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Processo nº 0001747-49.2025.8.26.0053

ID: 323616600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001747-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON GOMES ROCHA

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Processo 0001747-49.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rocha Marques Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Considerando que já há manifestação do réu no Cump… Processo 0001747-49.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rocha Marques Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Considerando que já há manifestação do réu no Cumprimento de Sentença quanto ao depósito realizado, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: AILTON GOMES ROCHA (OAB 444346/SP)

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Processo nº 0000661-65.2025.8.26.0272

ID: 308854137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000661-65.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS PEREIRA DE ASSIS LAGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONOEL APARECIDO ROMANO

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PAULA REGINA JOB

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Processo 0000661-65.2025.8.26.0272 (processo principal 0001747-28.2012.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Maria Inês Pereira de Assis Lagos - Preenchidos os requisi… Processo 0000661-65.2025.8.26.0272 (processo principal 0001747-28.2012.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Maria Inês Pereira de Assis Lagos - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se que nos embargos, distribuídos por dependência a estes autos e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Caso haja, por parte da executada, pedido de desistência do prazo para oposição de embargos, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. Havendo desistência ou superado o prazo de oposição de embargos, o que deverá ser certificado por certidão de trânsito em julgado, fica, desde já autorizada a expedição dos ofícios requisitórios de pequeno valor/precatórios pela via eletrônica, devendo ser intimado o exequente para dar cumprimento às instruções dispostas nos itens que seguem: I- Em razão do Comunicado de nº 394/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 02 de julho de 2015, página 1, que determina que todos os precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente a partir daquela data, providencie o exequente a criação do incidente processual de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça, inserindo os dados necessários (petição e respectiva planilha de cálculos). Para obter o passo-a-passo, acesse o endereço eletrônico www.tjsp.jus.br; aba ADVOGADO; botão VER MAIS; no índice CONHEÇA/SAIBA MAIS SOBRE, clique em PRECATÓRIO, MOSTRAR TUDO (no campo superior, à direita); localize o índice ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO e selecione a opção PETICIONAMENTO DE INCIDENTE. Após a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital, onde aguardará a análise do cartório. No caso do precatório, após o deferimento e expedição pelo cartório, todo o incidente será encaminhado automática e eletronicamente ao DEPRE. No caso da requisição de pequeno valor (RPV), que também segue o mesmo procedimento de criação, apenas ao final deverá o patrono retirá-la e protocolar na entidade devedora. Deverão ser observadas rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. II - Diante de todo o exposto no item acima, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para promover a criação do expediente eletrônico a fim de ser viabilizada a sua expedição, o que deverá ser comprovado nos autos. III - Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. IV Comprovada aqui pelo interessado a criação do requisitório eletrônico (RPV ou Precatório), aguarde-se por 01 (um) ano notícias acerca pagamento deste. - ADV: RONOEL APARECIDO ROMANO (OAB 282241/SP), PAULA REGINA JOB (OAB 143902/SP)

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Agnaldo Pires De Moraes x Banco Pan S/A

