Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036115-45.2024.8.26.0007" – Página 27 de 29

Processo nº 1033399-45.2024.8.26.0007

ID: 326900472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033399-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNO RESIDENCIAL MARSELHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033399-45.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomíno Residencial Marselha - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventu… Processo 1033399-45.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomíno Residencial Marselha - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCELO MARTINS CESAR (OAB 159139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Moradores E Proprietarios Do Condominio Ômega 3 x Cledenilson Wilson Berlofa

ID: 318961521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010507-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO ÔMEGA 3

Polo Passivo:

CLEDENILSON WILSON BERLOFA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010507-45.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Moradores e Proprietarios do Condominio Ômega 3 - Cledenilson Wilson Berlofa - Ante o exposto: a) declaro… Processo 1010507-45.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Moradores e Proprietarios do Condominio Ômega 3 - Cledenilson Wilson Berlofa - Ante o exposto: a) declaro prescrita a pretensão de cobrança das prestações vencidas antes de 02/04/2019; extinguindo o processo, em relação a tal pedido, com fundamento no art. 487, II, do CPC; b) julgo improcedentes os demais pedidos da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha "Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud" elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: "Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado". Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: ADRIANO CESAR FRANCHI (OAB 431366/SP), ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 278283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kaique Iago Andrade De Oliveira x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Paulo

ID: 325571837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014872-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE IAGO ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FORQUIM PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC TADEU OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON BERGAMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014872-45.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaique Iago Andrade de Oliveira - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. 1) DEFI… Processo 1014872-45.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaique Iago Andrade de Oliveira - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à requerida. Anote-se. 2) Diante da certidão retro DECLARO preclusa a produção de prova oral para a parte autora. Anote-se. 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. A audiência será realizada na sala de audiências desta Vara, sendo facultado às partes a participação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, em atenção ao Comunicado CG nº 284/2020 e ao artigo 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM, que implantou o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, devendo as partes acessarem à reunião virtual através do link de acesso que será enviado ao endereço eletrônico dos participantes. Em face do que preceitua o art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado a intimação e, se o caso, o encaminhamento do link de acesso às testemunhas arroladas. Concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, indicarem endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à audiência. Os links serão enviados cinco dias antes da audiência e no dia da audiência. As partes, os advogados e as testemunhas arroladas que optarem por participar da audiência por videoconferência deverão acessar o respectivo "link" de acessoquinze minutos antesdo horário designado para início dos trabalhos, para fins de identificação. Quando solicitado pelo servidor responsável, deverão apresentar seus respectivos documentos pessoais, sob pena de não ser permitido o ingresso na sala virtual e ser declarada ausência injustificada, sob as penas da lei. Saliento que caso a testemunha não compareça presencialmente à sala de audiências no dia e hora designados ou não ingresse na sala virtual em até dez minutos após o horário designado para o início do ato, nos termos do art. 455, §1º do Código de Processo Civil será declarada preclusa a produção da prova oral em relação à testemunha ausente, por se presumir a desistência da parte de sua inquirição. Int. - ADV: ERIC TADEU OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 393232/SP), JEFFERSON FORQUIM PEREIRA DA SILVA (OAB 418094/SP), ADILSON BERGAMO JUNIOR (OAB 182988/SP), LUIS GUSTAVO SALA (OAB 180590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paloma Valério Menezes x Medi Negócios Imobiliários Ltda

ID: 302589809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018294-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA VALéRIO MENEZES

Polo Passivo:

MEDI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO TO BOTURÃO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PAULA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018294-45.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paloma Valério Menezes - Medi Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Diante da necessidad… Processo 0018294-45.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paloma Valério Menezes - Medi Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, o participante deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Caso o participante informe que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participe da audiência. O cartório designará a data e o horário da audiência. Em seguida, o cartório deve intimar as partes, advogados e testemunhas da designação da audiência virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º). Int. - ADV: LEANDRO DE PAULA QUEIROZ (OAB 204636/SP), RICARDO TO BOTURÃO FERREIRA (OAB 386994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006654-45.2024.8.26.0007

