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Processo nº 1023218-89.2022.8.26.0577

ID: 330921418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023218-89.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023218-89.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liberty Seguros S/A - Reitero nesta data o ato ordinatório de fls. 270, devendo a parte Exequente atende-lo COM UR… Processo 1023218-89.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liberty Seguros S/A - Reitero nesta data o ato ordinatório de fls. 270, devendo a parte Exequente atende-lo COM URGÊNCIA para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Decisão fls. 265): Conforme já determinado na r. Decisão de fls. 265, para levantamento do valor de R$ 125,07, fica novamente intimada a parte EXEQUENTE para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, e com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP)

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E. A. De M. x S. C. De B. L.

ID: 301861445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023218-24.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE M.

Polo Passivo:

S. C. DE B. L.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GERALDO RODRIGUES MIRANDA

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Processo 1023218-24.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.M. - S.C.B. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar inc… Processo 1023218-24.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.M. - S.C.B. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: GERALDO RODRIGUES MIRANDA (OAB 421178/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Estado De São Paulo x Adriano Miotto

ID: 334994513

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021084-15.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO MIOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021084-15.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Miotto e outros - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021084-15.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Miotto e outros - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTORES/RECORRIDOS QUE PRETENDEM, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1023218-09.2025.8.26.0602

ID: 308989539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023218-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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Processo 1023218-09.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lucia Domingues - O presente feito segue o rito p… Processo 1023218-09.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lucia Domingues - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Adão Fernandes Da Rocha x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 303330391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006776-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADãO FERNANDES DA ROCHA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 0006776-54.2025.8.26.0482 (processo principal 1023897-15.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adão Fernandes da Rocha - Amar Brasil Clube de Benefícios … Processo 0006776-54.2025.8.26.0482 (processo principal 1023897-15.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adão Fernandes da Rocha - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Valor do débito: R$ 6.412,89 (Seis mil quatrocentos e doze reais e oitenta e nove centavos) em junho/2025 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Processo nº 1000423-15.2024.8.26.0482

ID: 306194199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000423-15.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. K. DE J. C. M. B. DE J. V. C. DA C. C. W. C. DE J. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA CRISTINA DA CRUZ COSTA

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1000423-15.2024.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - V.C.C.C. - M.B.J. - I.K.J.C. - - W.C.J.C.S. - 1. A coerdeira Veruska Cristina da Cruz Costa requereu o arbitramento de al… Processo 1000423-15.2024.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - V.C.C.C. - M.B.J. - I.K.J.C. - - W.C.J.C.S. - 1. A coerdeira Veruska Cristina da Cruz Costa requereu o arbitramento de aluguel mensal para utilização do único imóvel inventariado pela viúva e outras duas herdeiras-filhas; a nomeação de um perito avaliador para apurar o valor de mercado do imóvel; e a venda do único imóvel inventariado. O art. 1.831 do Código Civil garante ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Tal direito é vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (STJ, REsp 107.273/PR; REsp 234.276/RJ). O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. E quanto à alegação de que outras herdeiras também residem no imóvel juntamente com a viúva, em nada muda tal situação. Ainda que a viúva ainda não tenha manifestado se tem ou não interesse no reconhecimento de seu direito real de habitação, também não há qualquer manifestação no sentido de renunciar a tal direito. Diante do exposto, considerando que o imóvel inventariado é destinado à residência da viúva e que é o único dessa natureza que compõe o acervo hereditário, indefiro o pedido formulado pela coerdeira Veruska Cristina da Cruz Costa a fls. 204/206. 2. Concedo à inventariante prazo de 15 dias para informar o endereço dos herdeiros que não estão representados. Se não tiver tal informação, deverá fornecer subsídios que permitam a realização de pesquisa para localização dos endereços. - ADV: VERUSKA CRISTINA DA CRUZ COSTA (OAB 336833/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Aparecida Rosa Dos Santos

ID: 303344665

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023800-15.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

APARECIDA ROSA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1023800-15.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023800-15.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Aparecida Rosa dos Santos (Justiça Gratuita) - Vistos, Foi determinada com a decisão de fls. 208 a apresentação de documentos necessários para melhor análise do pedido de gratuidade judiciária ou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC. Certificou-se a fls. 210 o decurso do prazo legal sem apresentação de manifestação. É o relatório, no essencial. É caso de não conhecimento do recurso porquanto não apresentados os documentos necessários para a análise da gratuidade judiciária, que obviamente não tem como ser concedida, tampouco recolhido o preparo recursal na forma da lei. Nesse sentido: "DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação e fazer c. c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de justiça, conforme os termos do artigo 99, § 7º, do CPC/2015. Determinação de apresentação de documentos hábeis a comprovar a alegação de incapacidade financeira e o consequente preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, ou de comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção, conforme o artigo 1.007, caput, do CPC/2015. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1038368-10.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020)" "DESERÇÃO. Apelação. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerida em recurso. Apelante intimado a comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher o preparo. Inércia. Apelação deserta. Art. 101, § 2º, do NCPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1135504-25.2018.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020)" Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, julgando-o deserto. Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.300,00, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Maycon Liduenha Cardoso (OAB: 277949/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Carlos Henrique De Araújo x Carlos Roberto Tognon e outros