ID: 312732120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-85.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PIRES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADRIANO LOUREIRO FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-85.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Agnaldo Pires de Moraes - Banco Pan S/A - Vistos. 1- O autor reside no endereço da inicial, conforme fls. 358, logo, rest… Processo 1001817-85.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Agnaldo Pires de Moraes - Banco Pan S/A - Vistos. 1- O autor reside no endereço da inicial, conforme fls. 358, logo, restou cumprido o despacho às fls. 354. 2- Fls. 363: Anote-se. 3- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 4- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, § 2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, § 3º, do CPC. 5- Enfrento as questões preliminares ao mérito. 5.1. Da ausência do interesse de agir - Não exaurimento da esfera administrativa (fls. 253/254) O consumidor tem a faculdade de optar por procedimento administrativo para ressarcimento de seus prejuízos. Logo, não é obrigado. O acesso à atividade jurisdicional não pode ser submetido ao exaurimento da via administrativa. 5.2 Da impugnação à gratuidade da justiça (fls. 255). Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor uma vez que se declarou aposentado, e os documentos com a inicial permitem concluir que ele faz jus à benesse. 5.3 Do não preenchimento dos requisitos para a tutela de urgência (fls. 255). Não conheço do pedido de alegação de não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência às fls. 255, visto que não se trata de preliminar ao mérito constante do rol do art. 337 do CPC. 5.4 Da inépcia da inicial - da ausência do comprovante de residência (fls. 255). Rejeito a preliminar, visto o comprovante juntado às fls. 358. 5.5 Da ausência de juntada de extrato Rejeito, visto que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram juntados na inicial. 6- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 7. Passo a organizar o processo. O fato controvertido é o empréstimo bancário n. 759959998 juntado às fls. 308/325. O réu juntou também cópia do documento de identificação do autor (fls. 307), e extratos (fls. 298/306). Logo, o réu juntou apenas o contrato para provar a contratação que se deu por sistema de reconhecimento de biometria facial. O autor impugnou a autenticidade dos documentos às fls. 345. Dispõe o CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando (...): II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A jurisprudência não confere outra interpretação ao dispositivo legal. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Arguição de falsidade da assinatura deduzida em réplica, com pedido de perícia grafotécnica Impugnada a autenticidade da assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento que, no caso, foi trasladado pela agravada em contestação ofertada Aplicação do art. 429, II, do CPC DECISÃO AGRAVADA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2055051-98.2019.8.26. 0000; Relator Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/06/2019) Logo, o ônus de provar a autenticidade do documento compete ao réu. A prova pertinente para esclarecer a validade das assinaturas eletrônicas é a perícia de informática. Ela esclarecerá o tipo de assinatura eletrônica utilizada (simples, avançada ou qualificada), e, sendo simples ou avançada, qual o seu nível de segurança (qual o modo de confirmá-la, vinculá-la à autora). O ônus de custear a perícia recai sobre o réu. Neste sentido: Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais Autora que requereu a produção de prova pericial grafotécnica sob alegação de falsidade na assinatura dos contratos apresentados pelo banco réu Decisão que determinou ao requerido o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais produção da prova Insurgência Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento Inteligência do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224687-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) Nesta ordem, concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias, para manifestar o interesse na realização de prova pericial. Intime-se. - ADV: ADRIANO LOUREIRO FERNANDES (OAB 17870/MS), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Agnaldo Pires De Moraes x Banco Pan S/A

