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Vanessa Vigna De Oliveira Bilar x Hurb Technologies S/A

ID: 323610361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001967-49.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VIGNA DE OLIVEIRA BILAR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITALO AUGUSTO FAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-49.2025.8.26.0408 (processo principal 1001685-28.2024.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Vig… Processo 0001967-49.2025.8.26.0408 (processo principal 1001685-28.2024.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Vigna de Oliveira Bilar - Hurb Technologies S/A e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A em que a exequente pretende responsabilizar o sócio administrador o Sr. João Ricardo Rangel Mendes, inscrito no CPF: 094.801.067-36. O cumprimento da sentença iniciou-se após a condenação da requerida a pagar o valor de R$ 2.547,30 (dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta centavos). Não houve a quitação da dívida nem bloqueio de ativos financeiros. Conforme pesquisa realizada, a executada não possuía saldo positivo em conta bancária. Expedido mandado para penhora livre de bens, não houve êxito no cumprimento da diligência e verificou-se o encerramento das atividades da sede física da requerida. É cediço, ainda, que a executada é ré em inúmeros processos neste juízo e todos encontram-se em situação semelhante, sem êxito na execução da dívida. Diante do consignado, a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica e consequente penhora de bens dos administradores e sócios da executada. Assim, defiro o arresto de bens em nome do sócio administrador qualificado às fls. 01/06, procedendo-se, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome destes até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de João Ricardo Rangel Mendes, inscrito no CPF: 094.801.067-36, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ITALO AUGUSTO FAIS (OAB 294916/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1002910-11.2024.8.26.0238

ID: 310130597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002910-11.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-11.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Daniel Alves dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL ALVES DOS SANTOS contra PREFEIT… Processo 1002910-11.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Daniel Alves dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL ALVES DOS SANTOS contra PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA para: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora ;B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora,observada a prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ. No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a Selic para atualização monetária e compensação da mora.A condenação abrange as parcelas vencidas e as que se venceram no curso do processo, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito, autorizando os descontos legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por se tratar de verba remuneratória, e não de verba indenizatória, ainda que paga em atraso, o que não altera sua natureza. No tocante ao imposto de renda, deverá ser calculado de acordo com a progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês em que a verba deveria ter sido paga, observando eventual faixa de isenção, segundo o Tema de Repercussão Geral nº 368 do STF. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença,se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)

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Processo nº 0001967-95.2015.8.26.0118

ID: 312196582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-95.2015.8.26.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA MUNICIPAL DE CANANéIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-95.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Cananéia - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos… Processo 0001967-95.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Cananéia - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Condominio Setor De Lotes x Andre Hunnicutt Cortada e outros

ID: 337313800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006689-80.2017.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SETOR DE LOTES

Polo Passivo:

ANDRE HUNNICUTT CORTADA ANTONIO CELSO HUNNICUTT CORTADA ATILA HUNNICUTT CORTADA

Intimação

Advogados:

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRAVASSOS STIPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SOUSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ROSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GRUBBA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MARANHÃO VILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006689-80.2017.8.26.0126 (processo principal 1000114-39.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio Setor de Lotes - Atila Hunnicutt Cortada - - Andre … Processo 0006689-80.2017.8.26.0126 (processo principal 1000114-39.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio Setor de Lotes - Atila Hunnicutt Cortada - - Andre Hunnicutt Cortada e outros - Antonio Celso Hunnicutt Cortada - Nivaldo Marinho de Souza Junior - Lucas Santos Ferreira - - Nova Santa Fé Confecções de Roupas Ltda - Fls. 3617/3635 - Prejudicado pelo pedido de desconsideração de fls. 3638. Fls. 3636/3637 - Oposição de terceiro interessado quanto ao peticionado a fls. 3617/3635. Fls. 3639/3640 - Notícia de estorno no importe de R$ 86.409,21, oriundo dos autos nº 0001967-53.2014.85.02.0020, da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo. Anote-se. Fls. 3641/3642, com documentos a fls. 3643/3650: Pedido de suspensão da decisão de fls. 3612/3613, para que sejam evitadas transferências duplicadas, o qual INDEFIRO. Da análise dos documentos de fls. 3643/3646, não é possível verificar com clareza se houve a satisfação da obrigação naqueles autos, restando pendente atendimento de ordem judicial, emitida por juízo competente, para penhora no rosto destes autos, com consequente transferência. Igualmente, a fls. 3647/3650, em que pese a notícia de extinção da execução, pende cumprimento de ordem de penhora no rosto dos autos, sem notícia de pedido de cancelamento. Ou seja, embora tenha o requerido trazido aos autos indícios que revelariam a desnecessidade das transferências determinadas na decisão retro, entendo que, para fins de segurança jurídica, evitando maior tumulto processual, as ordens somente podem ser canceladas por pedido expresso do juízo solicitante, o qual ainda, caso verifique valor excedente, determinará seu consequente estorno, como já aconteceu em outras situações nestes autos. Portanto, cumpra-se a decisão de fls. 3612/3613. Intime-se. - ADV: PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), DANIELLE MARANHÃO VILAR (OAB 479267/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), DANIELLE MARANHÃO VILAR (OAB 479267/SP), RODRIGO TRAVASSOS STIPP (OAB 195125/SP), JOAO ALVES DA SILVA (OAB 66331/SP), ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES (OAB 87122/SP), REGINALDO SOUSA RIBEIRO (OAB 271280/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), JEFFERSON ROSA RODRIGUES (OAB 290874/SP)

