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Processo nº 1049649-78.2025.8.26.0053

ID: 331814362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049649-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1049649-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sergio Luiz Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 1049649-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sergio Luiz Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Souza, Monteiro E Brito Advogados Associados x Simone Araujo De Oliveira

ID: 310600666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013560-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA, MONTEIRO E BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SIMONE ARAUJO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 0013560-45.2025.8.26.0224 (processo principal 1035875-21.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Souza, Monteiro e Brito Advogados Associados - Simone A… Processo 0013560-45.2025.8.26.0224 (processo principal 1035875-21.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Souza, Monteiro e Brito Advogados Associados - Simone Araujo de Oliveira - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO (OAB 312129/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1028212-21.2023.8.26.0224

ID: 292325724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028212-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILEADE ROSIGNOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZIMEIRE MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE

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Processo 1028212-21.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Gileade Rosignoli - Vistos. Antes de considerar a possibilidade de citação editalícia aventada pela parte, informe o(a) Demandante se toda… Processo 1028212-21.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Gileade Rosignoli - Vistos. Antes de considerar a possibilidade de citação editalícia aventada pela parte, informe o(a) Demandante se todas as pesquisas de endereços foram realizadas nos autos por meio dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD e TRE/SIEL e se, de fato, todos os endereços pesquisados foram diligenciados (artigo 6º do CPC). A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de caracterização da conduta dolosa e da incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que aplicou multa ao agravante no valor de cinco salários mínimos - Inteligência do artigo 233 do CPC de 1973, vigente à época dos fatos (atual artigo 258 do CPC/2015)- Agravante que deixou de requerer a citação em apenas um dos endereços obtidos por meio de pesquisa BacenJud, justamente o endereço de moradia do agravado Má-fé evidenciada - Multa devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22910924620208260000 SP 2291092-46.2020.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 27/04/2021, 212 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) (GRIFEI). Havendo partes e interessados ainda não citados, deverá a parte autora velar pelo esgotamento das diligências necessárias a sua localização a fim de validar/convalidar a(s) citação(ões) ficta(s). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2.No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no §3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (grifei) Intime-se. - ADV: ROZIMEIRE MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE (OAB 140388/SP)

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Velper Indústria E Comércio De Tecidos E Plásticos Ltda x Colmeia Transportes Ltda

ID: 298056694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027824-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VELPER INDúSTRIA E COMéRCIO DE TECIDOS E PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

COLMEIA TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS PRECIOSO FERREIRA

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CARLOS ALBERTO WOLINSKI

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Processo 1027824-21.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Velper Indústria e Comércio de Tecidos e Plásticos Ltda - Colmeia Transportes Ltda - Vistos. Designo sessão de co… Processo 1027824-21.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Velper Indústria e Comércio de Tecidos e Plásticos Ltda - Colmeia Transportes Ltda - Vistos. Designo sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 26 de junho de 2025, às 14h, devendo os patronos das partes providenciar o comparecimento de seus constituintes ao ato. Anote-se na pauta de audiência e no Microsoft Teams. Anoto envio de link da audiência nos emails informados às fls. 104 e 118. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da mediadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de mediação, no valor de R$ 236,47, conforme valor da causa e Tabela de Remuneração disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11 de abril de 2022, pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser depositados diretamente na conta da d. Conciliadora: Banco do Brasil, agencia nº 7003-3, conta corrente nº 5335-x, PIX CPF nº 112.262.708-40, recolhidos em até 05 dias antes da realização da sessão designada, comprovando-se nos autos. A remuneração da mediadora será suportada pelas partes em frações iguais, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência de conciliação será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ou notebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ficam ainda as partes cientificadas que poderão acontecer atrasos no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até regular início do ato. Intime-se. - ADV: LUCAS PRECIOSO FERREIRA (OAB 355171/SP), CARLOS ALBERTO WOLINSKI (OAB 347460/SP)

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Processo nº 1704011-21.2023.8.26.0224

ID: 301347257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1704011-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA M DA CONCEICAO ESPOLIO E OU

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

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Processo 1704011-21.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da ex… Processo 1704011-21.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)

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S.M.P. x E.D.N.N.

ID: 336649124

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões - Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0026784-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S.M.P.

Polo Passivo:

E.D.N.N.

