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Processo nº 1003921-29.2025.8.26.0533

ID: 330262298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003921-29.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003921-29.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Águas - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autoriza… Processo 1003921-29.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Águas - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI). Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835, do CPC, determino, como primeira medida constritiva, a busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, a parte exequente deverá ser intimada para que recolha a taxa referente a este serviço no prazo de 5 (cinco) dias. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110, do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade, como segunda medida constritiva, a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Não sendo localizada a parte executada para citação, determino a pesquisa de endereços via CPFL. Caso positiva e tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se, in continenti, carta ou mandado para citação, ou intime-se para recolhimento das despesas para tal fim. Caso negativa, intime-se a parte exequente para que indique novo endereço ou se pretende a realização de pesquisas nos demais sistemas à disposição do juízo, as quais ficam desde já deferidas para esta finalidade independentemente de nova conclusão, devendo ser recolhidas no mesmo ato as respectivas despesas (art. 82 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 3.053,01. ARISP/ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. FUNDOS DE AÇÕES E IMOBILIÁRIOS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício para apresentação diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Intime-se. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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Barretos Mais Praca 106 Empreendimentos Imob Spe Ltda x Jessica Borges Gonçalves

ID: 328327929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003921-09.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARRETOS MAIS PRACA 106 EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA

Polo Passivo:

JESSICA BORGES GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003921-09.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003921-09.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Barretos Mais Praca 106 Empreendimentos Imob Spe Ltda - Apda/Apte: Jessica Borges Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM CULPA DO VENDEDOR. RETENÇÃO LIMITADA A 20%. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM SEM PROVA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA, COM RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE DESPESAS E DANOS, E DETERMINANDO A DIVISÃO PROPORCIONAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL A LEI Nº 13.786/2018 AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO; (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM SEM PROVA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO; (IV) FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS; E (V) READEQUAR A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 13.786/2018 É APLICÁVEL AO CONTRATO FIRMADO EM 14/04/2023, ESTANDO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE E REGULANDO OS EFEITOS DO DISTRATO, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE RETENÇÃO E FORMA DE RESTITUIÇÃO.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO SE MOSTRA ABUSIVA QUANDO APLICADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA COMPRADORA, POIS RESULTARIA NA RETENÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA DESEMBOLSADA. DIANTE DISSO, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO JUDICIAL DE RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER DEDUZIDA DA RESTITUIÇÃO SE NÃO HOUVER PROVA NOS AUTOS DE QUE A VENDEDORA TENHA EFETIVAMENTE ARCADO COM TAL DESPESA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REITERADO.A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA Nº 2 DO TJSP E SÚMULA Nº 543 DO STJ, SENDO INCABÍVEL O PARCELAMENTO, MESMO COM BASE NA LEI Nº 13.786/2018, DIANTE DA CULPA DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CC, DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, UTILIZANDO-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E A TAXA LEGAL DE JUROS (SELIC MENOS IPCA).TENDO A AUTORA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018 AOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADOS APÓS SUA VIGÊNCIA.A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO CONTRATUAL PODE SER REDUZIDA JUDICIALMENTE QUANDO ABUSIVA, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS.A RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EXIGE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO PELA VENDEDORA, NÃO BASTANDO PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA.A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME AS SÚMULAS 2 DO TJSP E 543 DO STJ.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE CADA DESEMBOLSO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, UTILIZANDO-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E A TAXA LEGAL DE JUROS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.NA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, CABE À PARTE RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ARTS. 85, §11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º E 6º; LEI Nº 13.786/2018; LEI Nº 6.766/1979, ART. 67-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005277-87.2018.8.26.0506, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.07.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064853-53.2022.8.26.0576, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 02.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002791-19.2021.8.26.0541, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 30.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007272-66.2022.8.26.0322, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 06.02.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2306564-48.2024.8.26.0000, REL. DES. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 08.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091150-02.2024.8.26.0100, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - 4º andar

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Municipio De Sao Caetano Do Sul x Carolina Aiesca Rosa

ID: 305496984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183432-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

CAROLINA AIESCA ROSA

Despacho

Advogados:

SOLANGE SANTOS NASCIMENTO

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ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO

