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Vania Miranda x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 300097987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026885-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MIRANDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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CARLA CHISMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026885-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1012609-18.2025.8.26.0003

ID: 276952437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012609-18.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1012609-18.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de rep…

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Prospectus Serviços Especializados Ltda - Me x Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa)

ID: 325062824

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025721-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROSPECTUS SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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GUILHERME PIVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025721-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Prospectus Serviços Especializados Ltda - ME - Recorrido: Banco C6 Consigna…

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Sergio H Kushiyama x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 326925128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031056-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO H KUSHIYAMA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Intimação

Advogados:

MARIA INÊS COSTA ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031056-88.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sergio H Kushiyama - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Vistos. Rejeit…

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V. M. A. M. L. x I. B. P.

ID: 308107010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018864-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. M. A. M. L.

Polo Passivo:

I. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA NEVES MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018864-56.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018864-56.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: V. M. A. M. LTDA - Apelada: I. B. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONTRA A SENTENÇA QUE A CONDENOU AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL À AUTORA, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E OUTRAS PATOLOGIAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE UMA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. III. RAZÕES DE DECISÃO. 3. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS COBERTAS, DEVENDO FORNECER MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS, MESMO QUE NÃO ESTEJAM INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA EXCLUSÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS É ABUSIVA, POIS O ROL É EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO, CONFORME NORMATIVA E LEGISLAÇÃO VIGENTE. 5. OPERADORA QUE NÃO DEMONSTROU ALTERNATIVA IGUALMENTE EFICAZ À PRESCRIÇÃO E QUE ESTIVESSE INSERIDA NO ROL DA ANS, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE INCLUI O MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO, INDEPENDENTEMENTE DE NÃO ESTAR INSERIDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA EXCLUSÃO CONTRATUAL É ABUSIVA QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51, INCISO I; LEI 9.656/98; LEI 14.454/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 668.216; RESP 1.886.929; RESP 1.889.704. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036197-30.2020.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1000635-27.2020.8.26.0498; APELAÇÃO CÍVEL 1038697-52.2023.8.26.0007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio César Feltrim Câmara (OAB: 277072/SP) - Thiago Bozoglian Correa (OAB: 338780/SP) - Julia Neves Martinelli (OAB: 61769/SC) - 4º andar

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Banco Xp S.A. x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 310304914

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020774-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A.

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA BRUNO DOMINGOS RODRIGUES VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020774-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco XP S.A. - Recorrido: Bruno Domingos Rodrigues - Recorrido: 123 Viagen… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020774-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco XP S.A. - Recorrido: Bruno Domingos Rodrigues - Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda - Recorrido: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO, ANTE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (EMISSÃO DOS BILHETES) POR PARTE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (123 MILHAS). MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO, APÓS PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO DA COMPRA (CHARGEBACK). RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA, ANTE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DA DÍVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A ESTE TÍTULO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Rodrigo Andréa dos Santos (OAB: 382356/SP) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB: 249937/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Felipe De Souza Neto x Louise Reis De Campos

ID: 330035073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011101-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

LOUISE REIS DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

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FELIPE DE SOUZA NETO

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DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

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Processo 0011101-88.2024.8.26.0003 (processo principal 1018520-50.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0011101-88.2024.8.26.0003 (processo principal 1018520-50.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Felipe de Souza Neto - Louise Reis de Campos - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FELIPE DE SOUZA NETO em face de LOUISE REIS DE CAMPOS, no qual o exequente busca o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do valor da causa, conforme acórdão de fls. 878/879 dos autos principais de nº 1018520-50.2021.8.26.0003. A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a exigibilidade da condenação honorária está sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, uma vez que lhe foi concedida a justiça gratuita em fevereiro de 2022. O exequente argumenta que a situação financeira da executada LOUISE REIS DE CAMPOS mudou, pois ela é empresária e constituiu empresas após a concessão do benefício. De fato, a executada possui uma empresa constituída em novembro de 2011 (CNPJ nº 14.736.469/0001-06) e outra constituída em 12/07/2024 (LOJA LOU LOU ART LTDA, CNPJ nº 31.918.539/0001-58). Para a devida análise da alegação de alteração da capacidade financeira da executada, e considerando que a justiça gratuita foi concedida em 2022, entendo prudente a intimação da executada para comprovar a manutenção de sua hipossuficiência. Dessa forma, intime-se a executada LOUISE REIS DE CAMPOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a sua atual situação financeira, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita. Para tanto, deverá a executada apresentar: (a) as 02 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda; (b) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (c) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; e (d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), FELIPE DE SOUZA NETO (OAB 377248/SP)

