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Processo nº 1004570-13.2024.8.26.0053

ID: 276856017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004570-13.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA REGINA SANCHES LUCIANA CRISTINA SANTOS CRUZ SAMARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

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ADV: Brenda da Silva (OAB 501071/SP) Processo 1004570-13.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Regina Sanches, Samara Rodrigues, Luciana Cristina Santos… ADV: Brenda da Silva (OAB 501071/SP) Processo 1004570-13.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Regina Sanches, Samara Rodrigues, Luciana Cristina Santos Cruz - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se.

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Processo nº 1004570-11.2025.8.26.0010

ID: 323782802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004570-11.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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Processo 1004570-11.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Indefiro o requerimento de tramitação do feito sob segredo de…

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Processo nº 1004570-47.2024.8.26.0268

ID: 293441158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONY CARLOS SCIOLA LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004570-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rony Carlos Sciola Luciano da Silva - Vistos. Fls. 135/138: Ciente da anulação da sent… Processo 1004570-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rony Carlos Sciola Luciano da Silva - Vistos. Fls. 135/138: Ciente da anulação da sentença. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Condominio Residencial Chácara Das Flores Ii x Lauriene Da Silva Fernandes

ID: 279110720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004570-22.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CHáCARA DAS FLORES II

Polo Passivo:

LAURIENE DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA

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EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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ADV: Gabriel Luiz Camanforte Caminha (OAB 389594/SP), Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1004570-22.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residenci… ADV: Gabriel Luiz Camanforte Caminha (OAB 389594/SP), Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1004570-22.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Chácara das Flores Ii - Exectda: Lauriene da Silva Fernandes - Vistos, 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Para preservação dos sigilos fiscal e bancário, os documentos indicados nos itens "b", "c" e "d" devem ser cadastrados pela parte como documentos sigilosos (cód. 9898). 2) Fls. 105/108: Manifeste-se, o exequente, devendo indicar precisamente o valor que entende devido. Oportunamente, conclusos. Int.

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Processo nº 1019149-63.2024.8.26.0344

ID: 317045902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019149-63.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ABRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS JORDAO

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Processo 1019149-63.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Edson Abrao - Vistos. Fls. 199/201: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos.… Processo 1019149-63.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Edson Abrao - Vistos. Fls. 199/201: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. É o caso de acolhimento dos aclaratórios. Com efeito, acerca da inclusão do abono de permanência na base de cálculo do saldo de licença prêmio não fruído em atividade, dado o caráter permanente da verba, já decidiu a Corte de Justiça Bandeirante: Apelação Cível Servidor Público Pretensão ao recebimento indenizatório de licença-prêmio não usufruída Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau Dever de indenizar bem caracterizado, na ausência de fruição do direito Abono de permanência que constitui base legítima de cálculo para a indenização Verba de carácter habitual, não-transitória, paga em decorrência do exercício do cargo Precedentes Sentença mantida Recursos não providos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004570-18.2021.8.26.0053; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Estado de São Paulo. Servidor público inativo. Pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada. Abono de permanência que, por ser verba de caráter permanente, deve compor a base de cálculo. Decisão que acolheu apenas em parte a impugnação oferecida pela Fazenda do Estado ao cumprimento de sentença. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3000562-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021). No mais, fica mantida a Sentença de fls. 190/194. Aguarde-se a interposição de recurso ao C. Colégio Recursal desta 31ª CJ ou o transcurso de prazo para tanto, certificando-se. Intime-se. P e I. - ADV: RAFAEL MARTINS JORDAO (OAB 355225/SP)

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Processo nº 1004570-57.2025.8.26.0609

ID: 293432650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-57.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI

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Processo 1004570-57.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.A.S. - - M.A.S. - - E.A.S. e outro - Vistos. Determino de oficio que se inclua a genitora no pólo ativo da ação, pois dete… Processo 1004570-57.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.A.S. - - M.A.S. - - E.A.S. e outro - Vistos. Determino de oficio que se inclua a genitora no pólo ativo da ação, pois detentora esta dos direitos de guarda e visitas. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos acostados aos autos, e o perigo decorrente da demora na fixação dos alimentos para os requerentes menores de idade, entendo presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios. No entanto, ante a falta de elementos suficientes de prova da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% dos vencimentos líquidos para o caso de emprego com registro em CTPS, compreendendo vencimentos líquidos os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 60% do salário mínimo nacional. Oficie-se, se o caso, após a citação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via postal, ficando o(a) ré(u) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a sua emissão. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI (OAB 266695/SP), VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI (OAB 266695/SP), VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI (OAB 266695/SP), VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI (OAB 266695/SP)

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Processo nº 1004570-86.2025.8.26.0664

