Processo nº 1004564-44.2025.8.26.0223
ID: 314995135
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004564-44.2025.8.26.0223
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004564-44.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nicael Guedes Vieira - Vistos. Não se identifica, no decisório recorrido, obscuridade, contradição o…
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