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Processo nº 0012719-26.2024.8.26.0405

ID: 279777487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012719-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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ADV: Ricardo Pereira da Silva de Matos (OAB 272490/SP) Processo 0012719-26.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Ricardo de Jesus Silva - Vistos. Ante a revelia do réu, na fase de c… ADV: Ricardo Pereira da Silva de Matos (OAB 272490/SP) Processo 0012719-26.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Ricardo de Jesus Silva - Vistos. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, intime-o, agora como parte executada Andreza Gomes dos Santos Nascimento, através de carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 14.618,77, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Caso a parte exequente não tenha realizado o recolhimento das custas postais, deverá faze-lo em cinco dias, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Wilner David Faria x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 323415598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026078-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILNER DAVID FARIA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1026078-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilner David Faria - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Não assiste razão à embargante. A alegação de que o… Processo 1026078-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilner David Faria - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Não assiste razão à embargante. A alegação de que o autor teve oportunidade de defesa em sede administrativa foi devidamente analisada nos fundamentos da sentença, que expressamente reconheceu a ausência de contraditório formal e de justificativa legítima para a exclusão, especialmente diante da ausência de antecedentes criminais e da extinção da punibilidade há quase uma década (fls. 35/36). Quanto ao pedido de limitação dos lucros cessantes a 7 dias, ao período de indeferimento da liminar, ou à dedução por dias não trabalhados, são teses já conhecidas e afastadas implicitamente, à luz da prova dos autos, sobretudo pela comprovação da atividade regular e contínua do autor como motorista parceiro, cuja remuneração média mensal foi fixada com base nos próprios extratos da plataforma. Do mesmo modo, a dedução genérica de 40% por supostos custos operacionais não foi acolhida por ausência de prova específica nesse sentido, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. A sentença reconheceu os valores líquidos com base na documentação efetivamente trazida aos autos e dentro dos limites do art. 3º da Lei 9.099/95, não havendo obscuridade ou omissão a sanar. Por fim, quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária, a sentença fixou expressamente:Para os danos morais: correção monetária desde a sentença (Súmula 362/STJ) e juros desde a citação (Súmula 54/STJ);para os lucros cessantes: correção monetária desde cada vencimento mensal, e juros de mora desde o vencimento de cada parcela. As razões recursais da embargante, portanto, não se enquadram nas hipóteses legais do art. 1.022 do CPC, visando rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Advirto que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Maria Candida Passos Martins Dyrjawoj x Lassur Calçados Ltda. e outros

ID: 331073306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011722-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA PASSOS MARTINS DYRJAWOJ

Polo Passivo:

LASSUR CALçADOS LTDA. LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ULISSES TEIXEIRA LEAL

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NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE

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Processo 1011722-26.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1000779-13.2025.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Candida Passos Martins Dyrjawoj - … Processo 1011722-26.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1000779-13.2025.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Candida Passos Martins Dyrjawoj - Lassur Calçados Ltda. - - Luciana Rodrigues de Oliveira - Vistos. Por ora, determino: 1. Certifique a serventia o decurso do prazo recursal da decisão de fls. 247/248, expedindo-se o MLE conforme determinado. 2. Liberem-se as peças sigilosas nos autos, renumerando-se as páginas, considerando que a pesquisa já foi cumprida. 3. Certifique-se neste feito se os embargos à execução foram recebidos com ou sem efeito suspensivo. 4. Verifica-se que o imóvel matrícula 191.830 (fls 79/81), alienado fiduciariamente em favor da CEF, foi oferecido como garantia no contrato de locação objeto de execução deste feito, firmado em 10/04/2023 (fls. 25). Importante consignar que Luciana declarou quando do contrato que era divorciada (fls. 21). O imóvel consta como registrado em 2016 apenas em nome da coexecutada, que, todavia, contraiu matrimônio com Alziro em 2017 pelo regime da separação total de bens. Em 11/07/2023 a parte executada Luciana e Alziro se divorciaram, declarando que não possuíam bens a serem partilhados, todavia, constou na cláusula 13.2, que Luciana iria transferir o bem ao ex-marido Alziro, o qual posteriormente doaria o bem para terceiro Samuel Rodrigues de Oliveira Andrade (filho da executada), com cláusula de inalienabilidade até que este completasse a maioridade. Diante de todo o exposto, existem indícios de fraude à execução. Antes, porém, de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 792, § 4º, do CPC. Ante o exposto, determino que a parte exequente informe o endereço de Alziro e recolha as custas para sua intimação, atendendo-se ao artigo 792, § 4º, do CPC, dentro de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se carta. Intime-se. - ADV: ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP), NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE (OAB 388187/SP), NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE (OAB 388187/SP)

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Instituto De Previdência Do Municipio De Osasco x Ana Maria De Souza Santos

ID: 323494495

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013080-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

ANA MARIA DE SOUZA SANTOS

Despacho

Advogados:

MARCELO SASSO GONZALÉZ

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THIAGO LUIZ COUTO SILVA

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FRANCISCO JOSE INFANTE VIEIRA

