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Processo nº 1006601-39.2023.8.26.0506

ID: 325588687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006601-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DONISETE INOCENTINI SILVANIA FONSECA INOCENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MENDONÇA RODRIGUES

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JORGE HAROLDO DAHER

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Processo 1006601-39.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Silvania Fonseca Inocentini - - Claudio Donisete Inocentini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para submeter a parte … Processo 1006601-39.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Silvania Fonseca Inocentini - - Claudio Donisete Inocentini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para submeter a parte requerida, M. J. F. I., qualificada nos autos, à curatela, restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015, nomeando como curadores seus genitores, S. F. I. e C. D. I., qualificados nos autos. A parte curatelada poderá exercer todos os direitos inerentes à personalidade, mas em razão das suas limitações sofrerá restrições nos direitos patrimoniais e negociais, ficando PROIBIDA de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sem a assistência da curadora. A parte curadora fica PROIBIDA de alienar ou onerar bens da parte curatelada, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome desta, sem PRÉVIA autorização judicial. A parte curadora deverá empregar toda a renda recebida em nome da parte curatelada, incluindo-se verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do bem-estar e eventual recuperação desta, sempre com o objetivo de integrá-la à vida social e comunitária. Igualmente, a parte curadora fica autorizada a representar a parte curatelada perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. O descumprimento desta ordem implicará em requisição de inquérito policial para apurar eventual crime de desobediência. Assim, na hipótese de descumprimento, a parte interessada deverá buscar dar ciência da decisão ao gerente ou responsável pela agência, se possível, e, na sequência, comunicar ao Juízo o fato e o nome do gerente ou responsável pela agência. Fica VEDADA a intervenção clínica ou cirúrgica, o tratamento ou a institucionalização forçada da curatelada, conforme os artigos 11 e 12 da Lei nº 13.146/2015. Em caso de não haver patrimônio a ser administrado, desnecessária a prestação anual de contas prevista no art. 84, §4º da Lei 13.146/2015. Determino: a) Expeça-se o necessário edital, com prazo de 20 dias, inscrevendo-o na plataforma de editais do CNJ e publicando-o na Imprensa oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, ficando dispensada a inscrição no CNJ enquanto a plataforma não estiver disponível. b) Decorrido o trânsito: b.1) expeça-se a certidão de curatela definitiva constando as deliberações desta sentença quanto ao exercício da curatela, devendo ser impressa pela parte interessada para utilização; b.2) expeça-se mandado para registro da interdição; b.3) nos termos do §3º, do artigo 755, do CPC, inscreva-se esta sentença no registro de pessoas naturais. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ainda após o trânsito em julgado, expeça-se termo de compromisso de curador. c) Oficie-se imediatamente ao SCPC (SERASAJUD) e INSS comunicando acerca do decreto de curatela definitiva e da proibição de a parte curadora contrair empréstimos em nome da parte curatelada. d) Fls. 110/111: Com relação ao pedido de expedição de alvará, esclareçam os curadores o pedido de que o valor da venda seja usado para "custeio" do novo veículo, sendo que consta nota fiscal do novo veículo adquirido em nome da curatelada, de forma que não há qualquer indícios da necessidade de utilização de tal valor para custeio do novo bem que, ressalta-se, já foi adquirido pela curatelada. Em outras palavras, autorizada a venda do veículo mais antigo, o valor da venda deverá ser depositado judicialmente nos autos, a disposição da curatelada, para levantamento mediante a comprovação de necessidades excepcionais desta. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa. P.I.C. - ADV: VANESSA MENDONÇA RODRIGUES (OAB 496205/SP), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Valdemar Antonio Da Silva x Sindnap-Fs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 325538659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDNAP-FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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Processo 1004905-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valdemar Antonio da Silva - Sindnap-fs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - V… Processo 1004905-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valdemar Antonio da Silva - Sindnap-fs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. A preliminar consistente na falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, traduz a desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa ou tentativa de conciliação precedente ao ajuizamento de qualquer demanda. Indefiro a suspensão do processo, considerando que o julgamento da presente ação não depende do desfecho da "Operação Sem Desconto", na forma prevista no inciso V, do art. 313, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, por ausência de regularização da representação processual da parte autora. A autora alega que a procuração digital atende aos requisitos legais e pede o provimento do recurso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a representação processual da autora estava devidamente regularizada e se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada. III.Razões de Decidir 3. Indeferido o pedido de suspensão do feito formulado pelo sindicato/réu, pois a operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU), e pela Polícia Federal denominada "Operação Sem Desconto" não interfere no andamento dos processos judiciais. 4. A determinação de apresentação de procuração específica está de acordo com as recomendações do NUMOPEDE, a fim de evitar uso predatório do Poder Judiciário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A extinção do processo sem resolução de mérito é correta diante da falta de regularização da representação processual. 2. A operação administrativa não justifica a suspensão do processo judicial. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 313, V, "a"; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação nº 1124498-45.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, julgado em 18/06/2025. TJ/SP, Apelação nº 1006374-40.2023.8.26.0024, Rel. Paulo Sergio Mangerona, julgado em 11/06/2025. TJ/SP, Apelação nº 1041184-84.2022.8.26.0506, Rel. Jair de Souza, julgado em 04/10/2023. TJ/SP, Apelação nº 1003393-18.2024.8.26.0472, Rel. Rui Porto Dias, julgado em 25/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1054422-39.2023.