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DESPACHO Nº 2183432-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183432-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Municipio de Sao Caetano do Sul - Agravada: Carolina Aiesca Rosa - Interessado: Estado de São Paulo - Versam os autos referenciais agravo de instrumento interposto pelo Município de São Caetano do Sul contra r. decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por CAROLINA AIESCA ROSA contra o ora agravante e o Estado de São Paulo, autuada sob o nº 1003921-30.2025.8.26.0565, concedeu a tutela de urgência, para determinar aos corréus que providenciem à autora a prótese indicada às fls.16/22, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00, sem prejuízo de outras sanções legais. (fls. 28/31 dos autos de origem) Irresignado, sustenta o ente municipal agravante que estão presentes os fundamentos que autorizam a concessão do efeito suspensivo, tornando necessária a imediata reforma do r. decisum. Sustenta, em síntese: a) a autora-agravada não efetuou pedido administrativo à Municipalidade para fornecimento da prótese e não comprovou sua imprescindibilidade; b) não é possível fornecer o insumo requerido no prazo exíguo de 15 (quinze) dias, uma vez necessários diversos exames e avaliações para se determinar qual prótese seria adequada ao caso específico da recorrida, e, caso não venha a se encaixar no padrão SUS, imprescindível a realização de procedimento para sua aquisição; c) o trâmite não é entregar a prótese e sim fazer a cirurgia e procedimentos necessários à sua implantação ou forma de uso. (textual fls. 06); d) não restou comprovada a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, de maneira que não foram preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ, bem assim dos Temas 6 e 1234, ambos do STF; e) necessária a realização de prova pericial. Com tais argumentos, pugna pela atribuição do pretendido efeito suspensivo, até que se comprove a imprescindibilidade do fornecimento da prótese, ou para redução da multa diária e aumento do prazo para cumprimento da r. decisão recorrida. Essa a síntese do necessário. Pontuo, a priori, que o eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.657.156 Tema 106, realizado segundo a técnica de casos seriais, fixou entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS somente se e quando presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Observa-se que os requisitos são exigidos apenas nas demandas que objetivem o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, hipótese diversa dos autos em questão, no qual se pleiteia o fornecimento de prótese para membro inferior esquerdo. Inaplicável, portanto, o Tema 106 do col. Superior Tribunal de Justiça para o caso em tela, bem assim o Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, que elenca os requisitos necessários ao fornecimento de medicamento não padronizado. Do mesmo modo, observa-se que o entendimento firmado pelo eg. STF no julgamento do Tema nº 1234 também parece inaplicável à hipótese dos autos, visto que a presente demanda, como já dito, se destina tão somente ao fornecimento de prótese, não versando sobre a disponibilização de medicamento específico, prevalecendo, portanto, a competência determinada pela presença dos entes contra quem a parte autora elegeu demandar, nos termos definidos no julgamento do Tema nº 793 do STF. Por outro lado, os argumentos insertos no reclamo persuadem, ao menos em análise preambular, própria desta fase processual, quanto à presença dos requisitos condutores à concessão do almejado efeito suspensivo. Busca o ente municipal agravante, como visto, o acolhimento de seu pedido para ser afastada a determinação de fornecimento de prótese para membro inferior esquerdo pleiteada pela autora, ora agravada. Aliás, sobre a questão, assim deliberou o d. juízo de origem (fls. 28/31 dos autos de origem): (...) A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta demonstrada, sendo que a prescrição médica de fls. 16, associada aos demais documentos acostados aos autos (fls. 11/15), demonstra expressamente a necessidade da prótese pleiteada; ainda, resta demonstrada a incapacidade financeira da autora para a aquisição da prótese por conta própria. Nesse sentido, sendo a saúde direito fundamental do cidadão e dever do Estado, encontrando clara previsão constitucional nos 1°, III, 3°, IV, 5°, caput, 6°, caput, e 196 da Constituição Federal, é certo que incumbe solidariamente aos requeridos fornecer a prótese em questão, nos termos da Súmula n° 37 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, cristalino o perigo de dano, sendo que, ante a amputação ocorrida, a requerente é pessoa com deficiência física; assim, sem a prótese pretendida, tem impedida sua capacidade de locomoção, severamente prejudicando sua dignidade e sua própria saúde. Com efeito, o art. 196 da Constituição Federal estatui como dever do Estado e correlato direito subjetivo público do administrado a prestação da assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para a sua promoção, proteção e recuperação, nas quais claramente se insere a realização de exames de diagnóstico e fornecimento de insumos voltados à preservação e à recuperação da saúde dos necessitados. Sob tal perspectiva, conquanto não se discuta a gravidade da condição de saúde descrita pela autora, ora agravada, consoante se infere dos laudos médicos coligidos nos autos de origem com a prescrição da prótese requerida (fls. 11 e 14), não se vislumbra do conjunto dos autos, ao menos neste passo de exame perfunctório do recurso, elementos suficientes para lastrear as alegações de urgência a amparar a concessão da tutela deferida na origem. Além disso, consta do relatório de fls. 16 a necessidade do fornecimento de prótese de marca específica, não tendo sido comprovada, contudo, sua imprescindibilidade em detrimento de outras similares. Acresce notar, para mais, que o tempo do julgamento do recurso parece pender muito mais para a agravante do que para a agravada, haja vista que, desprovido o recurso ao final por deliberação colegiada, para logo estará restaurada a eficácia da decisão ora agravada. Nesses termos, defiro o processamento com efeito suspensivo em ordem a obstar a eficácia da r. decisão agravada, até ulterior pronunciamento por ocasião do julgamento do mérito do recurso. Intime-se a parte contrária, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e, oportunamente, tornem-me os autos em conclusão para a elaboração do voto. Int. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP) - Solange Santos Nascimento (OAB: 297464/SP) - 1° andar

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Processo nº 1003921-02.2025.8.26.0445

ID: 332310920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003921-02.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUCIANO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003921-02.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Daniel Luciano Ramos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1003921-02.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Daniel Luciano Ramos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças pretéritas do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período compreendido entre março de 2013 e janeiro de 2014, com base na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A questão da legitimidade ativa encontra-se pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, que firmou a seguinte tese: "Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Assim, reconheço a legitimidade ativa da parte requerente. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas pretéritas (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). O prazo volta a fluir após o trânsito em julgado, pela metade, observando-se o mínimo de cinco anos (Súmula 383 do STF). Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2023, verifica-se que não transcorreu o lapso prescricional até a data da propositura da ação. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, tratando-se de ação de cobrança autônoma, distinta do mandado de segurança coletivo. No mérito, registro que meu entendimento pessoal era pela improcedência do pedido, considerando a aplicação do IRDR nº 05 (Tema nº 18), que firmou tese no sentido de que o ALE não poderia ser computado em 100% no vencimento básico, posto que metade já fora incorporada no RETP. Contudo, curvo-me ao entendimento sedimentado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, especialmente diante do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, que estabeleceu ser "incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". O Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 transitou em julgado reconhecendo o direito à incorporação integral do ALE ao salário-base dos policiais militares, determinando que o valor integral da verba fosse alocado sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão). A Súmula 271 do STF estabelece que "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Assim, é plenamente cabível a presente ação de cobrança para obtenção dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, de modo que a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da incorporação integral do ALE ao salário-base, no período de março de 2013 a janeiro de 2014. Quanto à tese de que a reestruturação remuneratória trouxe ganhos que absorvem as perdas discutidas nesta ação, colide com a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não comporta acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base da parte autora, no período de março de 2013 a janeiro de 2014, com todos os reflexos legais. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora, que deverão observar os índices da caderneta de poupança, incidem a partir da notificação no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, nos termos da tese estabelecida pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1133. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 22 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Rita Aparecida Bibiano x Banco Pan S.A

