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Processo nº 1004054-31.2023.8.26.0084

ID: 327091078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004054-31.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S. T. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FAZANI

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Processo 1004054-31.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.S. - - T.M.S. - Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de:… Processo 1004054-31.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.S. - - T.M.S. - Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: (I) - declarar a paternidade do genitor J. G. B. em relação à requerente L. P. D. S.; (II) - condenar o genitor à prestação de alimentos à filha no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, ou, para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, 1/2 (meio) salário mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês. Deixo de fixar piso mínimo na hipótese de emprego formal, nos termos da fundamentação. Os alimentos são devidos desde a citação do requerido nos autos (fl. 94), nos termos da Súmula 277 do STJ; Transitada esta em julgado, expeça-se o mandado de averbação para retificação do assento de registro de nascimento da requerente L. P. D. S. para fins de inclusão do registro do nome do genitor J. G. B., bem como para inclusão do registro dos nomes dos avós paternos. Considerando que a requerente não formulou pedido expresso de inclusão do patronímico paterno, intime-se para que se manifeste, de forma expressa, acerca do interesse na referida inclusão em seu registro civil, para fins de expedição do respectivo mandado de averbação, consignando-se que, em caso de silêncio, será mantido o nome atualmente registrado, sem qualquer modificação. Utilizando-se da ferramenta PrevJud, solicite a serventia informações junto ao INSS para constatação de eventual existência de vínculo empregatício em nome do alimentante, bem como o respectivo endereço da empregadora, ou se o requerido está recebendo alguma espécie de benefício previdenciário junto à autarquia. Caso reste comprovado que o alimentante encontra-se empregado ou recebendo benefício previdenciário, fica desde já deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária a ser indicada pela parte ativa. Pela sucumbência, arcará o requerido com as custas processuais e com a honorária de 10% sobre o valor da causa, atualizáveis, respectivamente, do desembolso e ajuizamento, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) das partes que foram nomeados pelo Convênio DPE-SP/OAB-SP, se houver, e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P.I.C. - ADV: FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP)

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Carlos Alberto De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328620087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001512-53.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001512-53.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001512-53.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Carlos Alberto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO CONTRATANTE. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ALEGANDO QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS REFERENTES A UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PLEITEOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGADO PELO AUTOR COMO NÃO INTENCIONADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI FIRMADO COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUE PUDESSE SER PERCEBIDO POR PESSOA DE DILIGÊNCIA NORMAL.4. O AUTOR REALIZOU SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE QUE O AUTOR NÃO TINHA CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO CONTRATANTE. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 487, INCISO I; ARTIGO 85, § 11; ARTIGO 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 138.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000697-55.2023.8.26.0177, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/2/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004054-14.2022.8.26.0101, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008311-56.2023.8.26.0066, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB: 321357/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Erika Quast Erhardt Leonel x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 303360377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000467-14.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA QUAST ERHARDT LEONEL

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

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Processo 0000467-14.2025.8.26.0483 (processo principal 1004054-61.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Erika Quast Erhardt Leonel - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA… Processo 0000467-14.2025.8.26.0483 (processo principal 1004054-61.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Erika Quast Erhardt Leonel - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - R$ 67.246,46 FEITO Nº 2024/001763 Vistos. Diante da concordância de Erika Quast Erhardt Leonel, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o transito em julgado, providenciando a parte autora cadastramento de incidente de requisição, independentemente de nova intimação. - ADV: ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 340517/SP), BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Processo nº 1004054-60.2025.8.26.0084

ID: 280486321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004054-60.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. S. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004054-60.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. S. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o pr… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004054-60.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. S. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1004054-74.2025.8.26.0047

ID: 276870641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004054-74.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOMAR BARBOSA DA SILVA

