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Processo nº 1063180-98.2022.8.26.0002

ID: 296058538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1063180-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063180-98.2022.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requer… Processo 1063180-98.2022.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Processo nº 1069970-98.2022.8.26.0002

ID: 320452138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1069970-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 1069970-98.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Indefiro, pois é do autor o ônus de localizar … Processo 1069970-98.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Indefiro, pois é do autor o ônus de localizar e promover a apreensão do bem e, caso não encontrado, requerer a conversão da demanda em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Nesse sentido: Alienação fiduciária. Inexistindo obrigação legal do devedor, na ação de busca e apreensão, de indicar o paradeiro do bem ou entregá-lo espontaneamente ao credor, incabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Precedentes desta Col. Câmara. Recurso provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2325878-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRUSTRADA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. PRETENDIDA INTIMAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA INDICAR PARADEIRO DO BEM. DESCABIMENTO. 1. Decisão que indeferiu o pedido do autor para intimação do réu a fim de que informe o paradeiro do veículo. 2. Ausente disposição na legislação que rege a matéria no sentido de impor ao demandado informar a localização do bem. Em caso de frustração da medida de apreensão do objeto garantidor do contrato de alienação fiduciária, é cabível a conversão da ação em execução, com constrição de qualquer bem para satisfação do crédito. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP Agravo de Instrumento 2084272-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Em caso de inércia pelo prazo de trinta dias, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, por carta, na forma do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, para que providencie o regular andamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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C. C. A. R. Da C. x L. R. N.

ID: 296048547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028287-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. C. A. R. DA C.

Polo Passivo:

L. R. N.

Intimação

Advogados:

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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KALYNE VICTÓRIA VASCONCELOS ALVES EVANGELISTA ARAUJO

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JONATHA CARVALHO MATOS

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JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

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DANIELE ROZA VIEIRA

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Processo 0028287-98.2022.8.26.0002 (processo principal 1012244-45.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - C.C.A.R.C. - L.R.N. - Vistos. Fls. 168/172: Cuida-se de … Processo 0028287-98.2022.8.26.0002 (processo principal 1012244-45.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - C.C.A.R.C. - L.R.N. - Vistos. Fls. 168/172: Cuida-se de impugnação à penhora, deduzida pelo executado, alegando a empresa MUNDO POP ROUPAS LTDA não integra o polo passivo, defendendo que a pessoa física e jurídica não se misturam, exceto nos casos de desconsideração da personalidade jurídica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), comprometendo a manutenção dos negócios e de sua subsistência, limitando-se a penhora a percentual que não inviabilize a atividade empresarial (artigo 866 do CPC), pugnando pelo desbloqueio, dos valores constritos e indeferimento da penhora da empresa diante da ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inexistência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Juntou documentos (fls. 174/242). Houve resposta do exequente quanto à impugnação à penhora apresentada pelo executado (fls. 245/248), defendendo a rejeição da impugnação e manutenção da penhora, porquanto trata-se de empresa individual, unipessoal, termos do artigo 966 e seguintes do Código Civil. Relatados. DECIDO. Rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Segundo se depreende dos autos (fls. 140/141), o devedor é empresário individual, o que torna inadequada e desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. NÃO HÁ SOCIEDADE. Destaco que o entendimento jurisprudencial é pacifico no sentido de que o empresário individual responde pessoalmente pelas dívidas obtidas no exercício da atividade empresarial, tendo em vista que não há distinção entre o patrimônio da empresa e o patrimônio da pessoa do empresário. Neste sentido a Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA . MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA . PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1 . No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ . 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22471939520208260000 SP 2247193-95.2020 .8.26.0000, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) (grifo nosso)". Desta forma, converto em penhora o valor bloqueado (fls. 162/164- R$17.592,77), mantendo a penhora realizada e, por consequência, rejeito o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros alcançados da pessoa jurídica. Decorrido o prazo sem impugnação, fica deferido o levantamento do valor penhorado pelo exequente, certificando-se. Para tanto, nos termos dos Comunicados n.º 474/2017 e 2047/2018, providencie o exequente o preenchimento e a juntada aos autos, do formulário de MLE, que pode ser obtido no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico relativamente ao valor indicado (fls. 162/164- R$17.592,77) em favor do exequente. Providencie a Z. Serventia desde logo a transferência dos valores penhorados para a conta judicial à disposição do Juízo (fls. 162/164). Outrossim, considerando que os valores penhorados não satisfazem o débito, requeira o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JONATAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 462330/SP), JONATHA CARVALHO MATOS (OAB 466714/SP), KALYNE VICTÓRIA VASCONCELOS ALVES EVANGELISTA ARAUJO (OAB 473905/SP), DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP), VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB 478517/SP)

