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Processo nº 1004826-77.2025.8.26.0066

ID: 282491410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004826-77.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMAT COLINA ENGENHARIA E COM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO FILHO

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ADV: Fernando Melo Filho (OAB 184689/SP) Processo 1004826-77.2025.8.26.0066 - Imissão na Posse - Reqte: Construmat Colina Engenharia e Com Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com p… ADV: Fernando Melo Filho (OAB 184689/SP) Processo 1004826-77.2025.8.26.0066 - Imissão na Posse - Reqte: Construmat Colina Engenharia e Com Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de Tutela de Urgência, em que alega o autor haver adquirido da Caixa Econômica Federal, em leilão, o imóvel objeto da inicial, conforme comprovam os documentos juntados às fls. 15/22. Após a aquisição, verificou que o imóvel encontrava-se ocupado pelo réu. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata desocupação voluntária do imóvel , sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, autorizando-se desde já o uso de força policial e chaveiro, se necessário, e ao final, seja julgada procedente a presente ação para conceder em definitivo a imissão na posse. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Importante ressaltar que, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, salvo em casos excepcionais em que se evidencie risco de perecimento do próprio direito discutido. Os documentos trazidos aos autos, mormente a certidão do registro geral do imóvel (fls. 15/20), confirmam que a parte autora é titular do domínio do bem, o que, a princípio, caracteriza um direito real, unitário, exclusivo e oponível a terceiros, conferindo-lhes o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua. Além disso, há elementos apontando para a posse ilegítima do bem pela parte ré, como demonstram cópia da notificação que lhe foi entregue solicitando a desocupação do imóvel (fls. 23/24 em que há a comprovação da notificação extrajudicial). Diante disso, resta evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Já o perigo de dano se faz presente a partir do momento em que a parte autora se vê impedida de acessar a propriedade, além do potencial risco de que o imóvel seja modificado ou deteriorado pela parte ré. Logo, restando minimamente comprovada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, tenho que o deferimento da tutela de urgência se impõe no caso em tela. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para autorizar a imissão da parte autora na posse do imóvel localizado na Avenida MP 13 - Dr. Domingos Boldrini, nº 957, Bairro Mais Parque, na cidade de Barretos, ficando os réus obrigados a desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória. Fica desde já deferido o reforço policial, caso o Oficial de Justiça entenda necessário para a tranquilidade da realização da diligência. Deverá a parte autora providenciar os meios necessários para o cumprimento da ordem. Após cumprido o ato, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento certificar se foram deixados bens móveis no loca, hipótese em que deverá relaciona-los. Após a juntada do mandado devidamente cumprido, e certificado que no imóvel haviam bens móveis de propriedade dos ocupantes, estes deverão serem intimados para, no prazo de trinta dias, providenciar a remoção dos bens do local. Em se tratando de réu/ocupante revel, e não localizado para intimação pessoal no presente feito, o réu/ocupante deverá ser intimado por meio de publicação no DJE. Até que escoado o prazo para retirada de eventuais bens móveis, estes ficarão sob responsabilidade do exequente. Após o prazo retro mencionado, e não providenciando o executado/locatário a retirada dos bens estes serão considerados abandonados, podendo o exequente dar a destinação que melhor lhe aprouver. 2. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei, da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 3. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá cópia da presente como mandado e ofício. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1004826-38.2025.8.26.0176

ID: 302470947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004826-38.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIONISIO ALVES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA MARINHO DOS SANTOS