ID: 315223249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-85.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PIRES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LOUREIRO FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-85.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Agnaldo Pires de Moraes - Banco Pan S/A - Republicado o despacho de fls. 400/402 para constar o nome do advogado do reque… Processo 1001817-85.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Agnaldo Pires de Moraes - Banco Pan S/A - Republicado o despacho de fls. 400/402 para constar o nome do advogado do requerido (Banco Pan S/A).: "Vistos. 1- O autor reside no endereço da inicial, conforme fls. 358, logo, restou cumprido o despacho às fls. 354. 2- Fls. 363: Anote-se. 3- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 4- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, § 2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, § 3º, do CPC. 5- Enfrento as questões preliminares ao mérito. 5.1. Da ausência do interesse de agir - Não exaurimento da esfera administrativa (fls. 253/254) O consumidor tem a faculdade de optar por procedimento administrativo para ressarcimento de seus prejuízos. Logo, não é obrigado. O acesso à atividade jurisdicional não pode ser submetido ao exaurimento da via administrativa. 5.2 Da impugnação à gratuidade da justiça (fls. 255). Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor uma vez que se declarou aposentado, e os documentos com a inicial permitem concluir que ele faz jus à benesse. 5.3 Do não preenchimento dos requisitos para a tutela de urgência (fls. 255). Não conheço do pedido de alegação de não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência às fls. 255, visto que não se trata de preliminar ao mérito constante do rol do art. 337 do CPC. 5.4 Da inépcia da inicial - da ausência do comprovante de residência (fls. 55). Rejeito a preliminar, visto o comprovante juntado às fls. 358. 5.5 Da ausência de juntada de extrato Rejeito, visto que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram juntados na inicial. 6- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 7. Passo a organizar o processo. O fato controvertido é o empréstimo bancário n. 759959998 juntado às fls. 308/325. O réu juntou também cópia do documento de identificação do autor (fls. 307), e extratos (fls. 298/306). Logo, o réu juntou apenas o contrato para provar a contratação que se deu por sistema de reconhecimento de biometria facial. O autor impugnou a autenticidade dos documentos às fls. 345. Dispõe o CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando (...): II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A jurisprudência não confere outra interpretação ao dispositivo legal. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Arguição de falsidade da assinatura deduzida em réplica, com pedido de perícia grafotécnica Impugnada a autenticidade da assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento que, no caso, foi trasladado pela agravada em contestação ofertada Aplicação do art. 429, II, do CPC DECISÃO AGRAVADA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2055051-98.2019.8.26. 0000; Relator Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/06/2019) Logo, o ônus de provar a autenticidade do documento compete ao réu. A prova pertinente para esclarecer a validade das assinaturas eletrônicas é a perícia de informática. Ela esclarecerá o tipo de assinatura eletrônica utilizada (simples, avançada ou qualificada), e, sendo simples ou avançada, qual o seu nível de segurança (qual o modo de confirmá-la, vinculá-la à autora). O ônus de custear a perícia recai sobre o réu. Neste sentido: Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais Autora que requereu a produção de prova pericial grafotécnica sob alegação de falsidade na assinatura dos contratos apresentados pelo banco réu Decisão que determinou ao requerido o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais produção da prova Insurgência Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento Inteligência do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224687-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) Nesta ordem, concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias, para manifestar o interesse na realização de prova pericial. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ADRIANO LOUREIRO FERNANDES (OAB 17870/MS)

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Processo nº 0001747-40.2025.8.26.0541

ID: 309396289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-40.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 0001747-40.2025.8.26.0541 (processo principal 1004293-85.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francis Paulo Rodrigues - Vistos. Fls. 10-11: trata-se de pedido de reembols… Processo 0001747-40.2025.8.26.0541 (processo principal 1004293-85.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francis Paulo Rodrigues - Vistos. Fls. 10-11: trata-se de pedido de reembolso dos valores despendidos pelo exequente para aquisição do medicamento objeto da obrigação de fazer em execução. Aduz o exequente, em síntese, que realizou terapia de "fotobiomodulação a laser" utilizando o medicamento "Valeda Light Delivery System (LDS) LumiThera-USA", ao custo de R$ 6.300,00, tendo em vista que corria o risco de ficar cego. Informa que as aplicações ocorrem no máximo 2 (duas) vezes por ano e que realizou o tratamento anteriormente em 28/10/2024, sendo que em maio do ano corrente, aproximadamente 7 meses depois, em caráter urgente fez nova aplicação. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO O pedido merece acolhimento. Com efeito, não se faz necessário o ajuizamento de ação própria para ressarcimento dos valores despendidos pelo exequente para aquisição do medicamento, sob pena de se desvirtuar a própria demanda envolvendo direito à saúde. Verifica-se que ficou determinado em sentença transitada em julgado o fornecimento do medicamento "Valeda Light Delivery System (LDS) LumiThera-USA". Da sentença transitada em julgado também se verifica que foi reconhecida a incapacidade financeira do exequente para aquisição do medicamento. Assim, o reembolso dos valores despendidos para aquisição de medicamento imprescindível à saúde do exequente é medida que se impõe. Ressalto, contudo, que o pagamento deverá seguir o regime de precatórios disposto no art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU BOAS AS CONTAS E SINALIZOU POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que sinalizou a possibilidade do sequestro de verbas públicas para ressarcimento de despesas com medicamentos já adquiridos por autor. Recurso do Estado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível o sequestro de verbas públicas para ressarcimento de despesas já efetuadas, considerando a natureza reparatória do crédito. III. Razões de Decidir: 3. O sequestro de verbas públicas é medida assecuratória destinada a garantir tratamento imprescindível à saúde, conforme art. 536 do CPC. 4. Medida não admitida para ressarcimento de obrigação de fazer não cumprida, devido a existência de procedimento próprio (art. 100, da CF). 5. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV. Dispositivo: 6. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para afastar o sequestro de verba pública para fins de reembolso de valores previamente despendidos. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001594-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Dessa forma, DEFIRO o pedido de reembolso dos valores despendidos para aquisição do medicamento objeto da obrigação de fazer em execução, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, HOMOLOGO o valor apresentado na nota fiscal de fl. 11 (R$ 6.300,00) e CONVERTO o presente incidente em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso por quinze (15) dias. Intime-se. - ADV: DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