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DESPACHO Nº 1013080-26.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Instituto de Previdência do Municipio de Osasco - Embargada: Ana Maria de Souza… DESPACHO Nº 1013080-26.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Instituto de Previdência do Municipio de Osasco - Embargada: Ana Maria de Souza Santos - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Francisco Jose Infante Vieira (OAB: 119891/SP) - Thiago Luiz Couto Silva (OAB: 294415/SP) - Marcelo Sasso Gonzaléz (OAB: 273621/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1065220-89.2025.8.26.0053

ID: 326673500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065220-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CAROLINE OLIVEIRA ALCÂNTARA

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Processo 1065220-89.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriela Souza Araujo - Vistos. Retifique-se o polo passivo para nele constar como ré a Fazenda Pública … Processo 1065220-89.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriela Souza Araujo - Vistos. Retifique-se o polo passivo para nele constar como ré a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Anote-se o segredo de justiça. É este Juízo absolutamente incompetente para processamento da demanda dado o teor dos arts. 148, IV, e 208, VII, ambos do E.C.A. De fato, "na ação mandamental a que se refere o ECA, em prol de interesse individual de menor, a competência é da Vara Especializada da Infância e da Juventude ... O artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para 'conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209'. E o citado artigo 209 dispõe que 'as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores'. Como bem ressaltou o Procurador de Justiça, a 'Justiça da Infância e da Juventude é competente para examinar as ações relativas a interesses de crianças e adolescentes, salvo se a matéria for da alçada da Justiça Federal ou dos Tribunais Superiores'. Aliás, esta Câmara Especial já decidiu em voto em que figurou como relator o Desembargador Luís de Macedo, que na ação mandamental a que se refere o ECA, em prol de interesse individual de menor, a competência é da Vara Especializada da Infância e da Juventude (Conflito n° 39.064-0)" (TJSP, Ap. 96.462-0/5-00, Câm. Especial, Rel. Des. Jesus Lofrano, v.u., j. 30.9.02). E em precedente mais recente a versar tema similar ao tratado na demanda aqui em consideração, seguiu-se a mesma conclusão: "MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Caso é, pois, de declarar a incompetência absoluta desta Vara para sua redistribuição ao Juízo competente. Redistribua-se a ação, pois, para a Vara de Infância e Juventude competente, conforme o domicílio da parte autora. Int. - ADV: CARLA CAROLINE OLIVEIRA ALCÂNTARA (OAB 391509/SP)

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Processo nº 1054317-92.2025.8.26.0053

ID: 301494884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054317-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. R. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

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MARCELO MIZAEL DA SILVA

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Processo 1054317-92.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.R.O.S. - Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para processamento da demanda dado o teor dos… Processo 1054317-92.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.R.O.S. - Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para processamento da demanda dado o teor dos arts. 148, IV, e 208, I, ambos do E.C.A., bem como, mutatis mutandis, face à tese fixada para o tema repetitivo de n. 1.058 pelo C. STJ no sentido de que "a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90." De fato, "na ação mandamental a que se refere o ECA, em prol de interesse individual de menor, a competência é da Vara Especializada da Infância e da Juventude ... O artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para 'conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209'. E o citado artigo 209 dispõe que 'as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores'. Como bem ressaltou o Procurador de Justiça, a 'Justiça da Infância e da Juventude é competente para examinar as ações relativas a interesses de crianças e adolescentes, salvo se a matéria for da alçada da Justiça Federal ou dos Tribunais Superiores'. Aliás, esta Câmara Especial já decidiu em voto em que figurou como relator o Desembargador Luís de Macedo, que na ação mandamental a que se refere o ECA, em prol de interesse individual de menor, a competência é da Vara Especializada da Infância e da Juventude (Conflito n° 39.064-0)" (TJSP, Ap. 96.462-0/5-00, Câm. Especial, Rel. Des. Jesus Lofrano, v.u., j. 30.9.02). E em precedente mais recente a versar tema similar ao tratado na demanda aqui em consideração, seguiu-se a mesma conclusão: "MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco' (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Caso é, pois, de declarar a incompetência absoluta desta Vara para sua redistribuição ao Juízo competente. Redistribua-se a ação, pois, para a Vara de Infância e Juventude competente, conforme o domicílio da parte autora. Int. - ADV: ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 304363/SP), MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB 325324/SP)

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Baalbek Cooperativa Habitacional x Cleyton Silva Monteiro

ID: 300860223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006775-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

CLEYTON SILVA MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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DENIS SARAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-26.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-26.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Baalbek Cooperativa Habitacional - Embargdo: Cleyton Silva Monteiro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU PARTE DO RECURSO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. A PARTE EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO CONSIDERAR A APLICAÇÃO DA LEI DO COOPERATIVISMO E TRATAR A RELAÇÃO COMO DE CONSUMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VEZ DA LEI DO COOPERATIVISMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. A APLICAÇÃO DO CDC FOI FUNDAMENTADA COM BASE NA SÚMULA 602 DO STJ.4. A DECISÃO CONSIDEROU AS PECULIARIDADES DA COOPERATIVA, MAS RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. A CONTRARIEDADE À PRETENSÃO DA PARTE NÃO CONSTITUI CONTRADIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO CDC AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS POR COOPERATIVAS É VÁLIDA. 2. A CONTRARIEDADE À PRETENSÃO DA PARTE NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.022 DO CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 602 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Luiz Carlos de Oliveira (OAB: 115797/SP) - 4º andar

