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Processo nº 1038500-41.2024.8.26.0564

ID: 325716512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038500-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA NILANDER DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA REGINA NILANDER DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038500-41.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Célia Regina Nilander de Sousa - Vistos. Fls. 224/225: Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à re… Processo 1038500-41.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Célia Regina Nilander de Sousa - Vistos. Fls. 224/225: Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à renovação das diligências para citação dos requeridos, com solicitação para que esta se dê, preferencialmente, por oficial de justiça, por meio eletrônico (e-mail, WhatsApp ou ligação telefônica), utilizando-se dos endereços eletrônicos constantes nos autos. O pedido não merece acolhimento. A legislação vigente, notadamente os artigos 246 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelece formas específicas e taxativas para a realização da citação, sendo certo que a citação por meio eletrônico encontra-se restrita a hipóteses expressamente previstas em lei, como ocorre com as pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Judiciário (art. 246, §1º, CPC). No caso dos autos, os citandos são pessoas físicas, não havendo previsão legal que autorize a citação por meio de WhatsApp, ligação telefônica ou e-mail, na forma pretendida. Não obstante haja previsão legal e regimental acerca da possibilidade de citação eletrônica, a ausência de elementos que demonstrem o efetivo recebimento da correspondência eletrônica impossibilita a declaração de regularidade da citação via endereço eletrônico. Em se tratando de citação comunicação mais importante do processo, que visa a formação da relação jurídico-processual , é imprescindível a adoção de cautela mínima para assegurar que o ato atingiu sua finalidade. A informalidade dos aplicativos de mensagens não oferece garantias suficientes à validade de ato essencial à constituição da relação processual. A citação por aplicativos como o WhatsApp somente deve ser admitida quando houver regulamentação específica e mecanismos técnicos seguros que atestem a identidade do destinatário e a integridade da comunicação. Ademais, observa-se que sequer foram realizadas ou esgotadas as diligências mínimas para localização da parte requerida por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário, como o sistema Petrus, que abrange bases integradas como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. O requerente, inclusive, não pleiteou a realização da citação pelos meios ordinários previstos nos artigos 248 e seguintes do CPC, o que revela tentativa prematura de utilização de medida excepcional sem justificativa válida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação da Ré por meio da plataforma WhatsApp. Dê-se ciência ao Autor de que deverá esgotar os meios ordinários e oficiais de localização da parte requerida, inclusive mediante utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo, antes de eventual pedido de citação por edital. Intime-se. - ADV: CÉLIA REGINA NILANDER DE SOUSA (OAB 168013/SP)

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Processo nº 1038500-41.2024.8.26.0564

ID: 325714291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038500-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA NILANDER DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA REGINA NILANDER DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038500-41.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Célia Regina Nilander de Sousa - Vistos. Fls. 224/225: Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à re… Processo 1038500-41.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Célia Regina Nilander de Sousa - Vistos. Fls. 224/225: Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à renovação das diligências para citação dos requeridos, com solicitação para que esta se dê, preferencialmente, por oficial de justiça, por meio eletrônico (e-mail, WhatsApp ou ligação telefônica), utilizando-se dos endereços eletrônicos constantes nos autos. O pedido não merece acolhimento. A legislação vigente, notadamente os artigos 246 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelece formas específicas e taxativas para a realização da citação, sendo certo que a citação por meio eletrônico encontra-se restrita a hipóteses expressamente previstas em lei, como ocorre com as pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Judiciário (art. 246, §1º, CPC). No caso dos autos, os citandos são pessoas físicas, não havendo previsão legal que autorize a citação por meio de WhatsApp, ligação telefônica ou e-mail, na forma pretendida. Não obstante haja previsão legal e regimental acerca da possibilidade de citação eletrônica, a ausência de elementos que demonstrem o efetivo recebimento da correspondência eletrônica impossibilita a declaração de regularidade da citação via endereço eletrônico. Em se tratando de citação comunicação mais importante do processo, que visa a formação da relação jurídico-processual , é imprescindível a adoção de cautela mínima para assegurar que o ato atingiu sua finalidade. A informalidade dos aplicativos de mensagens não oferece garantias suficientes à validade de ato essencial à constituição da relação processual. A citação por aplicativos como o WhatsApp somente deve ser admitida quando houver regulamentação específica e mecanismos técnicos seguros que atestem a identidade do destinatário e a integridade da comunicação. Ademais, observa-se que sequer foram realizadas ou esgotadas as diligências mínimas para localização da parte requerida por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário, como o sistema Petrus, que abrange bases integradas como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. O requerente, inclusive, não pleiteou a realização da citação pelos meios ordinários previstos nos artigos 248 e seguintes do CPC, o que revela tentativa prematura de utilização de medida excepcional sem justificativa válida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação da Ré por meio da plataforma WhatsApp. Dê-se ciência ao Autor de que deverá esgotar os meios ordinários e oficiais de localização da parte requerida, inclusive mediante utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo, antes de eventual pedido de citação por edital. Intime-se. - ADV: CÉLIA REGINA NILANDER DE SOUSA (OAB 168013/SP)

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Processo nº 1004647-41.2024.8.26.0564

ID: 324262181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004647-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 1004647-41.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão,… Processo 1004647-41.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da seguinte forma: "Decisão-Ofício Busca de Créditos em Poder de Terceiros P. ***". Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (bens e direitos) em favor da parte executada: AQUILLA LIMPEZA E RESTAURAÇÃO DE FACHADAS E SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ 36739011000135 , nos termos dos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. A presente poderá ser encaminhada para TODA E QUALQUER pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada (presentes ou futuros art. 789, do CPC), em especial: Operadoras de Cartões de Crédito; Empresas Administradoras de Programas de cashback, de milhas aéreas e de qualquer outro Programa de Fidelidade; Fazenda(s) Pública(s) federal, Estadual(is) e Municipal(is) Créditos decorrentes de programas como Nota Fiscal Paulista (Estado de São Paulo), bem como similares de outros entes federativos (estaduais, municipais e União Federal); Custodiadoras de Criptoativos - Qualquer Criptoativo, inclusive em aplicações de renda passiva como staking ou outros produtos financeiros, bem como quantias em moeda fiduciária, em posse de qualquer entidade, até mesmo se custodiados por Corretoras Centralizadas de Criptoativos, por plataformas/entidades similares, bem como por Instituições Financeiras, se pertencentes à parte executada. Por se tratar de medida inócua, não serão deferidos eventuais requerimentos em relação a plataformas/entidades que não custodiem de forma direta ou, se indireta, não detenham poder de gerenciamento sobre a r. categoria de ativos pertencentes à parte executada, como ocorre com Corretoras Descentralizadas de Criptoativo; Entidades de Previdência Pública ou Privada; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB - Valores pertencentes à parte executada e em posse das administradoras de consórcios. Também deverão ser fornecidas a este Juízo informações acerca de eventuais créditos futuros da parte executada, ainda que não disponíveis, bem como de cotas de consórcio que integrem o seu patrimônio. Atente-se a parte de que o encaminhamento à ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios é inócuo, vez que não lhe compete a supervisão das administradoras de consórcio associadas. CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde, Suplementar e Capitalização; SUSEP Superintendência de Seguros Privados; Sistemas e Plataformas de Serviços Digitais/Online de qualquer natureza, inclusive de entretenimento, de streaming, de hospedagem de aplicativos, de vendas de cursos, dentre outras, sejam pagas ou gratuitas Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, QUE CUSTODIEM VALORES OU ATIVOS MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM MOEDA ESTRANGEIRA E MANTIDOS EM CONTAS GLOBAIS. EMPRESAS DE APOSTAS DE QUALQUER MODALIDADE (INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS - BETS) - Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs". Não é necessário o envio de ofício às instituições já integrantes do convênio Sisbajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 347.611,69 (foi atualizado até junho/2025, devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Em relação a eventuais direitos e créditos futuros pertencentes à parte executada, sem prejuízo da penhora/arresto efetuada, deverão os destinatários da presente decisão-ofício, em resposta, discriminá-los e quantificá-los. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.br , consignando o número do processo 1004647-41.2024.8.26.0564 no campo assunto ou no corpo do e-mail. Sem prejuízo das medidas constritivas/pesquisas supra, fica deferido o encaminhamento da presente ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, apenas para fins de consulta quanto a existência de valores recebíveis, bem como do histórico de recebimento de valores a qualquer título de posse dos r. órgãos, não servindo a presente, nesse caso, como determinação de arresto/penhora. Advirta-se, por fim, que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP)

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Processo nº 1039858-41.2024.8.26.0564

ID: 307484388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039858-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO TELES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MUNIZ DE SOUZA

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Processo 1039858-41.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Geraldo Francisco Teles Vieira - Vistos. Geraldo Francisco Teles Vieira ajuizou ação almejando concessão d… Processo 1039858-41.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Geraldo Francisco Teles Vieira - Vistos. Geraldo Francisco Teles Vieira ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/60. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 101/102 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 79/94 - 166/168 ). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: TIAGO MUNIZ DE SOUZA (OAB 359626/SP)

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Processo nº 1026666-41.2024.8.26.0564

ID: 276977643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026666-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CSA - CENTRO DE SERVIçOS E AUTOMAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE THAUMATURGO NETO

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ADV: Roque Thaumaturgo Neto (OAB 265495/SP) Processo 1026666-41.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Csa - Centro de Serviços e Automação Ltda. - 1) Com fundamento no artigo 85… ADV: Roque Thaumaturgo Neto (OAB 265495/SP) Processo 1026666-41.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Csa - Centro de Serviços e Automação Ltda. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1026666-41.2024.8.26.0564

ID: 276978389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026666-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CSA - CENTRO DE SERVIçOS E AUTOMAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE THAUMATURGO NETO

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ADV: Roque Thaumaturgo Neto (OAB 265495/SP) Processo 1026666-41.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Csa - Centro de Serviços e Automação Ltda. - 1) Com fundamento no artigo 85… ADV: Roque Thaumaturgo Neto (OAB 265495/SP) Processo 1026666-41.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Csa - Centro de Serviços e Automação Ltda. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1035687-41.2024.8.26.0564

ID: 304325906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1035687-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LISBOA RAAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNA FERNANDA REIS LANINI

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Processo 1035687-41.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Roberto Lisboa Raab - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Roberto L… Processo 1035687-41.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Roberto Lisboa Raab - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Roberto Lisboa Raad propôs a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança em face de Claudia Cristina Silva de Paula e A Videira Construtora e Imobiliária, alegando que locou imóvel de sua propriedade e que a ré encontra-se em atraso com o pagamento dos aluguéis desde julho de 2024, contrato em fls 15/21. Objetiva a rescisão do contrato e o consequente despejo, bem como a condenação da ré no pagamento dos alugueres em atraso. Inicial com documentos (fls. 01/30). A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (fls. 79/80). Regularmente citadas, as rés não apresentaram defesa no prazo legal (fls. 105 e fls. 118). É o relatório. D e c i d o. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. As rés foram devidamente citadas. Porém, não apresentaram defesa, e nem purgaram a mora. São revéis e atrairam para si os efeitos da revelia, tornando incontroversos os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, notadamente a existência da locação e o atraso no pagamento dos alugueres. Ademais, de acordo com o art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, para evitar a rescisão do contrato de locação, o locatário deverá purgar a mora, efetuando o depósito dos aluguéis e acessórios que se vencerem até sua efetivação, além das multas, juros, despesas processuais e honorários. Não houve prova do pagamento. A consequência o despejo. Diante disso: julgo procedente o pedido de despejo do imóvel mencionado na inicial. Declaro rescindido o contrato de locação existente entre as partes. julgo procedente o pedido de cobrança, para condenar as rés no pagamento: a) da importância de R$ 11.303,87, a ser corrigida monetariamente e acrescida dos encargos contratuais a partir do ajuizamento da ação (novembro de 2024); b) os alugueres vencidos até a data da desocupação do imóvel, devidamente corrigidos monetariamente, desde a data da propositura da ação, e acrescidos dos encargos contratuais, a contar de cada vencimento; c) multa e juros de mora nos termos contratuais, a contar da propositura da demanda; d) honorários advocatícios equivalentes a 15% (quinze por cento), e) custas e despesas processuais em reembolso, corrigidas do desembolso. Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação e despejo, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento voluntário da sentença, pelo prazo de 15 dias. Decorrido e no silêncio, manifeste-se o credor, em dez dias, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: MAGNA FERNANDA REIS LANINI (OAB 476339/SP)

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Andressa Vidichosqui x Sulamerica Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 319709197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035493-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA VIDICHOSQUI

Polo Passivo:

SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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FERNANDO BORGES MUNHOZ