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Processo nº 1000518-98.2022.8.26.0002

ID: 294882749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000518-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçõES DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1000518-98.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Movida Locações de Veículos S/A - Vistos. Informe a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo se o executado Danie… Processo 1000518-98.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Movida Locações de Veículos S/A - Vistos. Informe a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo se o executado Daniel da Cruz Santana (CPF 76155544204) possui créditos no programa Nota Fiscal Paulista. Em caso positivo, determino seu bloqueio, resgate e depósito em conta vinculada a este juízo. Requisito informações em nomes da parte executada Daniel da Cruz Santana (CPF 76155544204) sobre a existência de valores oriundos de títulos de capitalização e seguros. Em caso positivo, os valores aplicados devem ser bloqueados até ulterior deliberação deste juízo, respeitando-se o limite do valor objeto da execução (R$ 157.716,22 atualizado até junho de 2025), junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Essa decisão vale como ofício. Incumbe à parte exequente comprovar nos autos, em 15 dias, o encaminhamento da presente junto aos órgãos. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail: upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, no prazo de 30 dias. 3. Indefiro o pedido de penhora de valor a ser restituído a título de imposto de renda uma vez que, conforme consta às fls. 304, não há valores a serem restituídos. 4. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp/Srei, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que tenha sido concedida a gratuidade de justiça à parte interessada. Não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Saliento que a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). 5. A matéria relacionada à possibilidade, ou não, de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos tratados no art. 139, inciso IV, do CPC, foi afetada pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos em trâmite que envolvam tal matéria, até o julgamento de mérito dos REsp nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137). Assim, determino a suspensão especificamente em relação a esse pleito, cabendo à parte exequente, se o caso, reiterá-lo após o julgamento do tema. 6. Trata-se de pedido de expedição de ofícios às empresas "fintechs" para localização de ativos financeiros. Com efeito, o Regulamento BACENJUD 2.0, de 12/12/2.018, do Banco Central do Brasil, aponta como instituições participantes, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros, os bancos de investimento, as corretoras de títulos e valores imobiliários, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, além de instituições que vierem a ser abrangidas, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Tem-se, portanto, que as "fintechs" cadastradas e supervisionadas pelo Banco Central estão abrangidas nas pesquisas do SISBAJUD. Desse modo, a fim de analisar o interesse jurídico, indique a parte exequente indicar para qual(is) pessoas jurídica(s) deseja a expedição do ofício, comprovando-se nos autos, individualmente, a ausência de cadastro no BACEN, sob pena de indeferimento. A resposta poderá ser obtida por meio do link https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao. No mesmo prazo, indique, separadamente, se cada instituição para a qual deseja a expedição de ofício opera com criptomoedas. Prazo para cumprimento: 15 dias. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP)

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Vila Clementino Comercio De Oculos Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 291289739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130759-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILA CLEMENTINO COMERCIO DE OCULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JULIANA MOREIRA FERNANDES RODRIGUES