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) grifei Quanto à preliminar de prescrição, como se trata de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal do art. 205 do CC/02, conforme consolidada jurisprudência do STJ: "Em relação a ação que visa à reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, é firme o entendimento deste Tribunal Superior de ser decenal o prazo prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. Súmula 83/STJ." (...)(REsp. nº 1.520.327/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 05/05/2016). E, examinando os autos, nota-se que o desconto ocorreu em 2024, não tendo transcorrido dez anos até o ajuizamento. Não há, portanto, que se falar em prescrição da pretensão autoral. No mais, o feito enquadra-se na matéria discutida no Tema nº 59 do Eg. TJSP,a ser julgado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Foi determinada pela Corte, na forma do art. 982, I, do CPC, a suspensão dos feitos que versam sobre o tema "configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Portanto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, até julgamento do tema em testilha. Providencie a Serventia a anotação na movimentação unitária do processo "Tema 59", utilizando-se o código SAJn.75059. Intimem-se. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316787006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062085-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1062085-39.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressiva proposta por HDI SEGUROS S/A cont… Processo 1062085-39.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressiva proposta por HDI SEGUROS S/A contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), visando o ressarcimento de R$ 3.596,99, referente à indenização paga ao segurado JOÃO ANGELO SIMÕES PEIXEIRO por danos em equipamento de ar condicionado, alegadamente causados por oscilação na rede elétrica em 05/03/2023. A autora fundamenta seu pedido na sub-rogação de direitos (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF) e na responsabilidade objetiva da ré como concessionária de serviço público (art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC). Em contestação (fls. 59/71), a ré arguiu preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, além de negar nexo causal, impugnar o laudo técnico apresentado como insuficiente e unilateral, e alegar caso fortuito ou força maior decorrente de descarga atmosférica. A autora apresentou especificação de provas às fls. 201/205, requerendo a produção de prova documental consistente na apresentação dos relatórios previstos no PRODIST. A ré também suscitou nulidade processual por ausência de intimação adequada e requereu a produção de prova pericial, prova técnica simplificada e prova testemunhal (fls. 207/212). É o relatório. Decido. A ré sustenta a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, especificamente aqueles que demonstrariam a regulação do sinistro e o pagamento realizado. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação, incluindo contrato de seguro (fls. 20/38), laudo técnico (fls. 28/30), relatório de regulação de sinistro e comprovante de pagamento da indenização securitária, os quais são suficientes para a compreensão da demanda e exercício do direito de defesa pela parte ré. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de falta de interesse de agir também não prospera. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo exigível, como regra, o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceções legais expressas, o que não é o caso dos autos. Desta forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva, constato que a ré, na qualidade de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa ao ressarcimento de danos alegadamente causados por oscilação em sua rede de distribuição. A questão relativa à existência ou não de nexo causal constitui matéria de mérito. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré também sustenta a nulidade processual por ausência de intimação adequada do advogado constituído. Verifica-se da certidão de publicação às fls. 200 que, embora a intimação não tenha sido realizada em nome do advogado expressamente indicado, esta compareceu aos autos e apresentou manifestação especificando as provas que pretende produzir (fls. 207/212), sanando eventual vício, sendo certo que já foi feita a devida correção no sistema. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: se efetivamente houve oscilação, sobrecarga ou qualquer anomalia no fornecimento de energia elétrica pela ré na data de 05/03/2023, que possa ter afetado a unidade consumidora do segurado; se os danos verificados no equipamento (ar condicionado) do segurado foram causados por oscilação na rede elétrica ou por fatores outros, tais como desgaste natural, problemas na instalação elétrica interna, descargas atmosféricas por vias diversas da rede da concessionária, ou qualquer outra causa não imputável à ré. Quanto à distribuição do ônus da prova, é necessário observar que, embora a relação jurídica originária (entre o segurado e a concessionária ré) seja de consumo, a sub-rogação confere à seguradora apenas os direitos materiais do segurado, não transferindo prerrogativas de natureza estritamente processual. Assim, não se aplica ao caso a inversão do ônus da prova com base no CDC. Contudo, considerando a natureza do serviço prestado pela ré (fornecimento de energia elétrica) e a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa, aplico ao caso a distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, atribuindo à ré o ônus de demonstrar a regularidade do fornecimento de energia elétrica na data do evento, por ser a parte que detém melhores condições técnicas para tal demonstração. Desta forma, caberá à ré comprovar: a) A inexistência de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado na data do evento danoso, mediante apresentação dos relatórios previstos no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST; b) A ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor/vítima. Assim, defiro a produção de prova documental requerida pela autora, determinando que a ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os relatórios previstos no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST, referentes à data de 05/03/2023, que contemplem informações sobre: a) Atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) Ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) Manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) Qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) Eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiro. A não apresentação dos documentos no prazo assinalado, sem justificativa razoável, poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar, nos termos do art. 400, I, do CPC. Reservo para momento oportuno a análise sobre a necessidade das provas pericial e testemunhal requeridas pela parte ré. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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A. P. C. S. De O. x R. V. S. De O.

ID: 304370995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1061891-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C. S. DE O.

Polo Passivo:

R. V. S. DE O.

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEVES VILELA BORIM

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PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO

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MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS

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GUSTAVO MARTINS MARCHETTO

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DANIEL BARBOSA DE MENEZES LIMA

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ARTHUR PEDRO ALEM

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Processo 1061891-39.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Família - A.P.C.S.O. - R.V.S.O. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz pr… Processo 1061891-39.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Família - A.P.C.S.O. - R.V.S.O. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir, prosseguimento a ação (após a homologação, por sentença, de acordo parcial) quanto ao pedidos de alimentos para os filhos e de partilha, além de uma pequena divergência sobre demarcação dos períodos de metade de férias em que cada genitor ficaria com os filhos (conforme ressalva feita no item 6 acordo proposto às fls. 257/258 e homologado às fls. 347). 2. Pretendendo o réu incluir na partilha três dívidas judiciais que estariam em nome dele (e não apenas em nome da pessoa jurídica da qual seria titular) e outras duas, em quinze dias junte ele documentos que comprovem essas dívidas e seus valores, como cópias das petições iniciais, cálculos de liquidação, títulos executados e contratos de empréstimos (itens 1 e 2 de fls. 269/270). 3. Diga o réu se concorda com a pretensão da autora, que havia sido deduzida na inicial, de se vender o imóvel (com necessária anuência da credora fiduciária) e, quitado o saldo devedor, dividir-se o saldo em partes iguais (fls. 3). Esclareçam as partes - não obstante a divergência sobre a data da separação de fato (cuja definição é importante, ante os efeitos que ela por si só produz, quanto à cessação da comunicação de direitos e obrigações em regimes de comunhçao de bens), a autora dizendo ter sido há mais de sete meses "aproximadamente" antes de 28.11.23 (data da petição inicial) e o réu afirmando ter sido em 28.09.23 (fls.271) - quem viria pagando as prestações do financiamento do imóvel que era a residência delas, e onde a autora teria continuado a residir com os filhos. 4. Os alimentos, a serem fixados em valor definitivo em sentença, retroagirão à citação (Súmula nº. 6 do TJPS). Assim, tendo por base a data em que o réu se deu por citado (29.02.24, certidão de habilitação de seu advogado nos autos, às fls. 227), defiro em parte a pretensão probatória da autora (fls. 376), para que, através do convênio "Sisbajud", de requisitem extratos de movimentação bancária do réu desde 29.02.24 (sem prejuízo da ficha cadastral "e-financeira", que relaciona créditos e débitos mensais), e, ainda, também desde a mesma data, as movimentações financeiras e de cartões de crédito, respectivamente pelas "Dimof" e "Decred". Defiro ainda que seja expedido ofício a Pagar.Me Pagamentos S.A. (empresa que seria do grupo Stone S.A.), para que, a partir de 29.02.24, informe também as movimentações financeiras vinculadas a RDC Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda (CNPJ 00.210.721/0001-26). 