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Processo nº 1003776-35.2024.8.26.0362

ID: 296822205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003776-35.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELIO COLOMBO FILHO JOSé AMAURY COLOMBO MARIA CONCEIçãO COLOMBO SULATO MARILENA COLOMBO PAULO ROBERTO COLOMBO VERA LUCIA COLOMBO CHIARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEA TRIONI

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Processo 1003776-35.2024.8.26.0362 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lucia Colombo Chiarelli - - Maria Conceição Colombo Sulato - - José Amaury Colombo - - Marilena Colombo - - Paulo … Processo 1003776-35.2024.8.26.0362 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lucia Colombo Chiarelli - - Maria Conceição Colombo Sulato - - José Amaury Colombo - - Marilena Colombo - - Paulo Roberto Colombo - - Helio Colombo Filho - Vistos. Primeiramente, certifique a Z. Serventia se as alegações dos autores feitas à fl.204, procedem. Em caso negativo, intimem-se os autores para complementação. Em caso positivo, e tendo em vista que os autores atenderam o quanto requerido pelo CRI, citem-se os confrontantes indicados na inicial, bem como a pessoa em cujo nome esteja registrado o imóvel objeto da ação, advertindo-os do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Caso os confrontantes/requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o requerente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cientifiquem-se a Fazenda do Estado e a Fazenda Municipal, através do portal eletrônico, e a União, por Carta, a fim de que se manifestem sobre eventual interesse na causa. Citem-se, por edital, com prazo de 30(trinta) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Sem prejuízo, junte o(a) autor(a) aos autos documentos recentes e antigos que comprovem o exercício da posse ao longo dos anos, tais como carnês de IPTU, contas de água e certidão cadastral da prefeitura, bem como certidão de distribuição de feitos cíveis, com prazo de vinte anos contados da data do ajuizamento da presente ação em nome dos autores, dos antecessores da posse, se o caso. Int. - ADV: EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP), EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP), EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP), EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP), EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP), EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP)

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Processo nº 1003776-48.2024.8.26.0099

ID: 310454214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003776-48.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA HELENA GOIS PAES ALVES

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Processo 1003776-48.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleusa da Costa Silva - O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr. Fred… Processo 1003776-48.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleusa da Costa Silva - O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr. Frederico Lopes Azevedo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) LOTEAC EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 51605947000167, com endereço à Marcelo Stefani, 144, Sala 05, Jardim do Lago, CEP 12914-490, Bragança Paulista - SP, que lhe foi proposta uma ação de Usucapião por parte de Cleusa da Costa Silva, no qual a autora requer ver declarada a propriedade onde reside, com 1250m², há mais de 10 anos, tendo como réu, proprietário do imóvel, LOTEAC EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 51.605.947/0001-67, na pessoa de seu representante legal PAULO BRASÍLIO DE MOURA, inscrito no CPF: nº 332.103.578-20, email:paulobrasilioadv@hotmail.com, Fone: 4033-9379, Rua Doutor Manoel José Villaça, nº 846, Jardim Bela Vista , CEP: 12902-160, Bragança Paulista/SP. e os confrontantes -Lado direito Rafael Hyoshi Kohari, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrito no CPF n. 319.134.118-86, residente e domiciliado na Rua Manoel Hernandez Gonzalez, nº 331, Jd. São Miguel, Bragança Paulista/SP..-Lado esquerdo: confronta com Edemilson Aleixo dos Santos, brasileiro, solteiro, motorista, com residente e domiciliado na Rua Manoel Hernandez Gonzalez, nº 323, Jd. São Miguel, Bragança Paulista/SP., Aos fundos confronta com João Carlos de Carvalho, brasileiro, solteiro, pedreiro, RG n. 18.803.589-8 e CPF n. 068.833.848-80, residente e domiciliado na Rua Alfredo Klinkerfus, n. 116, CEP: 12903-631, Bragança Paulista/SP., foram todos citados, não se opondo, ninguém, a ação judicial acima proposta. Pela presente ficam os terceiros interessados certos, incertos e desconhecidos, citados e intimados em todos os termos da referida ação para contestar querendo o prazo de 15 dias, que começará a fluir da publicação desta Edital que terão prazo de 30 dias, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo Requerente. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 03 de junho de 2025 - ADV: BRUNA HELENA GOIS PAES ALVES (OAB 346891/SP)

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Processo nº 1003776-42.2025.8.26.0510

ID: 292709345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003776-42.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLINIO ROVERATTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MUNIZ BRAGA

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DENILSON FÁBIO DE OLIVEIRA

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Processo 1003776-42.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Plinio Roveratti Junior - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 56/63 como emenda à inicial. Anote-se, inc… Processo 1003776-42.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Plinio Roveratti Junior - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 56/63 como emenda à inicial. Anote-se, inclusive retificando-se a classe processual. Por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Prov. e Int. - ADV: VINICIUS MUNIZ BRAGA (OAB 435263/SP), DENILSON FÁBIO DE OLIVEIRA (OAB 441872/SP)

