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J. B. x S. C. De S. S.

ID: 312988785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007477-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. B.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA REIMBERG

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1007477-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B. - S.C.S.S. - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo procedentes os pedidos da p… Processo 1007477-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B. - S.C.S.S. - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida ao ressarcimento do exame ao qual submetida a parte autora, que teve um custo de 3.599,40, objeto da Nota Fiscal n.º 00018272; - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos morais, R$ 5.000,00. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEANDRO COSTA REIMBERG (OAB 207550/SP)

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Processo nº 1031242-14.2024.8.26.0003

ID: 307995009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1031242-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MEDEIROS DE ARAÚJO

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BRUNA CHELONI CASTRO GONÇALVES

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Processo 1031242-14.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - F.A.S. - Vistos. Defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual. Sinalize-se. Em que pese a gravidade dos elementos coligi… Processo 1031242-14.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - F.A.S. - Vistos. Defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual. Sinalize-se. Em que pese a gravidade dos elementos coligidos aos autos, especialmente as fotografias encartadas e os boletins de ocorrência que relatam episódios de conflito familiar e suposta agressão à menor, não há, até o presente momento, substrato probatório suficiente a evidenciar, de maneira inequívoca, a verossimilhança necessária à inversão liminar da residência base da menor, a qual, segundo constou das recentes manifestações juntadas, permanece sob a custódia da genitora. Com efeito, embora os documentos apresentados suscitem fundadas preocupações quanto ao contexto em que inserida a infante, a teor do quanto já sinalizado na decisão de fl. 147, a controvérsia exposta ostenta contornos que demandam apuração criteriosa, sobretudo para que eventuais providências mais gravosas como a alteração abrupta do regime de guarda não se convertam, paradoxalmente, em fator adicional de instabilidade e insegurança à criança. Assim sendo, a plausibilidade do direito alegado pelo autor, nesse contexto, mostra-se ainda imersa em zona de incerteza fática, dependente da necessária instrução técnica, como bem apontando pelo i. Promotor de Justiça oficiante, o que impõe cautela redobrada quanto ao deferimento da medida extrema pretendida. Não passa despercebido a este Juízo, ademais, que a insistência do genitor em vincular o pedido de inversão da guarda à suspensão da obrigação alimentar devida à própria filha providência que, inclusive, compete a juízo diverso revela preocupação que, ao menos neste momento, não se coaduna integralmente com a alegada centralidade do melhor interesse da menor. Tal postura, em que pese legítima do ponto de vista jurídico da postulação, acaba por fragilizar o argumento de que a medida pleiteada visa, de forma prioritária e exclusiva, à salvaguarda da criança. Impõe-se, assim, privilegiar o percurso processual apto a fornecer a este Juízo elementos concretos e imparciais acerca da realidade vivenciada pela infante, de modo a afastar decisões precipitadas que possam, ainda que involuntariamente, agravar a vulnerabilidade em que submetida. Nesse passo, indefiro, por ora, o pedido liminar de inversão da guarda. O processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis a esta altura e sem possibilidade de julgamento antecipado. Determino a imediata realização de estudo psicossocial, a ser promovido pelo setor técnico deste Juízo, cujo agendamento deverá ocorrer com prioridade. Oficie-se, igualmente, ao Conselho Tutelar da localidade de residência da menor, a fim de que acompanhe a situação familiar noticiada, adotando as providências cabíveis no âmbito de sua competência e elaborando relatório circunstanciado a ser, oportunamente, remetido a este Juízo. Com a juntada do estudo e do relatório, dê-se oportunidade para que, acerca destes, manifestem-se as partes e o Ministério Público, tornando, após, conclusos para as deliberações cabíveis. Oportunamente, designar-se-á, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Sem prejuízo do acima, considerando o que dispõe o artigo 694 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16 de julho de 2025, às 09h30, a ser realizada por conciliadora desta 2ª Vara da Família, em sala de audiência do 3º andar, devendo aguardar ser chamado na sala de espera (sala 15). Nos termos da Resolução TJSP 809/2019, a remuneração da conciliadora deverá ser paga pelas partes, salvo no caso de serem ambas beneficiárias da Justiça Gratuita, desde logo fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à resolução acima mencionada. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, a teor do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil. Consigno que, para o bom andamento dos trabalhos, é de bom alvitre que as partes tragam propostas concretas para a solução pacífica do litígio. Intime-se. - ADV: MÁRCIO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 173357/SP), BRUNA CHELONI CASTRO GONÇALVES (OAB 290427/SP)

