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Janaína Aline Ribeiro x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 308408635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031454-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA ALINE RIBEIRO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031454-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031454-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janaína Aline Ribeiro - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 485, INCISO IV, 321 E 330, INCISO I, DO CPC. ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA E DESNECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL, PLEITEANDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ADICIONAL; (II) A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E (III) A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA AUTORA, CONFORME EXIGIDO PELO CPC. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FOI CORRETA, POIS A AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS ESSENCIAIS SOLICITADOS PARA EMENDA DA INICIAL, INVIABILIZANDO O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E REQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, IV; 321; 330, I; 99, §3º; 290; 320, PARÁGRAFO ÚNICO; 139, III, VIII E IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1173534/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20/02/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007866-52.2024.8.26.0438, REL. PEDRO KODAMA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001343-52.2023.8.26.0246, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Emerson Adao Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 307784182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043288-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ADAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO MENDES PASLANDIM

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1043288-23.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Adao da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. A composição entre as partes mostra-se possível, a… Processo 1043288-23.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Adao da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. A composição entre as partes mostra-se possível, assim designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), TIAGO MENDES PASLANDIM (OAB 344866/SP)

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Condominio Edificio Residencial Espanha x Wo Pareja Constução E Manutenção Predial

ID: 319622460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1039666-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ESPANHA

Polo Passivo:

WO PAREJA CONSTUçãO E MANUTENçãO PREDIAL

Intimação

Advogados:

DAIANE FERREIRA BEZERRA

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CRISTIANE RODRIGUES

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Processo 1039666-33.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1027380-23.2024.8.26.0007) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Condominio Edificio Residencial… Processo 1039666-33.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1027380-23.2024.8.26.0007) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Condominio Edificio Residencial Espanha - Wo Pareja Constução e Manutenção Predial - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: CRISTIANE RODRIGUES (OAB 131436/SP), DAIANE FERREIRA BEZERRA (OAB 463219/SP)

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Processo nº 1504038-23.2024.8.26.0007

ID: 319819516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504038-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPDA HABITAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1504038-23.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - SPDA Habitação Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados - Vistos. No prazo de… Processo 1504038-23.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - SPDA Habitação Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Renata Pereira Da Silva x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 277366273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021296-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Natália Olegário Leite (OAB 422372/SP) Processo 0021296-23.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Pereira da Silva - Exectda: Atl… ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Natália Olegário Leite (OAB 422372/SP) Processo 0021296-23.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Pereira da Silva - Exectda: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença onde o executado alega, em síntese, excesso de execução, diante da inclusão indevida, na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, dos valores referentes às dívidas declaradas inexigíveis. A exequente deu início ao cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento do valor total de R$ 15.526,79, alegadamente correspondente à soma da indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00, com os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o alegado proveito econômico, o qual teria incluído o valor dos contratos de financiamento tidos por inexigíveis. O executado, por sua vez, sustenta excesso de execução, argumentando que os honorários devem incidir apenas sobre a condenação expressa ao pagamento da indenização por dano moral, não podendo incluir, na base de cálculo, os valores dos contratos declarados inexigíveis, tendo em vista que não houve condenação em quantia certa quanto a tais montantes. Decido. Assiste razão parcial ao impugnante. A sentença proferida nos autos da ação de conhecimento julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistente o débito relativo aos contratos de financiamento n.º 20031590880 e 20031590881, bem como para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, posteriormente majorados para 20% pelo Tribunal de Justiça. Não obstante o argumento da exequente de que o valor da dívida declarada inexigível deve integrar a base de cálculo dos honorários, o valor não integra a condenação imposta, pois não se trata de quantia a ser recebida pela parte vencedora, mas sim de declaração de inexistência de obrigação. Assim, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação, ou seja, deve se limitar ao montante pecuniário efetivamente imposto ao vencido, excluindo-se valores apenas declarados inexigíveis. Por outro lado, a impugnação não merece acolhimento quanto à solidariedade da obrigação, uma vez que a sentença expressamente reconheceu a solidariedade entre os réus, sendo legítima a cobrança integral da dívida contra qualquer dos corresponsáveis, conforme art. 275 do Código Civil. Uma vez que o pagamento realizado pelo executado foi a menor, restando saldo devedor a ser adimplido, configurando-se assim inadimplemento parcial, de modo que o pagamento parcial equivale à ausência de pagamento para fins de incidência da penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC, devendo incidir multa e honorários sobre a diferença apurada. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução. Determino à exequente que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, nova planilha de cálculo atualizada, observando os parâmetros ora fixados. Após, intime-se o executado para pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. 2. Expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente do depósito de fls. 24 (formulário fls.35). Intimem-se.