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Processo nº 0001747-69.2013.8.26.0053

ID: 296526117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001747-69.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MIEKO GOTO ALVARO AUGUSTO DE MORAES PEREIRA CéLIO DE CASTRO COSTA CLARA SATOMY USHIRODA KAMIYA CLEBER DE CASTRO COSTA DILMA DA COSTA EDSON LUIS PACANARO EDUARDO DOOHYUN CHO ERICA SUGIMOTO BANDO PATRICIO FABIANA HENNA FABIO GUIMARãES SERRA FABRICIO EDUAEDO DE LIMA AUGUSTO FELIPE MENDES DE ALMEIDA GLAUCIA TABOSA ULIEDIN JOãO MARQUES DA SILVA JOSE HENRIQUE ALMEIDA SANTOS LUIS ANTONIO DE BIAGIO SILVA LUIZ GUSTAVO MAZUCO TAKEDA MARCIA UEMURA TOMISAWA MARIA JOSé MARTINS DE MEDEIROS MELISSA KAWAMURA HABE PAULA BIZIAC LOPES VERONES PAULO ELIDO FOGAçA REGINALDO ROBERTO DIAS REGINA MASAKO IIKAWA YAGIHARA RICARDO SANCHES LEAL RODRIGO PEREIRA NEVES ROSEMEIRE APARECIIDA DE ARAUJO VICTOR LUIS DE FIGUEIREDO GARCIA WAGNER MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA HUGGLER RIBEIRO

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Processo 0001747-69.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações de Atividade - Alessandra Mieko Goto - - Alvaro Augusto de Moraes Pereira - - Célio de Castro Costa - - CLARA SATOMY… Processo 0001747-69.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações de Atividade - Alessandra Mieko Goto - - Alvaro Augusto de Moraes Pereira - - Célio de Castro Costa - - CLARA SATOMY USHIRODA KAMIYA - - Cleber de Castro Costa - - Dilma da Costa - - Edson Luis Pacanaro - - Eduardo Doohyun Cho - - Erica Sugimoto Bando Patricio - - FABIANA HENNA - - Fabio Guimarães Serra - - fabricio Eduaedo de Lima Augusto - - Felipe Mendes de Almeida - - Glaucia Tabosa Uliedin - - João Marques da Silva - - Jose Henrique Almeida Santos - - Luis Antonio de Biagio Silva - - Luiz Gustavo Mazuco Takeda - - Marcia Uemura Tomisawa - - Maria José Martins de Medeiros - - Melissa Kawamura Habe - - Paula Biziac Lopes Verones - - Paulo Elido Fogaça - - Regina Masako Iikawa Yagihara - - Ricardo Sanches leal - - Reginaldo Roberto Dias - - Rodrigo Pereira neves - - Rosemeire Apareciida de Araujo - - Victor Luis de Figueiredo Garcia - - Wagner Maia - Vistos. Alessandra Mieko Goto e outros impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Diretor do Departamento de Despesas de Pessoal do Estado - DDPE e outro, objetivando a incidência do prêmio incentivo qualidade (PIQ) sobre demais verbas, bem como a recomposição das verbas suprimidas dos seus vencimentos. Sobreveio requerimento de desistência formulado pela impetrante (fls. 210/211). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há qualquer impedimento à desistência da ação mandamental, até mesmo após a prolação da sentença, não havendo necessidade de concordância da impetrada/autoridade coatora, pois não se trata de "ré", como previsto no artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Isso, pois, o Supremo Tribunal Federal editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, especificamente em sede de mandado de segurança, a desistência a qualquer tempo e independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890- AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/10/2014). Assim, de rigor a homologação do pedido de desistência formulado. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas e despesas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa no SAJ. P.I.C. - ADV: ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP)