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Air Maps Viagem E Turismo e outros x Nilton Clemente

ID: 326916944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003776-14.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AIR MAPS VIAGEM E TURISMO FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

NILTON CLEMENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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MARIA VITÓRIA SAVIOLI

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CAROLYNE COVISSI FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-14.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-14.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Air Maps Viagem e Turismo - Apelante: Frt Operadora de Turismo Ltda - Epp - Apelado: Nilton Clemente e outro - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Deram provimento ao recurso da ré FRT e não conheceram em parte do recurso da ré Air Maps, dando-lhe provimento na parte conhecida. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - PACOTE DE TURISMO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA A AGÊNCIA DE TURISMO E CONTRA A PRESTADORA DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS RÉS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - REJEIÇÃO - FALHA DO SERVIÇO POR ELA PRESTADO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIZAÇÃO AFASTADA - ARTIGO 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA PELA CORRÉ AGÊNCIA DE TURISMO - REVELIA DA AGÊNCIA DE TURISMO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA COM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E AO SERVIÇO POR ELA PRESTADO - DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA - APELAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PROVIDA, NÃO CONHECIDA EM PARTE A DA AGÊNCIA DE TURISMO E PROVIDA NA PARTE APRECIADA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolyne Covissi Ferreira (OAB: 468938/SP) - Maria Vitória Savioli (OAB: 510185/SP) - Alexandre Mucke Fleury (OAB: 213363/SP) - Weslley Conrado dos Santos (OAB: 439758/SP) - 5º andar

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Air Maps Viagem E Turismo e outros x Nilton Clemente

ID: 328017658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003776-14.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AIR MAPS VIAGEM E TURISMO FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

NILTON CLEMENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VITÓRIA SAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLYNE COVISSI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-14.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-14.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Air Maps Viagem e Turismo - Apelante: Frt Operadora de Turismo Ltda - Epp - Apelado: Nilton Clemente e outro - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Deram provimento ao recurso da ré FRT e não conheceram em parte do recurso da ré Air Maps, dando-lhe provimento na parte conhecida. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - PACOTE DE TURISMO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA A AGÊNCIA DE TURISMO E CONTRA A PRESTADORA DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS RÉS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - REJEIÇÃO - FALHA DO SERVIÇO POR ELA PRESTADO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIZAÇÃO AFASTADA - ARTIGO 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA PELA CORRÉ AGÊNCIA DE TURISMO - REVELIA DA AGÊNCIA DE TURISMO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA COM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E AO SERVIÇO POR ELA PRESTADO - DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA - APELAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PROVIDA, NÃO CONHECIDA EM PARTE A DA AGÊNCIA DE TURISMO E PROVIDA NA PARTE APRECIADA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolyne Covissi Ferreira (OAB: 468938/SP) - Maria Vitória Savioli (OAB: 510185/SP) - Alexandre Mucke Fleury (OAB: 213363/SP) - Weslley Conrado dos Santos (OAB: 439758/SP) - 5º andar

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Air Maps Viagem E Turismo e outros x Nilton Clemente

ID: 328581238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003776-14.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIR MAPS VIAGEM E TURISMO FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

NILTON CLEMENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VITÓRIA SAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLYNE COVISSI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-14.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-14.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Air Maps Viagem e Turismo - Apelante: Frt Operadora de Turismo Ltda - Epp - Apelado: Nilton Clemente e outro - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Deram provimento ao recurso da ré FRT e não conheceram em parte do recurso da ré Air Maps, dando-lhe provimento na parte conhecida. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - PACOTE DE TURISMO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA A AGÊNCIA DE TURISMO E CONTRA A PRESTADORA DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS RÉS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - REJEIÇÃO - FALHA DO SERVIÇO POR ELA PRESTADO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIZAÇÃO AFASTADA - ARTIGO 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA PELA CORRÉ AGÊNCIA DE TURISMO - REVELIA DA AGÊNCIA DE TURISMO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA COM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E AO SERVIÇO POR ELA PRESTADO - DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA - APELAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PROVIDA, NÃO CONHECIDA EM PARTE A DA AGÊNCIA DE TURISMO E PROVIDA NA PARTE APRECIADA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolyne Covissi Ferreira (OAB: 468938/SP) - Maria Vitória Savioli (OAB: 510185/SP) - Alexandre Mucke Fleury (OAB: 213363/SP) - Weslley Conrado dos Santos (OAB: 439758/SP) - 5º andar

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Festo Brasil Ltda x Max Motion Automacao Industrial Ltda

ID: 314243343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002438-21.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FESTO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MAX MOTION AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA BERTO KUESTER