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Processo 1004826-38.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dionisio Alves Bernardes - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Segundo a nova sistemática p… Processo 1004826-38.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dionisio Alves Bernardes - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): "É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas - que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca - mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda." (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: "Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes - indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula." (op. cit., páginas 381/382). Destarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material - "giudizio di probabilità" - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou "pericolo di tardività"), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum concedo inaudita altera parte a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos dos empréstimos consignados em contracheque da conta corrente do autor para o percentual de 35% de sua renda liquida pelo prazo de seis meses, ou até a realização da audiência de conciliação, determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC e ainda, determinar que os demandados se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. De Designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia __15__de_07___de__2025___ às, 15:00____horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à internet; 3) instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 6 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 6 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVmZGUyMDEtZDExNi00ZTA5LTkwZGYtZGMwYTFlM2Y3M2Nh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 6 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TRANSFERÊNCIA: Titularidade: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, , juntando o comprovante respectivo até a data da sessão. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo "descrição" o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e, eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, informar que, em caso de dúvida e/ou solicitação adicional sobre o link de acesso à plataforma virtual, a (s) parte (s) deverá (ão) entrar (em) em contato com o CEJUSC pelo telefone: 4506-1833.Servirá a presente decisão como mandado de intimação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo "descrição" o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial, caso das partes ou Patronos(as), se deparem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual Teams e, ainda, eventuais dúvidas "somente com relação ao link de acesso à sala virtual", entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, DEVERÁ O(A) SR(A) OFICIAL DE JUSTIÇA , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, o qual providenciará a reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Nos termos do § 2º do art. 104-A do CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória; Defiro a inversão do ônus da prova, por tratar-se de nítida relação de consumo Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts. 219, 224 e 350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA MARINHO DOS SANTOS (OAB 298689/SP)

