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Economus Instituto De Seguridade Social x Daniele Cristine Pereira Ramalho

ID: 295156472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003872-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINE PEREIRA RAMALHO

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003872-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1024353-02.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Economus Instituto de Seguridade Social - Daniele Cristin… Processo 0003872-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1024353-02.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Economus Instituto de Seguridade Social - Daniele Cristine Pereira Ramalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos e, em consequência, extinta a execução em função da ausência de título hábil a respaldar a pretensão executiva. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Jose Adenilson Rocha Lima Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 279905941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026002-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADENILSON ROCHA LIMA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB 108852/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1026002-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB 108852/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1026002-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Adenilson Rocha Lima Gomes - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". P.I.C.

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D. N. A. e outros x N. A. J.

ID: 279813666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012740-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. N. A. K. N. A. L. N. A.

Polo Passivo:

N. A. J.

Intimação

Advogados:

WILMA CONCEIÇAO DE SOUZA OLIVEIRA

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KATIA MAIRE DE LIMA CASTRO

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ADV: Wilma Conceiçao de Souza Oliveira (OAB 325741/SP), Katia Maire de Lima Castro (OAB 486841/SP) Processo 0012740-02.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Req… ADV: Wilma Conceiçao de Souza Oliveira (OAB 325741/SP), Katia Maire de Lima Castro (OAB 486841/SP) Processo 0012740-02.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: L. N. A. , D. N. A. , K. N. A. - Exectdo: N. A. J. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito prisional proposto por K. N. A., D. N. A. e L. N. A., em face de seu genitor N. A. Jr., no qual alega que o devedor, desde o mês de junho de 2024 até a presente data não efetua o pagamento da obrigação alimentar, tal como fixado em anterior ação judicial. À inicial acostou os documentos de fls. 06/66. Autorizado o processamento do feito (fls. 72), o executado foi regularmente citado (fls. 78). Apresentou justificativa às fls. 79/83, sustentando, em síntese estar passando por grandes dificuldades financeiras por estar desempregado e nos ultimos tempos estaria sobrevivendo de "bicos", propondo-se a pagar seu débito alimentar de forma parcelada (fls. 82). As exequentes manifestaram-se sobre a justificativa, impugnando os argumentos apresentados pelo executado, além de terem recusado a proposta de pagamento parcelado do débito apresentada por ele (fls. 113/115). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2- Não tendo como serem acolhidas as justificativas oferecidas pelo executado em sua peça de defesa, mesmo porque não negou a existência e validade do débito alimentar ora em execução. Com efeito, vê-se que sua defesa está calcada basicamente na alegação de que não teria condições financeiras para arcar com o pagamento da pensão alimentícia fixada em ação de alimentos (fls. 21/30). Ora, a obrigação alimentar já foi fixada em valor bastante razoável (50% do valor do salário mínimo ou 30% do salário líquido), exatamente para que o devedor não tivesse desculpas em não cumpri-la, ainda que sem emprego registrado em Carteira de Trabalho, apenas com o desenvolvimento de trabalho informal, como se tem verificado na maioria esmagadora das ações em curso atualmente perante as Varas da Família desta Comarca. De outro lado, não tem como ser aceita também a alegação de que não possui condições econômicas para arcar com o pagamento da pensão alimentícia no valor que lhe foi imposta, posto que esta questão deveria ter sido discutida e provada por ele na anterior ação de alimentos, que é a sede própria para tanto ou, quando muito, através de posterior ação revisional de alimentos, sendo totalmente impertinente querer reabrir tal discussão nesta ação executiva, face aos estritos limites fixados por lei a este feito, uma vez que esta não é a via adequada para tanto, nem quanto a eventual dificuldade em saldar o valor da pensão. Ademais, o executado reconheceu a existência e validade da dívida alimentar cobrada nestes autos, afirmando apenas não poder pagá-la e formulando proposta de pagamento parcelado do débito, que não foi aceita pela exequente. Diante de todas essas considerações, não resta alternativa a não ser o reconhecimento do inadimplemento injustificado por parte do executado quanto ao cumprimento de sua obrigação alimentar, mesmo porque reconhecida expressamente por ele em sua peça de defesa. 3- Diante desse contexto, INTIME-SE o executado, pela derradeira vez, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento do débito apontado às fls. 120, acrescido ainda das parcelas alimentares vencidas até a presente data, sob pena de prisão. P. e int..