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Processo nº 1031242-14.2024.8.26.0003

ID: 307995011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1031242-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MEDEIROS DE ARAÚJO

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BRUNA CHELONI CASTRO GONÇALVES

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Processo 1031242-14.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - F.A.S. - Vistos. Defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual. Sinalize-se. Em que pese a gravidade dos elementos coligi… Processo 1031242-14.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - F.A.S. - Vistos. Defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual. Sinalize-se. Em que pese a gravidade dos elementos coligidos aos autos, especialmente as fotografias encartadas e os boletins de ocorrência que relatam episódios de conflito familiar e suposta agressão à menor, não há, até o presente momento, substrato probatório suficiente a evidenciar, de maneira inequívoca, a verossimilhança necessária à inversão liminar da residência base da menor, a qual, segundo constou das recentes manifestações juntadas, permanece sob a custódia da genitora. Com efeito, embora os documentos apresentados suscitem fundadas preocupações quanto ao contexto em que inserida a infante, a teor do quanto já sinalizado na decisão de fl. 147, a controvérsia exposta ostenta contornos que demandam apuração criteriosa, sobretudo para que eventuais providências mais gravosas como a alteração abrupta do regime de guarda não se convertam, paradoxalmente, em fator adicional de instabilidade e insegurança à criança. Assim sendo, a plausibilidade do direito alegado pelo autor, nesse contexto, mostra-se ainda imersa em zona de incerteza fática, dependente da necessária instrução técnica, como bem apontando pelo i. Promotor de Justiça oficiante, o que impõe cautela redobrada quanto ao deferimento da medida extrema pretendida. Não passa despercebido a este Juízo, ademais, que a insistência do genitor em vincular o pedido de inversão da guarda à suspensão da obrigação alimentar devida à própria filha providência que, inclusive, compete a juízo diverso revela preocupação que, ao menos neste momento, não se coaduna integralmente com a alegada centralidade do melhor interesse da menor. Tal postura, em que pese legítima do ponto de vista jurídico da postulação, acaba por fragilizar o argumento de que a medida pleiteada visa, de forma prioritária e exclusiva, à salvaguarda da criança. Impõe-se, assim, privilegiar o percurso processual apto a fornecer a este Juízo elementos concretos e imparciais acerca da realidade vivenciada pela infante, de modo a afastar decisões precipitadas que possam, ainda que involuntariamente, agravar a vulnerabilidade em que submetida. Nesse passo, indefiro, por ora, o pedido liminar de inversão da guarda. O processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis a esta altura e sem possibilidade de julgamento antecipado. Determino a imediata realização de estudo psicossocial, a ser promovido pelo setor técnico deste Juízo, cujo agendamento deverá ocorrer com prioridade. Oficie-se, igualmente, ao Conselho Tutelar da localidade de residência da menor, a fim de que acompanhe a situação familiar noticiada, adotando as providências cabíveis no âmbito de sua competência e elaborando relatório circunstanciado a ser, oportunamente, remetido a este Juízo. Com a juntada do estudo e do relatório, dê-se oportunidade para que, acerca destes, manifestem-se as partes e o Ministério Público, tornando, após, conclusos para as deliberações cabíveis. Oportunamente, designar-se-á, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Sem prejuízo do acima, considerando o que dispõe o artigo 694 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16 de julho de 2025, às 09h30, a ser realizada por conciliadora desta 2ª Vara da Família, em sala de audiência do 3º andar, devendo aguardar ser chamado na sala de espera (sala 15). Nos termos da Resolução TJSP 809/2019, a remuneração da conciliadora deverá ser paga pelas partes, salvo no caso de serem ambas beneficiárias da Justiça Gratuita, desde logo fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à resolução acima mencionada. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, a teor do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil. Consigno que, para o bom andamento dos trabalhos, é de bom alvitre que as partes tragam propostas concretas para a solução pacífica do litígio. Intime-se. - ADV: BRUNA CHELONI CASTRO GONÇALVES (OAB 290427/SP), MÁRCIO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 173357/SP)