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Unimed Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico x Julio Cesar Momesso

ID: 278054237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-54.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JULIO CESAR MOMESSO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE VIEIRA MOMESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Isabelle Vieira Momesso (OAB 406827/SP) Processo 0001967-54.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Méd… ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Isabelle Vieira Momesso (OAB 406827/SP) Processo 0001967-54.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Exectdo: Julio Cesar Momesso - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Processo nº 0001967-25.2010.8.26.0586

ID: 335138192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001967-25.2010.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DESDEMONA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-25.2010.8.26.0586 (586.01.2010.001967) - Usucapião - Aquisição - Desdemona Martins de Oliveira - 1) Fls. 391 e 393/394. Preceitua a Resolução nº 910/2023 do E. TJSP. "Art. 1º - Os va… Processo 0001967-25.2010.8.26.0586 (586.01.2010.001967) - Usucapião - Aquisição - Desdemona Martins de Oliveira - 1) Fls. 391 e 393/394. Preceitua a Resolução nº 910/2023 do E. TJSP. "Art. 1º - Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. §1º - O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça. §2º - Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado aos valores estabelecidos na Tabela anexa a essa Resolução. §3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil. §4º - Ao juiz caberá, para fixação do valor dos honorários, indicar o grau de complexidade da perícia previsto na Tabela Anexa (I, II ou III), quando houver, conforme o caso concreto. §5º - Para fins de pagamento, deverá ser considerado o valor da UFESP vigente na data da nomeação do perito na ação judicial.". Portanto, intime-se o Sr. Perito Judicial para que apresente estimativa de seus honorários periciais levando em consideração a Resolução nº 910/2023 do E. TJSP, inclusive indicando o tempo exigido para a prestação do serviço, nas eventuais etapas da perícia, e sobre a complexidade da matéria, no caso concreto, a fim de justificar o valor pleiteado de 58 Ufesps, posto que é o valor máximo. Prazo 05 dias. Intime-se. - ADV: KAREN CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 397109/SP), SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE (OAB 82774/SP)

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Processo nº 0001967-26.2014.8.26.0120

ID: 337243371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-26.2014.8.26.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAAE- SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CANDIDO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DE ALMEIDA CARON

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Processo 0001967-26.2014.8.26.0120 - Execução Fiscal - Taxas - SAAE- SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CANDIDO MOTA - 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada por SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO… Processo 0001967-26.2014.8.26.0120 - Execução Fiscal - Taxas - SAAE- SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CANDIDO MOTA - 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada por SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CÂNDIDO MOTA, contra VANESSA APARECIDA DE NADAI, ambos qualificados. 2. Em julho de 2014, o mandado de citação retornou com diligência negativa, com notícia de que a executada era proprietária do imóvel, porém residia num sítio, cujo endereço se desconhecia (fl. 9). Assim, em outubro de 2014, indevidamente, CASSIELY FERNANDA MARIA MARTINS PIRES, foi incluída no polo passivo da ação, porque, em tese, era a atual possuidora do bem (fl. 12). 3. Contudo, inviável tal modificação do polo passivo. Explico. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/80), sendo vedada sua alteração para inclusão de novo sujeito passivo, sem que se promova novo lançamento e inscrição regular do crédito. Destarte, a a modificação do polo passivo da execução fiscal demanda a constituição de nova certidão de dívida ativa, não sendo admitida a substituição do devedor por simples despacho judicial (STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, DJe 02/08/2010). Esse, também, é o entendimento consolidado no enunciado 392 da Súmula do STJ, em que a a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Deveras, a obrigação de pagar pelo serviço de fornecimento de água é destituída da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços (STJ, AgRg no REsp 1280864/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012). 4. Ante o exposto, declaro a nulidade da(s) decisão(ões) que incluiu(íram) terceiro(s) no polo passivo desta execução fiscal, e por conseguinte, julgo extinto o processo com relação à CASSIELY FERNANDA MARIA MARTINS PIRES. 5. No mais, em termos de prosseguimento do feito, cumpra-se integralmente o decisum de fls. 26-27. Intimem-se. - ADV: ERIKA DE ALMEIDA CARON (OAB 239435/SP)

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Processo nº 0001967-47.2025.8.26.0053