Edital

Advogados:

THIAGO CESAR NAVARRO

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EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 20 (vinte) dias. processo nº 0026784-21.2023.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Céli…

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Itau Unibanco Sa x Cepav Do Brasil Informática Ltda

ID: 293631901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0024844-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO SA

Polo Passivo:

CEPAV DO BRASIL INFORMáTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA MELO AMORIM

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ROSINA DOLORES FRANCO DA SILVA

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RODRIGO FÁVARO CORRÊA

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RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

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PAULO TAKAO TAKAMURA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA ARAUJO DA SILVA

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JULIA LOPES GERMANO MARCUSSO

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JOSE MONTEIRO SOBRINHO

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JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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ERIVELTON FARIA MESQUITA

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DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI

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CARLOS ALBERTO INFANTE

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ANA PAULA MUNHOZ

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Processo 0024844-21.2023.8.26.0224 (processo principal 1000163-77.2017.8.26.0224) - Classificação de Crédito Público - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - C… Processo 0024844-21.2023.8.26.0224 (processo principal 1000163-77.2017.8.26.0224) - Classificação de Crédito Público - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concurso de Credores - ITAU UNIBANCO SA - Cepav do Brasil Informática Ltda - Jorge da Silva Lima - - ALEX GONCALVES SANTOS - - Bruno da Costa Cruz Silva - - LUIZ FERNANDO DE MELO LOPES - - LUCAS VITOR DA SILVA - - RONALDO FREIRES MACHADO - - REGINALDO ZAKABI - - EDSON DE ASSIS VASCONCELLOS JUNIOR - - CAMILO RUMENNINGO ARAGAO SANTOS - - José Edson Franco - Priscila Sanches de Souza e outro - Jean Carlo Bassalobre - Vistos. 1) Fls. 625/629: manifestem-se os credores sobre a proposta de honorários do perito, no prazo de 10 dias, observando-se que os valores serão retirados do montante depositado, como consignado às fls. 575/577. Em caso de anuência, expressa ou tácita, intime-se o expert para início dos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares da Justiça. Havendo discordância fundamentada, voltem conclusos para arbitramento. 2) Fls. 659/663: tendo em vista que se trata de crédito trabalhista, o que confere caráter preferencial, bem como ainda não houve homologação do rateio, defiro o pedido do credor Jean Carlo Bassalobre, devendo ser considerando, para fins da rateio, o crédito referente à penhora no rosto dos autos emanada pela Justiça Trabalhista. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - PREFERÊNCIA LEGAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - CABIMENTO - I - Decisão agravada que indeferiu a penhora no rosto dos autos pretendida pelo agravante, para reserva de seu crédito, posto que já decidido sobre os valores depositados nos autos - Recurso do terceiro interessado - II - Anterior decisão que decidiu sobre o concurso de credores até então instalado nos autos, determinando as ordens de pagamento - Inocorrência de preclusão quanto ao agravante, a qual somente pode operar em relação aos que participaram do concurso - III - Reconhecido ser irrelevante a anterioridade da penhora, pois o princípio de preferência pela anterioridade da penhora adotado pelo nosso atual CPC cede às preferências do direito material instituídas em lei - Crédito trabalhista prefere a todos os demais, inclusive aos que estão garantidos com penhora antecedente - Aplicação dos arts. 908 e 909, do NCPC, c.c. 186 do CTN - IV - Reconhecido que, havendo disponibilidade do produto de alienação de bens de devedor comum, e que tenha o credor preferente se manifestado nos autos do processo, antes do pagamento final, não há impedimento para a habilitação de credor retardatário, que gozará da preferência em receber, se o permitir a natureza de seu crédito - Hipótese em que, após os pagamentos realizados aos outros credores, sobejou saldo remanescente nesta execução - Penhora no rosto dos autos deferida - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido". "CONTRAMINUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que o agravante nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entende adequadas e razoáveis às suas pretensões - Alegação formulada em contraminuta afastada".(TJSP; Agravo de Instrumento 2263452-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) 3) Fls. 651/654: anote-se a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos da co-executada Cepav do Brasil Informática Ltda., referente aos autos1000279-65.2021.5.02.320, em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos. O crédito deverá ser considerado para fins de rateio, nos termos do item "2" supra. Intimem-se. - ADV: JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 187582/SP), RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA (OAB 207887/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO TAKAO TAKAMURA (OAB 286415/SP), VANESSA DE SOUSA MELO AMORIM (OAB 399917/SP), JULIANA ARAUJO DA SILVA (OAB 361109/SP), RODRIGO FÁVARO CORRÊA (OAB 228473/SP), JULIA LOPES GERMANO MARCUSSO (OAB 298755/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), ERIVELTON FARIA MESQUITA (OAB 199632/SP), ROSINA DOLORES FRANCO DA SILVA (OAB 379727/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), JOSE MONTEIRO SOBRINHO (OAB 111358/SP), CARLOS ALBERTO INFANTE (OAB 113141/SP)

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M. Dos S. T. x S. S. S.

ID: 326478792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029861-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. T.