ID: 293413409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011006-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA BIBIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

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Processo 1011006-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Rita Aparecida Bibiano - Banco Pan S.A - Trata-se de ação declaratória e inexistência de débito com obriga… Processo 1011006-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Rita Aparecida Bibiano - Banco Pan S.A - Trata-se de ação declaratória e inexistência de débito com obrigação de fazer movida por ESPÓLIO DE RITA APARECIDA BIBIANO em face do BANCO PAN S.A., alegando, em síntese , que a Sra. Rita Aparecida Bibiano, em 18/12/2013, entabulou com o requerido contrato de financiamento com alienação fiduciária, de um veículo automotivo, melhor descrito na inicial, para pagamento em 36 parcelas. Ocorreu que a Sra, Rita faleceu em 2019 e a inventariante nomeada nos autos de seu inventário, vem recebendo mensagens de cobrança de um suposto saldo devedor de referido contrato, que tinha como última parcela com vencimento em 18/12/2016. Pede a procedência da ação para ser declarado inexigível o débito oriundo do contrato de financiamento, bem como excluir qualquer restrição ou gravame sobre o veículo . Juntou documentos(fls. 47/69). Contestação e documentos (fls. 75/123) do requerido, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e no mérito, a improcedência da ação. Réplica a fls. 127/136. Instadas a especificarem provas, o autor manifestou-se a fls. 140/141 e o requerido a fls. 142. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera(fls.143/145 e 145). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produçãodeoutras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. No tocante às preliminares confundem-se com o mérito e com ele será julgado. De início, evidente que os autos tratam de relação de consumo, considerando a autora como destinatária final dos serviços prestados, com habitualidade e, aliás, fins lucrativos, pelo requerido. Ademais, evidente a hipossuficiência da consumidora, dada a sua dificuldade técnica na produção das provas aptas à comprovação dos fatos arguidos na inicial, sobretudo porque é o réu quem detém o monopólio das informações e provas pertinentes. Desta feita, cumpridos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, cabível a inversão do ônus da prova, de modo que caberia ao réu comprovar a existência de débito em nome da contratante e não o fez. Alega a parte autora que após a quitação da dívida e conclusão do contrato, está sendo cobrado de eventual saldo devedor pelo requerido. Não consta dos autos qualquer documento que aponte eventual débito ou a distribuição de ação para sua cobrança. Desta feita, reconheço aprescriçãodocontratodefinanciamentoobjeto do feito. No presente caso, adotando-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do CDC e artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil e considerando como termo inicial a data do vencimentodaúltima parcela contratual (18/12/2016), tem-se, portanto, que aprescriçãofoi consumada em 18/12/2021. Estando prescrito odébito, a garantia do crédito também não pode mais ser executada. Ora, não se pode perderdevista a natureza acessóriadaalienação fiduciária, que acompanha, na condiçãodedependente, a sorte do bem principal a que se vincula, qual seja, o crédito que visa a garantir. Se o crédito perece, também perecerá a alienação fiduciária (CC, art. 1367 c/c art. 1436, I). Damesma forma, se o crédito principal perde o direitodeação por forçadaprescrição, também perderá odagarantia, em que pese não haver previsão expressa a respeito no art. 1436 do Código Civil. Assim é porque, salvo disposição em sentido contrário, pela própria natureza acessória das garantias, elas sofrem dos mesmos males que acometerem o bem, no caso o crédito que asseguram, sob penadese ter uma garantia com força superior ao próprio principal, o que não se coaduna com a natureza das coisas e com aquilo que se possa chamarderazoável. Neste sentido: "Apelação. Ação Declaratóriadeinexigibilidadededívi-da.Prescriçãododébitoquestionado. Prazodecinco anos. Faltadeprovadeque o credor fiduciário adotou medida judicial para retomada e consolidaçãodapropriedade do bem. Garantia acessória que não pode subsistir ante aprescriçãodadívidaprincipal. Dever do agente financeirodeprovidenciar a baixa do gravame que recai sobre o veículo objeto docontratoem discussão. Sentençadeprocedênciadaação mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005873-33.2023.8.26.0268; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); ForodeItapecericadaSerra -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2024; DatadeRegistro: 28/11/2024) Em relação ao