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Processo nº 1003415-93.2025.8.26.0358

ID: 296366004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003415-93.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1003417-63.2025.8.26.0358

ID: 296366015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-63.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1003419-33.2025.8.26.0358

ID: 296366026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003419-33.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1003422-85.2025.8.26.0358

ID: 296366030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003422-85.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 10… Processo 1003411-56.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Nunes - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 44, decido à vista dos processos 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358, ambos digitais, como este. Primeiramente transcrevo o disposto nos artigos 55 e 56, ambos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ainda, transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento - Ed. JusPODIVM, 11ª Edição, v.1 - r.a.a. - 2009. Bahia, pág. 136). E também: O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o regramento do processo civil brasileiro, a continência é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. (Idem, pág. 137). Pois bem. Esta ação pede a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos. A primeira ação distribuída pela parte autora, 1003411-56.2025.8.26.0358, consiste em pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário (188.632.566-6), sem a contratação ou autorização de serviços passíveis de gerar tais descontos, ou seja, exatamente o mesmo pedido, embora o contrato seja distinto em todas as demais ações, sendo a parte ré a mesma em todos eles. Como se vê, ambas as ações tem a mesma causa de pedir. Assim, evidente a conexão das ações. De rigor, portanto, a reunião para julgamento conjunto. Dessa forma, com fundamento no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, DETERMINO a reunião dos processos, para posterior julgamento conjunto, cuja ação principal é a primeira distribuída, ou seja, este processo 1003411-56.2025.8.26.0358. Providencie-se o apensamento. Sem prejuízo, passo a analisar os processos de nº 1003415-93.2025.8.26.0358, 1003417-63.2025.8.26.0358, 1003419-33.2025.8.26.0358 e 1003422-85.2025.8.26.0358: No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1003417-37.2023.8.26.0066

ID: 301620524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003417-37.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003417-37.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J.S.J. - Vistos, 1. Fls. 331/340 e 348/349: Afasto a preliminar sobre a necessidade de advogado para op…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 293544976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005244-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005244-45.2025.8.26.0482 (processo principal 1003417-50.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Energisa Sul-…

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Processo nº 1003417-49.2022.8.26.0526

ID: 327226480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003417-49.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM DOS TAPERáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003417-49.2022.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim dos Taperás - Vistos. Tendo em vista a expressa manifestação da parte exequente acerc…

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Maria Betania Alves x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314835309

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003417-23.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA GOMES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003417-23.2023.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003417-23.2023.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Maria Betania Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AUTORA CONVENCIDA ATRAVÉS DE LIGAÇÃO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A FORNECER DADOS SIGILOSOS E A PAGAR BOLETO FAVORECENDO UM TERCEIRO, SOB A PROMESSA DE RECOMPENSA EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRATADO COM ENVIO DE “SELFIE” E CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA VALORES TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA PARA O FALSÁRIO INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER CONDUTAS COMISSIVAS OU OMISSIVAS DOS RÉUS A CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORTUITO EXTERNO QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS EXEGESE DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabela Gomes Pereira (OAB: 497760/SP) - Jose Pereira (OAB: 131256/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003417-04.2025.8.26.0604

ID: 303544670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-04.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S. M. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE FRANCISCA SILVA

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Processo 1003417-04.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.B.S. - - M.O.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de Guarda e Alimentos e Visitas. 2. Concedo à parte autora os benefícios … Processo 1003417-04.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.B.S. - - M.O.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de Guarda e Alimentos e Visitas. 2. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3. Passo, diretamente, à análise da tutela de urgência, relativa aos alimentos provisórios, nos termos do artigo 300, do CPC. Nesse ponto, arbitro os alimentos provisórios, na hipótese de vínculo empregatício,em30%dos vencimentos líquidos da requerida (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário,excetoverbas indenizatórias, tais como rescisórias, FGTS e respectiva multa, e cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade do representante legal do autor e, em caso de desemprego ou emprego informal, emmeio salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade do representante legal da parte autora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. 4. Servirá a presente decisão comoofícioà empregadora do réu, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias.O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 5. Deixo de designar, nesse momento, audiência de conciliação, uma vez que a experiência mostra que a grande maioria das audiências de tentativa de conciliação designadas nesse momento inicial dificilmente se realizam, diante das dificuldades decorrentes da citação e constituição de patrono tempestivamente, de forma que este ato seria contrário à celeridade e racionalidade dos atos processuais. 6. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 7. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GISELE FRANCISCA SILVA (OAB 443507/SP), GISELE FRANCISCA SILVA (OAB 443507/SP)

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J. L. F. De A. x G. V.

ID: 307748790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. F. DE A.

Polo Passivo:

G. V.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BORBA OLDONI

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EDILENE FRANCISCO BRAW

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Processo 1003417-76.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.L.F.A. - G.V. - Cuida-se de ação de reconhecimento de paternidade, com pedido de retificação do regis… Processo 1003417-76.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.L.F.A. - G.V. - Cuida-se de ação de reconhecimento de paternidade, com pedido de retificação do registro civil e fixação de alimentos. Consigno que, nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil, as intimações se dão por publicação na órgão oficial em nome do advogado constituído pelas partes, razão pela qual indefiro o pedido da patrona do requerido para que as intimações sejam realizadas por e-mail. Considerando os holerites juntados às fls. 131/135, defiro a gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. No entanto, a despeito da determinação de juntada dos extratos bancários dos últimos três meses (fl. 120), o requerido não o fez até o momento. Ademais, juntou apenas o recibo da declaração de imposto de renda de 2024, relativa ao ano-calendário 2023, não a declaração em si. Assim, reputo insuficiente a documentação apresentada para aferição da capacidade financeira do requerido, de modo que defiro os pedidos de fls. 123/124 e determino a quebra de sigilo bancário do requerido, via SisbaJud, relativa aos últimos 6 (seis) meses. Com a vinda das informações, dê-se vista às partes. Em seguida, ao Ministério Público e oportunamente tornem conclusos. No mais, tendo em vista que as partes ainda não foram diretamente intimadas a se manifestarem a este respeito, digam no prazo conjunto de 15 (quinze) dias se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Sem prejuízo, digam no mesmo prazo se pretendem produzir outras provas além daquelas já determinadas, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); SOB PENA DE PRECLUSÃO. Por fim, servirá a presente de ofício a ser encaminhada pela parte requerente à empregadora do requerido, juntamente com a decisão de fl. 120, que fixou os alimentos provisórios, para que estes sejam descontados diretamente do salário do requerido (dados abaixo), sob as penas legais. Comprove a autora o protocolo. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: EDILENE FRANCISCO BRAW (OAB 34834/ES), HENRIQUE BORBA OLDONI (OAB 444044/SP)

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