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"0010003-51.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 28 de 29

Maria Da Conceicao Nunes De Moura x Banco Pan S.A.

ID: 328077160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010003-82.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO NUNES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

KAROLINA DIAS DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010003-82.2024.8.26.0451 (processo principal 1004990-22.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria da Conceicao Nunes de Moura - BANCO PAN S.A. - Vistos. Tr… Processo 0010003-82.2024.8.26.0451 (processo principal 1004990-22.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria da Conceicao Nunes de Moura - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença. A decisão de fls. 211/212 determinou que a exequente apresentasse incidente de liquidação de sentença nos termos do título judicial, prosseguindo-se nestes autos apenas quanto ao valor líquido, referente aos honorários sucumbenciais. Os honorários foram depositados pela parte executada e devidamente levantados pela patrona da parte exequente. Intimada a dizer quanto à satisfação da parcela da obrigação líquida, sob pena de presumir-se integralmente cumprida, a exequente limitou-se a pedir pelo levantamento, operando-se a presunção da qual foi advertida. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite quanto aos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do depósito dado em garantia à fl. 184 para devolução ao executado, mediante apresentação do pertinente formulário. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício e/ou mandado, conforme o caso, para a baixa de restrições provenientes deste feito, que eventualmente tenham sido realizadas nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que comprove(m) o pagamento das custas finais em guia DARE de código 230-6 (satisfação da execução) no valor de R$185,10, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. A intimação deverá inicialmente ocorrer por DJE, na pessoa de eventual advogado, e, em caso de inércia, pessoalmente. Saliento que as diligências eventualmente necessárias à intimação pessoal das partes executadas deverão ser acrescidas ao montante devido e a ser ressarcido ao Estado, nas guias apropriadas. Oportunamente, anote-se a baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS (OAB 86644/RS), KAROLINA DIAS DUARTE (OAB 101887/RS), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 0010003-22.2022.8.26.0041

ID: 331277886

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010003-22.2022.8.26.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO BRITO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCIA RENATA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010003-22.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RICARDO BRITO RIBEIRO - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciad… Processo 0010003-22.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RICARDO BRITO RIBEIRO - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado RICARDO BRITO RIBEIRO, CPF: 414.402.618-30, MTR: 1216061, RG: 35.315.133-6, RJI: 224346507-22, recolhido no(a) Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crimes graves, sendo uma das condenações por homicídio qualificado, outra por lesão corporal, com término previsto para o ano de 2029, necessitando demonstrar ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência. Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime ao aberto, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. São José dos Campos - ADV: MARCIA RENATA DA SILVA (OAB 296176/SP)

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Medical Camp Equipamentos E Produtos Médicos Hospitalares Ltda. x Edivalmir Antonio Massa e outros

ID: 300230551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010003-94.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MEDICAL CAMP EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MéDICOS HOSPITALARES LTDA.

Polo Passivo:

EDIVALMIR ANTONIO MASSA ESACOL CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA. JULIANY ANTONIO SIMPLICIO MARILIA GRACYELLA SAMPAIO MASSA

Intimação

Advogados:

MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010003-94.2022.8.26.0114 (processo principal 1019086-30.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Medical Camp Equipamentos e Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - Esacol… Processo 0010003-94.2022.8.26.0114 (processo principal 1019086-30.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Medical Camp Equipamentos e Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - Esacol Contabilidade e Assessoria Ltda. - - Edivalmir Antonio Massa - - Juliany Antonio Simplicio - - Marilia Gracyella Sampaio Massa - Autos nº 2016/001110 (Número do Processo na Vara). Vistos. Cumpra a serventia a decisão proferida nos autos de desconsideração da personalidade jurídica, regularizando o polo passivo da ação. Após, defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 25 de março de 2025. - ADV: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 126870/SP), MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO (OAB 62058/SP), MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO (OAB 62058/SP), MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO (OAB 62058/SP), MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO (OAB 62058/SP)

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Maria Da Conceicao Nunes De Moura x Banco Pan S.A.