pedidodeclaraçãodeinexigibilidadedadívida, não merece prosperar. Pondera Maria Helena Diniz, inspirada na liçãodaCâmara Leal que "poder-se à conceituar aprescriçãocomo a extinçãodeuma ação (em sentido material) ajuizável, em virtudedainérciadeseu titular durante um certo lapsodetempo, na ausênciadecausa preclusivasdeseu curso." (Diniz, Maria Helena Código Civil anotado / Maria Helena Diniz 14. Ed. Rev e atual São Paulo: Saraiva, 2009, pg 214). Em verdade, é lídimo afirmar que aprescriçãoatinge a pretensão do credor, que por contadesua inércia se vê tolhidodeuma posição jurídica vantajosa. Aprescriçãoé uma pena ao negligente, que deixadepoder deduzir sua pretensão em juízo. Note-se, entretanto, que aprescriçãonão atinge o direito subjetivo; não extingue o direito em si. Sobre a questão, a doutrina esclarece que: "Aprescriçãonão atinge o direito subjetivo em si mesmo. Até porque o devedor poderá, querendo, honrá-lo voluntariamente. Aliás, bastaria lembrar a possibilidadedepagamentodeumadívidaprescrita. O direito subjetivo, portanto, se mantém. Apenas haverá uma neutralizaçãodapretensão reconhecida ao titular desse direito subjetivo patrimonial." (Faria, Cristiano ChavesdeCursodeDireito Civil: parte geral e LINDB / Cristiano ChavesdeFarias, Nelson Rosenvald 6. Ed. Salvador: Ed. Juspodvm, 2016, pg. 716). Na concepçãodeHumberto Theodoro Júnior: "Não é o direito subjetivo descumprido pelo sujeito passivo que a inércia do titular faz desaparecer, mas o direitodeexigir em juízo a prestação inadimplida que fica comprometido pelaprescrição." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil. RiodeJaneiro: Forense, 2003). Com efeito, aprescriçãodadívidanão resulta em suainexistência, tanto assim que, se paga, não é passívelderepetição. Por consequência, não é possível adeclaraçãojudicialdesua inexigibilidade,deforma que a cobrança extrajudicialdadívidaprescrita não é, por si, ato ilícito. Esse, aliás, é o entendimento do Colendo Superior TribunaldeJustiça, cito, por exemplo os seguintes julgados: [...] 4. O reconhecimentodaprescriçãoafasta apenas a pretensão do credordeexigir odébitojudicialmente, mas não extingue odébitoou o direito subjetivodacobrança na via extrajudicial. [...] (Superior TribunaldeJustiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1000659-56.2018.8.26.0003 SP 2019/0291535-6) [..] 4. O reconhecimentodaprescriçãoafasta apenas a pretensão do credordeexigir odébitojudicialmente, mas não extingue odébitoou o direito subjetivodacobrança na via extrajudicial. [..]. (Superior TribunaldeJustiça STJ , AgInt no AREsp 1592662/SP). [...]4. Aprescriçãopode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado,dapretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimentodeinexistênciadadívidae quitação do saldo devedor, uma vez que aprescriçãonão atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1694322/SP). No mesmo sentido há precedentes do TribunaldeJustiça Bandeirante: DÍVIDAPRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.DÍVIDANATURAL. 1. É lícita acobrançaextrajudicialdedívidanatural, desde que a exigência não seja realizadadeforma abusiva. 2. Possível acobrançaentabulada, não declarada abusiva, a ré decaiudeparte mínima. 3. A recorrente, contudo, carecedelegitimidade para a defesadedireitodeterceiros. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível AC 10033592920208260037 SP 1003359-29.2020.8.26.0037, Datadepublicação: 11/08/2020). Ainda: DÍVIDAPRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.DÍVIDANATURAL. SUCUMBÊNCIA. 1. É lícita acobrançaextrajudicialdedívidanatural, desde que a exigência não seja realizadadeforma abusiva. 2. Possível acobrançaentabulada, não declarada abusiva, a ré decaiudeparte mínima. Prejudicado, portanto, o recurso do autor, que visava majorar verba honorária. 3. Recursodaré provido e recurso do autor prejudicado (TJ-SP - Apelação Cível AC 10039213420198260082 SP 1003921-34.2019.8.26.0082, Datadepublicação: 26/06/2020). Assim, é forçoso concluir que embora prescrita, adívidacontinua a subsistir, hipótese em que é perfeitamente possível ao credor lançar mãodevias alternativas para a cobrançadadívida. III Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; artigo 487, I, do CPC, reconhecendo aprescrição docontratodefinanciamentocom alienação fiduciária do veículo descrito na petição inicial. Em consequência, determino que a instituição financeira ré, providencie a respectiva baixa do gravame existente sobre o veículo. Em razão sucumbência recíproca, as partes, na proporção de 50%, deverão arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como com honorários de advogado, fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade concedida à autora. Transitada em julgado, ao arquivo com a anotações de praxe. P.I.C. - ADV: JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP)