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ADV: Lindomar Barbosa da Silva (OAB 528561/SP) Processo 1004054-74.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar dos Santos - Isso posto, Indefiro a inicial e JULGO EXT… ADV: Lindomar Barbosa da Silva (OAB 528561/SP) Processo 1004054-74.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar dos Santos - Isso posto, Indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c.c. artigo 3º, I da Lei 9.099/95 e c.c. artigo 485, inciso I, do CPC. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1004054-04.2024.8.26.0114

ID: 323717069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004054-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FONTECRED SOCIEDADE DE CREDITO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1004054-04.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fontecred Sociedade de Credito S/A - Diante da não localização do bem, proceda-se ao bloqueio d… Processo 1004054-04.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fontecred Sociedade de Credito S/A - Diante da não localização do bem, proceda-se ao bloqueio de transferência e de circulação do veículo objeto da ação pelo sistema RENAJUD. O bloqueio de licenciamento, além de onerar mais ainda o bem, não é eficaz para o cumprimento da liminar. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que indeferiu o bloqueio do veículo pela sistema RENAJUD. As restrições passíveis de serem realizadas por meio do sistema Renajud, mediante ordem judicial, são as de transferência, de licenciamento e de circulação do veículo (art. 6°, do regulamento do RENAJUD). Possibilidade de licenciamento do veículo porque sua proibição onerará ainda mais o bem e não garantirá a reintegração do credor em sua posse. Desnecessidade da expedição de ofício ao órgão de trânsito para bloqueio da transferência do veículo, porque a anotação da alienação fiduciária no registro de propriedade do bem alcança tal fim e, caso inexista essa anotação, deverá o credor providenciá-la. Restrição de circulação do veículo que pode ser deferida porque não localizado o bem. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2203398-78.2016.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2016; Data de Registro: 22/11/2016) "Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Cumprimento de liminar restou negativo - Veículo não localizado - Decisão agravada determinou única e exclusivamente o bloqueio de transferência do veículo, pelo sistema RENAJUD - Irresignação da instituição financeira agravante que pretende que o bloqueio impeça não só a transferência, mas, também o licenciamento e a circulação do veículo - Deferida medida para que o bem objeto de arrendamento retorne à posse do arrendador, de rigor a tomadas medidas, com fundamento no poder de cautela assegurado ao juiz, que assegurem o efetivo cumprimento da tutela jurisdicional, máxime tendo em conta o Estado tem interesse em que tal ocorra. Portanto, afigura-se pertinente não só bloqueio de transferência, concedido pelo Juízo a quo, mas, também, o de circulação - O bloqueio de licenciamento não se afigura adequado, na medida em que além de não trazer benefício à agravante, caracteriza irregularidade administrativa - Precedentes Jurisprudenciais - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230292-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 07/12/2016) "ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. ADMISSIBILIDADE. Considerando que há notícia nos autos de que o oficial de justiça não conseguiu cumprir a liminar de reintegração de posse (fls. 24,41 e 69 dos autos principais), afigura-se necessária a pretensão de bloqueio do bem pelo sistema RENAJUD para restrição de circulação e transferência, porém, não quanto ao licenciamento do auto, porquanto o bloqueio do licenciamento não traria nenhum benefício às partes, além de caracterizar irregularidade administrativa. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2082342-15.2015.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2015; Data de Registro: 09/06/2015) Despesas recolhidas nas fls.207. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado. Intimem-se. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1004054-39.2025.8.26.0576

ID: 303934379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004054-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOSETTO RIO PRETO COMéRCIO DE PEçAS-EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE GIANNOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tosetto Rio Preto Comércio de Peças-eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial … Processo 1004054-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tosetto Rio Preto Comércio de Peças-eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.780,46, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros legais de mora a partir da data do vencimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP)

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Processo nº 1004054-39.2025.8.26.0576

ID: 303935668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004054-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOSETTO RIO PRETO COMéRCIO DE PEçAS-EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE GIANNOTTI

