até a desocupação do imóvel por parte da locatária, eventualmente inadimplidos pelas acionadas, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir das datas dos correspondentes inadimplementos, além da multa contratual sobre cada uma das obrigações pecuniárias em tela. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente às condenações pecuniárias acimas apontadas: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência das acionadas, condeno-as solidariamente ao pagamento das custas processuais suportadas pela autora e daquelas eventualmente em aberto, além de honorários do patrono da requerente, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação pecuniária acima especificada e devidamente atualizada (item "b" do dispositivo), o que inclui os alugueres e encargos vencidos no curso da demanda e eventualmente inadimplidas pela demandada, sendo que assim o faço considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo primeiro, da lei adjetiva. Considerando que eventual recurso de apelação com o intuito de impugnar a sentença em tela será recebido no efeito meramente devolutivo, expeça-se de imediato mandado de intimação da requerida Ana Cristina Ramos Gonçalves para desocupação, no prazo de quinze (15) dias, do imóvel objeto do contrato de locação firmado com o autor, sob pena, em assim não o fazendo, ser expedido mandado de despejo da acionada em relação ao bem. Nos termos do disposto no artigo 64, "caput", da Lei 8.245/91, a imediata execução do julgado, no tocante à rescisão da avença e decreto de despejo da acionada em relação ao imóvel objeto da avença, independe do oferecimento de caução por parte do postulante. Sem prejuízo, oficie-se ao juízo da 1 Vara De Família E Sucessões desta Comarca de Presidente Prudente/S.P para ser providenciado o arresto cautelar no crédito buscado pela demandada Ana Cristina Ramos Gonçalves no cumprimento de sentença com o número 00025885-97.2024.8.26.0482. P.I.C. - ADV: ALEXANDRA DE OLIVEIRA TOSTA (OAB 388017/SP), LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 395965/SP), ALEXANDRA DE OLIVEIRA TOSTA (OAB 388017/SP)

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Maria Divani Lima Chaves x Ana Cristina Ramos Gonçalves Silva e outros

ID: 323082583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1017293-38.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVANI LIMA CHAVES

Polo Passivo:

ANA CRISTINA RAMOS GONçALVES SILVA NILVA MARIA JOSE

Intimação

Advogados:

LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DE OLIVEIRA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017293-38.2024.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Divani Lima Chaves - Ana Cristina Ramos Gonçalves Silva - - Nilva Mari… Processo 1017293-38.2024.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Divani Lima Chaves - Ana Cristina Ramos Gonçalves Silva - - Nilva Maria Jose - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por MARIA DIVANI LIMA CHAVES em desfavor de ANA CRISTINA RAMOS GONÇALVES e NILVA MARIA JOSÉ, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito da autora para o fim de rescindir o contrato de locação residencial firmado com a demandada Ana Cristina Ramos Gonçalves, com o consequente despejo da acionada em relação ao imóvel objeto da avença em questão; b)acolher o pleito da autora para o fim de condenar solidariamente as acionadas em lhe efetuar o pagamento, a título dos alugueres inadimplidos discriminados na exordial, do montante pecuniário total de R$23.935,41 (vinte e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir da data de propositura da presente demanda. Há de se incluir na condenação pecuniária os alugueres e acessórios vencidos no curso do feito, e até a desocupação do imóvel por parte da locatária, eventualmente inadimplidos pelas acionadas, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir das datas dos correspondentes inadimplementos, além da multa contratual sobre cada uma das obrigações pecuniárias em tela. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente às condenações pecuniárias acimas apontadas: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência das acionadas, condeno-as solidariamente ao pagamento das custas processuais suportadas pela autora e daquelas eventualmente em aberto, além de honorários do patrono da requerente, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação pecuniária acima especificada e devidamente atualizada (item "b" do dispositivo), o que inclui os alugueres e encargos vencidos no curso da demanda e eventualmente inadimplidas pela demandada, sendo que assim o faço considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo primeiro, da lei adjetiva. Considerando que eventual recurso de apelação com o intuito de impugnar a sentença em tela será recebido no efeito meramente devolutivo, expeça-se de imediato mandado de intimação da requerida Ana Cristina Ramos Gonçalves para desocupação, no prazo de quinze (15) dias, do imóvel objeto do contrato de locação firmado com o autor, sob pena, em assim não o fazendo, ser expedido mandado de despejo da acionada em relação ao bem. Nos termos do disposto no artigo 64, "caput", da Lei 8.245/91, a imediata execução do julgado, no tocante à rescisão da avença e decreto de despejo da acionada em relação ao imóvel objeto da avença, independe do oferecimento de caução por parte do postulante. Sem prejuízo, oficie-se ao juízo da 1 Vara De Família E Sucessões desta Comarca de Presidente Prudente/S.P para ser providenciado o arresto cautelar no crédito buscado pela demandada Ana Cristina Ramos Gonçalves no cumprimento de sentença com o número 00025885-97.2024.8.26.0482. P.I.C. - ADV: ALEXANDRA DE OLIVEIRA TOSTA (OAB 388017/SP), LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 395965/SP), ALEXANDRA DE OLIVEIRA TOSTA (OAB 388017/SP)