5. Embora não haja indícios de que a renda da autora possa ter aumentado (senão apenas por eventual reajuste anual), uma vez que seria servidora pública, não é absurdo, como ela disse (fls. 738), o requerimento do réu, de querer saber quais são os vencimentos dela. É que tal informação interessa ao julgamento, pois, ainda que os alimentos venham a ser estabelecidos em desfavor do réu, a genitora, a despeito de já ter todo os ônus do cotidiano exercício da guarda, contribui também e diretamente na proporção dos recursos dela, para as necessidades materiais dos filhos (como previsto nos arts. 229 da CF, 1.634, I, e 1.703 do CC), sobretudo em despesas do lar que sejam comuns a ela e aos filhos; convindo, pois, ter-se essa informação dos ganhos dela, para se possuir melhor parâmetro do valor de alimentos a serem pagos pelo réu aos filhos, na futura definição desse encargo. Portanto, defiro em parte o requerimento do réu (fls. 678), para, ao invés de oficiar-se a Municipalidade, determinar que a própria autora junte, em quinze dias, cópia de seu último holerite. 6. Ainda, em função da questão dos alimentos, e antes de apreciar requerimentos do réu, de modificação dos alimentos provisórios, determino que o réu junte, no mesmo prazo acima: a) cópia de suas duas últimas declarações de rendimentos e bens (acompanhados do protocolo eletrônico que tenha feito perante a Secretaria da Receita Federal), exercícios fiscais de 2024 e 2025; e b) como teria pressa no seu requerimento, adiantando-se ele às respostas dos bancos, cópias dos extratos bancários de sua conta, dos últimos três meses. 6.1 Não consta prova documental de que a RDR Comércio de Equipamentos Eletrônicos S.A. esteja inativa. Assim, também no mesmo prazo acima, junte o réu cópia do simples nacional, relativamente a essa pessoa jurídica (se esse for o regime tributário a que estaria sujeita), e também declaração atualizada de contabilista, que possa indicar o faturamento da empresa após aquele período objeto dos documentos anteriores (fls. 290/294). 7. Ainda no que tange à questão dos alimentos, esclareça e comprove o réu, no mesmo prazo, qual seria sua atual situação de trabalho, considerando que na cópia da "CTPS" que anexou constou que o emprego obtido em 01.02.25 era por "prazo determinado, definido em dias" (fls. 680/681). 8. A autora se adiantou em sua manifestação sobre os documentos juntados pelo réu e requerimento de tutela de urgência no qual ele havia insistido, tendo ela contraposto a juntada de outros documentos (fls. 742/748); embora não se tratasse de fato novo o da empresa titularizada pelo réu ter transferido sua sede para o Estado do Paraná, pois isso já constava da ficha cadastral anexada à própria inicial (fls. 32). Faculto ao réu manifestar-se sobre esses documentos juntados com a última petição da autora. 9. Sobre a impugnação da autora ao requerimento do benefício de gratuidade da justiça feito pelo réu, será apreciado após atendimento dos itens 4, 6, 6.1. e 7 retro. 10. Apesar da longa exposição da autora para requerer revogação da guarda compartilhada (fls. 720 em diante) e também de providências quanto a alegado descumprimento do direito de convivência, não haveriam tais questões de ser reintroduzidas no processo, pois já foram objeto de sentença parcial de mérito, que julgou tanto a guarda quanto o direito de convivência, homologando proposta de acordo apresentada pelas partes em audiência (fls. 257/258 e 347). Assim, fica a indeferida a pretensão, pois eventual modificação da sentença somente pode se dar por outra ação, exceto se as partes ainda voltarem a transigir no curso deste mesmo processo. 11. Defiro o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, em audiência de instrução e julgamento que será marcada oportunamente, quando também fixarei o prazo para apresentação de rol (se as partes mantiveram interesse nessa prova, em reforço à documental). 12. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL NEVES VILELA BORIM (OAB 304336/SP), ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP), DANIEL BARBOSA DE MENEZES LIMA (OAB 286956/SP), MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS (OAB 94585/SP), GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB 209893/SP), PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO (OAB 112836/SP)