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Processo nº 1003921-43.2024.8.26.0572

ID: 278057714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003921-43.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO BOLOGNESI JÚNIOR

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FATIMA APARECIDA DA SILVA POLO

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ANIBAL POLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Octavio Bolognesi Júnior (OAB 189318/SP), Anibal Polo Neto (OAB 294159/SP), Fatima Aparecida da Silva Polo (OAB 332855/SP) Processo 1003921-43.2024.8.26.0572 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida… ADV: Octavio Bolognesi Júnior (OAB 189318/SP), Anibal Polo Neto (OAB 294159/SP), Fatima Aparecida da Silva Polo (OAB 332855/SP) Processo 1003921-43.2024.8.26.0572 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida Campos - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinário movida por MARIA APARECIDA CAMPOS em face de ESPÓLIO DE ANTONIO DIAS SOBRINHO, ESPÓLIO DE ALCINO DIAS CAMPOS, ESPÓLIO DE ARISTIDES DIAS SOBRINHO, BENEDITO DIAS CAMPOS, SERGIO DIAS CAMPOS e DALVA DIAS CAMPOS GIL MARTINS, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel localizado na Rua Minas Gerais, esquina coma rua Maranhão, registrado no Livro de transmissões nº.2, matrícula nº 11.689 do Registro de Imóveis desta Comarca de São Joaquim da Barra, por cerca de 32 (trinta e dois), anos, com animus domini, após o seu falecimento de seu pai José Dias Campos, sendo que o imóvel se encontra em nome da requerente e dos requeridos. Diante disso, requer a declaração do domínio da autora sobre o imóvel em questão, com a expedição de mandado para o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 65). Não foram apresentadas contestações (fls. 207). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de uma ação que visa reconhecer a posse de imóvel Rua Minas Gerais, esquina coma rua Maranhão, registrado no Livro de transmissões nº.2, matrícula nº 11.689 do Registro de Imóveis desta Comarca de São Joaquim da Barra. A autor comprova que, desde 1991 exerce no imóvel posse mansa e pacífica, mantendo-se no imóvel onde reside. Tais fatos mostram-se verídicos, principalmente pelos comprovantes de impostos juntados pela autora. O fundamento legal que embasa o pedido se encontra no artigo 1.238 do Código Civil, que dispõe sobre a aquisição de propriedade por usucapião extraordinária, tendo por seus requisitos a posse por quinze anos (compossibilidade de redução a dez), exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica, sem necessidade de justo título e boa-fé. Quanto aos requisitos legais, o primeiro consiste na posse ad usucapionem, ou seja, a posse qualificada pelo elemento do tempo (ininterrupta e contínua) e pela ausência de oposição (posse pacífica), com intenção de apropriar-se do bem de modo definitivo (animus domini). Para a modalidade da usucapião extraordinária, bastam os elementos acima indicados, observado o prazo de quinze anos da posse mansa e pacífica, sendo dispensável o justo título e boa-fé do adquirente. No caso concreto, a parte requerente instruiu os autos com documentos que comprovam o período e a posse qualificada. Registre-se que a posição do Ofício de Imóveis não toca nos requisitos para a declaração de aquisição de propriedade pelo decurso do tempo, tendo relação apenas quanto a questões registrarias. Não à toa o STJ já reconheceu que é possível a declaração de usucapião mesmo de áreas ainda irregulares, pois o procedimento registrário não se confunde com esse judicial para a declaração. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. ÁREA INTEGRANTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR. SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO INTERFERE NA DIMENSÃO URBANÍSTICA DO USO DA PROPRIEDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2.A possibilidade de registro da sentença declaratória da usucapião não é pressuposto ao reconhecimento do direito material em testilha, o qual se funda, essencialmente, na posse ad usucapionem e no decurso do tempo. 3. A prescrição aquisitiva é forma originária de aquisição da propriedade e a sentença judicial que a reconhece tem natureza eminentemente declaratória, mas também com carga constitutiva. 4. Não se deve confundir o direito de propriedade declarado pela sentença proferida na ação de usucapião (dimensão jurídica) com a certificação e publicidade que emerge do registro (dimensão registrária) ou com a regularidade urbanística da ocupação levada a efeito (dimensão urbanística). 5. O reconhecimento da usucapião não impede a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano. Muito ao revés, constitui, em várias hipóteses, o primeiro passo para restabelecer a regularidade da urbanização. 6. Impossível extinguir prematuramente as ações de usucapião relativas aos imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina com fundamento no art. 485, VI, do NCPC em razão de uma suposta ausência de interesse de agir ou falta de condição de procedibilidade da ação. 7. Recurso especial não provido, mantida a tese jurídica fixada no acórdão recorrido: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. (REsp 1818564/DF, Rel. MinistroMOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 03/08/2021). Por certo que os documentos atualizados poderão ser exigidos pelo órgão de registro no momento oportuno, contudo, isso não irá impactar da análise da presente demanda. Apresentadas as provas, inegável a caracterização da posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de apropriação definitiva, pela autora do imóvel em discussão. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: Ação de Usucapião Extraordinária. Comprovação de posse mansa e pacífica por mais de vinte anos. Dispensável justo título e boa-fé. Presença do animus domini e da posse usucapionem. Recurso improvido. (Relator(a): Adilson de Andrade, Comarca: São Caetano do Sul, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento:25/03/2008, Data de registro:26/03/2008). Apelação. Usucapião Extraordinária. Procedência. Inconformismo dos proprietários registrais. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova oral. Prova de exercício de posse vintenária (prescrição contada conforme CC/16) com "animus domini". Reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião que independe de justo título e boa fé. Autores que comprovaram a compra do imóvel bem como a prescrição aquisitiva, bem como deque a posse não foi interrompida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; ApelaçãoCível0011793-88.2003.8.26.0176; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 9ªCâmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 09/08/2016) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de usucapião por move a parte autora, declarando o domínio do autor sobre o respectivo bem localizado na Rua Minas Gerais, esquina coma rua Maranhão, registrado no Livro de transmissões nº.2, matrícula nº 11.689 do Registro de Imóveis desta Comarca de São Joaquim da Barra. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, em razão da ausência de pretensão resistida. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INDEVIDA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DOS CONFRONTANTES EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. 1. Inicialmente, como expressamente assinalado pelo d. magistrado de primeiro grau, os apelantes são beneficiários da gratuidade judiciária (fls. 488), de modo que a pretensão recursal não merece ser conhecida nesta sede, posto ausente interesse recursal. 2. A gratuidade, é verdade, não impede à condenação em verba honorária, mas apenas condiciona a cobrança ao preenchimento do requisito do art. 98, § 3º, CPC. Ocorre que, na hipótese presente, não houve resistência à pretensão usucapienda, de modo que, tanto pelo princípio da sucumbência, como pelo princípio da causalidade inexiste justa causa a autorizar a condenação dos confrontantes aquiescentes à condenação de verba honorária sucumbencial. 3. Recurso provido, na parcela conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004189-84.2018.8.26.0224; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Valerá essa sentença como título a ser levado no registro competente. P.I.