ID: 258036344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010003-82.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO NUNES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

KAROLINA DIAS DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Carolina Ioschpe Trachtenberg Campos (OAB 86644/RS), Karolina Dias Duarte (OAB 101887/RS) Processo 0010003-82.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Carolina Ioschpe Trachtenberg Campos (OAB 86644/RS), Karolina Dias Duarte (OAB 101887/RS) Processo 0010003-82.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria da Conceicao Nunes de Moura - Exectdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 18/21: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o executado impugnante que parte do título judicial é ilíquida e inexigível, devendo ser precedida a fase executória de incidente de liquidação de sentença. Depositou o valor que considerou devido da quantia líquida referente aos honorários sucumbenciais (fl. 185), e depositou em garantia o valor restante referente à obrigação principal impugnada. Ouvida, a parte exequente manifestou-se contrariamente ao pleito do executado, sustentando que o feito prescindiria de fase liquidatória, por considerar o procedimento do cálculo envolvido demasiado básico, que poderia ser resolvido diretamente em fase de cumprimento de sentença. Argumenta ainda que o executado, como agente financeiro, deteria plena capacidade de discutir a obrigação posta em sentença nos moldes pretendidos. Apresentou o exequente às fls. 12/14 parecer técnico acerca do procedimento, e cálculo do valor a restituir às fls. 6/11. É o relatório. Decido. A impugnação comporta acolhimento, porquanto a interposição direta do incidente de cumprimento de sentença destoa de determinação expressa contida na sentença que constituiu o título judicial, contra a qual o exequente não se insurgiu. A r. Sentença foi clara em determinar que os valores devidos seriam apurados em procedimento de liquidação, de tal modo que incabível interpretá-la neste momento de forma diversa. Não é o caso de resolução por meros cálculos aritméticos, ou de fazer distinção do rito adequado ao procedimento baseado na identidade ou capacidade técnica da parte executada. Ainda, saliento que não se trata de procedimento sem prejuízo. No adequado procedimento do artigo 509, I, do CPC, os valores devidos seriam apurados através de documentos, pareceres elucidativos e, eventualmente, de prova pericial em caso de persistir divergência, por sequer se tratar de área de atuação da extinta contadoria judicial. Somente após o executado seria intimado para o pagamento, sob pena de multa e incidência de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 523 do CPC. Ao iniciar o procedimento nos termos do artigo 523 do CPC, o exequente faz impor desde logo multa e honorários sucumbenciais ao executado em caso de não pagamento espontâneo, antes mesmo de liquidar o quantum devido em eventual contraditório que se instaurasse. Por todo o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença no que tange à parte ilíquida, reconhecendo o excesso de execução neste incidente pelo importe de R$7.559,33 para 16/10/2024, referente à diferença entre o valor total perseguido e o valor líquido dos honorários sucumbenciais da fase cognitiva, conforme petição inicial. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do excesso reconhecido. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte exequente, depositados voluntariamente pelo executado (fl. 185), fica deferido o levantamento em favor da parte exequente ou de seu advogado, mediante apresentação de formulário MLE, independentemente de prazo recursal. Após o decurso do prazo recursal, o depósito de fl. 184 será restituído ao executado, mediante apresentação do pertinente formulário MLE. Diga o exequente quanto à quitação dos honorários sucumbenciais no prazo de 15 dias, advertido que seu silêncio será interpretado como concordância acerca da correção do depósito, caso em que os autos serão extintos quanto à obrigação de pagar quantia certa nos termos do artigo 924, II, do CPC. O exequente deverá interpor incidente apropriado para liquidação da obrigação principal, conforme estabelecido em sentença. Int.

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Denise Muraro Rodrigues Da Paz x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296281844

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0024279-68.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MURARO RODRIGUES DA PAZ

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024279-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Denise Muraro Rodrigues da Paz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006899-51.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juiza… Processo 0024279-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Denise Muraro Rodrigues da Paz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006899-51.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1011625-51.2023.8.26.0602

ID: 281305189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011625-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS THIAGO DE CAMPOS BRISOLA VANESSA SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SOUZA SAMPAIO

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ADV: Vanessa Souza Sampaio (OAB 423687/SP) Processo 1011625-51.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa… ADV: Vanessa Souza Sampaio (OAB 423687/SP) Processo 1011625-51.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Higor Henrique Mariz de Medeiros, Thiago de Campos Brisola - Nº de ordem: 2023/000601 Vistos. Fl. 94: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Para eventual constrição de bens em nome da pessoa jurídica (microempreendedor individual) da parte executada, deverá a parte exequente trazer aos autos a ficha atualizada da JUCESP, bem como o cálculo atualizado do débito, considerando-se os valores já levantados nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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Eliana Maria Cavalcante e outros x Hurb Viagens E Turismo S/A