ID: 306541419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA CRUZ

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Processo 0001967-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1014925-97.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Alessandro de Almeida Cruz - Vistos. Com a concordância expressa da F… Processo 0001967-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1014925-97.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Alessandro de Almeida Cruz - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ALESSANDRO DE ALMEIDA CRUZ (OAB 328930/SP)

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Processo nº 0001967-59.2018.8.26.0484

ID: 323241579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001967-59.2018.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY

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Processo 0001967-59.2018.8.26.0484 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - E.C.C. - Vistos. Cuida-se de pedido de livramento condicional, formulado no contexto do Mutirão Processual Penal - Pe… Processo 0001967-59.2018.8.26.0484 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - E.C.C. - Vistos. Cuida-se de pedido de livramento condicional, formulado no contexto do Mutirão Processual Penal - Pena Justa, conforme estabelecido pela Portaria Presidência nº 167/2025, que tem por objetivo, entre outros, a análise de processos de execução penal com lapso temporal já vencido para o benefício. O(a) executado(a) Eugênio Correa Cezar cumpre pena pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10826/2003, encontrando-se atualmente em regime aberto, com término previsto para 12/12/2026. Conforme o cálculo de penas de fls. 232/234, verifica-se que o requisito temporal para a concessão do benefício foi atingido desde 13/12/2024. Ademais, não há nos autos registro de falta disciplinar grave, pendência impeditiva ou qualquer fato que desabone sua conduta desde a progressão ao regime atual. À luz do artigo 131 da Lei de Execução Penal e do artigo 83 do Código Penal, restam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, sendo cabível o deferimento do benefício como incentivo à reintegração social e valorização da conduta adequada. Diante disso, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL ao(à) executado(a) Eugênio Correa Cezar, impondo-lhe as seguintes condições, conforme os parâmetros adotados por este Juízo (artigo 132, § 1º, da Lei de Execução Penal): 1 - Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto(a) para o trabalho, salvo impossibilidade justificada; 2 - Comparecer pessoalmente em Juízo, BIMESTRALMENTE, para comunicar periodicamente sua ocupação; 3 - Não mudar do território da Comarca do Juízo, sem prévia autorização; 4 - Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão ou locais reconhecidos como pontos de tráfico de drogas pela Autoridade Policial; 5 - Informar seu atual endereço a cada comparecimento em Juízo. Com base nos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), servirá a presente decisão como TERMO DE ADVERTÊNCIA. I - Intime-se o(a) sentenciado(a) para que compareça em Juízo no prazo de 10 (dez) dias, a fim de declarar seu endereço atualizado e ser devidamente advertido(a) quanto às condições impostas, sob pena de revogação do benefício. II - Após o comparecimento, expeça-se Mandado de Medidas Diversas da Prisão em Execução no BNMP, Alvará de Soltura e ofícios às Polícias Civil e Militar, comunicando a concessão do benefício, com cópia da presente decisão devidamente assinada pelo(a) executado(a). III - Atualize-se o Histórico de Partes e extraia-se o relatório de controle de comparecimento do(a) executado(a), encartando-o em pasta própria. Digitalize-se e junte-se o relatório referente ao regime aberto, arquivando-o fisicamente em local apropriado. IV - Retifique-se o assunto principal deste PEC. V - Considerando a ocorrência da preclusão lógica, certifique-se o decurso do prazo para recurso em relação a esta decisão e comunique-se o Juízo da condenação, via e-mail, encaminhando-se cópias. VI - Após o cumprimento integral das determinações acima, movam-se os autos para a fila Acompanhamento de Livramento Condicional, para controle da pena. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP)

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J. L. P. A. e outros x M. C. De A.

ID: 296715323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047197-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. L. P. A. J. P. A.

Polo Passivo:

M. C. DE A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SLADE FRACASSO

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ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA

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Processo 1047197-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A. - - J.L.P.A. - M.C.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irre… Processo 1047197-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A. - - J.L.P.A. - M.C.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte ré é genitor dos requerentes. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades - a princípio presumidas - como a modificação das condições financeiras do alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO - Revisional de Alimentos - Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). Embora nenhuma das partes tenha informado as provas que pretendem produzir (fl. 180), o Ministério Público requereu pesquisas à fl. 183 e ressaltou o pedido de provas já feito pelos requerentes à fl. 137. Assim, DEFIRO a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD (a fim de se obter os extratos bancários do requerido desde o ajuizamento da ação (outubro de 2024 a maio de 2025) e RENAJUD (a fim de verificar a propriedade de veículos pelo requerido). Fica indeferido o pedido de BACENJUD haja vista que o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) substituiu o BACENJUD (Bacen Judiciário) após Acordo de Cooperação Técnicaentre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN com a finalidade de inclusão de novas e importantes funcionalidades (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Após a juntada aos autos do resultado das pesquisas, intime-se a parte a parte requerente para ciência e para se manifestar, dando andamento aos autos. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SLADE FRACASSO (OAB 440294/SP), BEATRIZ SLADE FRACASSO (OAB 440294/SP), ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA (OAB 219456/SP)

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