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Processo nº 1003921-91.2025.8.26.0577

ID: 304310231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-91.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE CARLOS DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FANTINATO CRUZ

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Processo 1003921-91.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Margarete Carlos da Silva Correia - Vistos. Margarete Aparecida de Oliveira ajuizou Ação Declaratória de Nulid… Processo 1003921-91.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Margarete Carlos da Silva Correia - Vistos. Margarete Aparecida de Oliveira ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Obrigação de Fazer em face do Município de SJC, objetivando a declaração de nulidade da exigência de devolução dos valores creditados em sua conta a título de "devolução do desconto excedente ao teto", efetuadas em abril de 2024. A autora sustenta que os valores recebidos decorrem de revisão administrativa interna da própria Municipalidade, fundada em novo entendimento jurídico, no sentido da aplicação isolada do teto remuneratório aos cargos constitucionalmente acumuláveis. Afirma que jamais pleiteou judicial ou administrativamente a restituição dos valores descontados, tampouco agiu com dolo ou má-fé, e que a posterior cobrança configura flagrante violação aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança. O Município apresentou contestação, reconhecendo que o pagamento resultou de interpretação jurídica equivocada, mas defendeu a legalidade da cobrança sob a alegação de erro material e ausência de requerimento administrativo por parte da autora. Houve réplica às fls. 111/117. É o breve relatório. Decido. I - Da ciência inequívoca do ato e da decadência/prescrição. Não há que se falar em prescrição ou decadência. Isso porque a Administração, em abril de 2024, promoveu o depósito dos valores ao reconhecer, de ofício, o direito da servidora. A pretensão deduzida na presente demanda, por sua vez, tem por objeto a invalidade da subsequente notificação de cobrança. Trata-se de relação jurídica de trato único, cujo prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da autora sobre o ato lesivo o que só se aperfeiçoou com a notificação para devolução dos valores. Assim, a propositura da ação dentro de prazo razoável após essa ciência afasta qualquer alegação de intempestividade. II - Da ausência de necessidade de requerimento administrativo prévio Não assiste razão à requerida ao sustentar a ausência de requerimento administrativo como obstáculo ao reconhecimento do direito do Impetrante. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, os valores pagos à servidora decorreram de decisão interna da Administração, que reconheceu que, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, não mais deveria haver desconto cumulativo de proventos oriundos de cargos constitucionalmente acumuláveis para fins de aplicação do teto remuneratório. O pagamento, portanto, embora reconhecidamente tenha sido processado de forma administrativa irregular (sem formalização de processo específico), não decorreu de erro material, tampouco de má-fé do servidor, mas de interpretação superveniente da própria Administração, que optou por reverter os descontos realizados. Ao revogar esse pagamento e exigir a restituição integral dos valores, sem dar a oportunidade do devido processo administrativo contraditório e sem imputar culpa ou dolo ao servidor, a Administração incorreu em violação aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva. II - Da boa-fé do Impetrante e da irrepetibilidade dos valores recebidos É pacífico no âmbito do STF e do STJ o entendimento de que valores recebidos de boa-fé por servidor público, a título de remuneração, não são passíveis de devolução, especialmente quando decorrem de erro administrativo e não há conduta dolosa ou fraudulenta por parte do beneficiário. Cita-se, a propósito, a tese 531 so STJ: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". No caso concreto, a própria Municipalidade afirma que o Impetrante não formulou requerimento administrativo, tampouco agiu com dolo ou fraude. A devolução dos valores decorreu exclusivamente de deliberação da Administração Pública, motivada por novo entendimento jurídico. A posterior revogação dessa medida e exigência de devolução contrariam o princípio da segurança jurídica. Ademais, o art. 24 do DL.4.657 (LINDB), veda a retroação de nova orientação geral, determinando que a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já houver completado, levará em consideração as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Destarte, não merece prosperar a tese da Municipalidade. III - Da aplicação dos Temas 377 e 384 do STF Após anos de descontos realizados em desacordo com a jurisprudência consolidada do STF (Temas 377 e 384), o próprio Município, por meio de parecer técnico, reconheceu o erro e efetuou a devolução dos valores à autora, sem qualquer provocação ou fraude por parte da servidora. Ademais, conforme expressamente reconhecido pelo próprio réu, a autora não agiu com dolo, fraude ou qualquer expediente ardiloso. Recebeu os valores de boa-fé, acreditando, com razão, na legitimidade do ato administrativo que os creditou em sua conta A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 377 e 384 da Repercussão Geral aplica-se integralmente ao caso concreto. No Tema 377, restou decidido que: A Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do art. 37. Nesses casos, o teto remuneratório deve ser aplicado isoladamente a cada vínculo funcional. E no Tema 384, firmou-se que: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que é indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. Portanto, a restituição ao Impetrante dos valores anteriormente descontados teve como fundamento a adequada aplicação da tese fixada no Tema 377, sendo que a posterior exigência de devolução viola o entendimento consolidado no Tema 384, pois trata-se de verba de natureza alimentar, percebida de boa-fé, por força de decisão administrativa, e sem qualquer demonstração de má-fé do servidor. A jurisprudência dessa corte coaduna o entendimento de que é sim possível cumular os proventos no caso em tela, senão vejamos: 'TETO REMUNERATÓRIO - exclusão do teto remuneratório constitucional sobre os valores recebidos em razão das horas aulas lecionadas em instituições de ensino da Polícia Militar, e do cargo de Policial Militar - Possibilidade - Questão pacificada nos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - A incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados quando das acumulações de cargos, empregos e funções autorizados pelo inciso XVI do mesmo dispositivo, inclusive para os Policiais Militares - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência mantida - Apelação autárquica não provida.(TJSP; Apelação Cível 1040695-14.2023.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025)". "APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Policial Militar - Cumulação com a função de docência - Cumulação legítima de cargos ou funções públicas - Artigo 37, XVI, "b", CF/88 - Percepção de remunerações distintas - Teto constitucional que deverá incidir separadamente - Tema 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade do Tema 359/STF - Sentença parcialmente reformada -RECURSO PROVIDO."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021843-05.2024.8.26.0053; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). IV - Da devolução dos valores (repetição do indébito) A autora pleiteia a devolução em dobro dos valores exigidos pela Administração Municipal, com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, embora seja devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, não assiste razão à autora quanto à forma dobrada da devolução. Ainda que o equívoco da Administração seja evidente, a exigência de devolução decorreu de interpretação administrativa acerca da aplicação do teto remuneratório, tema de fato complexo, que sofreu reinterpretação à luz da jurisprudência recente do STF. Não há nos autos qualquer elemento que indique má-fé ou abuso por parte do Município de São José dos Campos, mas sim erro de direito decorrente de mudança de entendimento sobre a acumulação remunerada de cargos constitucionalmente permitida. Além disso, não se trata de relação consumerista em que se possa aplicar o fundamento legal invocado pela autora. Portanto, é devida a restituição dos valores indevidamente exigidos, mas apenas de forma simples, afastando-se a devolução em dobro. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para a) declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores pagos à autora a título de restituição de descontos indevidos vinculados à aplicação do teto constitucional; b) determinar a devolução simples dos valores efetivamente pagos pela autora; c) vedar a inscrição do valor em dívida ativa ou a sua cobrança por qualquer meio coercitivo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. P.R.I.C. - ADV: RICARDO FANTINATO CRUZ (OAB 184832/SP)