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Wallace Costa x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 326548430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031252-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE COSTA

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 0031252-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1021259-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wallace Costa - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. … Processo 0031252-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1021259-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wallace Costa - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 9.336,37 em julho de 2025 (fls. 12). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LEONARDO REIS PINTO (OAB 480486/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Guilherme Freitas Pereira Rosa e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 305658227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005192-31.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FREITAS PEREIRA ROSA VANDERSON LINO MUNIZ XAVIER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 0005192-31.2025.8.26.0003 (processo principal 1006418-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Vanderson Lino Muniz Xavier - - Guilherme Freitas Pereira Rosa - … Processo 0005192-31.2025.8.26.0003 (processo principal 1006418-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Vanderson Lino Muniz Xavier - - Guilherme Freitas Pereira Rosa - GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Vistos. 1- Promova a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a novel redação do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, incidente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença". 2- Para tanto, devem ser observadas as seguintes diretrizes do Comunicado Conjunto N° 951/2023 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça, dentre outras: 3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3- Se for o caso, o demonstrativo do crédito deverá ser atualizado com a inclusão das custas recolhidas. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0010228-88.2024.8.26.0003

ID: 300505271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010228-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EPIFANIA PAVãO DOS SANTOS VERA LUCIA PAVãO DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CHU PORCEL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010228-88.2024.8.26.0003 (processo principal 1011070-85.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Epifania Pavão dos Santos - - Vera Lucia Pavão dos Sa… Processo 0010228-88.2024.8.26.0003 (processo principal 1011070-85.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Epifania Pavão dos Santos - - Vera Lucia Pavão dos Santos Siqueira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pela qual o executado argui a nulidade do ato de intimação para o pagamento voluntário, tendo em vista que recebido por terceiro estranho ao feito. Alega, ainda, a impenhorabilidade dos valores constritos, considerando que se trata de quantia mantida em conta poupança. Pugna, assim, pela nulidade da intimação e o desbloqueio dos valores constritos por ordem deste Juízo, no âmbito do presente processo (fls. 57/66). A parte exequente, às fls. 78/80, requer a rejeição da impugnação, pela ausência de conjunto comprobatório a comprovar o alegado. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada, ressalta-se que a mera declaração de hipossuficiência não gera presunção absoluta de pobreza. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, condiciona a concessão do benefício à demonstração da insuficiência de recursos, entendimento corroborado pelos arts. 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte executada limitou-se a formular o pedido, sem juntar qualquer documentação comprobatória de sua condição econômica. Com efeito, inexistindo elementos que indiquem a alegada necessidade, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Quanto à eventual nulidade do ato de intimação para efetuar o pagamento voluntário do título executivo judicial, cabe conferir que o ato foi realizado no mesmo endereço que aperfeiçoada a citação nos autos principais, conforme se extrai do aviso de recebimento de fl. 30. Portanto, atento aos termos do artigo 513, §3, c/c artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, reputa-se válida a intimação realizada no endereço anteriormente indicado nos autos, ainda que recebida por terceiro No tocante à impenhorabilidade dos valores constritos nestes autos (fl. 39), o executado não apresentou qualquer comprovante da titularidade da conta como poupança ou apresentou extratos bancários nesse sentido, se limitando a alegação de que os valores são impenhoráveis por pertencerem a conta poupança. Assim, mantenho a constrição dos ativos financeiros realizada nos autos. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: VIVIANE CHU PORCEL DE ANDRADE (OAB 293486/SP), VIVIANE CHU PORCEL DE ANDRADE (OAB 293486/SP)

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