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Larissa Gama Virginio x Mitsui Sumitomo Seguros S/A e outros

ID: 319932260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004028-33.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GAMA VIRGINIO

Polo Passivo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A SANMELL MOTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SERRALVA HUBER

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JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

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FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

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CÉSAR GOMES PIPA RODRIGUES

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BRUNO GOMES BEZERRA

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Processo 1004028-33.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Gama Virginio - Sanmell Motos Ltda - - Mitsui Sumitomo Seguros S/A - O Enunciado … Processo 1004028-33.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Gama Virginio - Sanmell Motos Ltda - - Mitsui Sumitomo Seguros S/A - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THIAGO SERRALVA HUBER (OAB 286370/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), CÉSAR GOMES PIPA RODRIGUES (OAB 188697/SP)

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Processo nº 1004028-04.2025.8.26.0362

ID: 275887429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-04.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES

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ADV: Jeferson Celso Fernandes Cerbantes (OAB 432363/SP) Processo 1004028-04.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Victor Marcondes - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Procedimento Comum … ADV: Jeferson Celso Fernandes Cerbantes (OAB 432363/SP) Processo 1004028-04.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Victor Marcondes - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título, proposta por João Victor Marcondes em face de Armazem Central de Acabamentos Ltda e Banco Bradesco S/A 2 - Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ratifico a concessão pelo Convênio PGE/OAB da gratuidade processual à parte autora. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 3. Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar a probabilidade do direito invocado pelo autor, nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo sobre o que aponto que o autor está notificado da existência dos protestos desde outubro de 2024 e também não juntou nenhum documento a comprovar o cancelamento da compra feita junto à loja ré. Ademais, o caso requer dilação probatória. 4. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5 - Cite-se e intime-se a requerida Banco Bradesco S/A, por meio do Portal Eletrônico Integrado. Para citação da ré Armazem Central de Acabamentos Ltda, expeça-se carta. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 7 - Intime-se.

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Processo nº 1004028-48.2025.8.26.0024

ID: 315573951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-48.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEY DAL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

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Processo 1004028-48.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciney Dal Santos de Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado … Processo 1004028-48.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciney Dal Santos de Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para tal comprovação. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Extrato bancário de conta corrente referente aos últimos noventa dias; f. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Se superada a questão do item 1, outra pendência deverá ser sanada: Diante do ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado; c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP)

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Florenice Da Silva x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 291616572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-42.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLORENICE DA SILVA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JANETE APARECIDA SOTÉRO

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1004028-42.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Florenice da Silva - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, com fundamento no art… Processo 1004028-42.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Florenice da Silva - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para declarar a inexigibilidade das dívidas trazidas em inicial. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais e a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios devido ao advogado da autora em 10% sobre o valor da dívida impugnada. Fixo os honorários advocatícios devido ao advogado da ré em 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados pela demandante. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária (CPC, art. 98, § 3º): Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). APELAÇÃO: Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524).Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC,art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), JANETE APARECIDA SOTÉRO (OAB 404779/SP)

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Processo nº 0002659-03.2025.8.26.0132

ID: 315564284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002659-03.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA CALEGARI

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CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA

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Processo 0002659-03.2025.8.26.0132 (processo principal 1004028-93.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.J.T. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, … Processo 0002659-03.2025.8.26.0132 (processo principal 1004028-93.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.J.T. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso a parte vencida requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos, seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A inércia implicará deserção. Desnecessária a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, posto que ela poderá distribuir novo incidente de execução de sentença, desde que observada a prescrição e comprovada a alteração da situação fática (localização de novos bens penhoráveis de propriedade da parte executada), sob pena de indeferimento da petição inicial. P.I.C, arquivando-se oportunamente. - ADV: CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA (OAB 461120/SP), RAFAELA PEREIRA CALEGARI (OAB 380561/SP)

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Processo nº 1004028-10.2018.8.26.0407