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Processo 1004054-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tosetto Rio Preto Comércio de Peças-eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial … Processo 1004054-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tosetto Rio Preto Comércio de Peças-eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.780,46, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros legais de mora a partir da data do vencimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP)

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Processo nº 1004054-13.2025.8.26.0132

ID: 292230903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004054-13.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZZADORA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1004054-13.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide Mara de Oliveira - Desde 2018, a parte exequente já ajuizou perante este Juízo vinte e cinco ações, das qua… Processo 1004054-13.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide Mara de Oliveira - Desde 2018, a parte exequente já ajuizou perante este Juízo vinte e cinco ações, das quais vinte e duas são execuções de títulos de crédito fundadas em notas promissórias. Entretanto, apenas seis processos estão em andamento atualmente, sendo que cinco deles foram distribuídos nos dias 21 e 22/05/2025. A exequente se qualifica como empresária e em pesquisa pública no site da JUCESP verifica-se ser sócia da Amarylis Comércio de Semi Joias Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.096.920/0001-67. Além disso, observa-se que a soma dos valores das seis ações em andamento totaliza a expressiva quantia de R$ 20.605,58. Esse contexto denota que, na realidade, a parte ingressa em Juízo como pessoa física, cobrando por serviços prestados por sua empresa. Essa omissão deliberada tangencia a litigância de má-fé, pois busca ocultar sua verdadeira condição empresarial para burlar as regras de competência dos Juizados Especiais. O artigo 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 estabelece que não podem ser partes no processo perante o Juizado Especial Cível as pessoas jurídicas que não se enquadrem como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. O art. 3º, § 4º, da referida Lei Complementar dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que incida nas hipóteses previstas em seus incisos. Além disso, nos termos do art. 26, inciso I e § 2º, da LC nº 123/06, será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas. Portanto, considerando que o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 condiciona o acesso ao cumprimento dos requisitos exigidos na Lei Complementar, deverá a parte exequente comprovar as condições de regularidade e legalidade da empresa Amarylis Comércio de Semi Joias Ltda. para utilizar o sistema dos Juizados Especiais, que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Para isso, deverá juntar aos autos: a) contrato social; b) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP expedida pela Junta Comercial; c) cópia da declaração de entrega no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação. Caso não seja optante pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a escrituração fiscal, em que indicado regime tributário e discriminada a receita bruta acumulada no período acima mencionado e no ano-calendário anterior; d) declaração firmada pelo(s) sócio(s) em nome próprio de não incidir(em) em quaisquer dos impedimentos previstos no art. 3º, § 4º, da LC 123/06, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração poderá ensejar responsabilidade criminal. Caso o(s) representante(s) legai(s) da empresa seja(m) sócio(s) ou titular(es) de mais de uma pessoa jurídica, deverá(ão) trazer cópia do contrato social de cada uma delas, bem como cópia da declaração de entrega no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) - do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação. Caso alguma não seja optante pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a escrituração fiscal encaminhada à Receita Federal, em que indicada a receita bruta da pessoa jurídica no período de apuração de 01/01/2024 a 31/12/2024; e) documento fiscalpertinente ao negócio jurídico objeto da ação (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio), mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial. Para cumprimento, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte exequente intimada de que o não atendimento completo das determinações acima, no prazo concedido, implicará indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, independentemente de nova intimação. - ADV: IZZADORA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 467684/SP)

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M. V. R. P. x M. Da S. P.

ID: 308763665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005585-64.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. R. P.