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Processo nº 0018054-26.2024.8.26.0405

ID: 328197302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018054-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON BRITO BARROS

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DOS SANTOS MOURA DA COSTA

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Processo 0018054-26.2024.8.26.0405 (processo principal 0010036-50.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wellington Brito Barros - Vistos. Fls. 13 e seguintes: De fato, o … Processo 0018054-26.2024.8.26.0405 (processo principal 0010036-50.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wellington Brito Barros - Vistos. Fls. 13 e seguintes: De fato, o bloqueio recaiu em parte sobre verba salarial. Contudo, valores recebidos a título de salário/proventos são penhoráveis, pese constar no rol do art. 833 NCPC. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). No caso em tela, observo a prova pelo executado de bloqueio sobre salário no importe de R$ 654,00 (fls. 27), sendo que o relatório final indica o total de R$ 1.301,78. Importante parâmetro é o salário líquido de R$ 1.330,63 (fls. 19). Pelo exposto, com fulcro no art. 6º da Lei 9099/95, que possibilita ao magistrado adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, entendo deve ser restituído à parte executada R$ 400,00, mantendo o valor de 254,00 (equivalente a 18% do seu salário) e saldo residual (não comprovou a origem alimentar), totalizando R$ 930,63 a ser direcionado para o pagamento de parte da dívida, o que não prejudicará o sustento do executado (e/ou de sua família). A repetição encontra-se encerrada. Apresentem as partes formulário devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, atentando-se a eventual necessidade de juntada de procuração com poderes especiais. Em seguida, providencie a serventia a emissão do MLE da parte executada, certificando-se nos autos, inclusive quanto aos poderes especiais para receber e dar quitação. O MLE da parte exequente deverá aguardar decurso de prazo para eventual interposição de recurso. Apresente a parte exequente memória de cálculo atualizada, bem como esclareça se pretende penhora em percentual de salário. Prazo comum de 15 dias úteis. Cumpra-se com prioridade a restituição de valores em face da executada. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA DOS SANTOS MOURA DA COSTA (OAB 485366/SP)

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Unimed Seguros Saúde S/A x Thais Rodrigues Picerni Maria

ID: 310337311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031607-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

THAIS RODRIGUES PICERNI MARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA

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DENIS DA SILVA EUSTAQUIO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031607-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031607-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Thais Rodrigues Picerni Maria - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME PET-CT. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA PARA EXAME PET-CT. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-CT PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FOI LÍCITA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DA DUT 60 DA RN 465 DA ANS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO E LIMITATIVAS.A NEGATIVA DE COBERTURA FOI INDEVIDA, POIS O EXAME PET-CT TEM EFICÁCIA COMPROVADA E ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS PARA DIVERSOS TIPOS DE CÂNCER. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE DOENÇA GRAVE GERA DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME ESSENCIAL PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE É INDEVIDA E GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 2. A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE FAVORECER O CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Denis da Silva Eustaquio (OAB: 407192/SP) - Marco Aurelio Gabriel de Oliveira (OAB: 151588/SP) - 4º andar

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Processo nº 1017128-91.2025.8.26.0405

ID: 301312110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017128-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE ZOE BALTAZAR LOPES

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Processo 1017128-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Convênio médico com o SUS - D.L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação em que se discute direito fundamental a prestação de saúde/tratamento a… Processo 1017128-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Convênio médico com o SUS - D.L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação em que se discute direito fundamental a prestação de saúde/tratamento ajuizada por parte autora menor de idade. O artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a Justiça da Infância e Juventude é competente para [...] conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. O inciso VII, do artigo 208, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. Ainda, o inciso VII, do artigo 208, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. Há, ademais, a Súmula 68 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual dispõe que Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Como já decidido pela Câmara Especial deste Tribunal, em julgamento de caso análogo (Conflito de Competência Cível nº 0022418-63.2022.8.26.0000, rel. Beretta da Silveira, j. 20/07/2022), sempre que houver a ameaça ou efetiva violação dos direitos da criança ou do adolescente, devem ser adotadas as medidas de proteção previstas na Lei nº 8.069/90. No caso, a demanda versa sobre menor em situação risco, por força de conduta omissiva do Poder Público Municipal e Estadual no fornecimento do medicamento e insumos que necessita. Logo, a competência do juízo da Infância e Juventude para conhecer a presente ação de obrigação de fazer é absoluta, e justifica-se pelo interesse social e pela relevância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do disposto nos artigos 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como por se tratar de questão afeta a direitos fundamentais individuais do infante, nos termos previstos no artigo 148, IV, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Assim, por todo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo da Fazenda Pública para o julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude desta Comarca de Osasco. Remetam-se os autos ao distribuidor. Intime-se. - ADV: ANNE ZOE BALTAZAR LOPES (OAB 414702/SP)

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