ID: 277973720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005952-15.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE ARAúJO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO TOGNON DEBORA BERTãO TOGNON

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SOUZA BOZZA BARBIN

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DANIEL MARTINS ALVES

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ADV: Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Renata Maria Souza Bozza Barbin (OAB 483722/SP) Processo 1005952-15.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Henrique de Araújo - Reqdo: Ca… ADV: Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Renata Maria Souza Bozza Barbin (OAB 483722/SP) Processo 1005952-15.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Henrique de Araújo - Reqdo: Carlos Roberto Tognon, Debora Bertão Tognon - VISTOS DO PROCESSADO. Oferecida reconvenção pelo peticionamento intermediário e verificado o pagamento da taxa judiciária (fls. 262/263), proceda-se anotação da reconvenção no Distribuidor. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 09 de junho de 2025, às 13,45 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se.

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Microsoft Do Brasil Importação E Com. De Software E Video Games Ltda. x Bárbara Renata Soares Gomes

ID: 323519242

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019340-61.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAçãO E COM. DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA.

Polo Passivo:

BáRBARA RENATA SOARES GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

BÁRBARA RENATA SOARES GOMES

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019340-61.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Microsoft do Brasil Importação e Com. de Software e Video Games Ltda. - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019340-61.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Microsoft do Brasil Importação e Com. de Software e Video Games Ltda. - Recorrida: Bárbara Renata Soares Gomes - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS VINCULADAS A DOIS E-MAILS DO POLO ATIVO JUNTO À PLATAFORMA RÉ. ÓBICE À UTILIZAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL. VÍCIOS DE SEGURANÇA E QUALIDADE DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A DISPONIBILIZAR ACESSO ÀS CONTAS DE E-MAIL DO POLO ATIVO E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS, VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO PELO BLOQUEIO INDEVIDO DAS CONTAS DE E-MAIL DO POLO ATIVO E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLO PASSIVO ESTÁ CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 14 DO CDC E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, COMO A RESTRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS SENSÍVEIS E A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DO POLO ATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM CASO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 14, §1º, DO CDC; ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; ART. 55, LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006146-15.2024.8.26.0482, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002833-09.2022.8.26.0032, REL. RODRIGO CHAMMES, 2ª TURMA CÍVEL, J. 26/05/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Bárbara Renata Soares Gomes (OAB: 440017/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Cesar Magge Ceresini x Município De Presidente Prudente

ID: 323851305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020308-15.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR MAGGE CERESINI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO JUSTO DE SOUZA

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FELIPE BERNARDES BUGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020308-15.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020308-15.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Antonio Cesar Magge Ceresini - Apelado: Município de Presidente Prudente - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE BIBLIOTECÁRIO - SÚMULA Nº 378 DO STJ - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DESVIO DE FUNÇÃO PRETENDIDO - ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUTOR QUE NÃO EXTRAPOLAM AQUELAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA DE SEU CARGO - SENTENÇA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO, DIANTE DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE.2. O DESVIO DE FUNÇÃO CONSISTE NO EXERCÍCIO, PELO SERVIDOR PÚBLICO, DE ATIVIDADES QUE EXTRAPOLAM O SEU PLEXO DE ATIVIDADES, LEGALMENTE PREVISTAS. CONQUANTO NÃO SEJA POSSÍVEL O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, HÁ O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS ESTIPENDIAIS RACIOCÍNIO CONTRÁRIO IMPORTARIA EM AUTORIZAR O PODER PÚBLICO A HAURIR INEGÁVEL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 378 DO STJ.3. ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AOS CARGOS DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA E DE BIBLIOTECÁRIO CONSTANTES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.072/1995. COTEJO DESTAS ATRIBUIÇÕES COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS QUE PERMITE CONCLUIR QUE A ATUAÇÃO DO RECORRENTE SE RESTRINGE PRIORITARIAMENTE A ATIVIDADES DE APOIO E AUXÍLIO, DESEMPENHANDO FUNÇÕES SECUNDÁRIAS E ASSISTENCIAIS NAS TAREFAS ATRIBUÍDAS. APESAR DE AS TESTEMUNHAS INDICAREM O DESEMPENHO EVENTUAL DE FUNÇÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE QUE EM TESE SERIAM DE ATRIBUIÇÃO APENAS DO BIBLIOTECÁRIO, TAMBÉM REFEREM QUE O REQUERENTE SOMENTE ATUA SOB A SUPERVISÃO DO BIBLIOTECÁRIO. 3.1. ASSIM, NA HIPÓTESE RETRATADA, NÃO RESTOU COMPROVADO O ALEGADO DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÃO, DESCABENDO FALAR EM PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS E RESPECTIVOS REFLEXOS. PRECEDENTES DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO QUE ADOTARAM A MESMA CONCLUSÃO AO TRATAR DE PLEITOS SEMELHANTES.4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Bernardes Bugni (OAB: 492481/SP) - Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - 1º andar

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