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Processo nº 1004076-87.2020.8.26.0248

ID: 314727966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004076-87.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. DE O. M. L. B. DE O. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON ROBERTO LUCILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE MONTERA LUCILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-87.2020.8.26.0248 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.B.O.S.M. - - F.O.M. e outro - Vistos. I- Cumpre destacar que a venda do aludido veículo já havia sido autorizada pe…

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Leticia Santos Magalhães x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 321182641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-80.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SANTOS MAGALHãES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-80.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leticia Santos Magalhães - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Posto isto e tudo mais que dos…

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Lucas Marques Matias x Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação De Universidade Brasil Ltda)

ID: 331656463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004076-31.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES MATIAS

Polo Passivo:

CEISP SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE UNIVERSIDADE BRASIL LTDA)

Intimação de acórdão

Advogados:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERREIRA CYRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-31.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-31.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Lucas Marques Matias - Apelado: Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação de Universidade Brasil Ltda) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL, EDUCACIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FALTAS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE AUSÊNCIAS. PROVA DOCUMENTAL DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO ALUNO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALUNO UNIVERSITÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE REPROVAÇÃO INDEVIDA POR FALTAS EM DISCIPLINA DO CURSO DE MEDICINA, MINISTRADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DE FALTAS E DO DIREITO DE IMPUGNÁ-LAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA ATRIBUÍDO AO ALUNO, COM LANÇAMENTO DE FALTAS INDEVIDAS;(II) DEFINIR SE A FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% FOI ATINGIDA, À LUZ DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS;(III) RECONHECER A APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O ALUNO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR.A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA

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Processo nº 1004076-70.2025.8.26.0100

ID: 292454078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SENZI MORAES PINTO

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CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA

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Processo 1004076-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - L.M.M. - Vistos. 1) Fls. 140/148: Dê-se ciência à parte autora da decisão proferida por este E. Tribunal de Justiça… Processo 1004076-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - L.M.M. - Vistos. 1) Fls. 140/148: Dê-se ciência à parte autora da decisão proferida por este E. Tribunal de Justiça que concedeu a antecipação da tutela recursal nos autos da agravo de instrumento interposto. 2) A parte autora não apresentou nos autos suas razões de recurso, inviabilizando eventual juízo de retratação. 3) Em cumprimento ao decido nos autos do agravo de instrumento, requisite-se à ré a indisponibilização temporária, até reapreciação da matéria das postagens indicadas às fls. 08 do presente recurso, bem como para trazer aos autos os endereços de IP de acesso, contemplando os últimos 6 meses, bem como as respectivas portas lógicas de origem, data, hora, minutos, segundos, além de quaisquer dados cadastrais aptos a identificar os usuários, das contas cadastradas sob os nomes de usuários e URLs indicados na inicial, a fim de viabilizar a correta identificação dos usuários mencionados às fls. 08/09. Cópia da presente, com assinatura digital e instruida com cópia da inicial e da decisão de fls. 140/148, valerá como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4civlapa@tjsp.jus.Br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA (OAB 483957/SP), JOÃO DE SENZI MORAES PINTO (OAB 429155/SP)

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O. H. De C. C. x A. Da C. M.

ID: 312892643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003176-52.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. H. DE C. C.

Polo Passivo:

A. DA C. M.

Intimação

Advogados:

TAÍS ALESSANDRA HERGESEL CARDOSO KRETTE

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DAISY DE CALASANS PIERONI LOPES MÉGA

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Processo 1003176-52.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - O.H.C.C. - A.C.M. e outro - Vistos. Indefiro o pedido de chamamento dos avós maternos nestes autos, por tratar-se de litis… Processo 1003176-52.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - O.H.C.C. - A.C.M. e outro - Vistos. Indefiro o pedido de chamamento dos avós maternos nestes autos, por tratar-se de litisconsórcio facultativo, cabendo a parte Requerente optar contra quem irá demandar o pedido dos alimentos avoengos. Nesse sentido: APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1.698, CC, é clara ao preceituar que poderão ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados. (Voto nº: 4262 Apelação nº: 1049108-52.2022.8.26.0602 Relator: Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: Sorocaba/2ª Vara de Família e Sucessões) Assim, determino o prosseguimento destes autos somente em desfavor do avô paterno. Quanto ao pedido de certidão de objeto e pé dos autos 1004076-74.2018.8.26.0663, solicite-se a parte interessada através do e-mail institucional desta 2ª Vara Cível e se entender pertinente junte nestes autos. Defiro o pedido de expedição de oficio ao INSS para que proceda aos descontos dos alimentos fixados às fls.31, ou seja, 10% dos vencimentos liquidos, ou benefício previdenciário. Providencie-se o Cartório com urgência. Manifestem-se as partes quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação por videoconferência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DAISY DE CALASANS PIERONI LOPES MÉGA (OAB 190902/SP), TAÍS ALESSANDRA HERGESEL CARDOSO KRETTE (OAB 409416/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Pedro Ferraz Amaro Silva

ID: 318706936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004076-66.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