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Maira Zau Serpa Spina D Eva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279679759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023579-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIRA ZAU SERPA SPINA D EVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Guilherme Alexandre Nascimento da Silva (OAB 454812/SP) Processo 1023579-14.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maira Zau Se… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Guilherme Alexandre Nascimento da Silva (OAB 454812/SP) Processo 1023579-14.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maira Zau Serpa Spina D Eva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1035413-14.2024.8.26.0003

ID: 317815282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035413-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ATHAYDE VERGINIA SILVEIRA ATHAYDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO ANTONIO FIORE

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Processo 1035413-14.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Armando Athayde - - Verginia Silveira Athayde - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida… Processo 1035413-14.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Armando Athayde - - Verginia Silveira Athayde - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida - que inclui, no caso de prestações continuadas, as parcelas vencidas e vincendas no curso da presente ação -, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, ao invés dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá implicar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte e outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, fica ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas para cada uma das diligências a serem efetuadas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP)

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Processo nº 1030951-14.2024.8.26.0003

ID: 300058836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030951-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE OSHIRO TATEISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL FRANCO MORI

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Processo 1030951-14.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacqueline Oshiro Tateishi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1030951-14.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacqueline Oshiro Tateishi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a nulidade do contrato impugnado; CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); bem como CONDENAR a parte requerida à exclusão dos materiais das redes sociais da ré, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, limitada a R$ 5.000,00. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de junho de 2025. - ADV: MARCIO GABRIEL FRANCO MORI (OAB 337456/SP)

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Vania Aparecida Schoedl x Latam Airlines Group S/A

ID: 313210706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018729-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA SCHOEDL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES MADRUGA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1018729-14.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vania Aparecida Schoedl - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1018729-14.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vania Aparecida Schoedl - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$500,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP)

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Processo nº 0007698-14.2024.8.26.0003

ID: 322420252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007698-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 0007698-14.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para,… Processo 0007698-14.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, tornando inexigíveis os débitos, CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga pela compra impugnada na inicial, no valor original de R$ 3.721,95, e respectivos encargos, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Eliane Soares Da Silva Reis e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293467497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037256-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SOARES DA SILVA REIS RODRIGO SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037256-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eliane Soares da Silva Reis - - Rodrigo Soares dos Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vist… Processo 1037256-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eliane Soares da Silva Reis - - Rodrigo Soares dos Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELAINE SOARES DA SILVA REIS e RODRIGO SOARES REIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS), partes qualificadas nos autos. Narram ter adquirido passagem aérea de Curitiba para Belo Horizonte, com conexão em São Paulo, esperado para decolar às 17:00 horas do dia 16/12/2024, aterrissando às 20:45 horas do mesmo dia. Alegam que o primeiro voo foi cancelado, sendo realocados em outro, que sofreu cancelamento novamente. Com isso, a viagem foi realizada somente na segunda troca de itinerário. Acrescentam que chegaram ao destino 37 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, para cada autor, pelos danos morais suportados, além de R$ 274,55 em danos materiais, decorrentes dos gastos com estadia não programada (fls. 41/43). Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo LA 3069, contratado pela parte autora, sofreu cancelamento, devido a um problema verificado na aeronave, que ensejou a imediata suspensão da operação. Deste modo, a recomendação é que a aeronave seja submetida a uma manutenção técnica não programada. Seguiu-se réplica a fls. 109/127. Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 130 e 132). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 37 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo dos autores sofreu cancelamento em virtude de manutenção não programada não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. "Ora, o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada na aeronave e os problemas técnicos nas aeronaves são fatores inerentes ao risco do serviço prestado pela companhia aérea e que devem ser evitados por meio de regular manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1024040-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 10.000,00, para cada autor, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Por se tratar de dano decorrente da falha na prestação de serviços da ré, de rigor o ressarcimento de R$ 274,55 referente aos gastos com estadia não programada (fls. 41/43). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 10.000,00, para cada autor, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento; 2) R$ 274,55 pordanomaterial, corrigido a partir dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE), ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE)

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