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Elizabeth Alcaraz Alves Ferreira e outros x Maria De Lourdes Fernandes Paula Da Costa

ID: 278625297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017195-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALCARAZ ALVES FERREIRA LíDIA APARECIDA ALCARAZ ALVES LINDINALVA DA SILVA ALCARAZ

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES FERNANDES PAULA DA COSTA

Intimação

Advogados:

FABIO BATISTA DA SILVA

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CLEBER JOSE RANGEL DE SA

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ADV: Cleber Jose Rangel de Sa (OAB 57469/SP), Fabio Batista da Silva (OAB 518179/SP) Processo 1017195-23.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Elizabeth Alcaraz Alves Ferreira, L… ADV: Cleber Jose Rangel de Sa (OAB 57469/SP), Fabio Batista da Silva (OAB 518179/SP) Processo 1017195-23.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Elizabeth Alcaraz Alves Ferreira, Lídia Aparecida Alcaraz Alves, Lindinalva da Silva Alcaraz - Reqda: Maria de Lourdes Fernandes Paula da Costa - Vistos. Trata-se de pedido de liberação de valores constritos nas contas bancárias da executada (f. 145/166), restritos à alegação de impenhorabilidade (f. 115/117 e 129/130) porque abrangeriam o seu salário e recebimento de rescisão. Intimada (f. 131), a exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de liberação da penhora sobre o valor constrito (f. 140/143). Verifico que a ordem Sisbajud foi frutífera como segue: Bloqueio total de R$3.216,23 - executado(a) Lindinalva Folhas Valor Instituição Penhora 148 R$22,00 Nubank Penhorável sem comprovação 153 R$1.255,93 Nubank Penhorável sem comprovação 158 R$900,00 Nubank Penhorável sem comprovação 148 R$0,57 Itaú Penhorável sem comprovação 154 R$985,82 Itaú Impenhorável apenas R$981,33 salário f. 124, 128 e 198 166 R$1,87 Itaú Penhorável sem comprovação 161 R$50,03 C6 Penhorável sem comprovação Decido. 1) O pedido liberatório comporta parcial acolhimento. A executada alega que os bloqueios teriam incidido em sua rescisão de verbas trabalhistas (Banco Nubank - R$2.177,89) e em seu salário (Banco Itaú - R$ 981,33). Inicialmente, cumpre ressaltar que as referidas contas bancárias se tratam de conta corrente, conforme bem demonstram os extratos de f. 180/194 e 195/198. Destarte, a executada demonstrou que a o bloqueio de R$981,33 incidiu integralmente e imediatamente após o crédito de seu salário (f. 124, 128 e 198. No entanto, os demais extratos não demonstram que os bloqueios teriam atingido seu salário. No extrato do banco Nubank (f. 180/194), sequer constam os bloqueios judiciais e menos ainda qualquer lançamento de salário, sendo, portanto, penhoráveis. Ônus é uma posição jurídica de necessidade, pela qual ao titular do encargo é concedida a faculdade da realização de uma conduta no seu interesse, e cuja não realização afeta este interesse próprio do onerado, em seu detrimento. Por fim, tem-se que, pela ausência de impugnação, o bloqueio realizados junto ao banco C6 deverá ser liberado ao exequente. Dessa forma, os valores deverão ser liberados: (a) apenas R$981,33 em favor da executada, e (b) o montante dos bloqueios de f. 145/166 em favor do exequente. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 19.10.2018), providenciem as partes o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça, devendo especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF/CNPJ. Com a juntada do formulário preenchido, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do interessado, intimando-se o favorecido do encaminhamento. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) 2) À vista da documentação apresentada, defiro a gratuidade processual à executada. 3) Considerando o recolhimento de f. 173, defiro a pesquisa de bens via Renajud e Infojud (f. 172). Int.