ID: 324409883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006626-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA CAVALCANTE MARINETE FERNANDES RODRIGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO

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Processo 0006626-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1008909-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Maria Cavalcante - - RODRIGO CAVAL… Processo 0006626-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1008909-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Maria Cavalcante - - RODRIGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - - MARINETE FERNANDES - Hurb Viagens e Turismo S/A - Nº de Ordem: 2023/000476 Vistos. 1 - Não havendo adjudicação nem requerimento de alienação por iniciativa particular (art. 881, CPC/2015), proceda-se à alienação judicial do bem penhorado, observando-se a preferência legal da modalidade leilão eletrônico (art. 882, CPC/2015), bem como a disciplina administrativa do Provimento CSM 1.625/2009, até que seja editada Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 882, CPC/2015). 2 - Nomeio como Leiloeiro DORA PLAT, JUCESP 744, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça de SP; contatos poderão ser realizados por telefone (11-3825.6874 e 11-2184.0900) ou por e-mail (contato@zukerman.com.br). 3 - Intime-se prontamente o Leiloeiro para dar início às atividades, observadas as regras previstas nos art. 886/888 do CPC/2015, em especial: (i) designar data para realização do primeiro pregão da alienação judicial eletrônica, com prazo de três dias, devendo ser publicado o edital em jornal de ampla circulação local, com o prazo mínimo de cinco dias de antecedência, sem prejuízo das demais fôrmas de divulgação, inclusive eletrônica, a fim de atender a mais ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 do CPC/2015; (ii) não havendo lanço superior à importância da avaliação, no prazo estabelecido para primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Provimento); (iii) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Provimento); (iv) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Provimento); (v) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no sítio do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Provimento); (vi) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio (art. 16 do Provimento); (vii) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento); (viii) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Provimento), devendo o leiloeiro lavrar o auto de arrematação (art. 901, CPC/2015); (ix) o arrematante terá o prazo de até 03 (três) horas para efetuar o depósito do lanço, devendo também ser depositada judicialmente a comissão do gestor (art. 267, parágrafo único, das NSCGJ, com a redação do Provimento CSM 2.154/2014); (x) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito do lanço e da comissão do leiloeiro (art. 884, inc. V, CPC/2015), o leiloeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, bem como enviar ao juízo o auto de arrematação devidamente assinado por ele e pelo arrematante, para posterior assinatura por este magistrado (art. 903, CPC/2015), facultando-se o envio do auto de arrematação por correio eletrônico; (xi) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará o fato prontamente, informando também os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC/2015; (xii) se vier a arrematar o bem, o exequente não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor da arrematação exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença, dentro de 03 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação; neste caso, o bem será levado a nova alienação eletrônica, às expensas do credor (art. 892, §1º, CPC/2015); (xiii) no caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito; o pagamento da comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo, expedindo-se certidão para fins de execução e protesto, em caso de inadimplemento; (xiv) eventuais interessados em vistoriar/visitar o bem deverão se apresentar no endereço indicado no mandado ou auto de penhora, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal. Em caso de recusa do fiel depositário, o(a) interessado(a) deverá comunicar o(a) MM. Juiz(a) de Direito responsável pelo processo. 4) Expedido o edital, cientifique-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, CPC/2015. Intime-se. - ADV: MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP), MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP)

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Medical Camp Equipamentos E Produtos Médicos Hospitalares Ltda. x Edivalmir Antonio Massa e outros

ID: 301136430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010003-94.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MEDICAL CAMP EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MéDICOS HOSPITALARES LTDA.

Polo Passivo:

EDIVALMIR ANTONIO MASSA ESACOL CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA. JULIANY ANTONIO SIMPLICIO MARILIA GRACYELLA SAMPAIO MASSA

Intimação

Advogados:

MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO

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GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 0010003-94.2022.8.26.0114 (processo principal 1019086-30.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Medical Camp Equipamentos e Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - Esacol… Processo 0010003-94.2022.8.26.0114 (processo principal 1019086-30.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Medical Camp Equipamentos e Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - Esacol Contabilidade e Assessoria Ltda. - - Edivalmir Antonio Massa - - Juliany Antonio Simplicio - - Marilia Gracyella Sampaio Massa - Vistos. 1. Fls. 326/332: HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes em sede de execução, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Determino a suspensão do feito até o cumprimento da avença nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Com o termo final do acordo, manifeste-se o exequente sobre a quitação, independentemente de nova intimação, presumindo-se de seu silêncio, o que deverá ser certificado, a quitação integral do débito, o que ensejará a extinção da execução com fulcro no artigo 924, inc. II, do CPC. Defiro o levantamento na forma requerida, desde que conste nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do advogado(a). Deverá o procurador do autor proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado CG n. 12/2024). 2. Em não havendo recurso e já preenchido o formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, - MLE, para fins de levantamento dos seguintes valores, após transferidos para a conta judicial: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) bloqueado junto a conta investimento n. 518263-3, agência 0001, XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.. (102), de titularidade do Co-executado Edivalmir Antônio R$ 151.265,10 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dez centavos) bloqueado junto a conta corrente n. 0069261-1, agência 0046-9, Banco Bradesco S/A. (237), de titularidade da Co-executada Costucamp; R$ 987,45 (novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), bloqueado junto a conta poupança n. 0061.215-4, agência 0046-9, Banco Bradesco S/A. (237), de titularidade do Co-executado Edivalmir Antônio Massa R$ 87.747,45 (oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), bloqueado junto a conta investimento n. 1568200-7, agência 0001, XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.. (102), de titularidade da Co-executada Costucamp. 3. Após os levantamentos e não havendo recurso, determino o desbloqueio dos seguintes valores: i) R$ 35,00 (trinta e cinco reais), da conta corrente n. 62.558-2, agência 0046-9, Banco Bradesco S/A. (237), de titularidade da Co-executada Marillia Gracyela Massa Venancio; ii) R$ 76,05 (setenta e seis reais e cinco centavos), da conta corrente n. 01044483-1, agência 3644, Banco Santander S/A. (033), de titularidade da Co-executada Marillia Gracyela Massa Venancio; iii) R$ 859,99 (oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), da conta corrente n. 30861-4, agência 0716, Banco Itáu S/A. (341), de titularidade da Co-executada Marillia Gracyela Massa Venancio; iv) R$ 4.423,53 (quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), da conta poupança n. 30861-4/500, agência 0716, Banco Itaú S/A. (341), de titularidade da Co-executada Juliany Antonio Simplicio; v) R$ 10.753,52 (dez mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), da conta poupança n. 61.215-4, agência 0046-9, Banco Bradesco S/A. (237), de titularidade do Co-executado Edivalmir Antônio Massa; vi) R$ 140.732,36 (cento e quarenta mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) da conta investimento n. 518263-3, agência 0001, XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.. (102), de titularidade do Co-executado Edivalmir Antônio Massa. Caso tenham sido transferidos para a conta judicial, defiro a expedição de MLE, aos executados, após o devido preenchimento do formulário. 4.Deixo consignado, para fins de eventual descumprimento do acordo, e retomada do prosseguimento desta execução, que deverá ser observado o endereço indicado pelos executados, para os fins do disposto nos artigos 274 e par. único e 841 par. 4º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 126870/SP), MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO (OAB 62058/SP), MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO (OAB 62058/SP), MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO (OAB 62058/SP), MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO (OAB 62058/SP)

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Eduardo Pedro Dias x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 337616301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026757-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEDRO DIAS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EVANDRO JOSE MARTINS