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Maria Aparecida Goncalves x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 316687659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009880-93.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GOMES LEAL

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1009880-93.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria Aparecida Goncalves - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical … Processo 1009880-93.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria Aparecida Goncalves - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação declaratória movida pela requerente, alegando estar sendo cobrada por contribuição sindical que não contratou. Em sede de defesa, a ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir, e sustentou que o serviço foi contratado pela autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A preliminar consistente na falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, traduz a desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa ou tentativa de conciliação precedente ao ajuizamento de qualquer demanda. Quanto à preliminar de prescrição, como se trata de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal do art. 205 do CC/02, conforme consolidada jurisprudência do STJ: "Em relação a ação que visa à reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, é firme o entendimento deste Tribunal Superior de ser decenal o prazo prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. Súmula 83/STJ." (...)(REsp. nº 1.520.327/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 05/05/2016). E, examinando os autos, nota-se que o desconto ocorreu em 2020, não tendo transcorrido dez anos até o ajuizamento. Não há, portanto, que se falar em prescrição da pretensão autoral. 2. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. Indefiro a suspensão do processo, considerando que o julgamento da presente ação não depende do desfecho da "Operação Sem Desconto", na forma prevista no inciso V, do art. 313, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, por ausência de regularização da representação processual da parte autora. A autora alega que a procuração digital atende aos requisitos legais e pede o provimento do recurso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a representação processual da autora estava devidamente regularizada e se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada. III.Razões de Decidir 3. Indeferido o pedido de suspensão do feito formulado pelo sindicato/réu, pois a operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU), e pela Polícia Federal denominada "Operação Sem Desconto" não interfere no andamento dos processos judiciais. 4. A determinação de apresentação de procuração específica está de acordo com as recomendações do NUMOPEDE, a fim de evitar uso predatório do Poder Judiciário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A extinção do processo sem resolução de mérito é correta diante da falta de regularização da representação processual. 2. A operação administrativa não justifica a suspensão do processo judicial. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 313, V, "a"; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação nº 1124498-45.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, julgado em 18/06/2025. TJ/SP, Apelação nº 1006374-40.2023.8.26.0024, Rel. Paulo Sergio Mangerona, julgado em 11/06/2025. TJ/SP, Apelação nº 1041184-84.2022.8.26.0506, Rel. Jair de Souza, julgado em 04/10/2023. TJ/SP, Apelação nº 1003393-18.2024.8.26.0472, Rel. Rui Porto Dias, julgado em 25/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1054422-39.2023.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) grifei 3. De início, reconhece-se que há entre as partes evidente relação de consumo, aplicado-se à hipótese os princípios e regrasdoCódigo de DefesadoConsumidor, notadamente quanto os princípiosdaboa-fé objetiva gerada em favordoconsumidor,dainversãodoônusdaprovaante a flagrante hipossuficiênciadaautora em relação à ré e quanto à natureza objetiva da responsabilidade doprestador de serviços,doque resulta evidente a incidência na hipótese do instituto da inversãodoônusprobatório. Assim, inverto o ônus da prova. 4. O ponto controvertido refere-se à contratação do serviço por parte da autora, em especial à autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no contrato firmado entre as partes. Numa análise perfunctória, confrontando-se a assinatura constante do documento pessoal da parte autora e aquela lançada no referido documento, não é possível afirmar que se trata de falsificação grosseira, razão pela qual reputo necessária a realização de perícia grafotécnica. Assim, para elaboração da prova, desde logo nomeio Valéria Cipriana Ap. Finicelli. Caso o perito esteja com o cadastro vencido, providencie a serventia a intimação por e-mail para regularização em 15 dias, na inércia, voltem conclusos para nomeação de novo perito. Intime-se o(a) expert para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 dias, conforme art. 465, §2o, do CPC. A perícia deverá ser custeada pela parte ré, pois recai sobre esta o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, conforme art. 429, II, do CPC, e diante da inversão do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CUSTEIO DA PROVA - Decisão que atribuiu à autora os custos da perícia grafotécnica - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Em caso de contestação de assinatura incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - Art. 429, II do CPC. Custos da perícia que cabem ao réu. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097886-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em 15 dias, na forma do art. 465, §1o, do CPC Com a juntada, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intimem-se a parte ré para depósito de 50% do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, expedindo-se MLE do valor depositado, constando a advertência de que deverá entregar o laudo em 30 dias corridos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias, oportunidade que deverá ser efetuado o depósito do valor remanescente. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), HENRIQUE GOMES LEAL (OAB 376075/SP)

