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Gv Do Brasil Industria E Comercio De Aço Ltda x Halliburton Manutenção Industrial Eirele Me

ID: 307896121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004822-68.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AçO LTDA

Polo Passivo:

HALLIBURTON MANUTENçãO INDUSTRIAL EIRELE ME

Intimação

Advogados:

PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR

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GABRIELE NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004822-68.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gv do Brasil Industria e Comercio de Aço Ltda - Halliburton Manutenção Industrial Eirele Me - Pelo ex… Processo 1004822-68.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gv do Brasil Industria e Comercio de Aço Ltda - Halliburton Manutenção Industrial Eirele Me - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA. em face de HALLIBURTON MANUTENÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, de maneira a: a) Declarar a nulidade do débito relacionado à nota fiscal no valor de R$ 53.600,00 (cinquenta e três mil e seiscentos reais) (fls.64), determinado a baixa dos protestos indicados na inicial a este título, confirmando a tutela concedida às fls.85/86. b) Condenar a ré ao pagamento do valor equivalente dos equipamentos da autora que permaneceram em posse da parte ré, referentes a cilindros de elevação, descritos às fls.75/76, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença. c) Condenar o réu ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, isto é, da data sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024). A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quanto à correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quanto aos juros de mora. Ainda, nos termos da fundamentação exposta, a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, valerá como ofício para que a parte autora possa encaminhá-la aos mesmos destinatários de e-mail do Grupo Simec, e das empresas Gerdau, Arcelormittal, Csn e Usiminas, para os quais a parte ré houvera encaminhado os e-mails relacionados à cobrança ora questionada. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. - ADV: GABRIELE NASCIMENTO SILVA (OAB 493103/SP), PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR (OAB 248282/SP)

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Gv Do Brasil Industria E Comercio De Aço Ltda x Halliburton Manutenção Industrial Eirele Me

ID: 307896218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004822-68.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AçO LTDA

Polo Passivo:

HALLIBURTON MANUTENçãO INDUSTRIAL EIRELE ME

Intimação

Advogados:

PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004822-68.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gv do Brasil Industria e Comercio de Aço Ltda - Halliburton Manutenção Industrial Eirele Me - Pelo ex… Processo 1004822-68.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gv do Brasil Industria e Comercio de Aço Ltda - Halliburton Manutenção Industrial Eirele Me - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA. em face de HALLIBURTON MANUTENÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, de maneira a: a) Declarar a nulidade do débito relacionado à nota fiscal no valor de R$ 53.600,00 (cinquenta e três mil e seiscentos reais) (fls.64), determinado a baixa dos protestos indicados na inicial a este título, confirmando a tutela concedida às fls.85/86. b) Condenar a ré ao pagamento do valor equivalente dos equipamentos da autora que permaneceram em posse da parte ré, referentes a cilindros de elevação, descritos às fls.75/76, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença. c) Condenar o réu ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, isto é, da data sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024). A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quanto à correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quanto aos juros de mora. Ainda, nos termos da fundamentação exposta, a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, valerá como ofício para que a parte autora possa encaminhá-la aos mesmos destinatários de e-mail do Grupo Simec, e das empresas Gerdau, Arcelormittal, Csn e Usiminas, para os quais a parte ré houvera encaminhado os e-mails relacionados à cobrança ora questionada. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. - ADV: GABRIELE NASCIMENTO SILVA (OAB 493103/SP), PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR (OAB 248282/SP)

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Luis Fernando Fuga x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 313353626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004822-11.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FUGA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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LUIS GUSTAVO DA SILVA FERRO

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Processo 1004822-11.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Fernando Fuga - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Partes legítimas e… Processo 1004822-11.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Fernando Fuga - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades. Demais questões suscitadas pelas partes serão apreciadas oportunamente, quando da prolação da Sentença. Dou o feito por saneado. Entendo que deve incidir a relação de consumo, eis que a parte requerida se enquadra na definição do art. 3º, do CDC, sendo que a prestação de serviços discutida influiu na esfera patrimonial do autor, sendo este destinatário final, nos termos do art. 2º, do mesmo diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTE HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP, AI N.º: 2229766-51.2021.8.26.0000, Rel. Des. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data de Publicação: 25/11/2021)". Fixo como ponto controvertido: a existência de contratação entre as partes. É evidente a hipossuficiência da parte autora frente a parte requerida em relação à consecução do meio probatório e a verossimilhança de suas alegações relativas ao desequilíbrio na produção de provas indispensáveis ao desate da lide, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei nº 8.078/90, cabendo à parte requerida comprovar, partindo-se do ponto controvertido fixado, que de fato há relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, com fundamento no §1º, do art. 373 do CPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, com o objetivo de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. - ADV: LUIS GUSTAVO DA SILVA FERRO (OAB 288805/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Caroline Teixeira De Castro x Lojas Renner S.A.

