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Processo nº 0000869-13.2025.8.26.0090

ID: 302504658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-13.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO FERNANDEZ DE LARREA ORTIZ DE ZARATE PRISCILA M.P. CORRêA DA FONSECA - ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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Processo 0000869-13.2025.8.26.0090 (processo principal 1535893-38.2019.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alfredo Fernandez d…

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Estado De São Paulo x Transpavi Codrasa S/A

ID: 308261434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-86.2007.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TRANSPAVI CODRASA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO

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GUILHERME MALAGUTI SPINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000869-86.2007.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0000869-98.2024.8.26.0655

ID: 295463681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-98.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO MARTINS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000869-98.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Agibank S/A - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto: (1) HOMOLOGO a transação aperfeiçoada… Processo 0000869-98.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Agibank S/A - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto: (1) HOMOLOGO a transação aperfeiçoada entre a autora e o Banco Bradesco (fl. 401/402), extinguindo a referida pretensão com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil; (2) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial em face do Banco Agibank S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o processo extinto, com resolução do mérito, para: (a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes no que tange a contratação do empréstimo (contrato nº 1514379085),bem como aos instrumentos deaberturadecontacorrente e portabilidade de conta para recebimento de benefício, e consequentemente DECLARAR a inexigibilidade das dívidas oriundas destes contratos em nome da autora, cabendo ao réu o afastamento de toda e qualquer cobrança, juros/encargos, devendo se abster de promover cobranças contra a requerente atreladas aos referidos contratos. (b) CONDENAR o banco requerido a efetuar o cancelamento definitivo da conta bancária aberta em nome da parte autora (conta nº 119688779 e agência nº 0001), no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta decisão, sob penademultadiária no valordeR$ 100,00 (cem reais), até o limitede10 salários mínimos. (c) CONDENAR o requerido na devolução simples de todos os valores indevidamente descontados e daqueles que porventura vierem a ser indevidamente descontados de seu benefício, bem como das taxas administrativas cobradas, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos a contar de cada desconto indevido. (d) CONDENAR o banco réu ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), JOSÉ ANTONIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Jose Ricardo Jaculi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277916029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-65.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO JACULI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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ADV: Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP), Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG) Processo 0000869-65.2025.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Ricardo Jaculi - Exectdo: Banco …

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Dilma Santana x Marli Izabel De Souza Parra e outros

ID: 328647088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-18.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DILMA SANTANA

Polo Passivo:

MARLI IZABEL DE SOUZA PARRA WEDSON DE SOUZA PARRA

Intimação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

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ANA PAULA LUIZ SGORLON

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Processo 0000869-18.2024.8.26.0326 (processo principal 1000709-73.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000869-18.2024.8.26.0326 (processo principal 1000709-73.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - DILMA SANTANA - WEDSON DE SOUZA PARRA - - MARLI IZABEL DE SOUZA PARRA - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado do através do SISBAJUD, formulado pelos executados WEDSON DE SOUZA PARRA e MARLI IZABEL DE SOUZA PARRA. Ocorre que a penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD (fl. 170) recaiu exclusivamente sobre valores existentes em conta bancária de titularidade da executada Marli Izabel de Souza Parra, como bem ressaltado pela parte exequente. Contudo, a impugnação foi subscrita exclusivamente pela patrona de Wedson de Souza Parra, que atua nos autos por nomeação em convênio com a Defensoria Pública, sem poderes expressos para representar a executada Marli Izabel, que se encontra revel e não constituiu advogado. Dessa forma, a impugnação apresentada é manifestamente incabível, por vício de representação, devendo ser desconsiderada, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. Portanto, não conheço da impugnação de fls. 179/181. Intime-se pessoalmente a executada Marli Izabel de Souza Parra, para ciência da penhora realizada e para que, querendo, apresente impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Para tanto, concedo à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para cumprimento do item anterior. Intimem-se. Lucelia, 17 de julho de 2025. - ADV: ANIELLY GASPARINI GOMES (OAB 400321/SP), ANA PAULA LUIZ SGORLON (OAB 419207/SP), ANA PAULA LUIZ SGORLON (OAB 419207/SP)

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Carlos Bueno Azzi x Humberto Marques Da Silva

ID: 330105006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4004842-09.2013.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BUENO AZZI

Polo Passivo:

HUMBERTO MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

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MARCIO FERREIRA DA CUNHA

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JULIANA FERNANDES ALTIERI VIDAL MADUREIRA

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ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA VERAS

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 4004842-09.2013.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CARLOS BUENO AZZI - HUMBERTO MARQUES DA SILVA e outros - Davi Borges de Aquino e outro - Sindicato dos Tra… Processo 4004842-09.2013.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CARLOS BUENO AZZI - HUMBERTO MARQUES DA SILVA e outros - Davi Borges de Aquino e outro - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo – SINTRACON-SP - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e outro - Marcio Ferreira da Cunha - Vistos. 1 - Fl. 1382: Providencie a serventia a exclusão do cadastro. 2 - Fls. 1386: Defiro a expedição ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que consulte junto ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) se os executados abaixos qualificados possuem vínculos trabalhistas, apresentando, em caso positivo, o nome da empregadora. HUMBERTO MARQUES DA SILVA, CPF 325.048.828-31; PEDRO MARQUES DA SILVA, CPF 017.853.828-02; MARIA RISOLENE BARBOZA DA SILVA, CPF 083.657.288-26. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser encaminhada pela parte interessada. Orienta-se que a parte interessada faça o envio do ofício eletronicamente ao Ministério do Trabalho e Previdência por meio do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-trabalho-e-emprego 3 - Fls. 1388/1390: Diante do informado e requerido no ofício, providencie a serventia a anotação da penhora no rosto dos autos, oriunda do processo n. 0010936-48.2025.5.17.0137, até o limite do débito de R$ 40.484,13 da execução dos autos 0000869-59.2014.5.02.0076 da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo, para bloqueio de eventuais créditos do(a) executado HUMBERTO MARQUES DA SILVA, CPF 325.048.828-31. Oficie-se comunicando a anotação da penhora ao referido juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser encaminhada por e-mail pela serventia. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), JULIANA FERNANDES ALTIERI VIDAL MADUREIRA (OAB 267472/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), MARCIO FERREIRA DA CUNHA (OAB 321126/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA VERAS (OAB 210781/SP)