ID: 324974253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004028-10.2018.8.26.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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Processo 1004028-10.2018.8.26.0407 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município em… Processo 1004028-10.2018.8.26.0407 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município em face de Arnaldo Prado dos Santos. Compulsando o feito, denota-se que o exequente inscreveu em dívida ativa após o falecimento do executado (fls. 52). É a síntese do feito. Tenho por bem extinguir o feito sem resolução do mérito pelos motivos que seguem. A presente execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito porque foi proposta em face de pessoa falecida. Como bem aponta a Súmula 392 do STJ, in fine, não é permitida a modificação do sujeito passivo da execução: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Ante o falecimento do devedor ter ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal, é incabível a substituição da CDA, vez que a ação deveria ter sido inicialmente proposta contra o espólio nos termos da Súmula acima mencionada. Não obstante, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é farta neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. (TJSP; Apelação nº 0000775-98.2014.8.26.0624; Rel. Des. Ricardo Feitosa; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 04/08/2017). APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Exercício de 2009 - Presunção de exigibilidade e veracidade dos valores contidos na Certidão de Dívida Ativa (art. 3º, da Lei nº 6.830/80) - A constituição do crédito tributário, em caso do imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores se dá ex officio - Identificação errada do contribuinte na CDA - Extinção da ação por ilegitimidade passiva com fundamento no art. art. 267, IV do CPC - Possibilidade - Constatado o falecimento do executado antes do ajuizamento da execução fiscal, incabível a substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio - Inteligência da súmula 392 do STJ - Redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio que somente é possível quando a morte do contribuinte pessoa física ocorre no curso da execução - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação nº 0001423-56.2014.8.26.0405; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; Data do Julgamento: 23/05/2016; Data de Registro: 30/05/2016). Acrescenta-se o fato de que não se cogita de simples emenda do título executivo, mas da efetiva retificação dos lançamentos tributários (art. 142, do CTN), com subsequente alteração da inscrição no respectivo termo de dívida pública e posterior emissão de nova Certidão da Dívida Ativa, garantindo aos devedores o exercício do contraditório em âmbito administrativo. Neste sentido: Ementa:APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. - CDA - Nulidade parcial. - Impossibilidade de substituição da CDA para inclusão ou exclusão de executados no pólo passivo - Ação que deve prosseguir apenas em relação ao contribuinte identificado no título executivo Recurso parcialmente provido (TJSP Apelação nº 0265207-50.2009.8.26.000, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des MARINO NETO; j. 07/10/2010). Ante o exposto, extingo o presente feito sem análise do mérito pela ilegitimidade do polo passivo, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. - ADV: ROSELI APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES (OAB 113390/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP)

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Processo nº 0002659-03.2025.8.26.0132

ID: 305739593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002659-03.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA CALEGARI

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CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA

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Processo 0002659-03.2025.8.26.0132 (processo principal 1004028-93.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.J.T. - Vistos. Considerando que nos feitos anteriores, extintos por sentença h… Processo 0002659-03.2025.8.26.0132 (processo principal 1004028-93.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.J.T. - Vistos. Considerando que nos feitos anteriores, extintos por sentença homologatória de acordo, a parte executada foi efetivamente intimada, mas não efetuou o pagamento, neste presente expediente o ato de intimação será aproveitado, partindo-se à efetiva constrição de bens, o que se faz em observância aos princípios da informalidade, economia processual e aproveitamentos dos atos processuais. Por isso, recebo o pedido como sendo efetiva penhora. Não obstante, a sentença proferida nos autos nº 0004376-21.2023.8.26.0132, consignou que eventual penhora sobre salário é questão afeta ao Poder Judiciário não podendo ser delegada às partes e, portanto, o acordo não foi homologado neste ponto. Assim, fica indeferida a penhora de percentual do salário do executado pois entendo inaplicável a exceção à impenhorabilidade delineada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil no caso em tela porquanto a constrição de percentual da remuneração percebida pelo devedor configuraria risco de ofensa à dignidade e à subsistência própria e de sua entidade familiar, razão pela qual fica indeferido o pedido. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Decisão agravada que (1) indeferiu o requerimento, formulado pelo coexecutado, de concessão da assistência judiciária gratuita; e (2) determinou a penhora de trinta por cento de seus salários. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. O coexecutado recebe salário líquido em torno de R$3.540,00 (assim considerado o salário bruto, com abatimento dos descontos legais - imposto de renda, contribuição previdenciária oficial e pensão alimentícia). Aquele montante se encontra aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Aliás, aquele montante considera a inclusão de horas extras em sua folha de pagamento. Não fosse o trabalho em horário extraordinário, seus rendimentos seriam ainda menores. Seu cônjuge se encontra desempregado; e possui um filho em tenra idade, nascido em fevereiro de 2002, circunstância que, segundo as máximas da experiência, exige gastos extraordinários. Infelizmente, a situação financeira do coexecutado não lhe permite arcar com as custas e com as despesas processuais sem prejuízo do sustento do ente familiar. Trata-se de pessoa simples, que depende da concessão da benesse para poder ter acesso à Justiça. Penhora de percentual dos salários do coexecutado. Inadmissibilidade, no caso concreto. Os rendimentos líquidos do coexecutado se encontram abaixo do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Logo, não é possível relativizar o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, consoante entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o risco de ofensa à dignidade e à subsistência do ente familiar por ele constituído. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219114-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023 - destaquei) E também é o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de 30% do salário do executado. Rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Circunstância que não autoriza a mitigação da impenhorabilidade admitida pela C. STJ. Caráter alimentar e de sobrevivência que devem ser preservados. Decisão reformada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0103757-50.2024.8.26.9061; Relator (a):Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ouroeste -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024 - destaquei) Assim, no prazo de cinco dias, a parte credora deverá apresentar novo cálculo uma vez que a multa estipulada no acordo homologado foi reduzida de oficio para 10% e indicar bens à penhora do executado, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA (OAB 461120/SP), RAFAELA PEREIRA CALEGARI (OAB 380561/SP)