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Processo nº 0008011-93.2025.8.26.0405

ID: 304115603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008011-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 0008011-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1037545-02.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jefferson de Souza Santana - Vistos… Processo 0008011-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1037545-02.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jefferson de Souza Santana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Allan Fernandes Silva x Achilles Belline Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 304608891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018145-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

ACHILLES BELLINE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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ALLAN FERNANDES SILVA

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Processo 1018145-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allan Fernandes Silva - Achilles Belline Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - … Processo 1018145-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allan Fernandes Silva - Achilles Belline Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Zatz Empreendimentos e Partipações Ltda - Vistos. ALLAN FERNANDES SILVA moveu a presente ação em face de ACHILES BELLINE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegandol, em síntese, ter celebrado contrato particular de promessa de compra e venda em 13/04/2019, pelo valor de R$ 56.590,28. Sustenta que as requeridas estabeleceram prazo de 36 a 33 meses para entrega, contados da assinatura do contrato de financiamento com a CEF, o que considera abusivo. Afirma que passados mais de cinco anos, não houve convocação para financiamento nem início das obras. Pede declaração de abusividade das cláusulas contratuais; a resolução do contrato por culpa das requeridas e a devolução integral dos valores pagos (R$ 56.590,28). As requeridas contestaram alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da ZATZ e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentam validade do contrato de crédito associativo, inexistência de atraso (pois dependente da aprovação do financiamento pela CEF), e aplicabilidade da retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador. Houve réplica. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve interesse na produção de outras provas. A preliminar de ilegitimidade passiva da empresa ZATZ merece acolhimento. O contrato foi celebrado exclusivamente entre o autor e a empresa ACHILES BELLINE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., conforme documentos dos autos. Embora o autor alegue existir grupo econômico entre as empresas, não demonstrou participação efetiva da ZATZ na relação contratual específica. A mera identidade de sócios e endereço não é suficiente para caracterizar solidariedade passiva, sendo necessária demonstração de confusão patrimonial ou prática de atos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Procede a impugnação. O valor correto da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido (R$ 56.590,28), nos termos do art. 292, VI, do CPC. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A questão central refere-se à validade da cláusula que vincula o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento junto à CEF, em modalidade de crédito associativo. Analisando o contrato, verifica-se que estabelece prazo de 180 dias para assinatura do financiamento, contados da celebração do instrumento particular (cláusula não impugnada especificamente pelo autor). Considerando que o contrato foi firmado em 13/04/2019, o prazo para viabilização do financiamento expirou em outubro/2019. Transcorridos mais de cinco anos sem qualquer providência efetiva das requeridas quanto à viabilização do empreendimento ou comunicação formal ao adquirente sobre a impossibilidade de consecução do projeto, caracteriza-se inadimplemento contratual. O fato de se tratar de crédito associativo não exime as incorporadoras de adotar medidas concretas para viabilização do financiamento ou, na impossibilidade, comunicar formalmente os adquirentes para distrato. Caracterizado o inadimplemento por parte da ré, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador . A alegação das requeridas sobre aplicabilidade da retenção de 50% prevista no art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/64 não prospera, pois tal dispositivo aplica-se quando a rescisão decorre de iniciativa do adquirente, e não de inadimplemento da incorporadora. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., EXTINGUINDO o processo sem resolução de mérito quanto a ela, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Outrossim, julgo PROCEDENTES os pedidos em relação à ré ACHILES para rescindir o contrato celebrado em 13/04/2019 e para condenar a requerida a restituir ao autor a integralidade dos valores pagos (R$ 56.590,28), corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a ré ACHILES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários em favor do patrono da ré excluída do feito, que arbitro em R$2.000,00. Anote-se a retificação do valor da causa - ADV: ALLAN FERNANDES SILVA (OAB 370853/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP)

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Anilson Cidral x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 277568632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038321-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANILSON CIDRAL