ID: 292741232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006654-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANTISSA TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CESAR GASPAR FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006654-45.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mantissa Transporte Ltda - Vistos. Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se audiência… Processo 0006654-45.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mantissa Transporte Ltda - Vistos. Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, o participante deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Caso o participante informe que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participe da audiência. O cartório designará a data e o horário da audiência. Em seguida, o cartório deve intimar as partes, advogados e testemunhas da designação da audiência virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º). Int. - ADV: ANDERSON CESAR GASPAR FIDELIS (OAB 192915/MG), WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO (OAB 87328/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josmo Vicente Dos Santos x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 315045818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034078-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSMO VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034078-45.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josmo Vicente dos Santos - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Nos termos do artigo 139, in… Processo 1034078-45.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josmo Vicente dos Santos - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036115-06.2024.8.26.0602

ID: 281302640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036115-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUGI & YAMA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRADE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Andrade Santana (OAB 503641/SP) Processo 1036115-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sugi & Yama Comércio Importação e Exportação de Ferragens e Ferramentas… ADV: Bruno Andrade Santana (OAB 503641/SP) Processo 1036115-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sugi & Yama Comércio Importação e Exportação de Ferragens e Ferramentas Ltda - Nº de Ordem: 2024/002391 Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a dar andamento ao presente feito, mas quedou-se inerte. Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ao final, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010922-45.2024.8.26.0007

ID: 321073805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010922-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010922-45.2024.8.26.0007 (processo principal 1003247-48.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jose Carlos Garcia Perez - Vistos. Uma vez que a parte executada j… Processo 0010922-45.2024.8.26.0007 (processo principal 1003247-48.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jose Carlos Garcia Perez - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Daniel Santos Oliveira Valor atualizado: R$ 36.665,09 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010922-45.2024.8.26.0007

ID: 321073828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010922-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010922-45.2024.8.26.0007 (processo principal 1003247-48.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jose Carlos Garcia Perez - Vistos. Uma vez que a parte executada j… Processo 0010922-45.2024.8.26.0007 (processo principal 1003247-48.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jose Carlos Garcia Perez - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Daniel Santos Oliveira Valor atualizado: R$ 36.665,09 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Tamires Oliveira Costa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 275851984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008567-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAMIRES OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008567-45.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008567-45.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Tamires Oliveira Costa - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 39.598 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, cujo relatório se adota, que, em ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD, ajuizada por FRANCISCA TAMIRES OLIVEIRA COSTA contra ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, indeferiu a petição inicial (fl. 117). Recorre a autora. Defende a ausência de pressupostos para a extinção da petição inicial. Sustenta ser desnecessária a apresentação de documento com reconhecimento de firma. Requer a anulação da sentença. É o relatório. Segundo consta dos autos, a apelante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, considerando que a recorrente não apresentou documentos capazes de demonstrar a alegada impossibilidade do recolhimento das custas, o pedido de concessão da benesse foi indeferido por meio da decisão monocrática de fl. 254. Confira-se o teor da decisão: "Vistos. 1. A apelante pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Instada a demonstrar a alegada hipossuficiência (fl. 223), a recorrente se manifestou, juntando documentos (fls. 226/252). Ressalte-se que a determinação foi cumprida apenas de forma parcial, tendo em vista que a recorrente não juntou declarações de imposto de renda ou comprovantes de gratuidade dos últimos três anos, e não apresentou qualquer documentação referente a seu cônjuge, de modo a impedir uma análise mais apurada sobre a situação econômico-financeira da entidade familiar. Outrossim, estão presentes indícios de litigância predatória, conforme destacado no despacho de fls. 223, o que justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 2. Diante disso, indefiro a concessão da assistência judiciária gratuita em grau recursal. 3. Portanto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, determino o recolhimento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. 4. Int." Contra esta decisão, a apelante interpôs agravo interno, ao qual esta 11ª Câmara de Direito Privado negou provimento (fls. 295/300). O v. acórdão restou assim ementado: "AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em grau recursal - Insurgência da apelante - Descabimento - Hipótese em que a requerente não cumpriu integralmente a determinação para que apresentasse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a agravante faz jus à gratuidade de justiça - Indícios de litigância predatória que autorizam a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - RECURSO NÃO PROVIDO." Ainda, constou do dispositivo determinação para que a apelante comprovasse, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo. No entanto, apesar de devidamente intimada do acórdão, a apelante não cumpriu a determinação (fl. 301). Nesse cenário, é de rigor o reconhecimento da deserção do recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, em razão da deserção. São Paulo, 20 de maio de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 282 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes