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Bunge Fertilizantes Sa x Oscar Dias Batista

ID: 324219094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-68.2000.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES SA

Polo Passivo:

OSCAR DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE

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PEDRO VINHA

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MAURO ALBERTO NEGRAO

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 0001747-68.2000.8.26.0136 (136.01.2000.001747) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bunge Fertilizantes Sa - Oscar Dias Batista - Berenice Dias Batista e outros - "Diante do exposto, e … Processo 0001747-68.2000.8.26.0136 (136.01.2000.001747) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bunge Fertilizantes Sa - Oscar Dias Batista - Berenice Dias Batista e outros - "Diante do exposto, e considerando a legalidade da adjudicação e seu devido registro, bem como o direito de propriedade consolidado em nome de Benedito Ribeiro (Art. 1.228 do Código Civil), que lhe confere o ius possidendi, e a conduta contraditória das impugnantes que viola a boa-fé objetiva: REJEITO a impugnação apresentada às fls. 331/373 e as subsequentes petições reiterando o pedido de revogação do mandado de imissão de posse apresentadas por Berenice Dias Batista E OUTRAS. MANTENHO integralmente o mandado de imissão na posse cumprido em favor de Benedito Ribeiro sobre a área correspondente à Matrícula 23.325 do CRI de Cerqueira César-SP. DETERMINO que Berenice Dias Batista E OUTRAS, e quaisquer terceiros que porventura estejam ocupando a área objeto da Matrícula 23.325 com base em relação jurídica estabelecida com elas (como arrendamento, a exemplo do mencionado Sr. Marcos), se abstenham imediatamente de promover qualquer ato que embarace ou dificulte o pleno exercício da posse mansa e pacífica de Benedito Ribeiro sobre o imóvel imitido, incluindo a obstrução de acesso à propriedade pela servidão de passagem e a permanência de animais ou bens dentro dos limites da referida matrícula. Eventuais novos atos de turbação ou esbulho por parte das impugnantes ou terceiros agindo a seu mando na área imitida em favor de Benedito Ribeiro poderão caracterizar ilícito processual e material, sujeitando os infratores às medidas coercitivas e sanções legais cabíveis, inclusive restabelecimento da ordem com auxílio policial e multa por descumprimento de ordem judicial. Intimem-se. - ADV: MAURO ALBERTO NEGRAO (OAB 41622/SP), WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE (OAB 394643/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP)

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Processo nº 0001747-27.2010.8.26.0586

ID: 301896165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0001747-27.2010.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DA S. L. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES SABBATINI

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Processo 0001747-27.2010.8.26.0586 (586.01.2010.001747) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.D.S. - - L.N.S. - 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo, por sentença, extinto o processo, sem jul… Processo 0001747-27.2010.8.26.0586 (586.01.2010.001747) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.D.S. - - L.N.S. - 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo, por sentença, extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, e nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, c/c o artigo 485, inciso X, ambos do CPC. Custas na forma da lei. Fica revogada a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão de fls. 264/265. Expeça-se o necessário. Verifique a z. Serventia, inclusive, a situação junto ao BNMP. Fica revogada a decisão de fls. 264/265, que deferiu a lavratura do auto de adjudicação dos bens mencionados às fls. 228 (autos físicos). Com o trânsito em julgado, providencie a z. Serventia o desbloqueio dos veículos bloqueados às fls. 180 dos autos, exclusivamente nestes autos. Se o caso, expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor da Advogada indicada nos termos do convênio entre a OAB e a DPE, de acordo com o previsto no referido convênio para o presente caso. Fica desde já deferida a expedição de ofício/mandado para cancelamento de negativações ou protestos exclusivamente determinados nestes autos, sob responsabilidade da parte interessada, devendo esta comprovar no prazo de 05 (cinco) eventuais negativações ou protestos realizados nestes autos, com a indicação do documento constante dos autos que comprove tais fatos, providenciando a z. Serventia a expedição do necessário, independentemente de nova decisão. Sem prejuízo, caso haja bloqueio de bem, penhora ou averbação de constrição exclusivamente determinados nestes autos, deve a parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco), com a indicação do documento constante dos autos que comprove tais fatos, para que possa ser expedido o necessário para o desbloqueio, levantamento de penhora e/ou cancelamento de constrição, tornando os autos conclusos para tanto. Oportunamente, recolhidas eventuais custas em aberto, se cumpridos todos os atos, arquivem-se o presentes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES SABBATINI (OAB 220087/SP), DANIELA DE MORAES SABBATINI (OAB 220087/SP)

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Processo nº 0001747-36.2025.8.26.0704

ID: 261770402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-36.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO PINTO PORFIRIO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH MEDEIROS MARTINS

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ADV: Elisabeth Medeiros Martins (OAB 262803/SP) Processo 0001747-36.2025.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wilson Roberto Pinto Porfirio Junior - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais… ADV: Elisabeth Medeiros Martins (OAB 262803/SP) Processo 0001747-36.2025.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wilson Roberto Pinto Porfirio Junior - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se.

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Maria Neuza Jesus Almeida Santana x Andrelso Augusto Da Silva e outros

ID: 306527076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-76.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA JESUS ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

ANDRELSO AUGUSTO DA SILVA IMOBILIARIA BUIQUE LTDA (IMOBILIARIA REAL)

Intimação

Advogados:

PAMELA FERREIRA

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LUCIANE BUOZI MARTINS CORREIA

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FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 0001747-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1005636-55.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Neuza Jesus Almeida Santana - Imobi… Processo 0001747-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1005636-55.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Neuza Jesus Almeida Santana - Imobiliaria Buique Ltda (Imobiliaria Real) - - Andrelso Augusto da Silva - Vistos. 1. Anote-se o benefício da justiça gratuita à parte exequente. 2. Analisando o incidente, verifica-se que não foi cadastrado no polo passivo a parte executada, sendo cadastrado no polo ativo a exequente, bem como a parte Imobiliária Buíque LTDA e Aldrelso Augusto da Silva. A fim de evitar confusão, desde já determinei a alteração no cadastro, porém, deverá a parte exequente emendar a inicial, apresentando quem comporá o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento à inicial. 3. Dispõe o item 10 do Comunicado Conjunto n.º 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". Portanto, para maior celeridade processual, providencie a parte exequente, em 15 dias, planilha atualizada de todas custas e despesas processuais pendentes de pagamento dos autos principais (custas iniciais, carta, mandado, etc), bem como as custas iniciais deste incidente para posteriormente intimação da parte executada para pagamento. Ainda, a planilha das custas e despesas dos autos principais e deste incidente devem estar separadas da planilha do débito exequendo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAMELA FERREIRA (OAB 422201/SP), PAMELA FERREIRA (OAB 422201/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), LUCIANE BUOZI MARTINS CORREIA (OAB 242216/SP), LUCIANE BUOZI MARTINS CORREIA (OAB 242216/SP), PAMELA FERREIRA (OAB 422201/SP)

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Processo nº 0001747-80.2024.8.26.0248

ID: 300476230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-80.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE CARVALHO

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Processo 0001747-80.2024.8.26.0248 (processo principal 1007380-89.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Beatriz da Silva Sales - Observo que decorreu o prazo concedido se… Processo 0001747-80.2024.8.26.0248 (processo principal 1007380-89.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Beatriz da Silva Sales - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: ROSANA DE CARVALHO (OAB 288867/SP)

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A. De S. C. R. e outros x U. De B. C. De T. M.

ID: 294647195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-05.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. C. R. L. J. R.

Polo Passivo:

U. DE B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO

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LUCAS DIEGO AFONSO GALENDI

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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Processo 0001747-05.2024.8.26.0079 (processo principal 1001090-85.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.J.R. - - A.S.C.R. - U.B.C.T.M. - Vistos. Acolho a man… Processo 0001747-05.2024.8.26.0079 (processo principal 1001090-85.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.J.R. - - A.S.C.R. - U.B.C.T.M. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público com fundamento para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 70/76. De fato, o título executivo judicial determinou a cobertura integral à terapia ocupacional e acompanhamento neuropsicológico para a parte exequente. Atendendo ao determinado às 161, a executada às fls. 164/165 especificou os gastos repassados pela terapia ocupacional e sessão de psicoterapia que devem ser consideradas como acompanhamento neuropsicológico. Portanto, passíveis de ressarcimento pela executada, uma vez que não foi objeto de impugnação específica. Noutro giro, não há que se falar em coparticipação no custeio do tratamento, pois o título executivo judicial determinou a cobertura integral do tratamento. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. Decisão rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte executada. Pretensão para incidência de co-participação, prevista em contrato, no custeio de tratamento multidisciplinar. Não acolhimento. Acordo celebrado em audiência de conciliação que expõe expressamente a obrigação da operadora do plano de saúde em custear integralmente o tratamento. Afasta-se incidência da co-participação no caso. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2306745-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino o prosseguimento deste incidente pelos valores apresentados às fls. 164/165. Deixo de condenar a impugnante, sucumbente em maior parte, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por força do enunciado da Súmula n° 519, do E. STJ, que continua vigente mesmo sob a égide do CPC/2015. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), LUCAS DIEGO AFONSO GALENDI (OAB 395493/SP), LUCAS DIEGO AFONSO GALENDI (OAB 395493/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP)

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B. B. S. A. x J. C. Z. e outros

ID: 276779082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-59.2006.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. C. Z. M. DO C. P. Z. M. DO C. P. Z. M.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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REYNALDO CALHEIROS VILELA

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JEAN CLEBERSON JULIANO

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FERNANDO HENRIQUE ANGELIN

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Reynaldo Calheiros Vilela (OAB 245019/SP), Jean Cleberson Juliano (OAB 253546/SP), Fernando Henrique Angelin (OAB 357205/SP), Camila Ayako Nunes … ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Reynaldo Calheiros Vilela (OAB 245019/SP), Jean Cleberson Juliano (OAB 253546/SP), Fernando Henrique Angelin (OAB 357205/SP), Camila Ayako Nunes Tokimatu (OAB 369441/SP) Processo 0001747-59.2006.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectda: M. do C. P. Z. M. , J. C. Z. , M. do C. P. Z. - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados/SUSEP e à Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg, para que informem a este juízo, no prazo de 15 dias corridos, sobre a existência de planos de previdência privada, consórcios, seguros, títulos de capitalização, ações, aplicações financeiras ou fundos de investimentos em nome dos executados, acima qualificados. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. Para garantia da maior celeridade processual, caberá AO ADVOGADO DA PARTE CREDORA a impressão e comprovação de protocolo (aviso de recebimento positivo ou confirmação de recebimento de correspondência eletrônica, ou outro meio que atinja a finalidade), cuja prova deverá vir para os autos em 15 dias, a contar da publicação deste despacho. Caso haja interesse que o ofício seja encaminhado pela serventia, cujo cumprimento não será imediato devido ao acúmulo de serviços deste Juízo, deverá a parte interessada indicar o endereço para remessa ao destinatário (preferencialmente, o endereço eletrônico). A resposta ao ofício, acompanhada dos documentos, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pitangueiras@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 2. Comprovado o protocolo, aguarde-se resposta pelo prazo de 60 dias. Na inércia, voltem conclusos, momento em que será analisada eventual suspensão e posterior arquivamento dos autos. 3. Depois de respondido cada ofício, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, acompanhada de nova planilha atualizada do débito, e requerimento de qual ato executório pretende que seja realizado (e das custas que o impliquem, se for o caso), ficando ciente que eventual inércia poderá ensejar a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Int..

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Processo nº 0001747-61.2024.8.26.0222

ID: 309492529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001747-61.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

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Processo 0001747-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL DE OLIVEIRA - Vistos. F. 487-488: Trata-se de pedido de revogação de liberd… Processo 0001747-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL DE OLIVEIRA - Vistos. F. 487-488: Trata-se de pedido de revogação de liberdade provisória, requerido pelo Ministério Público, sob a alegação de que o réu SAMUEL DE OLIVEIRA descumpriu condições impostas em liberdade provisória concedida, haja vista que se mudou de endereço sem comunicar ao juízo, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. Instada, a Defesa quedou-se inerte (f. 489-490). Fundamento e decido. Conforme se verifica dos presentes autos, o réu foi autuado em flagrante delito, em data de 27/01/2021,por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), porquanto foi detido trazendo consigo, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo-lhe concedida liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares: "a) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial até a data da sentença; b) recolhimento domiciliar durante o período noturno; c) proibição de acesso ou frequência a bares e locais onde há venda de substâncias entorpecentes e álcool." Conforme informações carreadas aos autos, após oferecimento de denúncia, em 02/09/2022, o acusado não foi localizado, conforme faz prova certidão do oficial de justiça de f. 197. Ato contínuo, após apresentação, pelo Parquet, de novo endereço, novamente não localizado (f. 370, f. 481), o que evidencia o descumprimento das condições impostas para a manutenção de sua liberdade provisória. O instituto da liberdade provisória é baseado na confiança depositada pelo Juízo de que o acusado cumprirá fielmente as condições impostas, de modo que o descumprimento dessas condições autoriza, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, a revogação do benefício. Nesse contexto, a alteração de endereço, sem comunicar ao juízo, demonstra não apenas o descumprimento das condições impostas, mas também revela a inadequação da medida menos gravosa para resguardar a ordem pública, evidenciando que, em liberdade, representa risco concreto à sociedade, em virtude da ausência de vínculo com o distrito da culpa. Diante da impossibilidade de substituição ou cumulação com outras medidas cautelares, haja vista que nenhum efeito satisfatório se revelaria no presente caso, de rigor a revogação da liberdade provisória com a consequente decretação de prisão preventiva, visando também garantir a aplicação da lei penal. É o suficiente. Assim, com fundamento no art. 282, § 4º, c.c. art. 312, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A LIBERDADE PROVISÓRIA anteriormente concedida ao autuado SAMUEL DE OLIVEIRA e, por consequência, DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA, a fim de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 275642/SP)

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José Ferreira Das Neves x Autovias S.A.Autovias S.A. e outros

ID: 291048846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-14.2011.8.26.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

AUTOVIAS S.A.AUTOVIAS S.A. MARCIANO FERREIRA DAS NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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RENATO FERREIRA RODRIGUES

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ANDRE WADHY REBEHY

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ALLAN CARLOS MARCOLINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001747-14.2011.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001747-14.2011.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apte/Apdo: JOSÉ FERREIRA DAS NEVES (Justiça Gratuita) - Apelado: MARCIANO FERREIRA DAS NEVES (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Autovias S.A.Autovias S.A. - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEDUZIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA, PROPRIETÁRIA DE UM DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NA COLISÃO. MOTORISTA DO AUTOMÓVEL ATINGIDO INCLUÍDO POSTERIORMENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.CONEXÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DA PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, JÁ SENTENCIADA, COM A DEMANDA AJUIZADA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO EM FACE DA MESMA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ E DO ART. 55, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES NO CASO CONCRETO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUANTO À REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS. ART. 37, §6º, DA CF.AUTOR QUE ERA PASSAGEIRO DO VEÍCULO ATINGIDO POR COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO MOTORISTA DO PRIMEIRO AUTOMÓVEL, QUE DEIXOU DE OBSERVAR A DISTÂNCIA SEGURADA AO TRAFEGAR NA ESTRADA (ART. 29, II, DO CTB), ASSIM COMO DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO, QUE PROMOVIA TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOAS, DE MANEIRA IMPRUDENTE E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. DINÂMICA DOS FATOS DEVIDAMENTE ESCLARECIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CAUSADORES DO ACIDENTE.DANOS MORAIS. AUTOR QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE, TENDO PRESENCIADO A MORTE DE OUTROS OCUPANTES DO VEÍCULO. VERBA MANTIDA NO VALOR DE R$8.000,00 EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. PARTE QUE AFIRMOU EXPRESSAMENTE NÃO POSSUIR DANOS QUE DEMANDEM PERÍCIA ESPECÍFICA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Carlos Marcolino (OAB: 212876/SP) - Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP) - Renato Ferreira Rodrigues (OAB: 169493/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 5º andar

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Processo nº 0001747-49.2025.8.26.0053

ID: 323616598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001747-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON GOMES ROCHA

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Processo 0001747-49.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rocha Marques Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Considerando que já há manifestação do réu no Cump… Processo 0001747-49.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rocha Marques Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Considerando que já há manifestação do réu no Cumprimento de Sentença quanto ao depósito realizado, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: AILTON GOMES ROCHA (OAB 444346/SP)

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