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Processo nº 1017920-45.2025.8.26.0405

ID: 309759136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017920-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NASCIMENTO TEIXEIRA OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1017920-45.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Aline Nascimento Teixeira Oliveira - Epp - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento … Processo 1017920-45.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Aline Nascimento Teixeira Oliveira - Epp - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. No mais, "nas ações que têm por objeto a exibição de documentos, o interesse processual surge apenas com a demonstração efetiva e idônea da injusta recusa ao fornecimento da documentação administrativamente pleiteada" (TJSP, Apelação Cível 1000618-56.2023.8.26.0604, Relatora Des.Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014). De tal sorte, a fim de comprovar o interesse processual, a parte autora deverá demonstrar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, realizado em canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa, referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento, pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil. Conforme jurisprudência, "a mera juntada de solicitações eletrônicas apócrifas dos documentos, sem prova segura de que o próprio autor ou procurador por ele constituído a solicitar cópias dos documentos à ré, não comprova a prévia solicitação válida dos documentos, dada a generalidade de seus termos" (TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Relator Des.Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, manteve relação jurídica com a parte requerida, necessita da segunda via do contrato, pediu à instituição financeira o documento, por canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o pedido não foi atendido em prazo razoável, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Adriano Ramos Macedo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326926265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044835-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RAMOS MACEDO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1044835-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Adriano Ramos Macedo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta po… Processo 1044835-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Adriano Ramos Macedo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta por ADRIANO RAMOS MACEDO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pretendendo a revisão de contrato de de financiamento celebrado com a ré, sob a alegação de que os encargos contratuais são abusivos. Sustentou que, embora deseje honrar com suas obrigações, percebeu a inclusão de tarifas que considera arbitrárias e ilegais, especificamente a tarifa de avaliação do veículo, no valor de R$ 599,00, e a de registro de contrato, no valor de R$ 307,23. Disse que inclusão desses montantes, no total de R$ 906,23, somada à aplicação de taxa de juros de 2,53% ao mês, superior à taxa nominalmente contratada (2,22% a.m.), resultaram em um acréscimo indevido de R$ 37,66 em cada parcela. Requereu a declaração de abusividade do contrato com sua consequente revisão para expurgar o valor de R$ 906,23 referente às tarifas, com o consequente recálculo do valor financiado para R$ 18.582,93 e das parcelas para R$ 755,07, aplicando-se a taxa de juros contratada de 2,22%. Pediu, ainda, a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 21/56). A ré compareceu espontaneamente às fls. 65/66. Juntou procuração (fls. 67/79). Às fls. 80, foi concedida a gratuidade judiciária ao autor. A ré ofertou contestação tempestiva às fls. 86/97, impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária concedida ao autor, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Alegou falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. No mérito, aduziu que as taxas de juros remuneratórios não se submetem à Lei de Usura e não são abusivas, estando em conformidade com a prática de mercado, especialmente considerando o risco da operação, que envolvia um veículo com mais de cinco anos de uso. Defendeu a legalidade das tarifas cobradas, afirmando que os serviços foram efetivamente prestados. Impugnou o cálculo apresentado pelo autor. Juntou documentos (fls. 98/123). Ato contínuo, ofertou nova contestação às fls. 124/144, suscitando, preliminarmente, a prática de captação irregular de clientes pela patrona do autor. Arguir a inépcia da inicial, em razão da apresentação de pedidos genéricos e da ausência de quantificação do valor incontroverso do débito. No mérito, sustentou a improcedência da demanda, considerando a validade das cláusulas contratuais, a força obrigatória dos contratos, a ausência de abusividade nos juros remuneratórios e a legalidade das tarifas cobrada. Juntou documentos (fls. 145/199). Houve réplica (fls. 203/218). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 219), ambas as partes se manifestaram pelo julgamento imediato do feito (fls. 222/223 e 224). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. Inicialmente, deixo de receber a contestação de fls. 124/144, por força da preclusão consumativa ocorrida com a apresentação da primeira contestação às fls. 86/97. Apesar disso passo à análise das preliminares arguidas, por se tratarem de matérias de ordem pública. Isso posto, rejeito a preliminar de inépcia, na medida que a exordial preenche os requisitos elencados pelos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, o autor discriminou o valor controvertida e o pedido se encontra em conformidade com a causa de pedir, possibilitando o exercício do contraditório pelo réu, que, inclusive, impugnou o cálculo apresentado. Outrossim, não vislumbro, neste momento, o cogitado abuso do Poder Judiciário e advocacia predatória por parte da procuradora do autor. Querendo, a parte requerida poderá pleitear diretamente perante a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e à Ordem dos Advogados do Brasil, a instauração dos procedimentos visando à apuração a esse respeito. Também rejeito a preliminar de falta deinteressedeagir, pois a inafastabilidade da jurisdição é princípio previsto na CF, art. 5º, inciso XXXV, e dispensa que sejam esgotadas as vias administrativas para o ajuizamento de ação. Finalmente, afasto aimpugnaçãoàgratuidadedeferida à requerente, pois, uma vez concedida a benesse, cabia ao impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. No mérito, o