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038321-02.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038321-02.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anilson Cidral - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. EXTINÇÃO AFASTADA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANILSON CIDRAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE EBAZAR.COM.BR LTDA., POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS VINCULADOS A CONTA DE USUÁRIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE CONFIGURARIA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDE O APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA, COM RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA OBTENÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS DE ACESSO E DADOS CADASTRAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DA DEMANDA PARA OBTENÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO E DADOS CADASTRAIS VINCULADOS A CONTA DE USUÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET); (II) ESTABELECER SE É ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM PARA A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COM FINALIDADE DE EXIBIÇÃO DE DADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET AUTORIZA EXPRESSAMENTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, COM FINALIDADE SATISFATIVA, PARA OBTENÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. A AÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PREVISTA NO ART. 381 DO CPC, POIS VISA DIRETAMENTE A OBTENÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OU CRIMINAL, E NÃO APENAS À SUA PRESERVAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A VIABILIDADE DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM, COMO FORMA AUTÔNOMA DE TUTELA DO DIREITO MATERIAL À PROVA. A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET, AO INDICAR FATO DETERMINADO, DADOS DO USUÁRIO, PERÍODO DOS REGISTROS E JUSTIFICATIVA DE SUA UTILIDADE. A INADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DECORRE DA APLICAÇÃO INCORRETA DA DISCIPLINA LEGAL AO CASO CONCRETO, O QUE IMPÕE SUA ANULAÇÃO PARA QUE A DEMANDA TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. O ART. 10, §1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET IMPÕE A NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS REQUERIDOS, INVIABILIZANDO A OBTENÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA PARTE INTERESSADA. A SISTEMÁTICA DO PROCESSO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ PARA CONTESTAÇÃO E DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A CONCESSÃO ANTERIOR DE TUTELA RECURSAL DEVE PERMANECER VIGENTE ATÉ A RESOLUÇÃO FINAL DA DEMANDA, GARANTINDO A PRESERVAÇÃO DOS REGISTROS SOLICITADOS, EM HIPÓTESE DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET, INDEPENDENTEMENTE DA VIA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 2. O PROCEDIMENTO COMUM É ADEQUADO PARA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO E DADOS CADASTRAIS. 3. A EXISTÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DE ILÍCITO, A DELIMITAÇÃO TEMPORAL DOS DADOS E A JUSTIFICATIVA DE SUA UTILIDADE CONFIGURAM INTERESSE PROCESSUAL. 4. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ E DE CONTRADITÓRIO REGULAR IMPEDE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 318, 381, 396, 485, VI, 1.013, § 3º; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º, 15, § 3º, E 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1803251/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22.10.2019; STJ, RESP 1774987/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 08.11.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

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Processo nº 1503528-47.2024.8.26.0609

ID: 331048077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.1 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503528-47.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DA COSTA ASCENCIO

Intimação

Advogados:

WENDEL SANTANA NUNES

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ANDREA CONDE

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Processo 1503528-47.2024.8.26.0609 - Inquérito Policial - Estelionato - Willian da Costa Ascencio e outro - Lairdes Maria Luperini Oliveira - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministér… Processo 1503528-47.2024.8.26.0609 - Inquérito Policial - Estelionato - Willian da Costa Ascencio e outro - Lairdes Maria Luperini Oliveira - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público visando à quebra do sigilo bancário para prosseguimento das investigações em curso (fls. 188/90). De acordo com os autos, o Inquérito Policial foi instaurado visando à apuração do crime de estelionato, conforme relatado no Boletim de Ocorrência de fls. 3/4. Segundo consta nos autos, trata-se de IPol instaurado a partir do boletim de ocorrência de pgs. 03/04 (portaria a pg. 02) para apuração de suposto crime de estelionato (art. 171, CP) a vitimar Lairdes Maria Luperini Oliveira, 66 (sessenta e seis) anos de idade à época, fatos ocorridos em 14 de outubro de 2024, investigados IVAN PEREIRA VIEIRA e WILLIAN DA COSTA ASCENCIO. Conforme o tal BO OG0895-1/2024 por ela aberto junto à Delegacia Eletrônica, mais suas declarações (com representação pela apuração dos fatos) havidas em data de 1º de novembro de 2024 no 1º DP de Taboão da Serra, ela vítima anunciou dias antes intenção de venda do veículo Nissan Kicks de placas EAE2J49 ... na plataforma OLX (pg. 06; sic), valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), daí sendo contatada por indivíduo que se identificou como IVAN, número telefônico (11) 96499-3684, que ... disse que estava interessado... [e] que ia mandar uma pessoa para ver o carro(pg. 06; sic). Logo depois, então, Lairdes recebeu WILLIAN em sua residência situada lá em Taboão da Serra e, após ele vistoriar o carro apenas ... por fora, não quis entrar ... e em seguida disse que iria ficar com o veículo (pg. 06; sic), IVAN entrou novamente em contato agora confirmando a compra e pedindo que ela fosse ao cartório para a transferência documental do bem, momento também em que o ... Dinheiro ser(ia) transferido para sua conta (pg. 06; sic). Mas se já no aludido cartório para onde WILLIAN também se dirigiu, IVAN enviou vítima um suposto ... comprovante de transferência (pg. 06; sic), ela vítima, desconfiada, e antes ainda de assinar a competente ATPV, se foi sem fazê-lo ao perceber que ... o nome no comprovante não batia com o CPF (pg. 06; sic), ou seja, que se tratava na verdade de um golpe. Assim, conseguiu evitar sua consumação. Prosseguindo, e de outro lado, WILLIAN DA COSTA ASCENCIO registrou por sua vez o BO outro copiado a pgs. 07/09 afirmando-se igualmente vítima no caso. Conforme agora o tal BO outro OF8904-1/2024, 33º DP desta Capital, referiu ele ter certa feita também encontrado anúncio de venda do tal veículo, mas na ... rede social facebook (pg. 08; sic), pelo que se interessando, daí entrou em contato com IVAN, o suposto vendedor, e acordou com ele a compra por valor bem menor do que o pedido por Lairdes, ou seja, por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Mas como o carro não era de IVAN, e sim de Lairdes, daí se dirigiu à casa dela, viu o carro e, aprovando-o, em seguida se dirigiu com ela até o cartório para a transferência documental. Ocorre que, após daí efetuar pagamento do tal valor via PIX não para Lairdes, mas dirigido à conta nº 450463-1, agência nº 3871 do Banco Bradesco, de titularidade de terceiro chamado JUNIR DUARTE DE ALMEIDA, isso disse sob orientações de IVAN, Lairdes acabou por dizer ... vou ali e já volto e se evadiu do cartório sem fazer a entrega do veículo (pg. 09; sic), de modo que teria sido ele quem na verdade sofreu prejuízo. E ademais, diga-se que WILLIAN foi formalmente ouvido a pg. 95 e apresentou três supostos comprovantes de transferência relativos aos tais sessenta mil reais que disse ter sofrido de prejuízo, cada um no valor de vinte mil reais (v. pgs. 101/104). Que Lairdes juntou aos autos cópia de ação cível motiva por WILLIAN também sobre os fatos presentes em face dela e de outros (v. pgs. 159/178: Proc. nº 1038418-02.2024.8.26.0405, Vara Cível de Osasco), mas dizendo que ele juntou ATPV falso em referida ação. E que, por fim, o IPol veio para cá remetido sem mais nada se produzir. É o relato do necessário. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, visando garantir o Estado Democrático de Direito, enumerou os direitos e garantias fundamentais, dentre eles o direito à intimidade, à privacidade e à liberdade do cidadão, bem como a inviolabilidade da vida privada, ex vi do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Deveras, o sigilo bancário, previsto no artigo 38, da Lei nº 4.595/64, insere-se nessa proteção constitucional. Entretanto, evidentemente, não é um direito absoluto, sobretudo porque o direito ao sigilo bancário, em que pese representar garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, comporta limitações, tendo em vista o interesse público, eis que não pode acobertar a prática de ilícitos. Nesse tocante, a Lei Complementar nº 105/2001 autoriza a quebra do sigilo das operações de instituições financeiras, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. No caso dos autos, segundo conta dos elementos já constantes da investigação, a restrição imposta ao direito ao sigilo foi justificada pela necessidade em se combater a prática de ilícitos penais, tratando-se de medida judicial em processo preparatório imprescindível à colheita de provas necessárias à instrução da investigação criminal. Assim, presentes os requisitos autorizadores, cotejados à imprescindibilidade da medida para as investigações, o requerimento comporta acolhimento. Ante o exposto, por se tratar de diligência imprescindível para apuração dos fatos, justificada a medida excepcional, para continuidade das investigações, DEFIRO a quebra do sigilo bancário pretendida, para DETERMINAR ao Banco Bradesco que forneça os dados cadastrais e o extrato das movimentações bancárias, referentes ao período de 01/09/2024 a 30/11/2024, da conta nº 450463-1, agência 3871 de titularidade de JUNIR DUARTE DE ALMEIDA. Providencie a Serventia o necessário para efetivação da presente decisão via SISBAJUD, se for o caso. As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Providencie-se o necessário. Aguarde-se pelo prazo estipulado e, no silêncio, reitere-se. Com a vinda das informações, DETERMINO a baixa dos autos ao Distrito Policial de origem para prosseguimento das investigações, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. TORNEM os autos ao Ministério Público. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. DETERMINO que o presente procedimento criminal tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA, diante da vinda de informações sigilosas aos autos, limitando a vista apenas aos casos previstos em lei ou a quem for expressamente autorizado pela autoridade judiciária. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANDREA CONDE (OAB 230057/SP), WENDEL SANTANA NUNES (OAB 459681/SP)

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