ID: 278828466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004822-50.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA

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LEONARDO SILVA BRAGA

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ADV: Thiago Ferreira de Camargo Mesquita (OAB 254828/SP), Leonardo Silva Braga (OAB 496393/SP) Processo 1004822-50.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Caroline Teixeira de Castro - … ADV: Thiago Ferreira de Camargo Mesquita (OAB 254828/SP), Leonardo Silva Braga (OAB 496393/SP) Processo 1004822-50.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Caroline Teixeira de Castro - Reqdo: Lojas Renner S.A. - Vistos Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no D.J.E. De 19/12/2023, houve alterações na Lei nº 11.608/03, decorrentes da Lei 17.785/23, relativos à apuração e/ou cobrança da taxa judiciária, para fatos geradores a partir de 03/01/2024. Neste sentido, restou pendente o pagamento das custas processuais, que não foram adiantadas pelo requerente, diante da gratuidade da justiça, mas são devidas ao Estado. INTIME-SE a parte requerida, através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: TAXA JUDICIÁRIA (conforme Lei nº 11.608/2003, Lei nº 14.905/2024 para correção monetária, e demais dispositivos vigentes) Valor da Causa:10.000,00 Data da Distribuição: 29/09/2024 Índice (Tab.Prática T.J.).....: 96,094702 Data da Atualização...........:mai/2025 Índice (Tab.Prática T.J.)....: 100,364640 Valor da Causa Atualizado:10.444,35 Ufesp do mês: 37,02 Distribuição: 1,5%sobre Valor da Causa Atualizado: 185,10 mínimo: 5 UFESPs: 185,10 máximo: 3.000 UFESPs: 111.060,00 Valor da Taxa Judiciária (R$): 185,10 Ao Estado Código 230-6 R$ 185,10 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não sendo atendida a notificação no prazo de sessenta (60) dias, contados da expedição da notificação, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal/Regional competente. Após, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1004822-36.2025.8.26.0132

ID: 301138784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004822-36.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA LEONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR

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Processo 1004822-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Cristina Leoni - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1004822-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Cristina Leoni - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. c) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal (EM TODAS AS SUAS FOLHAS). No caso de isenção do imposto de renda, deverá comprovar documentalmente tal alegação, juntando aos autos os seguintes documentos: declaração de próprio punho nesse sentido; certidão demonstrando a regularidade da situação do CPF perante a Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp); comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF do último exercício (endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as eventuais declarações de imposto de renda como Documentos Sigilosos. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. Alternativamente, poderá a parte requerente, no mesmo prazo (15 dias), recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR (OAB 280959/SP)

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Processo nº 1004822-07.2025.8.26.0271

ID: 322136668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004822-07.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GELMI ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

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Processo 1004822-07.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gelmi Alves Ferreira - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de ver… Processo 1004822-07.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gelmi Alves Ferreira - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Defiro também, em vista do documento juntado à fl. 19, a prioridade na tramitação do processo em razão da idade, nos termos do art. 1.048, inc. I, do Código de Processo Civil. Indefiro a tutela de urgência, porque a demonstração da probabilidade do direito com a petição inicial, como exige o art. 300 do Código de Processo Civil, não é suficientemente robusta para a concessão de providência liminar, e ainda porque não se extrai risco de dano irreparável caso o cabimento da medida seja brevemente reexaminado, mediante oportuna provocação, após o contraditório. Embora os fatos descritos indiquem, em tese, a possibilidade de ocorrência de fraude, a documentação apresentada pelo autor especialmente os extratos bancários acostados às fls. 43/44, reproduzidos às fls. 49/50 revela diversos estornos realizados pela instituição financeira, sem, no entanto, haver qualquer esclarecimento quanto a tais estornos ou sua abrangência em relação aos valores contestados. Ainda, quanto à suspensão das cobranças relativas aos empréstimos impugnados de R$ 1.218,42, R$ 1.075,72 (fl. 51), e R$ 2.156,00 (fl. 52/54), não há documentos nos autos que demonstrem de forma inequívoca a efetiva cobrança das parcelas dos referidos empréstimos ou o início de qualquer procedimento de cobrança, seja por débito em conta corrente ou desconto em benefício previdenciário. Por fim, quanto à transação no valor de R$ 2.999,99, o próprio extrato bancário indica tratar-se de compra realizada por meio de débito e não de cartão de crédito. Assim, inexiste fatura a ser suspensa, o que inviabiliza o acolhimento da medida pretendida sob esse fundamento. Em atenção ao domicílio das partes e à natureza da causa, visando à celeridade do processo e ao emprego racional dos recursos escassos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a viabilidade da conciliação será avaliada quando completa a relação processual (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil). Cite-se para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO (OAB 289181/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira x Estofados Estilo Ltda e outros