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ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130759-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130759-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vila Clementino Comercio de Oculos Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. A PARTE AUTORA RECORRE PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO. NARRA QUE É EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE PRODUTOS ÓTICOS, QUE REALIZOU UMA VENDA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PAGA PELO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO, E QUE POSTERIORMENTE FOI SURPREENDIDA COM UM PROCEDIMENTO DE DISPUTA (CHARGEBACK) DA REFERIDA COMPRA. ALEGA QUE O BANCO RÉU, DE FORMA ARBITRÁRIA, REALIZOU O ESTORNO DO VALOR DA COMPRA CONTESTADA PELA CLIENTE, SEM DAR À PARTE AUTORA A OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER E DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. PLEITEIA QUE SEJA MATERIALMENTE RESSARCIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O BANCO DO BRASIL DEVE SER RESPONSABILIZADO NO CASO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE QUE TERIA ARBITRARIAMENTE REALIZADO O ESTORNO DO VALOR DA COMPRA.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE QUE O BANCO TENHA ARBITRARIAMENTE ESTORNADO O VALOR DA COMPRA À CLIENTE. O BANCO RÉU FOI CHAMADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR DA CONTESTAÇÃO DE COMPRA REALIZADA PELA CLIENTE E DEMONSTROU QUE A CONTESTAÇÃO FOI ABERTA PELA COMPRADORA SOB A ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DO PRODUTO E QUE O BANCO DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO MINIMAMENTE HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O ESTORNO TENHA SIDO ARBITRÁRIO. O PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO NÃO ATRAI A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELO RESULTADO QUANTO AO ESTORNO DO VALOR DA COMPRA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE LIMITA A INTERMEDIAR O PROCEDIMENTO PERANTE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A BANDEIRA DO CARTÃO, SEM QUALQUER INGERÊNCIA NA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE A CLIENTE/COMPRADORA TITULAR DO CARTÃO E A ÓTICA. O DESACORDO COMERCIAL ENTRE A COMPRADORA E A ÓTICA É QUESTÃO QUE SÓ PODERIA SER RESOLVIDA ENTRE ELAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR QUALQUER RESPONSABILIDADE AO BANCO RÉU NO CASO, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU PRÁTICA DE ILÍCITO PELO BANCO RÉU.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016997-75.2016.8.26.0068, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/09/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004604-60.2023.8.26.0008, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074820-98.2022.8.26.0002, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1141967-07.2023.8.26.0100, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Fernandes Ramos Figueredo (OAB: 290452/SP) - Juliana Moreira Fernandes Rodrigues (OAB: 344036/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar

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Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda x Transportadora Lstv Eireli (Fantasia Atento Express)

ID: 295893856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004417-87.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA LSTV EIRELI (FANTASIA ATENTO EXPRESS)

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

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Processo 0004417-87.2023.8.26.0002 (processo principal 1081707-98.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Transportadora Lstv Ei… Processo 0004417-87.2023.8.26.0002 (processo principal 1081707-98.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Transportadora Lstv Eireli (Fantasia Atento Express) - Vistos. Fls. 568/573: Indefiro, porque a executada é uma sociedade limitada unipessoal. Logo, diante da responsabilidade patrimonial limitada, em que pese a existência de sócio único, não há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, que sequer é aquela indicada pela exequente, visto ter sido retirada da sociedade em 14/09/2020 (fls. 572). Dessa maneira, para inclusão do sócio no polo passivo desta demanda, o exequente deve providenciar o prévio pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a ser protocolado sob a forma de incidente (CPC, art. 133 e seguintes), acompanhado de prova dos pressupostos legais (CPC, Art. 134, §4º), cabendo ao exequente fundamentar o enquadramento da conduta da executada em uma das hipóteses legais que autorizam a desconsideração. Nesse sentido: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - inclusão do sócio da devedora principal no polo passivo da ação - empresa executada que tem natureza jurídica de sociedade limitada unipessoal - eventual desconsideração da personalidade jurídica que depende da instauração de incidente para verificação da presença dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil - art. 41 da Lei nº 14.195/21, que não alterou a responsabilidade limitada prevista na legislação anterior - autonomia da personalidade jurídica prevalecente até prova de desvio da finalidade e abuso da personalidade jurídica - agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029220-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão de inclusão de único sócio no polo passivo, sob alegação de dissolução irregular de pessoa jurídica por falta de pluralidade de sócios, à luz do art. 1.033, inc. IV, e parágrafo único, do Código de Processo Civil - Inadmissibilidade - Advento da possibilidade legal de sociedade limitada unipessoal (CC, art. 1.052, § 1°, redação conferida pela Lei n° 13.874/19) - Prevalência do pincípio da autonomia patrimonial - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221431-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ampliação do polo passivo. Inclusão de empresas em que a executada é sócia, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Empresas constituídas na forma de sociedade limitada. Ainda que unipessoal, há a separação entre os patrimônios das pessoas física e jurídica. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276388-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de pesquisa junto ao SNIPER. Superveniência da pesquisa realizada em Primeiro Grau. Recurso prejudicado neste ponto. Sócios da executada e empresas por eles constituídas que não integram a demanda. Pesquisa que não pode voltar-se contra eles. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125033-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos até nova e útil provocação. Intime-se. - ADV: LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP)