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Processo nº 0001747-06.2025.8.26.0229

ID: 305748597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-06.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

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FLAGNER MIOTTI DOS SANTOS

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Processo 0001747-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1003739-87.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoal… Processo 0001747-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1003739-87.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO (OAB 392068/SP), FLAGNER MIOTTI DOS SANTOS (OAB 471333/SP)

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Francisco Pereira Rafael Filho x Banco Bradesco S/A

ID: 298416329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-08.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA RAFAEL FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA MUNHOZ

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CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0001747-08.2025.8.26.0099 (processo principal 1003437-89.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Francisco Pereira Rafael Filho - Banco Bradesco S/A - Trata-se … Processo 0001747-08.2025.8.26.0099 (processo principal 1003437-89.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Francisco Pereira Rafael Filho - Banco Bradesco S/A - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais e morais (autos nº 1003437-89.2024.8.26.0099) movido por FRANCISCO PEREIRA RAFAEL FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a cobrança do valor da condenação (R$ 6.334,09). A executada foi intimada, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial, para pagamento da dívida (fl. 42) e manteve-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo legal (fl. 43). A dívida atualizada, com a incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º, do CPC, corresponde ao montante de R$ 7.683,20 (fls. 53/55). A penhora on-line resultou frutífera com apreensão do valor integral do débito (R$ 7.683,20 - fl. 60) da conta bancária da parte executada. A executada foi intimada acerca da constrição judicial, por meio de seu patrono, via imprensa oficial (fl. 83). Após o bloqueio do valor pelo sistema SisbaJud, a devedora comprovou o depósito judicial da quantia de R$ 6.334,09 (fl. 82), postulando pela intimação da exequente (fl. 81). Instado, o exequente aduz que o depósito efetuado não quita a dívida, pois não contemplou a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, pleiteando o levantamento do valor bloqueado e afastamento do depositado em juízo (fls. 85/86). Com efeito, assiste razão ao credor, eis que com o decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil é de rigor a incidência da multa e dos honorários, perfazendo à época o valor de R$ 7.683,20. Não basta o devedor efetuar o depósito judicial no prazo de 15 dias sem juntar o respectivo comprovante tempestivamente no processo. De forma que intempestivo o depósito realizado, eis que posterior ao prazo de pagamento voluntário. Desse modo, não comprovado o pagamento dentro do prazo legal, correta a incidência sobre a dívida da multa 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, resultando no valor de R$ 7.683,20. Ante o exposto, havendo saldo suficiente para quitação da dívida, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: 1) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência da quantia de R$ 7.683,20 para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; 2) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia em nome do exequente, uma vez que trata-se de verba referente aos honorários de sucumbência, bastando que o interessado apresente o respectivo formulário de MLE, nos moldes abaixo estabelecidos; 3) por fim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 6.334,09 - fl. 82) em nome do executado. Para tanto, deveram os interessados preencherem e apresentarem em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Decorrido o prazo de cinco dias para a elaboração do formulário ou expedido o mandado de levantamento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a recolher. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA MUNHOZ (OAB 453793/SP), CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

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Maria Teresa Ambrozini x Município De Itapira

ID: 312162245

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112144-76.2017.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA AMBROZINI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITAPIRA

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 0112144-76.2017.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Maria Teresa Ambrozini - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - Processo de Origem: 0001747-86.2016.8.26.0272/0001 2ª Vara Foro de Itap… Processo 0112144-76.2017.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Maria Teresa Ambrozini - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - Processo de Origem: 0001747-86.2016.8.26.0272/0001 2ª Vara Foro de Itapira Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248SP)

