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D. Da C. x W. Dos S. R.

ID: 322755354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004327-65.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DA C.

Polo Passivo:

W. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

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Processo 1004327-65.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C. - W.S.R. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo legal, justificando expressam… Processo 1004327-65.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C. - W.S.R. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo legal, justificando expressamente sua pertinência, sob pena de preclusão. Nesta especificação, deverão indicar expressamente os pontos controvertidos da lide, apontando a necessidade da produção da prova pretendida às luz destes, de forma a instruir adequadamente o feito. Sem prejuízo, digam as partes se tem interesse concreto na realização de audiência para tentativa de conciliação, importando seu silêncio em concordância. Anoto que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do TJSP e tabela de remuneração de conciliadores, salvo nos casos em que haja concessão de gratuidade processual, e apenas a quem concedido tal benefício, as partes deverão arcar com remuneração do conciliador, a ser posteriormente fixada pelo CEJUSC local, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para a parte requerente e igual montante para a parte requerida. Antes de qualquer deliberação, esclareçam as partes se concordam com a realização de eventual audiência por meio de vídeoconferência, ficando cientes de que seu silêncio implicará em resposta positiva. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA - nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petição e "documento". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível. - ADV: ELAINE CRISTINA FRANCESCONI (OAB 162824/SP), CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ (OAB 382451/SP)

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E. C. S. x A. A. De C.

ID: 322652097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009495-75.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S.

Polo Passivo:

A. A. DE C.

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU ROBERTO

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RODRIGO ACCESSOR DA SILVA COSTA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARINA ANDREATTA MARCONDES

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ELANE CRISTINA SERRINHA

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 0009495-75.2017.8.26.0292 (processo principal 1004327-46.2015.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.C.S. - A.A.C. - C.C.M. - - C.E.F. e outro - Fls. 454/4…

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Eliane Martins Teles x Banco Bradesco S.A.

ID: 323633767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013003-97.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARTINS TELES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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MARCELO AUGUSTO SAUERBRONN DE ANDRADE

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0013003-97.2025.8.26.0114 (processo principal 1004327-17.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eliane Martins Teles - Banco Bradesco S.A. - Autos nº 2023/000233 (Número d…

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Juliana Aparecida Ubinha Barbosa e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 306076593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004327-64.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA UBINHA BARBOSA JULIANA APARECIDA UBINHA BARBOSA ME

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

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Processo 1004327-64.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Juliana Aparecida Ubinha Barbosa Me - - Juliana Aparecida Ubinha Barbosa - Amil Assistência Médica Internaciona… Processo 1004327-64.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Juliana Aparecida Ubinha Barbosa Me - - Juliana Aparecida Ubinha Barbosa - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Passo a sanear o feito. Não foram arguidas preliminares. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a legalidade dos aumentos realizados pela parte requerida. Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma empresa, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo à parte requerida comprovar o ponto controvertido acima indicado. Diante disso, tendo em vista a inversão do ônus da prova, INTIME-SE a parte requerida para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos e se manifeste sobre os documentos juntados. Havendo requerimento de provas, TORNEM-ME conclusos para deliberações. Decorrido o prazo sem manifestação ou inexistindo requerimento de provas, ABRA-SE vista ao Ministério Público para que se manifeste. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP), NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP)

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Charles Carvalho x C & A Modas Ltda

ID: 293408870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004603-07.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES CARVALHO

Polo Passivo:

C & A MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

CHARLES CARVALHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0004603-07.2024.8.26.0510 (processo principal 1004327-90.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Charles Carvalho - C & A Modas Ltda - Vistos. Fls. 55 : a … Processo 0004603-07.2024.8.26.0510 (processo principal 1004327-90.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Charles Carvalho - C & A Modas Ltda - Vistos. Fls. 55 : a dispensa de adiantamento das custas deferida ao advogado pelo §3º do art. 82 do CPC se resume às custas processuais, ou seja, não abarca as despesas processuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo §3º do art. 82 do CPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art. 82, §3º, CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Esclareça o exequente qual medida pretende e providencie a despesa respectiva, no prazo de quinze dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Mara Maia Jose Barboza x Banco Pan S/A

ID: 290707138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004327-49.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARA MAIA JOSE BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SILVANA ZARDO FRANCISCO

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FABRÍCIO DE BITTENCOURT FILHO

