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Di Próspero Sociedade De Advogados x Michael Hiago Feliciano Dos Santos

ID: 279688125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040999-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DI PRóSPERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MICHAEL HIAGO FELICIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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EVELYN ROBERTA GASPARETTO

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ADV: Evelyn Roberta Gasparetto (OAB 175435/SP), Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP) Processo 1040999-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Di Próspero Sociedade de Advogados - Reqdo: Mi… ADV: Evelyn Roberta Gasparetto (OAB 175435/SP), Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP) Processo 1040999-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Di Próspero Sociedade de Advogados - Reqdo: Michael Hiago Feliciano dos Santos - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente ação, o que faço para condenar o réu ao pagamento de três salários mínimos nacionais atuais (2025), que será devidamente corrigido de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora contados da citação. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Ressalto, igualmente, que, nos termos do artigo 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial, na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil.. Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo. Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Nada veio aos autos a comprovar a incapacidade econômica do réu. Assim, indefiro a gratuidade processual. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. P.I.C.

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Rocha Calderon E Advogados Associados x Cicero De Assis Alencar e outros

ID: 333867888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009353-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CICERO DE ASSIS ALENCAR FABIANA OLIVEIRA ALENCAR

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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NATALIA ROXO DA SILVA

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Processo 0009353-03.2025.8.26.0224 (processo principal 1052833-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Rocha Calderon e Advogados Associados - Cicero de Assis Alencar -… Processo 0009353-03.2025.8.26.0224 (processo principal 1052833-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Rocha Calderon e Advogados Associados - Cicero de Assis Alencar - - Fabiana Oliveira Alencar - Vistos. Revejo meu entendimento anterior. Neste sentido, em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NATALIA ROXO DA SILVA (OAB 344310/SP), NATALIA ROXO DA SILVA (OAB 344310/SP)

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Banco C6 S/A x Vivian Cristina Vasques

ID: 335166163

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064473-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

VIVIAN CRISTINA VASQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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VITOR HUGO THEODORO

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064473-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064473-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Banco C6 S/A - Apda/Apte: Vivian Cristina Vasques - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu, com majoração dos honorários. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. ROUBO DE CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE POR TERCEIROS, REALIZANDO TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS DE SUA CONTA, UTILIZANDO-SE DE CELULAR ROUBADO NO QUAL SE ENCONTRAVA INSTALADO O APLICATIVO DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS NA CONTA DA AUTORA NO DIA 6 DE OUTUBRO DE 2023 E CONDENAR O RÉU AO ESTORNO DOS VALORES RETIRADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, BEM COMO A PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DE EVENTUAIS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE A AUTORA TENHA SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES DECLARADAS INEXIGÍVEIS. RECURSO DAS PARTES. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DESTOANTES DO PERFIL DA AUTORA E EVIDENCIAVAM FRAUDE. DIVERSAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO E TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA GLOBAL EM NOME DE TERCEIROS REALIZADAS DE FORMA SIMULTÂNEA. COBRANÇA DE IOF E SPREAD. TRANSAÇÕES ATÍPICAS NÃO DETECTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORES QUE FORAM OBJETO DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS DECLARADOS INEXIGÍVEIS.RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. NÃO SE TRATA DE ESTORNO, MAS SIM DE RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES.APELO DO RÉU NÃO ACOLHIDO E APELO DA AUTORA ACOLHIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DECLARADOS INEXIGÍVEIS, CORRIGIDOS E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RÉU.RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Vitor Hugo Theodoro (OAB: 318330/SP) - Fabio Vasconcelos Balieiro (OAB: 316137/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Lenildo Da Silva Santos x Nf Car Multimarcas Ltda. e outros

ID: 296727688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063891-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LENILDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NF CAR MULTIMARCAS LTDA. OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA GARCIA

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LUCIANO DE GODOI SOARES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIO DE MELO MARTINI