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Andreia Metiko Inoue e outros x Fazenda Publica Municipal De Assis

ID: 330232759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003423-94.2018.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA METIKO INOUE ANGELA MARIA ARAUJO DE SOUZA ANGELA MIDORI MIYAJI MARTINHO ANTONIA NOGUEIRA SOARES MARCON ANTONIO BONANI ANTONIO CARLOS GONCALVES ANTONIO DOS SANTOS ANTONIO FLAZINO PEREIRA FILHO ANTONIO JULIANI DA LUZ ANTONIO MARCOS LINO ANTONIO MARGONAR APARECIDA DE LOURDES RODELINGUE APARECIDO DONIZETI DE OLIVEIRA APARECIDO PAGADOR APOLONIA MARTINEZ MIGUEL ARILDO JOSé DE CAMPOS ARUALDO SANTOS DANTAS AURO DE ANDRADE

Polo Passivo:

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ASSIS

Intimação

Advogados:

MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO

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LIGIA ANDRADE PIRES DE ALMEIDA

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Processo 0003423-94.2018.8.26.0047 (processo principal 0000869-65.2013.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Hora Extra - Antonio Juliani da Luz - - Arualdo Santos Dantas -…

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Anésio Caetano Do Nascimento x Crefaz Socviedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte

ID: 279131048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANéSIO CAETANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCVIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG) Processo 0000869-22.2025.8.26.0572 - Cumprimento de sentenç… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG) Processo 0000869-22.2025.8.26.0572 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anésio Caetano do Nascimento - Exectdo: Crefaz Socviedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, CPF/CNPJ: 18.188.384/0001-83, até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 20/05/2025, autuada sob o nº 0000869-22.2025.8.26.0572, em que são parte exequente ANÉSIO CAETANO DO NASCIMENTO; e executada CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, cujo valor da causa no valor de R$ 4.548,52 (quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000869-62.2025.8.26.0106

ID: 297584833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-62.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE MOREIRA DEL REI

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Processo 0000869-62.2025.8.26.0106 (processo principal 1000006-89.2025.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.S.F. - - T.S.F. - Vistos. 1. Exequente beneficiário(a) da justiça gratuita,… Processo 0000869-62.2025.8.26.0106 (processo principal 1000006-89.2025.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.S.F. - - T.S.F. - Vistos. 1. Exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, anote-se. 2. Observo que a execução de alimentos sob o rito da prisão somente comporta a cobrança de dívida alimentar que compreenda até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. Logo, sob o rito da prisão restrinjo o processo à cobrança das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o(a) executado(a), por meio de oficial de justiça, advertindo-o(a) de que terá o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprovar que já o fez ou, ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-o(a), ainda, que, em relação às 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação ou que se vencerem no curso do processo, o não pagamento, comprovação de que o fez ou justificação da impossibilidade de fazê-lo, dará ensejo à prisão nos termos do art. 528, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil. Observe-se o comando contido no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao INSS requisitando o nome e endereço da empregadora do(a) executado(a). Com a resposta, abra-se vista ao(à)(s) exequente(s). Deverá o(a)(s) exequente(s) a informar o número do CPF do(a) executado(a) e a conta na qual deverá ser feito o depósito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se. - ADV: FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP), FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP)

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Processo nº 0000869-23.2025.8.26.0022

ID: 280976198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENTRIX ODONTOLOGIA S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE MANTOVANI GASPARI

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ADV: Caue Mantovani Gaspari (OAB 324374/SP) Processo 0000869-23.2025.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dentrix Odontologia S/s Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-… ADV: Caue Mantovani Gaspari (OAB 324374/SP) Processo 0000869-23.2025.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dentrix Odontologia S/s Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10%. Decorridos os prazos supramencionados, intime-se o(a) exequente para providenciar a planilha atualizada do débito, sem a incidências de honorários advocatícios, posto que incabíveis em processos em trâmite no Juizado Especial (Enunciado 97, Fonaje), ficando deferido o pedido de penhora on line, com o bloqueio de valores. Restando negativa a penhora on-line, fica deferida a pesquisa junto ao sistema Renajud, para localização de eventuais veículo em nome do(a) executado(a). Em sendo encontrado(s) veículo(s) sem restrição, fica, desde já deferida a penhora, bem como a inclusão da restrição de transferência junto ao Renajud. Outrossim, restando negativas as pesquisas on-line, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação, prosseguindo-se à execução com a expropriação de bens para satisfação da obrigação. Na sequência, infrutíferas as medidas acima determinadas, oficie-se ao INSS para as pesquisas pertinentes. Com a vinda aos autos de eventual indicação do empregador do(a) executado(a), expeça-se ofício à empresa indicada, requerendo informações relativas ao valor líquido percebido por ele(a), executado(a), mensalmente à título de salário, já computados todos os valores descontados autorizados em folha de pagamento. Após, com as informações ora solicitadas, ou sobrevindo informações relativas a eventual benefício previdenciário em prol do executado, conclusos para análise do pedido relativo à penhora de valores.

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