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Processo nº 1020993-13.2025.8.26.0506

ID: 297933843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020993-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRIME PUBLICIDADE E MARKETING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA

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Processo 1020993-13.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Prime Publicidade e Marketing - Fls. 48/49: a teor do despacho de fls. 42/… Processo 1020993-13.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Prime Publicidade e Marketing - Fls. 48/49: a teor do despacho de fls. 42/43, as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial. O Plenário do CNJ decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de modo presencial, podendo, contudo, ser telepresenciais. O Juizado Especial Cível possui competência relativa, ou seja, é faculdade da parte ajuizar ação pelo procedimento especial ou optar pelo ajuizamento perante a Justiça Comum. E, de acordo com o art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, é cabível a conciliação não presencialcom a utilização dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real; porém, a forma de realização das audiências não fica à escolha das partes, é o magistrado que tem condições de avaliar e determinar a melhor forma de realização dos atos processuais, de acordo com a estrutura e quadro de funcionários disponível. O juízo não pode se pautar ao interesse pessoal das partes para definir a modalidade de realização da audiência. Nesse sentido temos o seguinte julgado: "Recurso Inominado no. 1033082-39.2023.8.26.0506 Classe/Assunto: Procedimento do JEC Obrigações Comarca: Ribeirão Preto (Vara do Juizado Especial Cível)PROCEDIMENTO DO JEC. OBRIGAÇÕES. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA. Em primeiro grau anote-se que o feito foi extinto sem resolução de mérito, em razão da ausência/não comparecimento do autor à Audiência de Conciliação, assim se decidindo com base no teor do artigo 51, inciso I, da Lei no. 9.099/95. Sem prejuízo, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais equivalentes a 1% do valor da causa ou 5 UFESP'S (o que for maior), conforme Enunciado 281 do FONAJE. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Cabe ao julgador deliberar sobre a forma de realização do ato, nada obrigando que o julgador tenha de acolher a forma sugerida pela parte, assim como nada obrigando ainda que o autor tivesse optado por manejar a demanda junto ao domicílio da parte requerida. Se assim optou o autor deveria estar ciente da obrigatoriedade de se manter disponível para realização de atos processuais, inadmissível questionamento posterior pautando-se em situação pessoal sua. No aspecto da preclusão processual melhor sorte não acompanhava ao autor, notando-se que a negativa de realização de Audiência virtual foi anunciada por duas vezes, sem que qualquer das decisões tenha sido objeto de Agravo, inegável, a preclusão temporal obstando que se pudesse questionar a regularidade da decisão apenas ratificada com o desfecho atribuído ao feito em sentença. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO." "0101638-53.2023.8.26.9061 - Fórum Central Juizado Especial Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA FORMA VIRTUAL E NÃO PRESENCIAL. A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS É ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDE A CAUSA, NÃO PODENDO FICAR À CRITÉRIO DA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. OPÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO FORO DA DEMANDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO." "0112757-74.2024.8.26.9061 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Perdas e Danos Relator(a):Marcio Bonetti Comarca:Suzano Órgão julgador:6ª Turma Recursal Cível Data do julgamento:06/09/2024 Data de publicação:06/09/2024 Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.PEDIDODE REALIZAÇÃO DEAUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL. RESIDÊNCIA DA PARTE E ADVOGADO A 600 KM DA COMARCA. FACULDADE DO MAGISTRADO QUANTO À MODALIDADE DAAUDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu opedidoda parte agravante para que aaudiênciade conciliação preliminar fosse realizada de forma virtual, sob a alegação de que a parte e seu advogado residem a 600 km de distância da comarca onde tramita a ação, o que tornaria custosa a presença física ao ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o magistrado é obrigado a realizar aaudiênciade conciliação de forma virtual, considerando a distância entre a residência da parte e do seu advogado e a comarca onde a ação tramita. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado tem discricionariedade para determinar a forma de realização dasaudiências, podendo optar pelo formato presencial ou virtual conforme critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com o Provimento CSM 2651/22 e a Lei nº 9.099/95. O fato de a parte e seu advogado residirem em outra comarca não é suficiente para obrigar a realização deaudiênciavirtual, uma vez que o comparecimento pessoal é a regra nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 20 do FONAJE. O Provimento CSM 2651/22 determinou a retomada das atividades presenciais, facultando, mas não impondo, a realização deaudiênciastelepresenciais ou mistas, sendo essa uma decisão do magistrado. A escolha pelo Juizado Especial do domicílio da parte implica o dever de se submeter às normas processuais locais, incluindo o comparecimento presencial aos atos processuais. A possibilidade de tumulto na pauta e prejuízo ao exercício das atividades judiciais são fatores considerados na decisão de manter aaudiênciano formato presencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe ao magistrado, conforme sua discricionariedade e critérios de conveniência, determinar a forma de realização dasaudiências, seja presencial ou virtual, nos termos da Lei nº 9.099/95 e do Provimento CSM 2651/22. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 2º; Provimento CSM 2651/22; Enunciado 20 do FONAJE. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 0101798-04.2022.8.26.9000, Rel. Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira, j. 23/07/2022. TJSP, Agravo de Instrumento nº 0101522-70.2022.8.26.9000, Rel. Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, j. 14/07/2022." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. MANUTENÇÃO . Recurso contra decisão que designou audiência na modalidade presencial. Audiências que, via de regra, devem ocorrer de forma presencial. Aplicação do art. 3º da Resolução CNJ 354/20, alterado pela Resolução 481/2022 . Além da realização de audiência de forma presencial ser a regra, a realização de audiência por videoconferência ou de forma telepresencial se trata de ato discricionário do julgador, o qual, como condutor do processo, deve analisar o juízo de conveniência da realização do ato de forma diversa. Ademais, ressalte-se que, nos termos do art. 39 da Lei 4886/65, a autora poderia ter proposto a ação no município em que residia à época - Santos/SP -, local onde se situa o escritório de seus patronos e próximo das cidades em que residem as testemunhas arroladas (Peruíbe e Mongaguá - fl. 864 da origem) . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Audiência na forma presencial mantida. DECISÃO MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2133782-35.2024.8 .26.0000 Cotia, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/06/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024), Data de Publicação: 14/06/2024). Assim, considerando que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, com rito processual especialíssimo (art. 16, da Lei 9.099/95), não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, e que foi a própria parte quem optou por ingressar com a presente ação junto ao Juizado Especial Cível, indefiro o pedido, mantenho a audiência presencial designada, ressaltando que, conforme Enunciado nº 141 do FONAJE, "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95). Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA (OAB 34868/GO)