Polo Passivo:

S. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA DOMINGOS DOS SANTOS

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MARILUCIA PEREIRA ROCHA

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029861-21.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029861-21.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. dos S. T. e outro - Apelada: S. S. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE VISITAS. SUSPENSÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA POR S. S. S. (GENITORA) EM FACE DE M. DOS S. T. (TIA PATERNA) E M. S. T. (GENITOR), NA QUAL A AUTORA RELATA ALTERAÇÃO NO COMPORTAMENTO DO MENOR APÓS AS VISITAS, BEM COMO EPISÓDIOS DE ABUSO SEXUAL SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO GENITOR, FORMULANDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS E DAS VISITAS DA TIA PATERNA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO DOS REQUERIDOS AO MENOR, ATÉ QUE ESTE, MANTIDO O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, APRESENTE CONDIÇÕES DE RETOMAR O CONVÍVIO PATERNO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE A TIA PATERNA DO MENOR, ORA APELANTE, NÃO TER SIDO OUVIDA NA REALIZAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E O RESTABELECIMENTO DAS VISITAS AO MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE VISITAS DA PARTE APELANTE AO MENOR, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PSICOLÓGICAS DELINEADAS NOS AUTOS, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL OU PSICOLÓGICA DA APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO MERECE PROSPERAR, POIS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI REGULARMENTE CONCLUÍDA, SEM QUE A APELANTE HOUVESSE OPORTUNAMENTE SUSCITADO A NECESSIDADE DE SUA OITIVA NOS ESTUDOS TÉCNICOS, ATRAINDO, ASSIM, A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS VISITAS MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO MENOR, QUE ATUALMENTE CONTA COM SEIS ANOS DE IDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSAGRADO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OS LAUDOS PSICOSSOCIAIS CONSTANTES DOS AUTOS APONTAM, DE FORMA CLARA, A EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA E DESCONFORTO POR PARTE DO INFANTE EM RELAÇÃO AO GENITOR, REVELANDO AMBIENTE EMOCIONALMENTE INSEGURO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA ATÉ QUE O MENOR APRESENTE CONDIÇÕES EMOCIONAIS PARA RETOMAR O CONVÍVIO FAMILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO DE VISITAS DEVE SER RESTRINGIDO QUANDO O CONTATO NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONFORME O ARTIGO 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVALECE SOBRE O DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADA, CONTUDO, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.". (V. 8384) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Marques de Sá (OAB: 206885/SP) - Marilucia Pereira Rocha (OAB: 276941/SP) - Adriana Domingos dos Santos (OAB: 402869/SP) - 4º andar

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M. Dos S. T. x S. S. S.

ID: 326476627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029861-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. T.

Polo Passivo:

S. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA DOMINGOS DOS SANTOS

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MARILUCIA PEREIRA ROCHA

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029861-21.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029861-21.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. dos S. T. e outro - Apelada: S. S. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE VISITAS. SUSPENSÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA POR S. S. S. (GENITORA) EM FACE DE M. DOS S. T. (TIA PATERNA) E M. S. T. (GENITOR), NA QUAL A AUTORA RELATA ALTERAÇÃO NO COMPORTAMENTO DO MENOR APÓS AS VISITAS, BEM COMO EPISÓDIOS DE ABUSO SEXUAL SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO GENITOR, FORMULANDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS E DAS VISITAS DA TIA PATERNA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO DOS REQUERIDOS AO MENOR, ATÉ QUE ESTE, MANTIDO O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, APRESENTE CONDIÇÕES DE RETOMAR O CONVÍVIO PATERNO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE A TIA PATERNA DO MENOR, ORA APELANTE, NÃO TER SIDO OUVIDA NA REALIZAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E O RESTABELECIMENTO DAS VISITAS AO MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE VISITAS DA PARTE APELANTE AO MENOR, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PSICOLÓGICAS DELINEADAS NOS AUTOS, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL OU PSICOLÓGICA DA APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO MERECE PROSPERAR, POIS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI REGULARMENTE CONCLUÍDA, SEM QUE A APELANTE HOUVESSE OPORTUNAMENTE SUSCITADO A NECESSIDADE DE SUA OITIVA NOS ESTUDOS TÉCNICOS, ATRAINDO, ASSIM, A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS VISITAS MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO MENOR, QUE ATUALMENTE CONTA COM SEIS ANOS DE IDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSAGRADO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OS LAUDOS PSICOSSOCIAIS CONSTANTES DOS AUTOS APONTAM, DE FORMA CLARA, A EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA E DESCONFORTO POR PARTE DO INFANTE EM RELAÇÃO AO GENITOR, REVELANDO AMBIENTE EMOCIONALMENTE INSEGURO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA ATÉ QUE O MENOR APRESENTE CONDIÇÕES EMOCIONAIS PARA RETOMAR O CONVÍVIO FAMILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO DE VISITAS DEVE SER RESTRINGIDO QUANDO O CONTATO NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONFORME O ARTIGO 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVALECE SOBRE O DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADA, CONTUDO, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.". (V. 8384) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Marques de Sá (OAB: 206885/SP) - Marilucia Pereira Rocha (OAB: 276941/SP) - Adriana Domingos dos Santos (OAB: 402869/SP) - 4º andar