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Lorenzo Fabiano Monte Paiva x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310317473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071134-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO FABIANO MONTE PAIVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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RUBENS AMARAL BERGAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071134-98.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071134-98.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Lorenzo Fabiano Monte Paiva (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DO PROCESSAMENTO SENSORIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ A DAR INTEGRAL COBERTURA AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO TREINI, PREFERENCIALMENTE EM CLÍNICA CREDENCIADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA RÉ. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO AUTOR. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O CONTEÚDO ECONÔMICO ALMEJADO, SENDO A ESTIMATIVA ANUAL DO TRATAMENTO SOMADA AOS DANOS MORAIS. A OPERADORA NÃO APRESENTOU PROVA CONTRÁRIA AO VALOR ESTIMADO PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR, VEICULADA PELA RÉ, AFASTADA. A PROVA DOCUMENTAL, ALIADA À NARRATIVA DAS PARTES, É SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. MÉRITO. MUSICOTERAPIA. PRECEDENTES DO STJ RECONHECEM QUE A MUSICOTERAPIA É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE E REALIZADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE ESPECIALIZADO PARA TANTO. COBERTURA DEVIDA. PSICOPEDAGOGIA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PSICOPEDAGOGIA HÁ DE SER CONSIDERADA COMO CONTEMPLADA NAS SESSÕES DE PSICOLOGIA, AS QUAIS, DE ACORDO COM A ANS, SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA E ILIMITADA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DEVIDA. MÉTODO TREINI. CASO PECULIAR, NO QUAL A RÉ, APESAR DE IMPUGNAR ESTE MÉTODO EM SEU RECURSO, JÁ HAVIA AFIRMADO EM CONTESTAÇÃO QUE EXISTE COBERTURA CONTRATUAL. EFICÁCIA E NECESSIDADE DO AUTOR QUE NÃO FORAM CONTESTADAS NO MOMENTO OPORTUNO. COBERTURA DEVIDA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ADEQUAR A OBRIGATORIEDADE DO TRATAMENTO AO LAUDO MÉDICO DE FLS. 66. POSTERIOR INDICAÇÃO ADOTADA EM SENTENÇA QUE FOI FIRMADA POR FISIOTERAPEUTA E AMPLIOU O MÉTODO TREINI, SEM RECOMENDAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE PONTO. COPARTICIPAÇÃO E RELATÓRIOS TRIMESTRAIS. PEDIDOS DA RÉ NÃO ACOLHIDOS. INVIÁVEL RECONHECER A COPARTICIPAÇÃO PARA SESSÕES EXCEDENTES, TENDO EM VISTA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES ILIMITADAS. CASO EM QUE, ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. SUBORDINAÇÃO DO TRATAMENTO A RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE PROGRESSO QUE É INVIÁVEL, SOB PENA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DA OPERADORA NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, UMA VEZ QUE HAVIA DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE TODAS AS TERAPIAS À ÉPOCA EM QUE FORAM PRESCRITAS (ANO DE 2022). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PROSPERA. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO C. STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ AO PATRONO DO AUTOR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO EQUIVALENTE A UM ANO DE TRATAMENTO, CONFORME INDICAÇÃO DO VALOR NA INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (V. 48434). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Amaral Bergamini (OAB: 359593/SP) - Victor Siniciato Katayama (OAB: 338316/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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B. F. S. x R. C. De F.

ID: 325353483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045332-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. F. S.