pedido é improcedente. É fato incontroverso que o autor e o réu firmaram contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Também não há dúvida de que houve a cobrança de juros remuneratórios e de tarifas adicionais, à vista dos documentos de fls. 45/50. A controvérsia reside na análise da legalidade da cobrança das tarifas administrativas, bem como na aplicação de juros em percentual superior ao previsto no contrato. Observo que os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, o fato de o contrato celebrado entre as partes ter natureza adesiva não acarreta, por si só, a sua invalidação ou revisão ex officio, na medida em que não resta suprimida a liberdade de contratar do aderente, a quem cabe o direito de optar ou não por firmar a avença, anuindo às condições estabelecidas. Destarte, ao assinar o contrato de fls. 34/37, o autor aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Nos termos do contrato, a taxa de juros foi estipulada em 2,22% ao mês e 30,18% ao ano, enquanto que o CET foi de 2,7% ao mês e 38,31% ao ano. Além disso, restaram discriminados todos os custos administrativos, consistentes em R$ 599,00 da tarifa de avaliação de bem e R$ 307,23 para o registro do contrato junto ao órgão de trânsito, além do IOF, no valor de R$ 592,93. Por fim, foram informados os valores líquido e total do crédito, concluindo-se que o instrumento assinado pelo autor forneceu detalhes e todos os esclarecimentos acerca das contratações. Apesar disso, o autor sustenta que a ré estaria aplicando taxa de juros superior àquela pactuada. Contudo, a única prova apresentada consiste em parecer técnico produzido por profissional contratado exclusivamente pelo autor, constituindo prova unilateral, que foi impugnada pelo réu em contestação. Diante disso, e considerando a demonstração de desinteresse do autor na produção de prova pericial (fls. 222/223), entendo que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, I, do CPC. Demais disso, observo que a taxa de juros alegado pelo autor como sendo aquela efetivamente aplica pela ré (2,53% ao mês) é inferior ao CET especificado em contrato e o laudo pericial apresentado não discrimina quais custos foram considerados no cálculo da taxa de juros. Assim, é possível que a diferença apontada decorra da subtração da base de cálculo de todos os custos considerados indevidos pelo autor, resultando em um percentual superior à taxa de juros prevista no contrato, mas inferior ao CET pactuado. Nesse contexto, entendo pertinente observar a distinção entre taxa de juros e custo efetivo total do contrato (CET), que constitui elemento demonstrativo do valor global do débito e passa a ser de pleno conhecimento no momento da contratação, quando informada ao contratante. Em outras palavras o CET é a real taxa que o cliente paga pela operação financeira, estando as instituições financeiras obrigadas a divulgá-las, a partir de março/2008, conforme a Resolução nº 3517/07 do BACEN, não havendo irregularidade na cobrança, conforme se extrai da ementa a seguir: Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro do contrato. Admissibilidade, nos termos decidido no Recurso Especial n.º1.578.553-SP, sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539 do STJ e da MP2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Ausência de prova de cobrança de juros fora do pactuado e superior à média do mercado. CET disponibilizado.Caráter informativo. Repetição simples do indébito. Sentença de parcial procedência mantida.Majoração da verba honorária.Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003921-38.2022.8.26.0079;Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento:07/02/2023; Data de Registro:07/02/2023) Bem por isso, a redução do CET depende da abusividade dos encargos que o compõem, razão pela qual entendo que a controvérsia, em última instância, reside na legalidade dos custos administrativos impugnados pelo autor. A parte autora questiona as tarifas incidentes no contrato, quais sejam, de avaliação do bem e de registro do contrato, sobre as quais o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1578553/SP (Tema 958), firmou as seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No entanto, verifico que as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato estão de acordo com o acórdão paradigma, tendo em vista que, além de ser notória a necessidade de registro da alienação fiduciária perante a autoridade de trânsito, os serviços foram prestados pelo réu (fls. 99/100 e 181). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ADRIANO RAMOS MACEDO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC.Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1017368-80.2025.8.26.0405

ID: 306304978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017368-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GALIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017368-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quai… Processo 1017368-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de cópia atualizada e legível de seu documento pessoal (fls. 14). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga. No mais, "nas ações que têm por objeto a exibição de documentos, o interesse processual surge apenas com a demonstração efetiva e idônea da injusta recusa ao fornecimento da documentação administrativamente pleiteada" (TJSP, Apelação Cível 1000618-56.2023.8.26.0604, Relatora Des.Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014). De tal sorte, a fim de comprovar o interesse processual, a parte autora deverá demonstrar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, realizado em canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa, referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento, pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil. Conforme jurisprudência, "a mera juntada de solicitações eletrônicas apócrifas dos documentos, sem prova segura de que o próprio autor ou procurador por ele constituído a solicitar cópias dos documentos à ré, não comprova a prévia solicitação válida dos documentos, dada a generalidade de seus termos" (TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Relator Des.Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, manteve relação jurídica com a parte requerida, necessita da segunda via do contrato, pediu à instituição financeira o documento, por canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o pedido não foi atendido em prazo razoável, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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