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Processo 1063891-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Lenildo da Silva Santos - NF Car Multimarcas Ltda. - - Omni S/A Crédito Financiamento e Investi… Processo 1063891-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Lenildo da Silva Santos - NF Car Multimarcas Ltda. - - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - 1. Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, 523, caput e 524 do Código de Processo Civil, providencie o credor, em quinze dias, a instauração do incidente de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Sendo a credora beneficiária da justiça gratuita haverá dispensa do recolhimento, entretanto, os valores da taxa judiciária e despesas processuais para instauração do incidente de cumprimento de sentença deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado conjunto 951/2023). Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. 2. Nos casos dos autos, a parte ré não é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual, nos termos da sentença, deverá arcar com as custas iniciais que não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação (§5º do artigo 1.098 das NSCGJ). Assim, fica o vencido intimado(a), na pessoa do advogado, para, em quinze dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) metade das despesas e custas processuais, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Decorrido o prazo de quinze dias sem recolhimento, será expedida carta de intimação. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, o feito será enviado para expedição de certidão de dívida ativa. Após a certidão, não sendo instaurado o incidente do item 01 supra, o feito aguardará no arquivo eventual manifestação do interessado. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FABIO DE MELO MARTINI (OAB 14122/RN), RAFAEL DE FARIA GARCIA (OAB 466878/SP)

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Jefferson De Jesus Dos Santos x Banco Digimais S/A

ID: 312401574

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SERGIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004818-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004818-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jefferson de Jesus dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS DA MORA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AUTOR CONTRAIU EMPRÉSTIMO COM O BANCO RÉU, ALEGANDO QUE O CONTRATO POSSUI CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, INCLUINDO COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PERMITIDO E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA MORATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, LEVANDO O AUTOR A APELAR, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE JUROS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL; (II) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL; E (III) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A PROVA DOCUMENTAL FOI CONSIDERADA SUFICIENTE.4. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO PROCEDE, POIS O LIMITE FOI REVOGADO E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, CONFORME SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA 539 DO STJ.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, PORQUANTO O AUTOR TENTOU ALTERAR A VERDADE SOBRE OS FATOS, NÃO SE PODENDO ADMITIR A PROPOSITURA DE AÇÃO SABIDAMENTE TEMERÁRIA SEM NENHUMA CONSEQUÊNCIA. MULTA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, ANTE A MODICIDADE DO VALOR DA CAUSA, PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, LV, E 173, § 4º; CPC, ARTS. 81, CAPUT, 370 E 98, §§ 2º E 4º; LEI 1.521/51, ART. 4º, “B”; DECRETO 22.626/33; EC 40/03; MP N. 1.963-17/00; MP N. 2.170-36/01.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 121, 596. STJ, SÚMULAS 382 E 539; TEMA 24. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002958-11.2022.8.26.0344; APELAÇÃO Nº 0006359-97.2014.8.26.0220. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio da Silva (OAB: 290043/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Condomínio Edifício Moradas Da Califórnia x Maria Catarina C. Marques

ID: 313354383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063697-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MORADAS DA CALIFóRNIA

Polo Passivo:

MARIA CATARINA C. MARQUES

Despacho

Advogados:

MARCOS CAPELIN ROBERTO ROZENDO

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1063697-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1063697-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Condomínio Edifício Moradas da Califórnia - Apelada: Maria Catarina C. Marques - RELATÓRIO Condomínio Edifício Moradas da Califórnia interpõe recurso de apelação contra r. sentença de fl. 22, que, em execução de título extrajudicial ajuizada em face de Maria Catarina C. Marques, indeferiu a petição inicial. Recurso tempestivo e dispensado de preparo. O réu, ainda não citado, não foi intimado para contrarrazões. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que indeferiu a petição inicial. Ocorre que os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal sem que se cumprisse o que estabelece o artigo 331, § 1º, do CPC/2015. Art. 331, CPC/2015: Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto noart. 334. § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Com efeito, a parte apelada, ainda não citada, não tem patrono constituído nos autos, o que impunha ao juízo de origem, em observância ao necessário contraditório, procedesse sua citação para responder ao recurso, do que, porém, descurou-se. Diante desse contexto, de rigor sejam os autos baixados ao juízo de origem para as providências necessárias e, após sanado o vício apontado com a citação da parte apelada e a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo para tanto , sejam os autos novamente remetidosa este egrégio Tribunal para julgamento do recurso de apelação (fls. 30/33). Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1- Autos encaminhados à segunda instância em razão da interposição de recurso de apelação. 2- Ausência de retratação do Juízo a quo e de citação da parte contrária para responder ao recurso. 3- Notória inobservância da regra do § 1º do artigo 331 do CPC quanto à falta de citação da parte contrária. 4- Conversão do julgamento em diligência para encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para regularização da falha procedimental. 5- Mérito recursal prejudicado. (TJSP;Apelação Cível 1004841-66.2024.8.26.0006; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). PROCESSO CIVIL - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual - Necessidade de citação do réu para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, garantindo-se o contraditório, nos termos do artigo 331, §1º do CPC - Julgamento convertido em diligência para retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de possibilitar a citação do réu para contrarrazões.(TJSP; Apelação Cível 1002508-81.2022.8.26.0663; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Pois que, com fundamento nos artigos 932, inciso I, e 938, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos da fundamentação. Sem encargos de sucumbência. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Jose Rozendo dos Santos (OAB: 54953/SP) - Marcos Capelin Roberto Rozendo (OAB: 300442/SP) - 5º andar

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Rubens Ferreira De Castro x Construtal Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 325888851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011744-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

CONSTRUTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA DE CASTRO

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CLAUDIO LUIZ ESTEVES

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Processo 0011744-62.2024.8.26.0224 (processo principal 1044200-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Rubens Ferreira de Castro - Construtal Construtora e Incorporador… Processo 0011744-62.2024.8.26.0224 (processo principal 1044200-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Rubens Ferreira de Castro - Construtal Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofícios para operadoras de criptoativos a fim de verificar se a executada possui reservas de valores em "moedas virtuais". Como é cediço, as corretoras de criptomoedas não possuem regulamentação específica para atuação no Brasil, aguardando aprovação de Projetos de Lei pelo Congresso Nacional. Assim, diante do exposto, fica indeferido o pedido de expedição de ofício para este fim. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Pretendido o acesso ao sistema CCS-Bacen e expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Bolsa de Valores e às corretoras de criptomoedas, com vistas à satisfação do crédito dos agravantes Medidas indeferidas pelo d. juízo a quo Manutenção - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores Implementação do sistema Sisbajud, em substituição ao sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08 de setembro de 2020, ou seja, posteriormente à pesquisa já realizada Possibilidade de nova pesquisa via sistema Sisbajud, em virtude da ampliação de seu alcance no bloqueio de valores, abarcando tanto numerário em conta corrente, como ativos mobiliários (ex vi, títulos de renda fixa e ações) Medida suficiente a afastar a pretendida expedição de ofícios à CVM e à Bolsa de Valores Indeferida a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda Ausência de regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas - Moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, que não se confunde com as chamadas moedas virtuais, não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos Pedido de expedição de ofícios às "Fintechs" não conhecido, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173523-24.2020.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) No mais, considerando que não houve providências por parte do exequente na demonstração de diligências úteis ao encontro de bens, determino a suspensão dos autos nos termos do art. 921, III do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Caso sejam requeridas pesquisas de bens destituídas de urgência, fica advertida a parte exequente que serão aplicadas as penalidades previstas do art. 77 e 80 do CPC. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se.. - ADV: RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP)

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Processo nº 1017342-14.2023.8.26.0224

ID: 328256974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1017342-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. Z. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DA SILVA RAMOS