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ELLEN PAOLLA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 0002438-21.2022.8.26.0101 (processo principal 1003776-18.2019.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Festo Brasil Ltda - Max Motion Automacao Industrial Ltda - Vistos. Fls… Processo 0002438-21.2022.8.26.0101 (processo principal 1003776-18.2019.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Festo Brasil Ltda - Max Motion Automacao Industrial Ltda - Vistos. Fls. 156: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SNIPER) em nome da parte passiva ou executada. Primeiro, porém, comprove a parte interessada no prazo de 15 dias o recolhimento de todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 11 de junho de 2025. - ADV: ELLEN PAOLLA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 294906/SP), MARIA CRISTINA BERTO KUESTER (OAB 131936/SP)

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Festo Brasil Ltda x Max Motion Automacao Industrial Ltda

ID: 314239727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002438-21.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FESTO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MAX MOTION AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA BERTO KUESTER

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ELLEN PAOLLA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 0002438-21.2022.8.26.0101 (processo principal 1003776-18.2019.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Festo Brasil Ltda - Max Motion Automacao Industrial Ltda - Vistos. Fls… Processo 0002438-21.2022.8.26.0101 (processo principal 1003776-18.2019.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Festo Brasil Ltda - Max Motion Automacao Industrial Ltda - Vistos. Fls. 156: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SNIPER) em nome da parte passiva ou executada. Primeiro, porém, comprove a parte interessada no prazo de 15 dias o recolhimento de todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 11 de junho de 2025. - ADV: ELLEN PAOLLA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 294906/SP), MARIA CRISTINA BERTO KUESTER (OAB 131936/SP)

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Processo nº 1003776-82.2025.8.26.0529

ID: 280341756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-82.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE SOUZA COSTA

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ADV: Maria Jose Souza Costa (OAB 479540/SP) Processo 1003776-82.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Souza Costa, Maria Jose Souza Costa - Vistos. Condiciono o deferimento da… ADV: Maria Jose Souza Costa (OAB 479540/SP) Processo 1003776-82.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Souza Costa, Maria Jose Souza Costa - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1003776-30.2025.8.26.0126

ID: 309832224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003776-30.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIZ SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES ALVES

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Processo 1003776-30.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Luiz Soares - Vistos. 1. Para exame do pedido de gratuidade, em quinze dias, providencie a parte autora: a) A exib… Processo 1003776-30.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Luiz Soares - Vistos. 1. Para exame do pedido de gratuidade, em quinze dias, providencie a parte autora: a) A exibição da íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do exercício 2025 (ano-calendário 2024) ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal). b) A juntada de extratos de todas as suas contas bancárias correspondentes aos três últimos meses. c) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Alternativamente, providencie o recolhimento do preparo inicial (taxa judiciária e despesas para citação), hipótese em que ficará prejudicado o pedido de gratuidade. 2.Para controle processual, verifiquei que foram juntados nos autos os seguintes documentos e informações: - Planta e memorial descritivo do imóvel, contendo assinatura do profissional e anotação de responsabilidade técnica. (fls. 06/09) 3.No prazo de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a parte autora a complementação da inicial para os efeitos de: a) Informar se possui cônjuge ou convive em união estável. Em caso positivo, deverá: informar o nome completo e o número do CPF; apresentar certidão de casamento ou registro da união estável perante o Registro Civil das Pessoas Naturais; apresentar certidão atualizada do distribuidor judicial sobre a existência de ações em nome do respectivo cônjuge ou companheiro. b) Formular a indicação dos confrontantes. c) Informar o endereço completo, com logradouro, numeral e CEP do imóvel objeto da ação. d) Juntar: -Instrumento de procuração. - Certidões atualizadas expedidas pelos Registros de Imóveis de Caraguatatuba e de São Sebastião informando a impossibilidade de indicar o titular do domínio. - Certidão de confrontantes emitida pela prefeitura de Caraguatatuba-SP. - Certidão atualizada do distribuidor judicial sobre a existência de ações em que o autor figure como parte. e) Corrigir o cadastro processual, para inclusão de todos os nomes (do polo requerido e de confrontantes), qualificações e endereços. Também para inclusão no polo passivo das Fazendas Públicas da União (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), do Estado (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e do Município (CNPJ nº 46.482.840/0001-39). Para a retificação é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 4.No mesmo prazo, sob pena de preclusão da oportunidade para a produção da respectiva prova documental, providencie a parte autora: - Certidão do Registro de Imóveis acerca de eventuais bens imóveis existentes em seu nome (bem como do eventual cônjuge ou companheiro). - Declaração escrita (bem como do eventual cônjuge ou companheiro) em que declare se é possuidor ou proprietário de outros bens imóveis (excetuado o bem objeto da usucapião). - Certidão negativa de débitos municipais sobre o imóvel. - Prova de que tem efetuado o pagamento dos IPTUs que recaem sobre o bem. - Juntada das imagens históricas da área disponíveis no programa Google Earth, em relação aos anos em que houve captação por satélite. Intimem-se. - ADV: FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP)

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