Polo Passivo:

R. C. DE F.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE PAULA

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CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA

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Processo 1045332-98.2022.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. e outro - R.C.F. - Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte… Processo 1045332-98.2022.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. e outro - R.C.F. - Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento, a partir da citação, de pensão alimentícia mensal em favor do coautor B. F. S.: i) na hipótese de ausência de vínculo empregatício ou ausência de benefício previdenciário, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, do piso nacional, todo dia 10 de cada mês, diretamente à representante legal do menor, mediante recibo, ou mediante depósito em conta bancária de titularidade dela, servindo os comprovantes de depósito como recibos, ou; ii), na hipótese de existência de vínculo empregatício, ou existência de benefício previdenciário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras; b) conceder à coautora V. S. dos S. S. a guarda do filho B. F. S.; c) regulamentar o regime de convivência entre o pai e o filho menor da seguinte forma: i) nos primeiros 12 (doze) meses, o pai poderá conviver o filho, mensalmente, no último domingo de cada mês, sem pernoite, retirando-o, no lar materno, às 14:00 horas e devolvendo-o, no mesmo dia e local às 17:30 horas, destacando-se que o dia dos pais e o dia do aniversário do genitor ficam reservados sempre ao homenageado, o que também deverá ocorrer com a genitora. Além disso, poderá o pai manter contato com o filho diariamente, por videochamadas, após as 19h30min e antes das 21h. ii) decorrido o prazo de 12 (doze) meses referido no item i supra, poderá o pai conviver com o filho no último final de semana de cada mês, retirando-o, no lar materno, às 09:00 horas do sábado e devolvendo-o, no mesmo local, às 17:00 horas do domingo, com pernoites. Além disso, poderá o pai manter contato com o filho diariamente, por videochamadas, após as 19h30min e antes das 21h. Feriados prolongados serão passados com o filho pelo genitor que com ele esteve naquele final de semana imediatamente anterior ou posterior ao(s) dia(s) de feriado, com os pernoites. O menor ficará na companhia do pai durante metade das férias de julho e de janeiro (também incluídos os pernoites durante todo o período) e na companhia da mãe durante todo o restante das férias, observando-se que o genitor que passar o Réveillon (31/12 e 01/01) com o filho, com ele passará a primeira quinzena das férias de janeiro. Nos anos pares, o menor passará com a mãe os feriados de Natal (dias 24 e 25 de dezembro incluído o pernoite) e com o pai os feriados de passagem de ano (31 de dezembro e 1º de janeiro, incluído o pernoite), invertendo-se nos anos ímpares. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de metade das custas e honorários sucumbenciais em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% do valor da causa, bem como condeno o requerido ao pagamento de metade das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono dos autores, que também fixo em 10% do valor da causa, observando-se que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Caso postulado, expeça-se certidão de guarda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), LUCAS ROCHA DE PAULA (OAB 462369/SP), LUCAS ROCHA DE PAULA (OAB 462369/SP)

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Geraldo Magela De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331802499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011650-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA MOTTA NEVES

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LARISSA ZAPPE BUZATTI

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Processo 0011650-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1036990-71.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Geraldo Magela de Andrade - INSTIT… Processo 0011650-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1036990-71.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Geraldo Magela de Andrade - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 54), homologo os cálculos apresentados (fls. 39/47) e atualizados para 02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 69.968,01, composto pelas seguintes parcelas: R$ 50.710,97 - principal bruto/líquido; R$ 12.896,31 - juros moratórios; R$ 6.360,73 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: RODRIGO DA MOTTA NEVES (OAB 355643/SP), LARISSA ZAPPE BUZATTI (OAB 474416/SP)

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Juliana Da Silva Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 301097408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010443-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDREA APARECIDA PEQUENO

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Processo 0010443-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1047854-98.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Juliana da Silva Souza - Banco Votorantim S.A. - JUSTIÇA GRA… Processo 0010443-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1047854-98.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Juliana da Silva Souza - Banco Votorantim S.A. - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pela credora, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá a credora zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDREA APARECIDA PEQUENO (OAB 315187/SP)

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