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Processo 1004327-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Maia Jose Barboza - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, incid… Processo 1004327-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Maia Jose Barboza - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, incido I, do CPC, confirmo a tutela concedida às fls. 29/34 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: (a) declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) feita em nome da autora; (b) condenar o réu à restituição em dobro do valores descontados, consistente no montante de R$ 20.348,04, corrigido monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC) e (c) condenar o requerido à indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora desde o evento danoso correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) - ADV: SILVANA ZARDO FRANCISCO (OAB 10669/SC), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FABRÍCIO DE BITTENCOURT FILHO (OAB 40578/SC)

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Processo nº 1004327-50.2025.8.26.0533

ID: 310312654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004327-50.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACIMI SOARES DE GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1004327-50.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Jacimi Soares de Gama - Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para o processamento e o julgament… Processo 1004327-50.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Jacimi Soares de Gama - Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para o processamento e o julgamento desta ação, porque há sim, nesta Comarca, Vara do Juizado, com competência plena no tocante às ações afeitas à Fazenda Pública, pouco importando - porque assim não consta da Lei nº 12.153/2009 - que não se trate de Juizado destinado exclusivamente às ações movidas contra a Fazenda Pública. Assim, aliás, vem decidindo o E. TJSP, consoante se colhe da ementa doravante transcrita, relacionada a caso desta mesma Comarca de Santa Bárbara D'Oeste, ipsis litteris: Conflito de Competência nº 0043018-18.2016.8.26.0000 Comarca: Santa Bárbara D`Oeste Suscitante: MM Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste Suscitado: MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D`Oeste Interessados: Juliana Santos Pereira de Barros e outro. Voto nº 4.878 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento regular de medicamentos. Pretensão que envolve matéria afeta à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Causa protocolada após o escoamento do prazo mencionado no artigo 23 da Lei nº 12.153/09, que limita a competência dos Juizados da Fazenda. Provimento CSM nº 2.321/2016 que alterou o disposto no artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passou a ter a seguinte redação: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Valor da causa adequado àquele previsto para a competência dos Juizados Especiais. Conflito procedente. Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste, ora suscitante. Rel. DORA APARECIDA MARTINS Pontifico, ademais, que a causa em comento não requesta, ao seu desate, a realização de prova pericial, o que reforça a necessidade, e não mera conveniência, de remessa do feito ao Juizado. Nessa senda RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, e por consectário determino, conforme preconiza o § 3º do artigo 64 do CPC, a remessa dos autos para a Vara do Juizado Especial desta Comarca. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Mara Maia Jose Barboza x Banco Pan S/A

ID: 327223651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004327-49.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARA MAIA JOSE BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SILVANA ZARDO FRANCISCO

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FABRÍCIO DE BITTENCOURT FILHO

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Processo 1004327-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Maia Jose Barboza - BANCO PAN S/A - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE… Processo 1004327-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Maia Jose Barboza - BANCO PAN S/A - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO DE BITTENCOURT FILHO (OAB 40578/SC), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SILVANA ZARDO FRANCISCO (OAB 10669/SC)

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Processo nº 1004327-15.2025.8.26.0286

ID: 320493978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004327-15.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR GUERRA VASQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1004327-15.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edmar Guerra Vasques - Do exposto, pelos fundamentos e mais que dos autos const… Processo 1004327-15.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edmar Guerra Vasques - Do exposto, pelos fundamentos e mais que dos autos consta, julgo procedente a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida FESP ao pagamento das verbas pretéritas vencidas entre março de 2013 e janeiro de 2014, conforme pedido e planilha de cálculo (fls. 30), relativamente ao quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014 (que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital), impetrado em 08 de janeiro de 2014, pela AOMESP, atualizados nos termos da fundamentação. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, 30 de junho de 2025 Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Processo nº 1004327-07.2025.8.26.0127

ID: 303706839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004327-07.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004327-07.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite… Processo 1004327-07.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de carta AR Digital Unipaginada conforme Comunicado CG nº 1817/2016, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Fica a parte exequente desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Para esta hipótese, e com fundamento no artigo 830 do CPC, fica autorizado ARRESTO de valores junto ao SISBAJUD (teimosinha), mediante o recolhimento de 3 UFESPs por executado. Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o executado nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será expedida minuta de edital, intimando-se para o recolhimento das custas. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito o andamento do processo e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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