ID: 330323287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000281-12.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

ESTOFADOS ESTILO LTDA MISLAINE NOGUEIRA CARTA

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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ADEMIR CESAR VIEIRA

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Processo 0000281-12.2024.8.26.0358 (processo principal 1004822-42.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - ESTOF… Processo 0000281-12.2024.8.26.0358 (processo principal 1004822-42.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - ESTOFADOS ESTILO LTDA - - Mislaine Nogueira Carta - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MISLAINE NOGUEIRA CARTA, CPF 33416626850 e ESTOFADOS ESTILO LTDA, CNPJ 21590144000115. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 19114/GO), ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP)

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Edson Misael Ferreira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 308442809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003024-25.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MISAEL FERREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAPOSO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-25.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003024-25.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Edson Misael Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE COMUNICADO DE VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPROPRIETÁRIO DE UM VEÍCULO BUSCA O CANCELAMENTO DO COMUNICADO DE VENDA APÓS ALEGAR TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. O IMPETRANTE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ACREDITANDO NA VERACIDADE DE UM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, QUE NÃO SE CONCRETIZOU. APÓS REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E SEGUIR PROCEDIMENTOS DO DETRAN, TEVE SEU PEDIDO DE CANCELAMENTO INDEFERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO COMUNICADO DE VENDA DO VEÍCULO PODE SER REALIZADO SEM A APRESENTAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR E RECOLHIMENTO DE TAXA, CONFORME EXIGIDO PELA NORMA DE REGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO FOI INDEFERIDA, POIS O REQUERENTE NÃO DEMONSTROU A POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NEM A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO.4. O CANCELAMENTO DO COMUNICADO DE VENDA REQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR E RECOLHIMENTO DE TAXA, REQUISITOS NÃO OBSERVADOS PELO IMPETRANTE. ALÉM DISSO, A AÇÃO FOI IMPETRADA APÓS O PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NA LEI Nº 12.016/2009.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CANCELAMENTO DE COMUNICADO DE VENDA IMPEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 2. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 120 DIAS RESULTA NA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.012, §1º; ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI Nº 12.016/2009, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RN 1004822-27.2024.8.26.0114, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 17/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Raposo Alves (OAB: 440937/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004822-65.2025.8.26.0381

ID: 291261400

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004822-65.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FELIX SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004822-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Roberto Felix Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1004822-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Roberto Felix Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1004822-83.2025.8.26.0084

ID: 315661233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004822-83.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1004822-83.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo Gomes - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação processual… Processo 1004822-83.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo Gomes - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação processual prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003. Compulsando a inicial e os documentos que a acompanharam, observo que não foram juntados os termos do(s) contrato(s) impugnado(s) nestes autos. Desta feita, tratando-se de documentos essenciais à propositura da ação, traga a parte autora as vias do(s) contrato(s) que pretende revisar/declarar inexistente(s) ou a demonstração de recusa do réu em fornecer tal documentação em prazo razoável, não bastando mera alegação, não comprovada, de prévio pedido administrativo para obtenção de documentos, observado o entendimento do Colendo STJ - o qual admitiu a seguinte tese, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648): "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (grifo meu) Tratando-se ação revisional, em observância ao Enunciado nº. 09 do Comunicado CG 424/2024, observo que não pode ser admitido o ajuizamento de ações dessa natureza totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. Do contrário, ainda que se trate de declaração de inexistência, o contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar tal alegação sem que se possa ter acesso ao negócio jurídico cujo teor se desconhece a fim de verificar-se a inexistência de qualquer indício de anuência da autora ou de irregularidades que já possibilitem, desde já, comprovar os indícios de irregularidade na colheita de declaração de vontade da parte consumidora em favor da contratação. Outrossim, a juntada do(s) contrato(s) impugnado(s) serve como forma de evitação à litigância predatória e fragmentação artificial de demandas. Portanto, traga o polo ativo tais esclarecimentos/documentos no prazo de 15 dias, assim como o extrato de empréstimo consignado do INSS, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se os autos conclusos, encaminhando-os à fila Conclusos - Urgente. Int. - ADV: AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP)

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