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1035493-41.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa Vidichosqui - Sulamerica Companhia de Seguro Saúde S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia… Processo 1035493-41.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa Vidichosqui - Sulamerica Companhia de Seguro Saúde S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório em que a autora ANDRESSA VIDICHOSQUI alega que realizou tratamento bucal de cirurgia ortognática bimaxilar + mentoplastia associada a artroscopia das ATM`s. Sustenta que surgiram complicações graves, obrigando a autora a procurar outros profissionais da área odontológica e de saúde, o que lhe causou danos, de modo que são indispensáveis as reparações das próteses customizadas, sendo feita uma solicitação de cobertura pelo plano de saúde réu, que negou o procedimento por meio de parecer de junta médica. Pediu a tutela antecipada para autorização e custeio dos procedimentos pelo réu. Pediu Justiça Gratuita. A tutela antecipada e a Justiça Gratuita foram indeferidas (fls. 758/760). Citada a ré, impugnou os argumentos da autora, alegando a previsão contratual da Junta médica, que avaliou não serem pertinentes os procedimentos e materiais solicitados pelo médico da autora. Afirma ausência de dano moral bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pediu a produção de provas para realização de prova pericial. Juntou documentos (fls. 800/1297). Fls. 1301/1319: Houve réplica. É a síntese do necessário. Decido em decisão saneadora. Partes bem representadas. Sem irregularidades a sanar. Declaro o processo saneado. A controvérsia posta nestes autos é de natureza eminentemente técnica, pois diz com identificação de existência ou inexistência da necessidade da realização todos os procedimentos pleiteados pela autora. Para analisar a controvérsia, há pareceres técnicos juntados pela autora a fls. 695, 699, 728/748, que foram confrontados pela ré, a defender que a perícia deve avaliar os laudos da junta médica de fls. 1291/1297, sendo o caso, portanto, de manifestação de um terceiro imparcial para pôr termo ao embate. Para enfrentar a controvérsia, determino a realização de perícia odontológica buco maxilo facial e, para tanto, nomeio a Dr.ª Thais Rodrigues Galache, independentemente de compromisso, para o fim de avaliar sobre a ruptura do implante mamário na autora. Intime-a, para que, em até 15 (quinze) dias, apresente sua estimativa de honorários. A produção da prova pericial é de interesse da ré. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte ré. Após o depósito dos honorários, intime-se a expert para o início dos seus trabalhos. Laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os pareceres dos Assistentes Técnicos das partes deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo da perita, nos termos do art. 477, § 1º do Código de Processo Civil. Int. Dil. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO BORGES MUNHOZ (OAB 270935/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1024144-41.2024.8.26.0564

ID: 301457178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024144-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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Processo 1024144-41.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Edimar Alves Ferreira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela au… Processo 1024144-41.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Edimar Alves Ferreira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em relação à sentença proferida. Requer sejam os embargos conhecidos e acolhidos para sanar o vício apontado. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço do recurso na medida em que interposto no prazo legal (artigo 49 da Lei 9099/95). No mérito, o recurso deve ser improvido. Com efeito, o artigo 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas sentenças proferidas. No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados na sentença embargada. Pretende obter a parte embargante, na realidade, a modificação do que já foi decidido, o que é incabível por meios dos embargos de declaração. Se entende incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. Vale ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando encontrar fundamentos suficientes para decidir. Já decidiu nesse sentido a Egrégia Corte Bandeirante: "Embargos de Declaração Insurge-se o embargante aduzindo que o v. acórdão é contraditório, obscuro ou omisso (...) Inexistente contrariedade, omissão ou obscuridade Ademais, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a responder um a um todos seus argumentos (RTJSP 115/207) Pedidos meramente protelatórios Questões ligadas ao mérito superadas, não se prestando os embargos a reapreciar a essência da matéria já julgada Anotado o prequestionamento - Embargos de Declaração Rejeitados." (Embargos de Declaração nº 0000026-41.2015.8.26.0626/50000, Relator(a): Sérgio Ribas Comarca: Caraguatatuba Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 09/06/2016) Por sua vez, o c. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006): É notório nesta Corte que o juiz não é obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivo suficiente para embasar a decisão - o que de fato ocorreu. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (STJ,AREsp 2348425, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/06/2023). Assim, havendo fundamento suficiente (ou seja, o inverso do fundamento insuficiente), ainda que único (o que não é o caso dos autos, pois a sentença apresenta inúmeros fundamentos) e mesmo que os demais argumentos invocados na inicial ou na defesa não sejam enfrentados, para o julgamento de procedência ou de improcedência, deve ser entendida como devidamente motivada a decisão. Portanto, CONHEÇO do recurso e no mérito REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 0016605-41.2024.8.26.0564

ID: 314399116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016605-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAMASCENO E MELO SERVICOS EM EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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Processo 0016605-41.2024.8.26.0564 (processo principal 1024418-05.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Damasceno e Melo Servicos Em Equipamentos Hidraulicos Ltda Me - JULGO EXTINTO … Processo 0016605-41.2024.8.26.0564 (processo principal 1024418-05.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Damasceno e Melo Servicos Em Equipamentos Hidraulicos Ltda Me - JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Damaceno Serviços e Comércio de Equipamentos Hidráulicos Eireli (CNPJ pág.09 ) Requerido(s)/devedor(es): Rei do Truck Diesel Eireli ME (CNPJ pág. 01). Data da sentença: 30/09/2024. Sentença: tópico final - págs. 88/89 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 17/10/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 11/11/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 443,62, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (04 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP)

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