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Processo nº 1004702-05.2024.8.26.0010

ID: 277238374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-05.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RAMALHO PADOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RAMALHO PADOVANI

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ADV: Luiz Gustavo Ramalho Padovani (OAB 469047/SP) Processo 1004702-05.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Ramalho Padovani - Vistos. Demanda juizada por Gabriela Ramalho Pado… ADV: Luiz Gustavo Ramalho Padovani (OAB 469047/SP) Processo 1004702-05.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Ramalho Padovani - Vistos. Demanda juizada por Gabriela Ramalho Padovani em face de PEGORARI & GASPARINI ODONTOLOGIA LTDA, a qual alega erro em procedimento odontológico e pedido de restituição de valores pagos em decorrência de tratamento diverso do contratado. Instruiu seu pedido com documentos (fls.09/52). A ação foi distribuída inicialmente ao Foro Regional de Ipiranga, sobrevindo decisão de redistribuição ao foro central de São Paulo (fls.59/61), que por sua vez declarou-se incompetente, com determinação remessa a este juízo(fls.66/67). Deferida a gratuidade judiciaria com determinação citação demandada (fls.71). Regularmente citada, a demanda ofertou contestação (fls.77/100). No mérito impugnou as alegações da inicial e sustentou a inocorrência de negligencia, imprudência ou imperícia e que o tratamento realizado foi correto e contratado. Sustentou não haver valores a desembolsados, tampouco danos materiais ou morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Com a contestação vieram os documentos (fls.101/120). Houve réplica (fls.127/142). Instados a informarem sobre produção provas, vieram aos autos, manifestações (fls.146/149) com renuncia ao mandato e fls.161. Decisão para demandada regularizar representação processual, sob pena de prosseguimento do feito (fls.155). Decisão com determinação prosseguimento do feito à revelia, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC e intimação para demandante manifestar sobre produção prova técnica (fls.162). Manifestação pela produção prova pericial (fls.165). É o relato do até aqui ocorrido. DECIDO. Processo em ordem com parte legitimas e devidamente representadas. Sem irregularidades ou nulidades, dou por saneado. Reconheço a relação consumerista, porque demandante hipossuficente tanto parte econômica quanto produção provas a comprovar os fatos alegados na inicial. Fixo os pontos controvertidos da demanda: i- o tratamento realizado. Se foi de acordo com o contratado; ii- se o tratamento realizado era o indicado para a demandante; iii- o nexo causalidade entre o tratamento realizado e eventuais danos sofridos pela demandante. Para realização da perícia, nomeio ANA CAROLINA FALCÃO BARBEIRO, perita cadastrada no portal de auxiliares do juízo, Promova a serventia a inscrição da nomeação no portal para fins de cientificação do sr. perito. Intime-a da nomeação por correio eletrônico, para manifestação sobre a aceitação do cargo e apresente estimativa de honorários em 15 dias. Com apresentação, digam as partes. Desde já faculto as partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 15 dias. Int.

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Sonia Cristina Gonçalves x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 331773794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-95.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA GONçALVES

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1004702-95.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Cristina Gonçalves - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 249 - Defiro a substi… Processo 1004702-95.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Cristina Gonçalves - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 249 - Defiro a substituição da perita anteriormente nomeada pelo perito JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL, nos mesmos termos da decisão de fls. 181/182. Intime-se o perito. Fls. 250/256 - 1) O pedido de segredo de justiça apresentado pelo requerente neste processo carece de amparo legal específico. O Código de Processo Civil, em seu artigo 189, estabelece as hipóteses em que é permitido o trâmite do processo em segredo de justiça, como nos casos que envolvem interesse público ou proteção à intimidade das partes. Após análise dos autos, verifica-se que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pela legislação vigente, não havendo fundamento jurídico para deferir o segredo de justiça. Ademais, o princípio da publicidade dos atos processuais, consagrado no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, deve prevalecer quando não há previsão legal para exceções. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça formulado. Determino que os autos tramitem em regime de publicidade, conforme previsto pela legislação. 2) A parte autora requer a concessão de prioridade na tramitação processual, alegando ser portadora de problemas sérios de coluna. Nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais em que a parte ou interessado seja: Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoa com deficiência; Pessoa acometida por doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 Entre as doenças graves que justificam a concessão da prioridade estão:neoplasia maligna (câncer), AIDS, tuberculose ativa, hanseníase, esclerose múltipla, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, entre outras condições de igual gravidade. No caso dos autos, a parte autora não apresentou documentação médica que comprove que sua condição de saúde se enquadra como doença grave nos moldes exigidos pela legislação. A mera alegação de problemas sérios de coluna, sem laudo médico que ateste a gravidade e o impacto funcional da enfermidade,não é suficiente para o deferimento da tramitação prioritária. No mais, mantenho a decisão de fls. 245 por seus próprios fundamentos. Intime-se. Santos, 17 de julho de 2025. - ADV: BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