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Processo nº 1004028-76.2025.8.26.0047

ID: 301120439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-76.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PALMA CARRICONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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Processo 1004028-76.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Daniela Palma Carricondo - Vistos. 1) A requerente, associada da requerida, alega que esta exige valores a título… Processo 1004028-76.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Daniela Palma Carricondo - Vistos. 1) A requerente, associada da requerida, alega que esta exige valores a título de coparticipação superiores ao montante de R$ 896,78, que é o quanto paga pela mensalidade. Pede a concessão de tutela de urgência, para "determinar que a Ré limite a cobrança de coparticipação do tratamento multidisciplinar necessário ao seu tratamento no importe de R$896,78 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos)", emitindo-se novo boleto. É o breve relatório.; DECIDO. Conforme já decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº Agravo de Instrumento nº 2205539-89.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, são agravados F. C. D. S. (MENOR(ES) REPRESENTADO(S) e H. D. S. (REPRESENTANDO MENOR(ES), Relator o eminente Desembargador JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES: 15. A cobrança de coparticipação, por si só, não se consubstancia em cláusula abusiva, porém, no caso de tratamento de enfermidade grave, conquanto portador de Distrofia Muscular de Duchenne(DMD), doença genética degenerativa que causa fraqueza muscular progressiva, em que necessário extenso número de atendimentos que impõe manifesta onerosidade excessiva, evidente que a questão deve ser examinada com muito critério tanto na apuração da possibilidade desta cobrança, como também na eventual necessidade de imposição de um limite tolerável para os pagamentos a serem feitos pelo paciente, sob pena de desvirtuar o cumprimento do objeto central do contrato que é a prestação dos serviços médicos essenciais. 16. Assim, diante da gravidade da doença e da necessidade do constante e dispendioso tratamento que exige ser assegurado ao paciente, sob risco de morte, resta considerar configurada hipótese de exceção que autoriza a limitação imposta pelo MM. Juízo a quo ou seja, o limite de coparticipação no ano não poderá ultrapassar a soma de doze mensalidades no ano (limite anual). Assim, considerando que o valor da mensalidade hoje do requerente é de R$ 263,58, conforme informando na petição supra, o limite anual será de R$ 3.162,96 para toda a prestação de serviço que for realizada pelo plano de saúde. No caso em exame, a requerente alega que paga mensalidade no valor de R$ 896,78, e a requerida lhe cobriu, a título de coparticipação, o valor de R$ 4.182,00. Sob essa ótica, de se aplicar o entendimento jurisprudencial acima transcrito, ou seja: O LIMITE DE COPARTICIPAÇÃO NO ANO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A SOMA DE DOZE MENSALIDADES AO ANO: Assim, diante da gravidade da doença e da necessidade do constante e dispendioso tratamento que exige ser assegurado ao paciente, sob risco de morte, resta considerar configurada hipótese de exceção que autoriza a limitação imposta pelo MM. Juízo a quo ou seja, o limite de coparticipação no ano não poderá ultrapassar a soma de doze mensalidades no ano (limite anual). Assim, considerando que o valor da mensalidade hoje do requerente é de R$ 263,58, conforme informando na petição supra, o limite anual será de R$ 3.162,96 para toda a prestação de serviço que for realizada pelo plano de saúde. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para "determinar que a ré limite a cobrança de coparticipação do tratamento multidisciplinar necessário ao seu tratamento no importe de R$896,78 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos)" por mês, emitindo-se novo boleto. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que a própria requerente encaminhe à destinatária, caso lhe convenha. 2) Cite-se a parte requerida para os termos desta ação - VIA POSTAL. 3) Int. Assis, 13 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON MORAIS SALAZAR (OAB 241310/SP)

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Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301892741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301899925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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