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Katia Luciane Batista x Dmcard Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 324973426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039893-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA LUCIANE BATISTA

Polo Passivo:

DMCARD ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Despacho

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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DESPACHO Nº 1039893-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1039893-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Katia Luciane Batista - Apelado: Dmcard Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 40, cujo relatório adoto em complemento, que nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por Katia Luciane Batista contra Dmcard Administradora de Cartões de Crédito Ltda, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 321, caput e parágrafo único, todos dos CPC. A autora foi condenada ao pagamento das custas. Inconformada, apela a autora. Apela a autora sustentando que deve ser deferida a concessão da gratuidade processual, sob a alegação de que faz jus ao benefício. Afirma que a decisão violou os dispositivos legais que regem a matéria, em especial o art. 290 do CPC, que determina que, caso as custas iniciais não sejam recolhidas dentro do prazo estipulado, a consequência jurídica deve ser apenas o cancelamento da distribuição do feito, e não a extinção da ação com imposição de encargos financeiros ao autor. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 43/55). A apelada não apresentou contrarrazões. Recurso tempestivo. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o Relatório. O recurso não comporta conhecimento. A apelante, no momento da interposição do recurso de apelação, não efetuou o recolhimento do preparo recursal e formulou pedido de concessão da gratuidade processual. Em 22.05.2025 foi rejeitado tal pleito, com a determinação para que a apelante providenciasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 63/65), entretanto, decorreu o prazo sem o cumprimento de tal providência (fls. 68). Assim, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal nos termos do artigo 1.007, do CPC/15, o recurso deve ser julgado deserto. Neste sentido: DESERÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante que não comprovou o devido recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Prazo concedido para a complementação do valor do preparo não atendido. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação nº 1001963-52.2016.8.26.0297, Relator(a): ISRAEL GÓES DOS ANJOS; Comarca: Jales; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/10/2016; Data de registro: 14/10/2016) Apelação Interposição sem o recolhimento do preparo Alegação feita pelos apelados, em sede de preliminar, por ocasião da apresentação das contrarrazões Intimação para realização do recolhimento, no prazo de cinco dias, que não foi atendida Deserção reconhecida Recurso não conhecido. (Apelação nº 0061933-40.2011.8.26.0114, Relator(a): A.C. MATHIAS COLTRO; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/09/2016; Data de registro: 13/10/2016) Destarte, não conheço do recurso. Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - 3º andar

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Natalia Pontes Caetano x Banco Bradesco S.A.

ID: 313149616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015904-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA PONTES CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ISAIAS NUNES PONTES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0015904-05.2024.8.26.0007 (processo principal 1005361-23.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Natalia Pontes Caetano - Banco Bradesco… Processo 0015904-05.2024.8.26.0007 (processo principal 1005361-23.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Natalia Pontes Caetano - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP)

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Processo nº 0009462-23.2024.8.26.0007

ID: 328748944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009462-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0009462-23.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no termo de ajuizamento, res… Processo 0009462-23.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora a quantia de R$ 1.019,56 (mil e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), corrigida monetariamente a partir de 08 de abril de 2024 (fl. 12), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1000705-23.2024.8.26.0007

ID: 313007533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000705-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DANDARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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Processo 1000705-23.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Dandara - Vistos. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadast… Processo 1000705-23.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Dandara - Vistos. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, do CPC), desde que recolhida a respectiva taxa (salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça). Nos termos do Comunicado CG nº 2.632/2017, cópia desta decisão não deve ser protocolada na Serasa. Determino bloqueio online via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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