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Ananda Lucena Alves e outros x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 303957738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004702-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANANDA LUCENA ALVES MARCELO HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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RENATO AURILIO PACHECO RIO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004702-47.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marcelo Henrique Alves - - Ananda Lucena Alves - Gol Linhas Aéreas S.A. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LAT… Processo 1004702-47.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marcelo Henrique Alves - - Ananda Lucena Alves - Gol Linhas Aéreas S.A. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/06/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 24, 88 e 233. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), RENATO AURILIO PACHECO RIO (OAB 204545/RJ), RENATO AURILIO PACHECO RIO (OAB 204545/RJ), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1004702-22.2025.8.26.0381

ID: 309153831

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RALMER BARBOSA PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004702-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ralmer Barbosa Paulo - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Códig… Processo 1004702-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ralmer Barbosa Paulo - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Vera Lucia Da Silva Galdino

ID: 312401560

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004702-94.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

VERA LUCIA DA SILVA GALDINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO RIBEIRO

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004702-94.2021.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004702-94.2021.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Vera Lucia da Silva Galdino - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA CONSTATOU DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL; (II) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) O MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ENQUANTO A DEVOLUÇÃO SIMPLES APLICA-SE AOS DESCONTOS ANTERIORES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, MAS REDUZIDOS PARA R$5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21/10/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMANN BENJAMIN, DJE 30/03/2021; STJ, AGINT NO ARESP 2544150/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 13/05/2024. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Marcio Francisco Ribeiro (OAB: 303994/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004702-82.2025.8.26.0361

ID: 310138468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004702-82.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FUNGARO GUSMATTI CHRISTIANE FUNGARO BARAGATTI DIANA FUNGARO BARAGATTI EMMANUEL FUNGARO BARAGATTI JADIR BARAGATTI MARIA ISABEL FUNGARO MARISA MIGUEL GUSMATTI RAFAELLA FUNGARO BARAGATTI RICHARD FUNGARO GUSMATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

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GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

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Processo 1004702-82.2025.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jadir Baragatti - - Christiane Fungaro Baragatti - - Diana Fungaro Baragatti - - Rafaella Fungaro Baragatti - - Em… Processo 1004702-82.2025.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jadir Baragatti - - Christiane Fungaro Baragatti - - Diana Fungaro Baragatti - - Rafaella Fungaro Baragatti - - Emmanuel Fungaro Baragatti - - Marisa Miguel Gusmatti - - Richard Fungaro Gusmatti - - Bruna Fungaro Gusmatti - - Maria Isabel Fungaro e outro - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Maria Cristina Fungaro Baragatti, Antonio Fungaro, Milton Gusmatti, William Fungaro Gusmatti e Ana Catarina Fungaro Gusmatti. O pedido foi formulado por seus sucessores maiores e capazes, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. Renúncia das herdeiras às fls. 133/134. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 63/75, ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e alvará (se o caso). Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C. - ADV: RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP)

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Joao Antonio Ruiz x Ana Cristina Vieira

ID: 310867172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004702-50.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RUIZ

Polo Passivo:

ANA CRISTINA VIEIRA

Intimação

Advogados:

LARISSA ARRONES FERRARI

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CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA

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Processo 1004702-50.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - JOAO ANTONIO RUIZ - ANA CRISTINA VIEIRA - Fls. 133-134 - Vistos. Ante o depósito de fls. 129/130, no valor integ… Processo 1004702-50.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - JOAO ANTONIO RUIZ - ANA CRISTINA VIEIRA - Fls. 133-134 - Vistos. Ante o depósito de fls. 129/130, no valor integral do débito (fls. 109/116), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, será obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Tendo em vista o pagamento, providencie a Serventia o desbloqueio de eventuais valores bloqueados da(s) conta(s) do(a) executado(a), através do sistema eletrônico Sisbajud. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça- se a guia de levantamento eletrônico em favor da parte credora (exequente). Após, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LARISSA ARRONES FERRARI (OAB 488565/SP), CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA (OAB 122387/SP)

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Processo nº 1004702-49.2024.8.26.0642

ID: 275836319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004702-49.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004702-49.2024.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. FLS. 109/110: Indefiro, eis que cabe… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004702-49.2024.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. FLS. 109/110: Indefiro, eis que cabe ao credor fiduciário o pagamento de tributos, multas e demais encargos incidentes sobre o veículo, a fim de viabilizar sua liberação. Ademais, tais despesas recaem sobre o bem (natureza "propter rem") e não sobre o possuidor e, portanto, o autor (titular do domínio e da posse indireta) deverá arcar com os gastos mencionados. Não há que se falar ainda em isenção de tais custos, eis que atingiria diretamente os interesses de terceiros (DETRAN,Pátio) que sequer compõem a lide. Para ilustrar: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGADAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.752 - SP (2013/0362159-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI - JULGADO: 13/11/2018. "PROCESSUAL CIVIL - Ação cautelar de busca e apreensão de veículo julgada procedente - Fase de cumprimento - Localização do veículo em pátio do DER - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de retirada do veículo sem o pagamento das taxas correspondentes ao período de estadia - Agravo interposto pela requerente - Despesas administrativas e de estadia de veículo não abrangidas pela gratuidade da justiça - Obrigação de natureza propter rem - Isenção descabida - Decisão mantida - Recurso desprovido - (TJSP; Agravo de Instrumento 2233988-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024)" Destarte, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Na inércia, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 485, inc. III do CPC., cumprindo-se, após, o inserto em seu § primeiro. Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Int.

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Processo nº 1004702-63.2025.8.26.0529

ID: 327211718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004702-63.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MOREIRA SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 1004702-63.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Moreira Souto - Vistos. I. Nos termos do art. 321 do CPC/2015, emende… Processo 1004702-63.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Moreira Souto - Vistos. I. Nos termos do art. 321 do CPC/2015, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. II. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito de IPVA e os efeitos do protesto dele decorrente. A probabilidade do direito da autora está suficientemente demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial, em especial pela sentença proferida nos autos do processo nº 1004574-14.2023.8.26.0529, que reconheceu a nulidade do negócio jurídico de financiamento do veículo de placa FTR0010, por fraude. Ora, se o negócio que em tese transferiria a propriedade do bem à autora foi judicialmente declarado nulo, conclui-se, em cognição sumária, que ela jamais ostentou a condição de proprietária, requisito indispensável para a ocorrência do fato gerador do IPVA. A cobrança do tributo, portanto, afigura-se, por ora, indevida. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e atual, consubstanciado nos evidentes prejuízos decorrentes da manutenção do protesto do título, que impõe à autora restrição de crédito e mácula ao seu bom nome, situação que não pode aguardar o desfecho da lide. Presentes, pois, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IPVA do exercício de 2024, do veículo de placa FTR0010, Faculta-se à parte interessada a iniciativa de apresentar cópia desta decisão-ofício diretamente ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Santana de Parnaíba/SP para que suspenda imediatamente os efeitos do protesto, bem como à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se abstenha de incluir ou, se já o fez, que exclua o nome da autora dos cadastros de inadimplentes (CADIN) por este débito específico, até o julgamento final da presente demanda. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições em conformidade com a urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)

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Processo nº 1004702-40.2025.8.26.0278