PEDRO FERRAZ AMARO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-66.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-66.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Pedro Ferraz Amaro Silva (Menor) e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Por maioria de votos, após julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS PEDIASUIT E THERASUIT SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE POR ENTENDER QUE NÃO CONSTAM OS MÉTODOS NO ROL DA ANS, OSTENTANDO NATUREZA EXPERIMENTAL ARGUMENTO QUE NÃO VINGA, SOB PENA DE IMPEDIR O ADEQUADO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE VIVENCIADA PELO AUTOR QUE ENFRENTA ATRASO DE DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR ADEMAIS, A ANS, INCLUIU A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TODO E QUALQUER TRATAMENTO INDICADO PARA TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO JULGAMENTO QUE PRESTIGIOU O USO DA REDE CREDENCIADA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DESTA, AUTORIZOU OS TRATAMENTOS DE FORMA PARTICULAR COM REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Anderson Carlos Pereira Araujo (OAB: 293692/SP) - 4º andar

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Luzia Manoel x Banco Bmg S/A

ID: 277627215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-28.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA MANOEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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NAYARA DIAS DOS SANTOS

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Nayara Dias dos Santos (OAB 386437/SP) Processo 1004076-28.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Manoel - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos.… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Nayara Dias dos Santos (OAB 386437/SP) Processo 1004076-28.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Manoel - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se.

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Eunice Alves Da Silva x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 321169022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-12.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000449-12.2025.8.26.0024 (processo principal 1004076-41.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eunice Alves da Silva - Associacao Masterprev Clube de Bene… Processo 0000449-12.2025.8.26.0024 (processo principal 1004076-41.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eunice Alves da Silva - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Fls. 51/52: (renúncia de mandato) Comprove o mandatário que comunicou o mandante da renúncia, no prazo de 15 dias úteis. Observe que durante 10 dias da comunicação, o advogado continuará a representar o mandante desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Fls. 48/50: (pedido de penhora) Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a Divisão de Consignação em Benefícios - DCBEN do INSS, localiza em Brasília/DF: DCBEN - SAUS, QUADRA 02, BLOCO 0, BRASÍLIA/DF. CEP: 70070946, dcben@inss.gov.br, para que informe nos autos: "Se em seu sistema a Executada, MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n° 43.012.440/0001-71, com sede na Alameda Tocantins, n°. 350, Conjunto 101, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.455-020, info@masterprev.org, possui créditos para receber de algum segurado da previdência, e, que em caso positivo que referidos valores no TOTAL de R$ 8.721,01 (oito mil, setecentos e vinte e um reais e um centavo). sejam depositados em conta judicial do Banco do Brasil S/A, vinculado aos presentes autos Processo sob nº 0000449-12.2025.8.26.0024, exequente: Eunice Alves da Silva, executado: Associacao Masterprev Clube de Beneficios, em tramite perante a PRIMEIRA VARA JUDICIAL DE ANDRADINA-SP, para o presente cumprimento de sentença para quitar o crédito que o autor faz jus, na qual hoje se perfaz em R$ 8.721,01 (oito mil, setecentos e vinte e um reais e um centavo). A resposta deverá ser encaminhada por e-mail ao cartório desta Vara andradina1@tjsp.jus.br. Prazo de quinze dias úteis. O encaminhamento do ofício caberá à parte autora. Após, aguarde-se. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP)

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Processo nº 1004076-32.2025.8.26.0533

ID: 303423872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004076-32.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMARA MARQUES

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Processo 1004076-32.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1004076-32.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Nunes da Silva - Em atenção ao Tema nº 1234 referente ao fornecimento de medicamentos/insumos pelos entes públicos determino que o autor em 15 dias e sob pena de extinção: A) apresente laudo médico baseado em medicina de evidência, indicando de forma explícita os estudos clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise utilizados pelo médico para prescrição do tratamento consoante Tema nº 1234 citado: "Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. " B) apresente formulário referente ao pedido de análise pelo NATJUS, o qual pode ser obtido pelo sítio deste Tribunal de Justiça no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/natjus Não seria necessário ponderar já que os meios recursais devem ser de conhecimento do advogado que representa a parte autora, porém reitero que para a prevalência de entendimento diverso acerca de qualquer dos pontos abordados nesta decisão judicial deverá a parte, quiçá inconformada, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente (e não meramente exemplificativa) requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, devendo portanto em caso de discordância prantear junto à instância superior, não sendo mero pedido de reconsideração apto a tanto. Tendo em vista tratar-se de julgamento em Repercussão Geral e portanto de seguimento obrigatório, eventual não atendimento importará em imediata improcedência do pedido, razão pela qual orienta-se o profissional responsável pelo processo especial atenção a cada um dos itens. Apresentado o formulário Natjus, providencie a Serventia o necessário. Com a juntada do laudo médico em termos e resposta do sistema Natjus, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. - ADV: EDMARA MARQUES (OAB 283347/SP)

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Willian Campos Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 309123198

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004076-64.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-64.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Willian Campos Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-64.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Willian Campos Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. 1. O POLICIAL MILITAR QUE SE DESLOCOU TEMPORARIAMENTE PARA OUTRA OPM, NA CONDIÇÃO DE ADIDO E NO INTERESSE EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO, DE FORMA PRESENCIAL, TEM O DIREITO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS, ATÉ O LIMITE DE 50% DO VENCIMENTO MENSAL, COM A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA, DESDE QUE NÃO HAJA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO. 2. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL SOB Nº 0000074-85.2023.8.26.9043. 3. O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO DESOBRIGA A ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. 3. HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, MAS NÃO DE ALOJAMENTO, A DIÁRIA É DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 50% DO SEU VALOR, DESCONTANDO-SE, AINDA, O VALOR CORRESPONDENTE A EVENTUAL AJUDA DE CUSTO PAGA PELO PERÍODO DE DESLOCAMENTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 49878/2005. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andreia de Barros (OAB: 289271/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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