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Processo nº 0041452-45.2004.8.26.0100

ID: 315383110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0041452-45.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE FABIANA FRIZZO PEDRO JOSÉ SILVESTRE PRISCILA ELIA SILVESTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CORREA

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SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO

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PEDRO JOSE SILVESTRE

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MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

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MARCELO DOS ANJOS PINHEIRO

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LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI

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GERSON AMAURI CALGARO

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FABIANA FRIZZO

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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Processo 0041452-45.2004.8.26.0100 (000.04.041452-3) - Inventário - Inventário e Partilha - PEDRO JOSÉ SILVESTRE - - ALEXANDRE JOSE SILVESTRE - - ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE e outro - Fabiana Fr… Processo 0041452-45.2004.8.26.0100 (000.04.041452-3) - Inventário - Inventário e Partilha - PEDRO JOSÉ SILVESTRE - - ALEXANDRE JOSE SILVESTRE - - ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE e outro - Fabiana Frizzo - Priscila Elia Silvestri - Norma de Fátima Arioli - - Antonio Sérgio Pereira Machado - - Lucilia Mono - Ciai Centro Integrado de Atendimento Ao Idoso S/c Ltda - Vistos. 1 - Fls. 2473: inventariante dativa comprova o encaminhamento do oficio à Prefeitura de São Paulo, a fim de obter cópia da certidão de valor venal dos imóveis cadastros nº 299.004.0142-3 e 299.004.0153-9, em abril/2004. Retorno do ofício (fls. 2478/2479) informando que os valores venais para fins de IPTU, no exercício 2004, para os imóveis solicitados: Contribuinte nº 299.004.0142-3 - Valor Venal em 2004: R$ 114.245,00; Contribuinte nº 299.004.0153-9 - Valor Venal em 2004: R$ 110.333,00. 2 - Fls. 2476/2479: O espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE manifestou interesse em na locação dos imóveis situados na Rua Major Sertório. 3 - Fls. 2480/2481: ANTÔNIO SÉRGIO, credor, ressaltou que aguarda que a inventariante dativa corrija os valores dos bens que devem ser colacionados, na forma determinada pela decisão de fls. 2405/2409. Destacou que no Rol de Dívidas dos Espólios, nas últimas declarações apresentadas às fls. 2298/2304, não houve as últimas declarações dos Espólios de João Silvestre e de Nívea Silvestre de forma individualizada, não indicou no rol de dívidas dos Espólios a sobredita dívida, devendo ser complementadas com a inclusão da dívida deixada pelo Espólio de Nívea Silvestre junto ao CIAI - Centro Integrado de Atendimento ao Idoso S/C Ltda. 4 -Fls. 2485: inventariante dativa requereu prazo de 15 dias. 5 - Fls. 2489/2497: o espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE relata que o quinhão da partilha que advirá destes autos em benefício do falecido herdeiro João José Silvestre será destinado ao inventário de bens nº. 1052799-96.2020.8.26.0100. Por conseguinte, informa que o falecido herdeiro João José Silvestre deixou suas últimas disposições de vontade por meio de testamento particular, o qual foi aberto e registrado junto a 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo, autos de nº. 1045745-43.2024.8.26.0002, requerendo-se, nestes autos, por seu cumprimento. 6 - Fls. 2498/2500: inventariante dativa solicita autorização para contratação de serviço de contabilidade para realizar a declaração dos espólios de João Silvestre e Nivea Ranzani no valor de honorários no montante de R$ 367,00. 