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Processo nº 1036197-66.2023.4.01.3200

ID: 298025508

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036197-66.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDACY ALVES ROZENO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turma Recursal do Amazonas e de Roraima Intimação - Contrarrazões aos Embargos de Declaração PROCESSO: 1036197-66.2023.4.01.3200 CLASSE: RECURS…

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Processo nº 1001304-31.2024.4.01.3906

ID: 319211238

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001304-31.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JOSIANE NEVES CAJUEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1001304-31.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDIVALDO ALVES CAVALCANTE …

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Processo nº 1001304-31.2024.4.01.3906

ID: 320012500

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001304-31.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JOSIANE NEVES CAJUEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1001304-31.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDIVALDO ALVES CAVALCANTE …

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Processo nº 1036197-86.2025.4.01.3300

ID: 298776862

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036197-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE LATICINIOS POLAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036197-86.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE LATICINI…

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Processo nº 1036197-86.2025.4.01.3300

ID: 321357146

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036197-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE LATICINIOS POLAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036197-86.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE LATICINI…

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Processo nº 1025515-15.2024.4.01.0000

ID: 329313749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025515-15.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO MENDES MAQUINE

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025515-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036197-19.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025515-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036197-19.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RAIMUNDO MENDES MAQUINE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025515-15.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: RAIMUNDO MENDES MAQUINE RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno. A embargante alega a existência de omissão no acórdão. Afirma que o acórdão não teria se manifestado sobre pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam: (i) o caráter personalíssimo do ato de interrupção da prescrição pelo protesto, nos termos do art. 204 do Código Civil; (ii) a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o posicionamento da Quarta Turma daquela Corte Superior; e (iii) a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025515-15.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: RAIMUNDO MENDES MAQUINE VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no pronunciamento judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de recurso de natureza integrativa, cujo cabimento está condicionado à existência de vício específico na decisão judicial, não se prestando para rediscussão dos fundamentos que embasaram a convicção do órgão julgador, tampouco para a obtenção de efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas. Na hipótese dos autos, o recurso fundamenta-se no inciso II do art. 1.022 do CPC, tendo por base argumentativa a suposta omissão do acórdão embargado que, segundo a União, não teria se manifestado sobre pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam: (i) o caráter personalíssimo do ato de interrupção da prescrição pelo protesto, nos termos do art. 204 do Código Civil; (ii) a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o posicionamento da Quarta Turma daquela Corte Superior; e (iii) a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS). Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, seja de ofício ou a requerimento das partes. No caso em exame, o acórdão embargado assentou expressamente que a questão do protesto é irrelevante, pois o ajuizamento da ação executiva se deu dentro do prazo quinquenal legal. Confira-se trecho do acórdão: Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Assim, como bem assentado pelo juízo a quo, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 01/06/2021, anteriormente ao decurso de prazo prescricional qüinqüenal, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Portanto, não havia mesmo o acórdão embargado que se manifestar sobre a referida questão, razão pela qual não há como se ter o acórdão como omisso. Na verdade, percebe-se que a parte pretende nos embargos de declaração trazer à apreciação matéria nova. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria, não sendo possível emprestar-lhes efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso em exame. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo adotado posicionamento claro sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia trazidas em momento oportuno, de modo que inexistem os vícios alegados pela parte embargante. É importante ressaltar que a busca pelo prequestionamento da matéria, para fins de eventual interposição de recurso a Tribunal Superior, não autoriza o acolhimento de embargos de declaração quando não configurados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A propósito, cumpre destacar que o art. 1.025 do CPC dispõe expressamente que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, ainda que os embargos sejam rejeitados, consideram-se prequestionadas as matérias neles suscitadas, dispensando-se a necessidade de menção expressa a dispositivos legais no acórdão embargado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025515-15.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: RAIMUNDO MENDES MAQUINE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão proferido pela Segunda Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão quanto: (i) ao caráter personalíssimo do ato de interrupção da prescrição pelo protesto, nos termos do art. 204 do Código Civil; (ii) à existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS). III. Razões de decidir 3. No caso em exame, o acórdão embargado assentou expressamente que a questão do protesto é irrelevante, pois o ajuizamento da ação executiva se deu dentro do prazo quinquenal legal. 4. Assim, não havia mesmo o acórdão embargado que se manifestar sobre a referida questão, razão pela qual não há como se ter o acórdão como omisso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria, não sendo possível emprestar-lhes efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso em exame." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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