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Processo 1017342-14.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1017331-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.Z.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 1017342-14.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1017331-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.Z.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em relação ao menor que atualmente reside em companhia de sua genitora, no município de Londrina-PR Consoante decisão proferida em sede de conflito negativo de competência suscitado por este mesmo Juízo em outra ação, o E. Tribunal de Justiça, embasado em posicionamento do STJ, tem entendido que a regra insculpida no artigo 147, I e II, do ECA segundo a qual a competência para apreciação de questões envolvendo interesse de menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis ou pelo local que se encontre o infante tem natureza absoluta que se sobrepõe à regra geral prevista no artigo 43 do CPC, podendo, portanto, ser declarada de ofício. Nesse sentido: Conflito de Competência ação de regulamentação de guarda de menor (guarda definitiva), com pedido de tutela antecipada remessa dos autos ao novo domicílio do requerente (detentor da guarda) e da menor possibilidade inteligência do artigo 147, I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente, que afasta a aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição (art. 43 do Novo CPC) conflito procedente competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência TJSP n.º 0020500-97.2017.8.26.0000, j. em 04 de setembro de 2017, Des. Rel. Ademir Benedito) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência ( perpetuatio jurisdictionis ). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF. (Conflito de Competência STJ n.º 119.318/DF, j. em 25/4/2012, Min. Rel. Nancy Andrighi) Nesses termos, defiro o pedido de fls. 152, declino da competência para apreciar e julgar a causa e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família da Comarca de Londrina-SP. Intime-se. - ADV: ANDRE DA SILVA RAMOS (OAB 83659/PR)

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Rubens Ferreira De Castro x Construtal Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 331709372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011744-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

CONSTRUTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA DE CASTRO

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CLAUDIO LUIZ ESTEVES

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Processo 0011744-62.2024.8.26.0224 (processo principal 1044200-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Rubens Ferreira de Castro - Construtal Construtora e Incorporador… Processo 0011744-62.2024.8.26.0224 (processo principal 1044200-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Rubens Ferreira de Castro - Construtal Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofícios para operadoras de criptoativos a fim de verificar se a executada possui reservas de valores em "moedas virtuais". Como é cediço, as corretoras de criptomoedas não possuem regulamentação específica para atuação no Brasil, aguardando aprovação de Projetos de Lei pelo Congresso Nacional. Assim, diante do exposto, fica indeferido o pedido de expedição de ofício para este fim. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Pretendido o acesso ao sistema CCS-Bacen e expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Bolsa de Valores e às corretoras de criptomoedas, com vistas à satisfação do crédito dos agravantes Medidas indeferidas pelo d. juízo a quo Manutenção - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores Implementação do sistema Sisbajud, em substituição ao sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08 de setembro de 2020, ou seja, posteriormente à pesquisa já realizada Possibilidade de nova pesquisa via sistema Sisbajud, em virtude da ampliação de seu alcance no bloqueio de valores, abarcando tanto numerário em conta corrente, como ativos mobiliários (ex vi, títulos de renda fixa e ações) Medida suficiente a afastar a pretendida expedição de ofícios à CVM e à Bolsa de Valores Indeferida a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda Ausência de regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas - Moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, que não se confunde com as chamadas moedas virtuais, não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos Pedido de expedição de ofícios às "Fintechs" não conhecido, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173523-24.2020.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) No mais, considerando que não houve providências por parte do exequente na demonstração de diligências úteis ao encontro de bens, determino a suspensão dos autos nos termos do art. 921, III do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Caso sejam requeridas pesquisas de bens destituídas de urgência, fica advertida a parte exequente que serão aplicadas as penalidades previstas do art. 77 e 80 do CPC. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP)

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Gabriel Vilani De Souza x Banco Inter S.A.

ID: 297958608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054967-30.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VILANI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1054967-30.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Vilani de Souza - Banco Inter S.a. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos e… Processo 1054967-30.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Vilani de Souza - Banco Inter S.a. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 211,93 e Preparo de apelação - R$ 847,70, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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