7 - Fls. 2501/ 2518: inventariante dativa requer expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que a mesma informe o valor venal na data do falecimento de João Silvestre, qual seja, 07/01/2000, visto que informando que os valores venais informados referem-se ao exercício 2004 (fls. 2478/2479). Apresentou rol de dívidas no total de dívidas: R$ 178.288,97 (cento e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos) e requereu autorização para quitação. Juntou certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2190018-07.2024.8.26.0000. 8 - Fls. 2520: requereu novamente o levantamento do montante de R$ 367,00 para pagamento dos honorários da Contabilidade. 9 - Fls. 2522: o espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE não se opõe a declaração do imposto de renda ser elaborada pelo contador e aguarda manifestação sobre alocação dos imóveis. 10 - Fls. 2528/2538: ALEXANDRE JOSÉ, herdeiro, a dívida perseguida pelo condomínio, bem como as despesas de IPTU devem ser assumidas pelos herdeiros PEDRO JOSÉ e PAULO JOSÉ , que ocuparam com exclusividade os Apartamentos 32 e 62 da Rua Jacurici nº 238 e deixaram de honrar seus compromissos com os pagamentos das cotas condominiais, do Condomínio Edifício Vivenda, devendo ser abatido de seus quinhões. Destaca que os irmãos devem arcar com as dívidas havidas nos Processos de nº 1055530-02.2019.8.26.0100, sendo Autor o Condomínio Galeria Ouro Fino; nº 1008508-21.2014.8.26.0100; nº 1021570-21.2020.8.26.0100 e Processo nº 0039073-33.2024.8.26.0100. 11 - Fls. 2539/2570: inventariante dativa ratifica os pedidos anteriores, apresenta declaração de imposto de renda do espólio de NIVEA e JOÃO e apresenta NOVO ROL DAS DÍVIDAS num total de dívidas: R$ 188.509,79 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e nove reais e setenta e nove centavos). Pois bem. 12 - Oficie-se à Prefeitura de São Paulo, solicitando que, no prazo de 10 dias,encaminhe a este Juízo cópia da certidão de valor venal dos imóveis cadastros nº 299.004.0142-3 e 299.004.0153-9, em janeiro de 2000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Providencie inventariante dativa a impressão e o encaminhamento ao destinatário, com cópias que entender serem pertinentes, comprovando o envio nos autos, no prazo de 5 dias. 13 - Providencie a inventariante dativa a locação dos imóveis situados na Rua Major Sertório, conforme fls. 2476/2479, em 15 dias. 14 - Acolho o pedido de fls. 2480/248, cumpra a inventariante dativa a decisão de fls. 2405/2409 integralmente, corrija os valores dos bens que devem ser colacionados, visto que o Rol de Dívidas dos Espólios, nas últimas declarações apresentadas às fls. 2298/2304, não houve as últimas declarações dos Espólios de João Silvestre e de Nívea Silvestre de forma individualizada, não indicou no rol de dívidas dos Espólios a sobredita dívida, devendo ser complementadas com a inclusão da dívida deixada pelo Espólio de Nívea Silvestre junto ao CIAI - Centro Integrado de Atendimento ao Idoso S/C Ltda. Providencie a inventariante dativa, em 15 dias. 15 - Manifeste-se a inventariante dativa e os demais interessados acerca da petição de fls. 2528/2538, em 15 dias. 16 - Por fim, esclareça a inventariante dativa a razão das dívidas do espólio não terem sido inseridas nas declarações de imposto de renda acostados em fls. 2547 (item dívidas e ônus reais) e fls. 2559 (item dívidas e ônus reais), em 15 dias. Int. - ADV: FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), GERSON AMAURI CALGARO (OAB 184983/SP), LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 426156/SP), MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 312249/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), PEDRO JOSE SILVESTRE (OAB 45197/SP), SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO (OAB 140477/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), WALDEMAR CORREA (OAB 97995/SP), MARCELO DOS ANJOS PINHEIRO (OAB 196848/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP)

