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Resultados para "1036155-31.2023.8.26.0114" – Página 27 de 29

Portofino Representações E Participações Ltda x Alan Begossi e outros

ID: 281283871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007373-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PORTOFINO REPRESENTAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ALAN BEGOSSI ALEX HELUANY BEGOSSI TELMA HELENA YALY BONOMI VANESSA HELUANY BEGOSSI

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA FERES FREDERICI

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MARCO ANTONIO GESUELLI

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HÉLIO YAZBEK

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CLÁUDIO HENRIQUE CATALANO PIRES

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ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Marco Antonio Gesuelli (OAB 171326/SP), Cláudio Henrique Catalano Pires (OAB 187230/SP), Renata Maria Feres Frederici (OAB 282229/SP) Processo 0007373-31.2023.8.26.… ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Marco Antonio Gesuelli (OAB 171326/SP), Cláudio Henrique Catalano Pires (OAB 187230/SP), Renata Maria Feres Frederici (OAB 282229/SP) Processo 0007373-31.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Portofino Representações e Participações Ltda - Exectda: Telma Helena Yaly Bonomi, Vanessa Heluany Begossi, Alex Heluany Begossi, Alan Begossi - Vistos. Certifique-se o decurso do prazo de impugnação à penhora pela parte executada. Após, defiro o levantamento do depósito de fls. 189/190 em favor do exequente (R$32.054,14, com a devida capitalização), observada a apresentação de Formulário MLE às fls. 196. Sem prejuízo, esclareça a parte exequente sobre a satisfação da obrigação e requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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N. D. I. S. S. A. x J. C. F.

ID: 317271454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013360-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

J. C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013360-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013360-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: J. C. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO IMPOR À OPERADORA DE SAÚDE O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AUTOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL E SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO NATJUS; (III) REGULARIDADE DO ROL DA ANS; (IV) COBERTURA PARA THERASUIT.III. RAZÕES DE DECIDIRPRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR, PELAS DIFICULDADES DE OBTENÇÃO DE ATENDIMENTO CONFORME NOTICIADO NA INICIAL.INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A QUESTÃO PRESCINDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, APLICANDO-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFORME ART. 355 DO CPC.A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 539/2022 GARANTE A COBERTURA DE MÉTODOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, NÃO VIOLANDO A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS.TODAVIA, MÉTODOS THERASUIT E PEDIASUIT POSSUEM NATUREZA EXPERIMENTAL E UTILIZAM ÓRTESES NÃO LIGADAS A ATO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ORIENTAÇÃO DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO MÉTODO THERASUIT. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Edilson Francisco de Oliveira (OAB: 288199/SP) - 4º andar

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Luiz Carlos De Camargo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 276347043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050802-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CAMARGO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050802-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050802-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Luiz Carlos de Camargo - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, QUE ALEGA NÃO RECONHECER CONTRATAÇÃO REALIZADA EM SEU NOME, IMPUGNANDO DOCUMENTOS E ÁUDIO ATRIBUÍDOS A ELE. PLEITEIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA ADESÃO DO AUTOR AO SINDICATO RÉU E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ INDÍCIOS DE REGULARIDADE NA ADESÃO DO AUTOR AO SINDICATO RÉU, NÃO JUSTIFICANDO OS DESCONTOS REALIZADOS. 4. O SINDICATO NÃO CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO INDUZIR O AUTOR A UMA FILIAÇÃO ASSOCIATIVA SEM SEU CONSENTIMENTO CLARO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (ART.422 CC). 2. O DANO MORAL É RECONHECIDO IN RE IPSA, DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO SINDICATO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 4º andar

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Ercilia Aparecida Braga x Banco Crefisa S/A

ID: 259559512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059241-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERCILIA APARECIDA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREIRA CORREIA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA

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ADV: Maria Cristina Perez de Souza (OAB 131305/SP), Lazaro José Gomes Junior (OAB 429826/SP), Juliana Pereira Correia (OAB 450778/SP) Processo 1059241-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Maria Cristina Perez de Souza (OAB 131305/SP), Lazaro José Gomes Junior (OAB 429826/SP), Juliana Pereira Correia (OAB 450778/SP) Processo 1059241-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ercilia Aparecida Braga - Reqdo: Banco Crefisa S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Raimunda Elias Silva Lara

ID: 300242323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022187-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

RAIMUNDA ELIAS SILVA LARA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022187-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022187-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Raimunda Elias Silva Lara (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO - SENTENÇA PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU AUSÊNCIA DE CONTRATOS ASSINADOS RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA O RÉU, FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE É, RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ DANO “IN RE IPSA” DEVER DE INDENIZAR O DANO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO PARA CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E LENITIVAS DO INSTITUTO SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXAÇÃO COM BASE NO §8º-A, DO ART. 85, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE - É INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE VALORES PREESTABELECIDOS POR CONSELHO DE CLASSE PARA A ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SUBTRAINDO DO JULGADOR A FUNÇÃO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85, DO CPC. IN CASU, VIGORA A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A COMPLEXIDADE DA CAUSA, ZELO DO PROFISSIONAL ETC SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar

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Valdir Da Silva Mattos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291446570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011323-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DA SILVA MATTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011323-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011323-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Valdir da Silva Mattos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA BILATERAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À SUMULA 44/STJ E AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL NO LOCAL DE TRABALHO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. 1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA BILATERAL. CAPACIDADE PARA O TRABALHO PRESERVADA. NEXO CAUSAL NÃO ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. O LAUDO MÉDICO NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À SÚMULA 44/STJ E AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA ACIDENTÁRIA NÃO RESULTA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CABE AO JUIZ DETERMINAR FUNDAMENTADAMENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA LATO SENSU, A TEOR DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Gisele Cristina Maceu Sanguin (OAB: 250430/SP) - 1º andar