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Vanise Do Nascimento Deus Parmigiani x Porto Seguro Saúde Ltda

ID: 275868739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-87.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANISE DO NASCIMENTO DEUS PARMIGIANI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA

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ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0001747-87.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanise do Nascimento Deus Pa… ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0001747-87.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanise do Nascimento Deus Parmigiani - Exectdo: Porto Seguro Saúde Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A, sustentando, em síntese, a nulidade parcial dos cálculos apresentados pela exequente, em especial quanto à inclusão de nota fiscal não contemplada na decisão condenatória, à aplicação de juros sobre astreintes, à incidência da multa e dos honorários do artigo 523, §1º, do CPC sobre débito não pago voluntariamente e, principalmente, à desproporcionalidade da multa cominatória fixada, requerendo sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 537, §1º, do CPC). A exequente, por sua vez, impugna todos os pontos da defesa, reiterando a validade da multa cominatória imposta e do cálculo exequendo, pleiteando ainda a penhora online do valor remanescente da dívida. É o Relatório. DECIDO. Quanto à multa cominatória, embora a conduta da executada, consistente no descumprimento de ordem judicial que visava garantir a realização de cirurgia oncológica de urgência, seja reprovável e deva ser sancionada com rigor, é certo que o valor atualmente executado R$ 300.000,00 revela-se desproporcional frente ao valor da obrigação principal e ao resultado prático da decisão descumprida. Com efeito, a multa diária foi fixada no montante de R$ 10.000,00, limitada a 30 dias, totalizando R$ 300.000,00. Tal valor, no entanto, ultrapassa em muito o montante da própria obrigação de fazer originalmente imposta, mostrando-se suficiente, neste momento, a quantia de R$ 50.000,00 para atender ao caráter coercitivo, sem configurar enriquecimento sem causa. Nesse sentido já decidiu o TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reduziu o montante acumulado das astreintes para R$ 30.000,00. O agravante alega que a redução afronta a coisa julgada e desvirtua o caráter pedagógico da multa, além de ser inferior ao valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de redução do valor das astreintes acumuladas, considerando por um lado a persistência do inadimplemento da obrigação pela agravada e, por outro, a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a revisão do valor das astreintes a qualquer tempo, sem violação à coisa julgada, conforme consolidado no Tema 706. 4. No caso concreto, o valor acumulado das astreintes, de quase quatrocentos mil reais, é considerado excessivo e desproporcional, embora sendo reduzido, não ao valor deliberado, mas a R$ 100.000,00, considerado o descumprimento parcial, mas persistente, da obrigação pela ré. IV. Dispositivo: dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento, reajustado o valor da multa vencida para R$ 100.000,00. Nos termos do artigo 537, §1º, do CPC, a multa cominatória poderá ser revista pelo juízo, de ofício ou a requerimento da parte, quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo após o trânsito em julgado. Assim, acolho parcialmente a impugnação para reduzir a multa cominatória fixada nos autos para o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No mais, quanto ao pedido de exclusão da nota fiscal no valor de R$ 510,00 (fls. 130), acolho a impugnação, pois inexiste condenação expressa ao reembolso do referido documento, razão pela qual deve ser excluído da conta. Quanto à incidência de juros moratórios sobre astreintes, assiste razão à impugnante, tendo em vista a natureza coercitiva da multa, razão pela qual a aplicação de juros configura bis in idem. Excluo, pois, os juros moratórios incidentes sobre a multa cominatória, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ Já no tocante à multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do artigo 523, §1º, do CPC, reputo devidos, uma vez que a executada não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal. O seguro garantia apresentado não permite o levantamento imediato do valor pela parte credora, razão pela qual não afasta a aplicação da penalidade legal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reduzir a multa cominatória para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); excluir a nota fiscal de R$ 510,00 da conta exequenda; afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor das astreintes; manter a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% do artigo 523, §1º, do CPC, por ausência de pagamento voluntário. Apresente a exequente, no prazo de 10 dias, planilha atualizada com os novos valores, em conformidade com os parâmetros acima fixados. Na sequência, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Int.

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