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Processo nº 1021570-61.2025.8.26.0224

ID: 279803440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021570-61.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA AMéLIA DA SILVA MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA

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ADV: Sheila Grazieli de Siqueira (OAB 106539/RS) Processo 1021570-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Amélia da Silva Miranda dos Santos - Vistos. Preenchidos os requisitos dos… ADV: Sheila Grazieli de Siqueira (OAB 106539/RS) Processo 1021570-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Amélia da Silva Miranda dos Santos - Vistos. Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por ROSA AMÉLIA DA SILVA MIRANDA DOS SANTOS contra AMAR -BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, através do qual visa, em suma, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Requereu também sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Insurge-se a autora contra descontos ocorridos em seu benefício, pela ré, desde janeiro de 2025, identificada como Contribuição ABCB SAC 08003235069", sob a alegação de que "nunca contratou qualquer produto com a requerida". Requereu a tutela provisória "a fim de que a requerida seja imediatamente PROIBIDA de realizar qualquer tipo de descontos no benefício previdenciário da autora (sob a alcunha de CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC 0800 323 5069) até o resultado final do processo, sob pena de multa mensal de R$ 500,00". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo requerente, mormente para se determinar liminarmente a suspensão dos descontos impugnados pela parte autora. Em que pese as alegações da parte autora, não é possível concluir, nessa fase de cognição, sobre inexistência de eventual filiação ao sindicato em comento ou de eventual conduta ilícita e culposa por parte da ré. Também ausente periculum in mora, eis que nada demonstra o risco de constituição de lesão irreparável, pois o valor poderá ser ressarcido após o julgamento de mérito da ação, se a ação for julgada, alfim, procedente. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, a necessidade da suspensão dos descontos que a parte autora ora impugna. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, Pedido de tutela antecipada parar cessação de descontos em benefício previdenciário. Pleito liminar indeferido. Ausentes requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159851-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1506667-97.2024.8.26.0482

