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Processo nº 1033104-83.2024.8.26.0564

ID: 292867239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033104-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDIAS MOTTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033104-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1033104-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mauricio Araújo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURICIO ARAUJO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a proceder ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), ALE, AOL, GAP e Adicional de Insalubridade, especificamente, sobre o período de parcelas vencidas, dentro do quinquênio que antecedeu à impetração do Mandado de Segurança, (período de agosto de 2003 a agosto de 2008). Valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. - ADV: ABDIAS MOTTA GONÇALVES (OAB 448462/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1023986-83.2024.8.26.0564

ID: 322834083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023986-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADJAILTON ABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023986-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Adjailton Abel da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95… Processo 1023986-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Adjailton Abel da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor público municipal, Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, em face do Município de São Bernardo do Campo, visando à anulação do ato administrativo que indeferiu sua promoção à 1ª Classe, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional, desde a data em que teria direito à promoção. Pois bem. A Lei Complementar nº 7/2010, art. 180-A, IV, exige, para a promoção de Guarda Civil Municipal de 2ª para 1ª Classe, o exercício efetivo das funções por, no mínimo, 365 dias nos 15 meses anteriores ao requerimento, ressalvados afastamentos para mandato sindical ou cessão para outros órgãos da Administração. No caso em análise, o autor ficou afastado por motivo de saúde, devidamente comprovado, não tendo atingido o requisito objetivo de 365 dias de efetivo exercício. O afastamento, porém, não está entre as exceções legais expressamente previstas. O princípio da legalidade (art. 37, caput, CF) impõe à Administração Pública o dever de agir estritamente conforme a lei. O Judiciário, por sua vez, deve zelar pela observância da legislação vigente, não podendo ampliar exceções ou alterar requisitos legais de forma discricionária, sob pena de violação à separação dos poderes. A legislação municipal é clara ao delimitar as hipóteses em que o afastamento não prejudica o cômputo do efetivo exercício, não incluindo o afastamento por motivo de saúde (salvo se decorrente de acidente de trabalho, o que não é o caso). Embora o afastamento por doença seja direito constitucionalmente protegido, a ausência de previsão legal para sua desconsideração como tempo de efetivo exercício, para fins de progressão funcional, impede o acolhimento do pedido. O Judiciário não pode substituir o legislador para criar nova hipótese de exceção, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Nesse sentido: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO PROFISSIONAL. AFASTAMENTO POR LICENÇA-SAÚDE. DATA DE CONCESSÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Hortolândia contra sentença que reconheceu o direito de servidora municipal à progressão funcional por mérito nos períodos de 2010 a 2022, com pagamento das diferenças retroativas e reflexos salariais, visando ajustar a data de concessão da última progressão (P24) para 13/09/2022 e definir a aplicação correta dos índices de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o afastamento da servidora por licença-saúde impacta o período aquisitivo necessário para progressão ao padrão P24; (ii) estabelecer quais índices de atualização monetária devem ser aplicados aos valores em atraso, considerando a EC nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 89, XVI, da Lei Municipal nº 2.004/2008 considera como efetivo exercício apenas até quinze dias consecutivos por licença-saúde, não havendo comprovação de que a licença da autora decorreu de doença profissional. O afastamento de 53 dias em 2019, descontados os quinze dias autorizados, adiou a data para a progressão ao P24 para 13/09/2022. Após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a atualização monetária e os juros incidentes sobre os débitos da Fazenda Pública devem observar exclusivamente a taxa Selic acumulada mensalmente, afastando-se a aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A licença para tratamento da própria saúde só é computada como efetivo exercício até o limite legal de quinze dias consecutivos, não havendo amparo para períodos superiores sem comprovação de doença profissional. A partir da EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic acumulada mensalmente para atualização monetária e juros de débitos da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 2.004/2008, art. 89, incisos XV e XVI; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.492.221/PR, Tema 905.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011025-48.2024.8.26.0229; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (g.n) Não se verifica, no caso, ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado, que se pautou na estrita observância da legislação municipal vigente, que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo hígido o ato administrativo que indeferiu a promoção do autor à graduação de Guarda Civil Municipal 1ª Classe, por ausência de preenchimento do requisito legal de 365 dias de efetivo exercício nos 15 meses anteriores ao requerimento. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1033104-83.2024.8.26.0564

Processo nº 1023986-83.2024.8.26.0564