ID: 292840232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004570-86.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1004570-86.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Ana Carla Nunes Reis dos term… Processo 1004570-86.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Ana Carla Nunes Reis dos termos da ação e INTIME(M)-SE para comparecimento à AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação designada para o dia 31 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos a ser realizada pelo CEJUSC, situado na av. Prefeito Mário Pozzobon, 2863, Distrito Industrial I, CEP: 15.503-021 - Votuporanga-SP (próximo ao novo Estádio Plínio Marin). Os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), de que nessa audiência, o(a)(s) poderá(ão) pagar 30% do valor da dívida (entrada) e parcelar o saldo em até 6 vezes e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Cientifique, ainda, o(a) devedor(a) de que também poderá ofertar outras formas de pagamentos, desde que o credor concorde. Deixando a parte executada de comparecer à audiência o processo prosseguirá com a penhora em valores/bens, em tantos quantos bastem para pagamento do débito. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica a exequente, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a parte executada de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1004570-80.2025.8.26.0278

ID: 293137217

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004570-80.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS S. V. Y. V. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADERVALDO JOSE DOS SANTOS

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Processo 1004570-80.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.C.S. - - L.C.S.V. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que… Processo 1004570-80.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.C.S. - - L.C.S.V. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Diante da comprovação do vínculo de parentesco e, considerando-se a manifestação favorável do i. representante do Ministério Público (fls. 36/37), arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias; ou 1/3 (um terço) do salário mínimo para o caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à representante legal da menor, mediante recibo, ou depósito em conta bancária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Requisite-se o CNIS do requerido através do sistema PREVJUD. CITE-SE e INTIME-SE o requerido com as advertências legais, para os termos da presente decisão e da petição inicial. Segue a senha de acesso aos autos digitais. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: ADERVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 272567/SP), ADERVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 272567/SP)

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Michela Martins Costa x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 291693407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004570-35.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BIANCA VIVIANE CONTEÇOTTO POSSANI

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Processo 1004570-35.2025.8.26.0099 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Michela Martins Costa - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. e outros - Foi designa… Processo 1004570-35.2025.8.26.0099 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Michela Martins Costa - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. e outros - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 14/07/2025 às 10:15h, A SER REALIZADA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL EM SALA VIRTUAL pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams. O acesso à sala virtual pode ser feito copiando o link abaixo e colando na barra de endereços do navegador (não é hyperlink, não é clicável): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQ5YmU4MzktZjBkMy00MzdhLTkwNjYtZDQ3OGMxMTYxMWM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f0ac6c79-d493-4792-932e-dea5e21a6565%22%7d Que foi enviado concomitante à expedição deste ato aos participantes nesta data através dos e-mail`s fornecidos nos autos e também o será na sexta-feira que antecede a semana da audiência, podendo ser reenviado a outros participantes, a saber*: lpachecoadvogados@gmail.com audiencias@mascarenhasbarbosa.com.br cadastro.santander@targetlaw.com.br age0452@bb.com.br itaujudicial@itau-unibanco.com.br meajuda@nubank.com.br Em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta do conciliador/mediador, cujos dados serão por ele informados por ocasião da audiência. Certifico, ainda, que as partes deverão testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação ao conciliador/mediador no início da sessão. O e-mail com link pode ser retransmitido a outros participantes. Eventuais problemas de acesso e/ou recebimento do link, entrar em contato com a devida antecedência pelo e-mail cejusc.bragança@tjsp.jus.br. - ADV: BIANCA VIVIANE CONTEÇOTTO POSSANI (OAB 468044/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1004570-10.2025.8.26.0269

ID: 277817564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004570-10.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MICHAEL VEIGA BATISTA

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ADV: Vinicius Michael Veiga Batista (OAB 456702/SP) Processo 1004570-10.2025.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. S. de A. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita … ADV: Vinicius Michael Veiga Batista (OAB 456702/SP) Processo 1004570-10.2025.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. S. de A. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Anote-se. Comprovado o vínculo de parentesco por filiação, exposta a necessidade das filhas do casal e indicada a possibilidade econômica do autor, fixo, ainda, mediante juízo de cognição sumária e com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, alimentos provisórios no importe equivalente a 66% (sessenta e seis por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora das infantes, a ser oportunamente informada. Por outro lado, em caso de emprego formal, fixo os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e horas extras, realizadas com habitualidade, com exceção do FGTS e verbas rescisórias, que serão devidos até decisão final. Por fim, designo para o dia 13/08/2025 às 14:30h, audiência de tentativa de conciliação, na modalidade presencial, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando a requerente intimada na pessoa do advogado, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público.

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