ID: 294795633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1506667-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. L. R. DOS S. G. H. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506667-97.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.R.S. - - D.L.R.S. - Vistos. 1- Fls. 163/168: Diante do atestado médico da i. Patrona Dra. Ana Clara (fls. 1… Processo 1506667-97.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.R.S. - - D.L.R.S. - Vistos. 1- Fls. 163/168: Diante do atestado médico da i. Patrona Dra. Ana Clara (fls. 165/166), bem como dos comprovantes de designações de outras audiências previamente agendadas antes da audiência designada nestes autos (fls. 167/168), impossibilitando também a participação do outro Advogado constituído, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 11/06/2025, às 15:00 horas (fls. 101/108). Providencie a serventia o cancelamento da audiência e a liberação da pauta. 2- Considerando que por ocasião da distribuição da ação os requerentes estavam representados pela Defensoria Pública Estadual (Dra. Giovana Devito dos Santos) e agora noticiam que estão representados pelos i. Advogados do Núcleo de Práticas Jurídicas da UNOESTE (fls. 163/164), concedo aos peticionantes o prazo de 05 (cinco) dias para esclarecerem quem efetivamente está representando os interesses dos requerentes, regularizando a representação processual, se for o caso. 3- No mais, nos termos dos artigos 693 "caput", 695 e 334 do CPC, REDESIGNO a AUDIÊNCIA VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 24/07/2025, às 15h30m. A designação da audiência na modalidade virtual se dá em atendimento ao quanto determinado no art. 3º, IV, da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação que lhe deu a Resolução CNJ nº 481/2022. Com efeito, considerando que neste Juízo são utilizados os préstimos do CEJUSC para realização das audiência de conciliação, e naquele Centro as audiências se realizam virtualmente, em homenagem ao princípio da igualdade e para que se mantenha a paridade de procedimentos entre o Juízo e o CEJUSC, notadamente na realização de audiências equivalentes entre si (conciliação), se faz necessária a adoção da mesma modalidade para os atos realizados pelo Juízo. Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (RG) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL deverá ser justificada nos autos. 4- Intime-se a parte autora, pelo DJE, na pessoa de seu/sua advogado(a), ou, se for o caso, pelo Portal Eletrônico, na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a) Estadual que defende seus interesses, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço eletrônico (e-mail seu e de seu/sua i. Advogado/a/Defensor/a Público/a para o qual será encaminhado o link para participar da audiência acima designada), ficando desde já ADVERTIDO(A/S) que: a-) O(A/S) advogado(a/s) do(a/s) autor/es(a/s) deverá(rão) providenciar o comparecimento/acesso/participação de seu(s) constituinte à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal; b-) A não participação do(a/s) autor/es(a/s) à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968); c-) A parte autora poderá arrolar até 03 (três) testemunhas, as quais serão inquiridas em momento posterior, caso se faça necessária a instrução do feito com produção de prova oral, quando se designará audiência específica para a colheita dessa prova. 5- Considerando que o requerido já está citado (fls. 161/162), INTIME-SE pessoalmente o requerido, através desta DECISÃO-MANDADO, com as advertências legais, incumbindo ao Oficial de Justiça indaga-lo(s) se têm acesso à internet (por computador ou smartphone) e, em caso positivo, obter com ele(s) um endereço de e-mail para o qual será encaminhado o link para participar(rem) da audiência acima designada, bem como o número do telefone da parte, com a informação se possui ou não WhatsApp. ADVIRTA ainda o(a/s) réu/s(ré/s que, na hipótese de não obtida a conciliação, este(s) deverá(ão) apresentar a contestação ao pedido inicial, por intermédio de advogado(a/s), já na audiência ou antes dela, podendo arrolar até 03 (três) testemunhas, as quais serão inquiridas em momento posterior, caso se faça necessária a instrução do feito com produção de prova oral, quando se designará audiência específica para a colheita dessa prova (a contestação, bem como os documentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO (artigo 7º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968); reitera-se que na hipótese de ausência de acordo entre as partes, será designada nova audiência, em continuação, para instrução e julgamento da causa, na qual as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. A ausência da parte ré ou de seu advogado(a) na audiência importará em confissão e revelia. 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 11- Quanto à "URGÊNCIA" no cumprimento da presente decisão, na forma do que dispõe o artigo 227, da Constituição da República, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absolutaprioridade, odireito à vida, à saúde,à alimentação,à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.Aludido dispositivo constitucional foi replicado no artigo 4º da Lei nº 8.069/90.Prossigo. A urgência no cumprimento da presente determinação também encontra respaldo no artigo 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, ao dispor que: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal os procedimentos judiciais: II - regulados pela Leinº8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).A Lei Federal n. 8.069/1990 assim dispõe em seu artigo 152, parágrafo primeiro:Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.§ 1º É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a elesreferentes. A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da criança e do adolescente, razão pela qual determino a expedição de "FOLHA DE ROSTO - URGENTE". 12- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP)

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José Otávio Pereira Baptista x Barbara Oliveira Pires De Lima e outros

ID: 276753432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002779-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé OTáVIO PEREIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

BARBARA OLIVEIRA PIRES DE LIMA JORGE CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA VITÓRIA MARIANO BOSSOLANI

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FRANCIELLY MASCARENHAS DA COSTA