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Kellen Cristina Da Silva Carvalho x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 304133408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN CRISTINA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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KELVIN MARTINS DA SILVA

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Processo 1036380-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kellen Cristina da Silva Carvalho - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. 1) Fls. 210/215. Conheço dos… Processo 1036380-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kellen Cristina da Silva Carvalho - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. 1) Fls. 210/215. Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) Nesse prisma, como já dito, o feito não pode ser processado perante a Justiça Estadual devido à incompetência material. Com efeito, o STF, em 20 de agosto de 2021, no acórdão proferido no Recurso Extraordinárion. 1.304.964/SP, processo-paradigma doTema n. 1154 - Competência - JF X JE - Diploma - Superior, reconheceu a existência de repercussão geral, no mérito reafirmou a jurisprudência e fixou aseguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. O entendimento alhures foi reiterado pela Corte Suprema em ARE: 1407086 BA, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 01/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/04/2024 PUBLIC 04/04/2024. Recentemente, o STJ decidiu: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO . CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. TEMA 1.154/STF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1 .304.964, julgou o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização". 2 . O que atrai a competência da Justiça Federal é a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino (SFE), com regulação pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nas hipóteses de negativa de expedição de diploma, de atraso na entrega do diploma ou, como neste caso, de apreciação do pedido de colação antecipada de grau, a conduta da instituição de ensino estará sujeita ao interesse da União, responsável pela fiscalização e pelo cumprimento das orientações do SFE, e, por isso, a Justiça Federal é competente. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 00000000000000200751 RN 2023/0383243-3, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/05/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025) Ademais, cabe salientar que, em Conflito Negativo de Competência, estabelecido entre Juizado Especial Cível deste Foro Regional e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Juízo Federal), foi declarado competente pelo E. STJ este último: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.". (Conflito de Competência n° 153.777-SP - 2017/0199281-4 - Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, SEGUNDA Seção, STJ, julgado em 15/03/2018, transitado em julgado em 16/05/2018). De maneira semelhante, o E. STJ entendeu que a competência seria também da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Juízo Federal): CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194602 - SP (2023/0029567-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP INTERES. : NATALIA CRISTINA DA SILVA REIS ADVOGADO : RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118 INTERES. : FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP, em razão de ação ordinária ajuizada contra instituição de ensino superior. Insurge- se a parte autora contra recusa de expedição de diploma, cumulando pedido de indenização por perdas e danos. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154 estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização". Confira-se a ementa do julgado em questão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO109,I, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (RE 1304964RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021). Na hipótese, o juízo federal sustentou a inaplicabilidade do entendimento acima alegando que, na espécie, não haveria recusa à expedição do diploma, mas, tão somente, o atraso, ou a morosidade, para a realização desse ato. Em que pese a afirmação do juízo suscitante, o atraso na expedição do diploma não excluiria o interesse da União no caso. Isso porque, na realidade, o que atrai a competência da Justiça Federal é a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino, com regulação pelaLei de Diretrizes e Basesda Educação (Lei9.394/1996). Ou seja, seja pela negativa de expedição ou pelo mero atraso na entrega do diploma, a conduta da instituição de ensino está sujeita ao interesse da União, responsável pela fiscalização e cumprimento das orientações do SFE, atraindo a competência da Justiça Federal. Nesse contexto, reconhecendo-se o interesse federal na causa, fixa-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora suscitante. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 01 de março de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator (STJ - CC: 194602, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: 03/04/2023) E também: STJ CC: 206657, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 26/11/2024, STJ - CC: 190787, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 25/10/2022; STJ - EDcl no AgInt no CC: 171803 SP 2020/0094454-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) e STJ - EDcl no AgInt no CC: 171794 SP 2020/0094236-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022. O TJ-SP (AC: 10005598320198260127 SP 1000559-83.2019.8.26.0127, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 18/05/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021), reiterando o entendimento acima, acrescentou: "Ainda que se trate, na origem, de ação deindenizaçãopor danos morais, o que deu origem à violação alegada foi a ação ou omissão referentes àexpediçãode diploma deensinosuperior, e não ato inserido na relação contratual privada entre a instituição deensinoe o estudante, o que afasta acompetênciadajustiçacomum. O mesmo se diga para: a) o TRF da 3ª Região, envolvendo instituições privadas em um dos polos das ações: "DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR . DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COM REGISTRO VÁLIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma com registro válido de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável . 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma com registro válido. 3. Recurso da Sociedade de Ensino Superior Mozarteum - FAMOSP a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50271435220214036100, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/06/2025) "INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO . 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma . 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) "INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO . LUCROS CESSANTES COMPROVADOS 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma e gerou lucros cessantes à autora . 3. Recurso da ré Instituto Brasileiro de Educação Continuada LTDA a que se nega provimento e recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50038016820244036306, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 12/06/2025) "E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO PROVIDO EM PARTE. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - (...) A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - (...) - Recurso provido em parte. (TRF-3 - ApCiv: 5002296-07.2022.4.03 .6114 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) Neste, a apelada foi UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. b) o TRF da 4ª Região: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA . INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.154 sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" 2 . Sentença proferida pelo juízo estadual anulada de ofício com remessa do feito à primeira instância para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Cascavel, oportunizando-se à demandante que requeira a citação da União para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Prejudicada a apelação. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50063041420204047005 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) Em um dos polos acima, estava UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA - FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA. Nesse contexto, a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, mesmo que a controvérsia diga respeito a uma matéria que não seja de seu interesse. É de competência da Justiça Federal a apreciação de questão referente à expedição de diploma por instituição particular de ensino superior, que integra o sistema federal de ensino, haja vista o interesse da União na matéria, conforme estabelece a Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Portanto, sendo absoluta a incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar esta ação, deve ser reconhecida de ofício (art. 64, § 1º, CPC). Int. - ADV: TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP)

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