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Processo 1026757-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Pedro Dias - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outro - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favo… Processo 1026757-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Pedro Dias - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outro - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favorável do autor quanto à audiência conciliatória (fls. 480), as circunstâncias da presente causa e a expressa manifestação contrária dos réus a respeito (fls. 485/486 e 487/488), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação (fls. 326/337), o Corréu BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. 3. Não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, ante a existência de contrato de seguro celebrado para com a Corré Vanessa, admite-se a propositura de demanda em conjunto com o segurado ou isoladamente. Por conseguinte, diante do quanto reportado nos autos e da pretensão do autor, existente a relação jurídica entre as partes, tratando-se, no mais, de matéria que diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciada. 4. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, vez que, diante da causa de pedir, dos documentos juntados e, pela própria busca da prestação jurisdicional, verificado o vínculo jurídico estabelecido entre as partes, o que justifica a pretensão voltada para o requerido. Ademais, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para ingresso da ação judicial, verificada a resistência do réu pelo próprio teor da contestação, tratando-se, no mais, de matéria que diz respeito ao próprio mérito da causa e que terá adequada análise e apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. As partes controvertem sobre: a) a dinâmica e a culpa relativas ao acidente e o dever de indenizar; b) a existência de nexo de causalidade com os fatos atribuídos à parte ré; c) a ocorrência de dano material (reparos na motocicleta, lucros cessantes e pensionamento mensal), dano moral e estético, sua extensão, quantificação e o dever da parte ré a indenizar. 6. Tendo em vista a natureza da lide, defiro a produção da prova pericial médica postulada pelo autor (fls. 479/480), a fim de que se possa apurar o grau das lesões/sequelas do autor e os impedimentos/limitações para a atividade laboral. Observo que o autor deverá viabilizar a produção da prova pericial, ante seu expresso requerimento (fls. 128/129), devendo-se aplicar, ao caso em tela, a regra ordinária da carga probatória, conforme previsão no artigo 95, caput, do CPC. Nomeio o perito Dr. João de Souza Meirelles Júnior (dbmeirelles@gmail.com), para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Intime-se o perito quanto à sua nomeação e que o pagamento de seus honorários far-se-á pela Tabela da DPESP, a ser provisionado o respectivo valor, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição da perita. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva e depósito dos honorários periciais, providenciando-se o necessário. Sobre esse tópico, considerando os termos da Resolução nº 910/2023, emitida recentemente, para a hipótese, fixo os honorários no valor máximo com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do E. Tribunal de Justiça, em 15 UFESPs, observando se tratar de perícia médica. Providencie a Serventia a solicitação de reserva mediante oficiamento (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Observe a Serventia quanto ao correto preenchimento dos dados da perita, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Comprovado nos autos o provisionamento do valor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de, ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pela perita), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Deverá o perito juntar o laudo em até vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 7. Indefiro a oitiva da Corré Vanessa (depoimento pessoal), postulada pelo autor (fls. 479/480), nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. 8. Tendo em vista a natureza da lide, os pontos controvertidos fixados e o pedido formulado pelo autor (fls. 479/480), defiro a produção de prova testemunhal postulada pelas partes. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da viabilidade técnica para a realização da audiência de instrução (oitiva de testemunhas) pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), consignando que fica dispensada a participação das partes, caso seus procuradores possuam poderes para transigir. Deverão as partes juntar aos autos o rol de testemunhas, no prazo comum de cinco (05) dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. As partes deverão, no mesmo prazo, informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (notadamente, das testemunhas arroladas), caso ainda não constem dos autos, a fim de ser gerado o link de acesso. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, para acesso e participação na audiência no horário agendado, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão, dispensada a intimação deste juízo. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. 9. Defiro o pedido de produção de prova documental postulado pelo autor (fls. 479/480), consistente nas imagens de câmeras de segurança, cujo link encontra-se disponibilizado na petição inicial (fls. 02) e a fls. 479. Dê-se ciência aos réus. Providencie a Serventia (certificando a providência), o "download"/importação para gravação nos autos digitais da mídia constante do "link" , para eternização e conservação da prova, seja como forma de garantir que não sofra edição ou possa ser apagada, seja porque a prova em questão equipara-se a documento, e cabe ao Judiciário a guarda dos documentos vinculados aos processos. 10. Defiro o oficiamento postulado pela Corré Vanessa (fls. 487/488).Oficie-se à SUSEP e à SEGURADORA LIDER, para que informem nos autos acerca de eventuais pagamentos feitos ao autor, EDUARDO PEDRO DIAS, inscrito no CPF/MF nº 089.028.998-02, em razão do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT). A presente decisão valerá como OFÍCIO, cabendo à parte solicitante (Corré Vanessa) sua protocolização e comprovação nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A resposta deverá ser remetida via e-mail institucional upj6a9sorocaba@tjsp.jus.br, contendo o número do processo no campo "assunto". Intime-se. - ADV: EVANDRO JOSE MARTINS (OAB 403842/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Auto Posto Restaurante Castelo Ltda x Bruno Anselmo Benatti e outros

ID: 297179436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010003-02.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO RESTAURANTE CASTELO LTDA

Polo Passivo:

BRUNO ANSELMO BENATTI NEOTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARCELLOS KFOURI GAMEIRO LAURINDO

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RENATO GOMES MARQUES

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LILIAN NARESSI POLETTI

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FERNANDA DE FARO FARAH LAURINDO

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ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA

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ADRIANO GREVE

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Processo 0010003-02.2019.8.26.0114 (processo principal 0019682-41.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Auto Posto Restaurante Castelo Ltda - Neotrans Logistica e Transportes L… Processo 0010003-02.2019.8.26.0114 (processo principal 0019682-41.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Auto Posto Restaurante Castelo Ltda - Neotrans Logistica e Transportes Ltda - - Bruno Anselmo Benatti e outro - 1. Estabelece o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que: Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Logo, medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz se utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. Se o executado não tem como solver a presente obrigação, também não deve possuir recursos para viagens internacionais, para manter um veículo, ou mesmo um cartão de crédito. Se, porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva. Logo, nos termos do art. 139, IV, do CPC, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pedido formulado pelo exequente, e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação do executado, determino a apreensão de seu passaporte, bem como a suspensão do serviço de cartão de crédito prestado ao executado, até o pagamento da presente dívida. Expeçam-se ofícios a serem protocolados pelo exequente, ao Departamento Estadual de Trânsito, à Delegacia da Polícia Federal e às empresas operadoras de cartão de crédito Mastercard, Visa, Elo, Amex e Hipercard. 2. Cumpridas as determinações, constata-se que já foram realizadas pesquisas pelos sistemas à disposição do Poder Judiciário. 3. Apesar de todos os esforços, não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido: A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Isto porque, inviável a oneração do Poder Público para continuar buscando bens em execução de improvável localização de patrimônio do devedor, diante das evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, considerando que, após todas as tentativas e o longo tempo decorrido, não se logrou encontrar patrimônio do devedor. 4. Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), mas considerando que é facultado ao credor continuar envidando esforços na busca da satisfação de seu crédito, sob seu ônus, concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. 5. Por este alvará, fica a parte exequente (referida no cabeçalho desta decisão) autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados responsáveis por registros e sistemas de bens, inclusive SUSEP, CNSEG, instituições financeiras, Receita Federal, Detran (deve a instituição destinatária atentar que a pesquisa, neste momento processual, não é passível de substituição por SisbaJud, Infojud e Renajud, não podendo se negar a realizá-la, sob o argumento de existirem os sistemas eletrônicos), Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, operadoras de cartão de crédito, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, Secretaria da Fazenda Estadual (Nota Fiscal Paulista); Ofícios de Registro de Imóveis, Capitania dos Portos, Juntas Comerciais, CETIP e quaisquer outros órgãos ou entidades congêneres, visando à obtenção de informações acerca da existência de bens e ativos em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada (referida no cabeçalho desta decisão). 6. Quem receber deverá prestar, DIRETAMENTE ao exequente (e exclusivamente a ele), todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, não devendo encaminhar informações a este Juízo. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN). Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. 7. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com validade de seis anos, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. 8. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis,remetam-se os autos ao arquivo (movimentação 61613), sem anotação de extinção definitiva, com a suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC), podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando o exequente indicar patrimônio do executado com o documento comprobatório de sua existência. 9. Caso venha a ser remetida pela Receita Federal declaração de imposto de renda do devedor, sem nova conclusão,mantidos os autos no arquivo provisório, arquive-se a declaração de imposta de renda em pasta própria, por trinta dias, dando-se ciência ao exequente. Decorrido o prazo, inutilize-se a declaração de imposto de renda. - ADV: RODRIGO BARCELLOS KFOURI GAMEIRO LAURINDO (OAB 372421/SP), RENATO GOMES MARQUES (OAB 142834/SP), ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA (OAB 163763/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), FERNANDA DE FARO FARAH LAURINDO (OAB 267580/SP), LILIAN NARESSI POLETTI (OAB 247751/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010003-51.2023.8.26.0602" – Página 28 de 29

Maria Da Conceicao Nunes De Moura x Banco Pan S.A.

Processo nº 0010003-22.2022.8.26.0041

Medical Camp Equipamentos E Produtos Médicos Hospitalares Ltda. x Edivalmir Antonio Massa e outros

Maria Da Conceicao Nunes De Moura x Banco Pan S.A.

Denise Muraro Rodrigues Da Paz x Fazenda Do Estado De São Paulo

Processo nº 1011625-51.2023.8.26.0602

Eliana Maria Cavalcante e outros x Hurb Viagens E Turismo S/A

Medical Camp Equipamentos E Produtos Médicos Hospitalares Ltda. x Edivalmir Antonio Massa e outros

Eduardo Pedro Dias x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

Auto Posto Restaurante Castelo Ltda x Bruno Anselmo Benatti e outros