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ADV: Francielly Mascarenhas da Costa (OAB 436276/SP), Maria Vitória Mariano Bossolani (OAB 492560/SP) Processo 0002779-97.2024.8.26.0482 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Req… ADV: Francielly Mascarenhas da Costa (OAB 436276/SP), Maria Vitória Mariano Bossolani (OAB 492560/SP) Processo 0002779-97.2024.8.26.0482 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: José Otávio Pereira Baptista - Reqda: Barbara Oliveira Pires de Lima, Jorge Carlos dos Santos - Vistos. Cediço que, para os efeitos jurídicos, a sociedade se distingue dos membros que a compõem (Código Civil, artigo 20). O comando dessa regra, entretanto, não é inflexível. Por ter uma função social, o Direito não pode prestigiar a utilização abusiva de seus institutos nem é curial que estes se prestem como anteparo de fraude ou infração à lei. Bem por isso, quando a pessoa jurídica for empregada de modo impróprio ou com fins ilícitos, é possível desconsiderar, no caso concreto, os efeitos da personificação societária, para impedir o advento de um resultado socialmente indesejável (cf. RUBENS REQUIÃO, "Abuso de Direito e Fraude Através da Personalidade Jurídica", in "Aspectos Modernos de Direito Comercial", Ed. Saraiva, 1977, págs. 67/84; MARÇAL JUSTEN FILHO, "Desconsideração da Personalidade Societária no Direito Brasileiro", Ed. Revista dos Tribunais, 1987, especialmente págs. 52/58). 'Aliás, hodiernamente, a tendência na legislação brasileira, consoante se vislumbra em normas esparsas, é a de fomentar a "desconsideração da personalidade jurídica", quando o reconhecimento de autonomia ao objeto cultural possa prejudicar a satisfação de interesses indisponíveis, que a ele se reputam superiores. A essa linha pertencem preceitos acolhidos no Código Tributário Nacional (artigos 134, VII, e 135 e incisos), na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 2º, parágrafo segundo), e, especialmente, no Código Civil a vigorar no início do ano 2003, o que corrobora a inequívoca intenção do legislador em coibir e tornar ineficazes as práticas ilícitas e ocultas sob o manto da pessoa jurídica, in verbis: Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nessa mesma toada as seguintes alusões ao direito positivo.O Código de Defesa do Consumidor, art. 28 devendo se atentar ao parágrafo quinto desta disposição legal: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.Parágrafo primeiro - A pedido da parte interessada, o juiz determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios- gerentes, os administradores societários, e, no caso de grupo societário, as sociedades que a integram. (Vetado). Parágrafo segundo - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. Parágrafo terceiro - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.Parágrafo quarto - As sociedades coligadas só responderão por culpa. Parágrafo quinto - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994 (Antitruste), art. 18:Art. 18 - A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. O Código Tributário Nacional, art. 135, III, sobre responsabilidade dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Os juristas que entendem essa providência admissível no direito brasileiro salientam, geralmente, que ela não envolve "a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito em caso concreto" (Rubens Requião, Abuso de Direito e Fraude através da Personalidade Jurídica, in Rev. dos Tribunais, Vol. 410, dez. 1969, p. 12, cit. p. 17). Vale dizer: cumpre distinguir entre despersonalização e desconsideração da personalidade jurídica. Nesta, "subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, mas essa distinção é afastada, provisoriamente e tão-só para o caso concreto" (Fábio Konder Comparato, O Poder de Controle na Sociedade Anônima, 3ª ed., Forense, 1983, p. 283). Outrossim, não basta