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Processo nº 0002426-31.2023.8.26.0114

ID: 313015478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002426-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALTER LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INARA CAPATTO

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Processo 0002426-31.2023.8.26.0114/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walter Luis da Silva - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do… Processo 0002426-31.2023.8.26.0114/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walter Luis da Silva - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: INARA CAPATTO (OAB 393716/SP)

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Sociedade De Instrução E Leitura x Eduardo Amaro De Figueiredo

ID: 259753406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024930-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE INSTRUçãO E LEITURA

Polo Passivo:

EDUARDO AMARO DE FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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AVARY, MIGUEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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HAMILTON DE OLIVEIRA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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ADV: Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Hamilton de Oliveira (OAB 20200/SP), Avary, Miguel e Macedo Advogados Associados (OAB 7572/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0024930-31.2023.8.26.0114… ADV: Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Hamilton de Oliveira (OAB 20200/SP), Avary, Miguel e Macedo Advogados Associados (OAB 7572/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0024930-31.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade de Instrução e Leitura - Exectdo: Eduardo Amaro de Figueiredo - Vistos. Defiro a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes, expedindo a serventia o necessário, via sistema Serasajud. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do(a) executado(a) (fls. ) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Amaro de Figueiredo Valor atualizado: R$ 70.257,99 Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int.

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Protection System Comércio E Serviços Ltda x Gilmar De Paula Campos

ID: 293454935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021702-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROTECTION SYSTEM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

GILMAR DE PAULA CAMPOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU VALENTE

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TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

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Processo 1021702-31.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Gilmar de Paula Campos - Vistos. FL. 229: Defiro a suspe… Processo 1021702-31.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Gilmar de Paula Campos - Vistos. FL. 229: Defiro a suspensão da execução, pelo prazo de 01 ano, com a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. FICA INTIMADA A PARTE EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921, sem manifestação (sem que seja localizada a parte executada ou que sejam encontrados bens penhoráveis), a prescrição voltará a correr, tendo como seu marco inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, nos termos do §4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Acrescento que, depois de ouvidas as partes, que deverão ser intimadas a se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, o Juiz poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º e decretar a extinção do processo (§5º, art. 921, novo CPC). Por fim, no caso dos autos, nota-se que inúmeras medidas judiciais foram adotadas, sem êxito, inclusive com a tentativa de penhora em diversos meios, sem sucesso até o momento, como sobredito. De outra banda, em conformidade com o Manual de Práticas Cartorárias do E. TJSP, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar futura penhora e excussão), concedo, de ofício, alvará judicial. Por este alvará judicial, fica a parte exequente acima qualificada autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada acima qualificado. Fica a parte exequente autorizada a instruí-lo com a memória de cálculo. Este alvará judicial é válido por cinco anos ou até o decurso do prazo prescricional. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como alvará judicial (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ofício/alvará deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA (OAB 358543/SP), WILLIAM TADEU VALENTE (OAB 283615/SP)

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Processo nº 1023836-31.2023.8.26.0114

ID: 276580889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023836-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. N. B. R. N. F. S. N. G. S. N. A. L. H. D. C. T. V. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FELIPE MARZAGÃO

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JULIANA PIRES GONÇALVES DE OLIVEIRA

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GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

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FELIPE MATTE RUSSOMANNO

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ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS

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ADV: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP), Gabriel Seijo Leal de Figueiredo (OAB 202022/SP), Silvia Felipe Marzagão (OAB 206840/SP), Eleonora Gomes Saltão de Queiroz Mattos (OAB 222851… ADV: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP), Gabriel Seijo Leal de Figueiredo (OAB 202022/SP), Silvia Felipe Marzagão (OAB 206840/SP), Eleonora Gomes Saltão de Queiroz Mattos (OAB 222851/SP), Felipe Matte Russomanno (OAB 352678/SP) Processo 1023836-31.2023.8.26.0114 - Inventário - Invtante: L. H. D. C. T. , V. S. N. , G. S. N. A. , F. S. N. , A. S. N. , B. R. N. - Vistos, Diante da concordância de todos os herdeiros e do Ministério Público, bem como do devido recolhimento do ITCMD e homologação pela Fazenda Pública (fls. 1.689) e não sendo razoável que se aguarde a arrecadação completa dos bens que compõem o acervo hereditário para que só então se promova partilha parcial de outros tantos máxime quando isto tem o condão de causar prejuízo a todos os envolvidos, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos de direito, a partilha parcial lançada a fls. 1844/1851 do patrimônio deixado por força do falecimento de Alexandre Funari Negrão, cujo objeto, desta feita, corresponde a saldo em conta e aplicação financeira (fundo de investimento) vinculadas à conta 167552-6, agência 0001, do Banco Credit Suisse, titularizadas pelo inventariado. Atribui-se a cada herdeiro seu respectivo quinhão, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros prejudicados. Uma cópia da presente sentença, assinada digitalmente, valerá como alvará para AUTORIZAR os herdeiros, [Vera Sarnes Negrão, Gisela Sarnes Negrão Assis, Fernanda Sarnes Negrão e Alexandre Sarnes Negrão, acima qualificados, a procederem junto ao Banco Credit Suisse, ao levantamento, recebimento e saque das importâncias depositadas em nome do falecido, acima qualificado, e correspondentes ao seu quinhão, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco Credit Suisse, agência 0001, para que transfira o montante relativo à quota parte do herdeiro incapaz Bernardo depositado em nome do de cujus para uma conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S/A, agência Cidade Judiciária, em nome do menor e à disposição deste Juízo. Uma via da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. No mais, defiro o sobrestamento do feito por trinta dias. Intimem-se.

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