ID: 304373705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004702-40.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1004702-40.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wesley Rodrigues Ferreira - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de execução de … Processo 1004702-40.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wesley Rodrigues Ferreira - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. 1) Segredo de Justiça Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não se amolda às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2) Justiça Gratuita Os benefícios da justiça gratuita, sendo um direito subjetivo público, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar a própria manutenção, a despeito de se tratar de pessoa natural ou jurídica. Todavia, a afirmação de tal circunstância não é absoluta, devendo a parte interessada comprovar a impossibilidade para tanto. Os documentos carreados não demonstram a situação descrita pela parte requerente, porquanto os autos não foram instruídos com elementos que possibilitassem confrontar a inadimplência sofrida com os recursos disponíveis. Por fim, a afirmação pelo interessado no sentido de que não tem meios suficientes para arcar com o custo do processo deve dar lugar à realidade fática demonstrada nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 3) Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência, neste momento processual, é indeferido. A par de inexistir, ao menos nesta fase processual postulatória do feito, elementos de convicção mínimos a emprestar foros de verossimilhança às assertivas trazidas em petição inicial, no presente caso, em específico, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, de forma que se afigura indispensável a produção de maiores elementos probatórios para perfeito deslinde dos fatos trazidos à baila (v. TJSP,Agravo de Instrumento 2005789-72.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025; TJSP,Agravo de Instrumento 2362337-78.2024.8.26.0000, Rel.Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP,Agravo de Instrumento 2326278-91.2024.8.26.0000, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024). Desse modo, não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência, isso porque não se pode dar maior flexibilidade ao que o artigo 300 do Código de Processo Civil admite. Para que se possibilite o deferimento da tutela requerida impunha-se a presença dos requisitos do dispositivo regulador, sem os quais, a cognição torna-se incompleta, impeditiva da prestação almejada. A complexidade do caso não admite neste momento um aprofundamento maior, sendo razoável que se aguarde a formação da relação processual, com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, ter uma melhor compreensão dos pontos articulados, tanto na inicial como na resposta. Ausentes, pois, os requisitos verossimilhança e prova inequívoca do quanto alegado, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. 4) Custas e Despesas Processuais Adiantamento Dispensa Consigno que, consoante disposto no artigo 82, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas e despesas processuais, cabendo à parte requerida, ao final, efetuar o pagamento, observando-se o princípio da causalidade. 5) Título Executivo Extrajudicial Contrato de Honorários Advocatícios Testemunhas Dispensa O artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece como título executivo extrajudicial o "documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". Todavia, tratando-se de execução de contrato de honorários advocatícios inaplicável sobredito normativo, porquanto referido instrumento consubstancia título executivo, por força do disposto no artigo 24 da Lei n. 8.906/96 combinado com o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, que não exige a subscrição por testemunhas (v. TJSP,Agravo de Instrumento 2164359-59.2025.8.26.0000, Rel.Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2025; TJSP,Apelação Cível 1008592-06.2023.8.26.0068, Rel.Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024). 6) Citação Cite-se a parte executada por carta, para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da própria citação (artigo 829 do Código de Processo Civil), conforme o valor do principal, multa, correção monetária, juros moratórios, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do Código de Processo Civil), reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral neste prazo (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). Fica a parte executada ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (artigo 915 do Código de Processo Civil), poderá se opor à execução por meio de embargos, que serão distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 914 do Código de Processo Civil) e, caso rejeitados poderão os honorários ser elevados até 20% (vinte por cento) (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 914 do Código de Processo Civil). Infrutíferas as diligências citatórias, defiro, desde logo, a pesquisa de novos endereços por intermédio de pesquisas em sistemas informatizados, que deverá ser precedida do recolhimento das respectivas despesas processuais, calculado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período (artigo 9º. do Provimento CSM n. 2.684/23). Não efetuado o pagamento ou opostos embargos e considerando o disposto no artigo 829, parágrafo 1º., c.c. os artigos 835, parágrafo 1º, e 854, todos do Código de Processo Civil, fica, também, deferida a busca de ativos financeiros, mediante o prévio recolhimento das respectivas despesas processuais. 7) Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 8) Certidão Premonitória Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 06/06/2025 e autuada sob o n. 1004702-40.2025.8.26.0278 perante o 2ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, em que são parte exequente Wesley Rodrigues Ferreira e parte executada Black Shark Serviços de Limpeza e Comércio Ltda, e cujo valor da causa é R$ 3.500,00. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias, consoante artigo 828, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. - ADV: WESLEY RODRIGUES FERREIRA (OAB 478089/SP)

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