haja suspeita de desvio de função, para que se aplique o grave princípio. Conforme advertiu professor Lamartine Corrêa de Oliveira, "não podem ser entendidos como verdadeiros casos de desconsideração todos aqueles casos de mera imputação de ato": "é necessário fazer com que a imputação se faça com predomínio da realidade sobre a aparência (A Dupla Crise da Pessoa Jurídica, Saraiva, 1979, p.p. 610 e 613).A questão referente à desconsideração da personalidade jurídica, finalmente normatizada, vem sendo objeto de importantes construções jurisprudenciais.Sustenta o jurista Arnold Wald, em primoroso estudo ("A Culpa e o Risco Como Fundamentos da Responsabilidade Pessoal do Diretor do Banco") que:"A doutrina da transparência tem sido estudada em nosso país tanto por RUBENS REQUIÃO em excelente artigo publicado no vol. 410/12, da Rev. dos Tribs. ('Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica' - disregard doctrine) e republicado na sua recente obra Aspectos Modernos do Direito Comercial (Saraiva, 1977, p. 67 e segs.), como por FÁBIO KONDER COMPARATO, na sua brilhante tese de concurso, na Faculdade de Direito de São Paulo, no qual tivemos o prazer de examiná-la - O Poder de Controle na Sociedade Anônima, São Paulo, 1975, p. 349. É esta teoria da disregard doctrine que com muita oportunidade o Dr. WILSON DO EGITO COELHO considera que deveria ser aplicada no Brasil (Da Responsabilidade dos Administradores, já citado, in S/A para Empresários, p. 73, in fine) e que, aliás, a nossa jurisprudência já tem consagrado, por diversas vezes". Por oportuno e correlato ao caso sub judice:Da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Vício de citação. Não configura vício de citação a notificação do sócio da reclamada para ciência da decisão, quando empresa, que foi citada para ação, não é localizada. Este fato decorre da teoria da desconsideração da personalidade jurídica que possibilita, nesta hipótese, o alcance da pessoa dos sócios, ainda que não citados, pessoalmente, da propositura da ação ...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por vício de citação e, no mérito, negar provimento ao recurso. (4ª Turma TRT 1ª Região RO nº 12.464/97 Juiz Relator: Milton Steinbruch Lomacinsky, DO-RJ de 2.9.1999, p. 176.).Também: Pessoa Jurídica. Disregard of legal Entity Pela teoria da Disregard of legal Entity, os bens particulares dos sócios respondem pelos créditos trabalhistas, em face da idoneidade econômica da empresa" (4ª Turma TRT-1ª Região, AP nº 1.171/99, Juiz Relator: Milton Steinbruch Lomacinsky, DO-RJ de 2.9.1999, p. 174.). No caso concreto, é fato que a sócia proprietária da empresa ré foi há muito condenada a pagar ao autor determinado valor e após intimada a tanto quedou-se inerte; não há notícia de bens para o adimplemento da obrigação inicialmente assumida e as inúmeras diligências sem qualquer resultado prático demonstram clara intenção de se valer de expedientes maliciosos com o fito de se furtar à sua obrigação; vale dizer, há fortes indícios de que a executada não pretende cumprir com a determinação judicial disposta na sentença de mérito. Nestes termos, uma vez frustrado o objeto da presente diante da aparente personalidade jurídica da empresa pertencente à executada, e a fim de conferir eficácia ao presente título judicial, esgotados os meios ordinários para tanto e vislumbrando-se o uso contrário ao direito dos atributos inerentes da pessoa jurídica, pela executada, conforme os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima colacionados, desconsidero inversamente a personalidade jurídica da empresa Bárbara Oliveira Pires de Lima Ltda e determino que se proceda à sua inclusão no polo passivo da ação e incontinenti penhora de ativos pertencentes à mesma no tanto quanto baste para saldar o crédito em favor do exequente . Por fim, arquive-se este incidente com baixa. Intimem-se.