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Avis Budget Brasil S.A x Leonardo Ferreira Bento

ID: 335236369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052753-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AVIS BUDGET BRASIL S.A

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA BENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO PINHEIRO DA SILVA

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KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

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DENIS AUDI ESPINELA

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Processo 1052753-21.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Avis Budget Brasil S.a - Leonardo Ferreira Bento - Trata-se de ação declaratória de negativa… Processo 1052753-21.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Avis Budget Brasil S.a - Leonardo Ferreira Bento - Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade de veículo automotor c/c declaratória de propriedade, anotação de comunicação de venda e transferência de débitos c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por AVIS BUDGET DO BRASIL LTDA., empresa sucessora da Dallas Rent a Car Ltda., em face de LEONARDO FERREIRA BENTO. A autora alega que, após a incorporação da empresa Dallas Rent a Car Ltda., identificou que diversos veículos alienados por aquela empresa ainda constavam como de sua propriedade perante o DETRAN/SP. Um desses veículos, um Chevrolet Celta, placas AVS1526, teria sido vendido ao réu em 30/10/2011, por R$ 16.000,00, ocasião em que foram entregues o veículo e o Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido, sem quaisquer restrições, com a obrigação de o réu providenciar a transferência de titularidade junto ao DETRAN. Todavia, sustenta que o réu jamais promoveu a regularização do veículo, o que tem gerado à autora prejuízos, como o recebimento de cobranças indevidas de tributos, multas de trânsito e risco de inscrição em cadastros restritivos (CADIN), a despeito de não mais deter a posse ou propriedade do bem. Com base nesses fundamentos, requereu, em sede de tutela antecipada, o bloqueio da circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD, bem como a expedição de ofícios ao DETRAN/SP e à SEFAZ/SP para suspensão das cobranças em nome da autora. No mérito, pleiteou: (i) o reconhecimento da negativa de propriedade do veículo desde 30/10/2011; (ii) a declaração da propriedade do réu desde aquela data; (iii) a condenação do réu a providenciar a transferência do veículo, sob pena de multa; (iv) a remoção de débitos tributários e administrativos referentes ao veículo; perante o Fisco e o DETRAN; (v) a expedição de ofícios aos órgãos competentes para regularização; (vi) a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.908,98. Citado, o réu apresentou contestação com reconvenção, na qual reconheceu a aquisição do veículo, mas alegou que não recebeu os documentos necessários para efetivar a transferência, incluindo CRV original, procuração e autorização do banco com firma reconhecida. Afirmou que a empresa Dallas Rent a Car encerrou suas atividades, o que inviabilizou a obtenção dos documentos. Aduziu, ainda, que a autora agiu com má-fé ao omitir esses fatos na inicial. Ao final, requereu a improcedência da ação e formulou pedido reconvencional de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A autora apresentou réplica, na qual rebateu os argumentos da contestação. Asseverou que o réu recebeu todos os documentos necessários no ato da venda e que, conforme o art. 134 do CTB, era sua obrigação legal providenciar a transferência em 30 dias. Sustentou que jamais houve má-fé e que a inércia do réu é que deu causa à demanda. Impugnou também a reconvenção, afirmando que exerceu regularmente seu direito de ação e que não há ato ilícito que enseje reparação por danos morais. É o relatório. Defiro a justiça gratuita ao réu reconvinte. Conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência, a emissão de ordens judiciais direcionadas a ente público que não integra a lide configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a sua integração ao polo passivo para que possa exercer plenamente seu direito de manifestação e defesa. Assim, a pretensão de expedição de ordem direta ao DETRAN/SP, sem sua regular participação no feito, é juridicamente inviável, bem como a ordem de multas deve ser direcionada ao órgão que emitiu o lançamento da penalidade. Diante do exposto, e com fulcro nos arts. 139, incisos I e IX, e 485, VI do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial para inclusão do DETRAN/SP e/ou do órgão responsável por eventual penalidade no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do pedido que visa à expedição de ordem judicial em face daquele órgão. Intime-se. - ADV: THIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 496612/SP), KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO (OAB 458068/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP)

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