Polo Passivo:

M. DA S. P.

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA

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IVONE PEREIRA DE SOUSA

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Processo 0005585-64.2022.8.26.0292 (processo principal 1004054-96.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.V.R.P. - M.S.P. - Trata-se de cumprimento de sentença que tramita sob o … Processo 0005585-64.2022.8.26.0292 (processo principal 1004054-96.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.V.R.P. - M.S.P. - Trata-se de cumprimento de sentença que tramita sob o rito do artigo 523 do CPC. Intimado, o executado deixou de efetuar o pagamento do débito ou apresentar impugnação (fl. 156). A dívida é líquida, certa e exigível, de modo que não há óbice algum ao prosseguimento do feito. Diante da inércia do executado em efetuar o pagamento do débito: Defiro o bloqueio de valores depositados em conta bancária do (o) executado (a), por meio do sistema SISBAJUD (pelo prazo de 30 dias), até o limite do valor do débito apontado na última planilha apresentada nos autos. Havendo resultado positivo da ordem de bloqueio, após a imediata liberação de contas eventualmente atingidas em excesso,bem como de valores irrisórios (até o valor de R$ 20,00),providencie-se a imediata intimação do devedor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. A intimação do (a) executado (a) será feita por meio de seu advogado (parágrafo 1º, art. 841 do CPC) ou, caso não tenha constituído advogado, será feita pessoalmente, via postal (parágrafo 2º, art. 841, do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, a Z.Serventia deverá providenciar a ordem de transferência do valor para conta judicial vinculada a este feito, oportunidade em que estará formalizada a penhora, independentemente da lavratura de termo (§5º, do art. 854 do CPC). Nesse caso, defiro desde logo o levantamento do valor penhorado, devendo o (a) credor (a) acessar o formulário disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e preenche-lo para que seja gerado o mandado de levantamento eletrônico. Havendo manifestação do executado, voltem para apreciação. Defiro a pesquisa de bens do (a) executado (a) pelo sistema INFOJUD, relativa à declaração do imposto de renda do último ano. Providencie a Z.Serventia o necessário. Defiro a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do (a) executado (a) pelo sistema RENAJUD. Providencie a Z.Serventia o necessário. Havendo bloqueio, a penhora estará formalizada, independentemente da lavratura de termo, considerando-se o (a) executado (a) depositário (a) do veículo. Após, o executado deverá ser intimado da penhora, de que ele foi constituído depositário do bem, com a obrigação de zelar por sua conservação, ficando vedada a alienação e oneração, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, e de que possui o prazo de 15 dias para apresentar defesa, por simples petição (art. 525, parágrafo 11º do CPC). A intimação do (a) executado (a) será feita por meio de seu advogado (parágrafo 1º, art. 841 do CPC) ou, caso não tenha constituído advogado, será feita pessoalmente, via postal (parágrafo 2º, art. 841, do CPC). Havendo notícia de que o (a) executado (a) possui ou possuía vínculo empregatício, e tratando-se de crédito alimentar, defiro o bloqueio dos valores relativos ao FGTS do (a) executado (a) até o limite do valor do débito apontado na última planilha apresentada nos autos. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para efetuar o bloqueio. Com a resposta, e havendo bloqueio de valor, estará formalizada a penhora, independentemente da lavratura de termo (§5º, do art. 854 do CPC). E o(a) executado (a) deverá ser intimado (a) de que possui o prazo de 15 dias para apresentar defesa, por simples petição (art. 525, parágrafo 11º do CPC). Caso não haja defesa no prazo de 15 dias, oficie-se a Caixa Econômica Federal para depositar nos autos o valor bloqueado. E, nessa hipótese (ausência de defesa), defiro desde logo o levantamento do valor penhorado, devendo o (a) credor (a) acessar o formulário disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e preenche-lo para que seja gerado o mandado de levantamento eletrônico. Se o valor depositado for superior ao valor inicialmente bloqueado, o executado será intimado para se manifestar a respeito da diferença de valor, no prazo 5 dias. A intimação do (a) executado (a) será feita por meio de seu advogado (parágrafo 1º, art. 841 do CPC) ou, caso não tenha constituído advogado, será feita pessoalmente, via postal (parágrafo 2º, art. 841, do CPC). Intime-se. - ADV: JULIANA FERREIRA (OAB 277916/SP), IVONE PEREIRA DE SOUSA (OAB 437365/SP)

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