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Processo nº 1506667-97.2024.8.26.0482

ID: 293551396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1506667-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. R. DOS S. G. H. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

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Processo 1506667-97.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.R.S. - - D.L.R.S. - Vistos, 1- Estando os requerentes assistidos pela Defensoria Pública do Estado de São P… Processo 1506667-97.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.R.S. - - D.L.R.S. - Vistos, 1- Estando os requerentes assistidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita. 2- O(s) documento(s) encartado(s) à(s) fl(s). 8/9 demonstra(m) a relação de parentesco do(s) menor(es) ali identificado(s) com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). Os valores deverão ser pagos no dia 10 (dez) de cada mês, cujos dados bancários estão no cabeçalho desta decisão. 2.1.- Se o caso, servirá a presente decisão como ofício a ser distribuído pela parte autora perante o: 2.1.1- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de beneficio previdenciário em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão, assim como se há vínculo empregatício em nome do mesmo. Caso positivo, que informe a este Juízo o endereço residencial cadastrado no sistema, bem como o tipo de benefício, o valor auferido mensalmente e o nome e endereço do empregador. 2.1.2. MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de vinculo empregatício em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o nome e endereço do empregador. Endereço eletrônico para protocolo: no rodapé da decisão. Prazo para resposta: 15 dias a contar da data do protocolo. Endereço eletrônico para resposta: prudente1fam@tjsp.jus.br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). 3- Nos termos dos artigos 693 "caput", 695 e 334 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 11/06/2025, às 15:00 horas. A designação da audiência na modalidade virtual se dá em atendimento ao quanto determinado no art. 3º, IV, da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação que lhe deu a Resolução CNJ nº 481/2022. Com efeito, considerando que neste Juízo são utilizados os préstimos do CEJUSC para realização das audiência de conciliação, e naquele Centro as audiências se realizam virtualmente, em homenagem ao princípio da igualdade e para que se mantenha a paridade de procedimentos entre o Juízo e o CEJUSC, notadamente na realização de audiências equivalentes entre si (conciliação), se faz necessária a adoção da mesma modalidade para os atos realizados pelo Juízo. Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (RG) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL deverá ser justificada nos autos. 4- Intime-se a parte autora, pelo DJE, na pessoa de seu/sua advogado(a), ou, se for o caso, pelo Portal Eletrônico, na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a) Estadual que defende seus interesses, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço eletrônico (e-mail seu e de seu/sua i. Advogado/a/Defensor/a Público/a para o qual será encaminhado o link para participar da audiência acima designada), ficando desde já ADVERTIDO(A/S) que: a-) O(A/S) advogado(a/s) do(a/s) autor/es(a/s) deverá(rão) providenciar o comparecimento/acesso/participação de seu(s) constituinte à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal; b-) A não participação do(a/s) autor/es(a/s) à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968); c-) A parte autora poderá arrolar até 03 (três) testemunhas, as quais serão inquiridas em momento posterior, caso se faça necessária a instrução do feito com produção de prova oral, quando se designará audiência específica para a colheita dessa prova. 5- CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a/s) réu/s(ré/s), pessoalmente, através desta DECISÃO-MANDADO, com as advertências legais, incumbindo ao Oficial de Justiça indaga-lo(s) se têm acesso à internet (por computador ou smartphone) e, em caso positivo, obter com ele(s) um endereço de e-mail para o qual será encaminhado o link para participar(rem) da audiência acima designada, bem como o número do telefone da parte, com a informação se possui ou não WhatsApp. ADVIRTA ainda o(a/s) réu/s(ré/s que, na hipótese de não obtida a conciliação, este(s) deverá(ão) apresentar a contestação ao pedido inicial, por intermédio de advogado(a/s), já na audiência ou antes dela, podendo arrolar até 03 (três) testemunhas, as quais serão inquiridas em momento posterior, caso se faça necessária a instrução do feito com produção de prova oral, quando se designará audiência específica para a colheita dessa prova (a contestação, bem como os documentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO (artigo 7º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968); reitera-se que na hipótese de ausência de acordo entre as partes, será designada nova audiência, em continuação, para instrução e julgamento da causa, na qual as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. A ausência da parte ré ou de seu advogado(a) na audiência importará em confissão e revelia. 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 11- Quanto à "URGÊNCIA" no cumprimento da presente decisão, na forma do que dispõe o artigo 227, da Constituição da República, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absolutaprioridade, odireito à vida, à saúde,à alimentação,à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.Aludido dispositivo constitucional foi replicado no artigo 4º da Lei nº 8.069/90.Prossigo. A urgência no cumprimento da presente determinação também encontra respaldo no artigo 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, ao dispor que: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal os procedimentos judiciais: II - regulados pela Leinº8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).A Lei Federal n. 8.069/1990 assim dispõe em seu artigo 152, parágrafo primeiro:Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.§ 1º É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a elesreferentes. A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da criança e do adolescente, razão pela qual determino a expedição de "FOLHA DE ROSTO - URGENTE". 12- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1021570-97.2024.8.26.0482" – Página 27 de 27

Matheus Chaves De Souza Ltda x Solar Power Photovoltaic Ltda

Maria Das Dores Araujo x Banco Itaú Consignado S.A

Glaciane Ferreira Calixto x Mortari & Furquim Odontologia Ltda (Odonto Company)

Maria Divani Lima Chaves x Ana Cristina Ramos Gonçalves Silva e outros

Maria Divani Lima Chaves x Ana Cristina Ramos Gonçalves Silva e outros

Processo nº 0041452-45.2004.8.26.0100

Processo nº 1021570-61.2025.8.26.0224

Processo nº 1506667-97.2024.8.26.0482

José Otávio Pereira Baptista x Barbara Oliveira Pires De Lima e outros

Processo nº 1506667-97.2024.8.26.0482