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Raphael Fernandes De Albuquerque x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 326481561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004826-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA PASSOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004826-44.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raphael Fernandes de Albuquerque - Iberias Lineas Aereas de Espana - Vistos. RAPHAEL FERNANDES DE ALBUQU… Processo 1004826-44.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raphael Fernandes de Albuquerque - Iberias Lineas Aereas de Espana - Vistos. RAPHAEL FERNANDES DE ALBUQUERQUE propôs a presente ação de ressarcimento por danos morais contra IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAA, SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA, alegando, em síntese, que, em comemoração à sua "lua de mel atrasada" com sua esposa, planejou uma viagem de 25 dias à Europa, tendo comprado passagens da companhia aérea requerida. Relata que o casal embarcou em São Paulo em 15/09/2024 com destino a Viena (Áustria), com escala em Madrid (Espanha), e retorno programado para 08/10/2024 saindo de Paris (França) com destino a Guarulhos. Acrescenta que, ao desembarcarem em Viena em 16/09/2024 às 19 horas, apenas as bagagens de sua esposa foram encontradas na esteira, enquanto sua mala com todos os seus pertences não foi localizada. Sustenta que durante 10 dias permaneceu sem sua bagagem, tendo que fazer contatos diários com a companhia aérea sem obter soluções adequadas, sendo obrigado a gastar tempo que deveria ser de lazer em ligações telefônicas e compras de itens básicos de higiene e vestuário. Argumenta que a bagagem somente foi entregue em Berlim em 26/09/2024, após causar transtornos, mudanças de roteiro e gastos inesperados no valor de R$ 5.254,67, que foram posteriormente reembolsados pela ré. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a responsabilidade civil objetiva da ré e a não incidência da Convenção de Montreal para danos extrapatrimoniais. Ao final, pediu que fosse reconhecida a relação de consumo entre as partes com inversão do ônus probatório e que a ré fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou defesa (fls. 73/87), sustentando, em resumo, que não houve extravio de bagagem conforme definido na legislação do transporte aéreo, mas sim atraso na restituição ocorrida em 11 dias após o desembarque, dentro do prazo previsto na legislação. Além disso, argumenta que se aplica ao caso a Convenção de Montreal por se tratar de transporte aéreo internacional, prevalecendo sobre o Código de Defesa do Consumidor conforme tema 210 de repercussão geral do STF. Defende que a legislação específica do transporte aéreo não permite ressarcimento se a restituição da bagagem ocorre em menos de 21 dias, nos termos do artigo 17, item 3, da Convenção de Montreal e artigo 32, §2º, inciso II da Resolução 400/2016 da ANAC. Sustenta ainda que não houve ato ilícito passível de reparação, pois a bagagem foi devolvida dentro do prazo legal, e que eventuais problemas de manuseio são de responsabilidade de terceiros (colaboradores do aeroporto). Nega a existência de danos morais, qualificando o ocorrido como mero aborrecimento cotidiano que não configura ofensa ao direito de personalidade. Por fim, requereu que fosse reconhecida a aplicabilidade da Convenção de Montreal, que a ação fosse julgada totalmente improcedente por ausência de conduta culpável e inexistência de danos morais, e subsidiariamente, caso reconhecida alguma indenização, que seja fixada em valor módico observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Houve réplica (fls. 112/117). É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada parcialmente procedente. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636331, foi estabelecida a seguinte Tese de Repercussão Geral nº 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, entendeu-se que a responsabilidade pelas falhas na execução do contrato de transporte aéreo internacional deve ser regulada pela convenção de Montreal, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, sendo, em regra, tarifada para as hipóteses de atraso de voo, avaria e extravio de bagagem (Art. 22, Decreto-Lei nº 5.910/2006). Recentemente, houve comunicação do Supremo Tribunal Federal a respeito do Recurso Extraordinário com Agravo n. 766.618/SP, processo-paradigma do Tema nº 210 Dano moral e material Limitação Extravio de bagagem Convenção de Varsóvia, com trânsito em julgado em 5/4/2024, veiculada a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. O que se conclui é que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é subsidiária, apenas no que for omisso o Decreto 5.910/2006. Eventual aplicação da Convenção de Varsóvia/Montreal, de todo modo, ocorre apenas quanto aos danos materiais, e não quanto aos danos morais. Neste sentido o tema 1240 do STF: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." No caso, não há pedido de indenização por eventuais danos materiais, mas apenas morais em decorrência do extravio da bagagem e restituição após 10 dias da chegada ao destino, fato este incontroverso. Entendo pela configuração dos danos morais na hipótese. O autor estava em viagem internacional e ficou, por 10 dias, privado de roupas e itens pessoais. Teve que lidar com a incerteza e angústia de não ter suas bagagens e pertences até que fossem encontradas e devolvidas. Todo este contexto ultrapassa o mero dissabor cotidiano, causando sofrimento e transtornos passíveis de compensação. Não há, por outro lado, demonstração de que a transportadora teria adotado todas as medidas necessárias para evitar o dano. O fato de ter recuperado e devolvido a bagagem após 10 dias, por si só, não comprova a adoção de todas as medidas necessárias. Pelo contrário, a própria realização de compensação financeira pelos gastos da ordem de R$ 5.254,67 pela ré representa reconhecimento do dever de indenizar. Inegáveis, portanto, os danos extrapatrimoniais, que se configuram in re ipsa, ultrapassando o mero aborrecimento. Saliente-se que a Resolução 400 da ANAC, que não tem força de lei, não atua como um permissivo para exclusão de responsabilização por eventual indenização, esta garantida pelo CDC, que tem eficácia obrigatória. Em suma, o prazo previsto não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor não vê-la devolvida no ato do desembarque. Nesse sentido, guardadas as peculiaridades da hipótese: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Indenização. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Extravio temporário de bagagem. Entrega com atraso de dois dias. Fato comprovado pela própria companhia aérea. Incidência do CDC. Danos morais in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Avaria na mala de uma das demandantes. Não demonstrado que o dano foi causado pela ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1094875-67.2022.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023; grifei). Reitere-se que a indenização tarifada prevista no artigo 22 da Convenção de Montreal se aplica apenas aos danos materiais, não abrangendo os danos morais, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 1240) e do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ: AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022 - grifei) Anote-se também que, em casos análogos ao presente, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado a denominada teoria do desvio produtivo do consumidor, que na lição de Marcos Dessaune se configura quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (Desvio Produtivo do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011). No tocante ao quantum indenizatório por danos morais, considerando as circunstâncias do caso, o caráter compensatório e pedagógico da reparação, bem como os parâmetros adotados em situações similares, tenho como razoável e suficiente o montante de R$ 8.000,00. Tal quantia não representa enriquecimento sem causa, sendo adequada para compensar o abalo sofrido sem perder o efeito dissuasório. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora, ambos a partir do arbitramento realizado nesta data (entendo que não se justifica termo inicial anterior dos juros porque a obrigação surgiu com a sentença, não podendo haver mora antes de tal fato). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (Selic). Em conformidade com a Súmula 326 do C. STJ, a ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), BIANCA PASSOS MARTINS (OAB 452608/SP)

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Processo nº 0002090-89.2003.8.26.0126

ID: 278739430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002090-89.2003.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIA DE SOUZA FORI

Intimação

Advogados:

SIMONE GUEDES DE SIQUEIRA CAMPAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Guedes de Siqueira Campagnoli (OAB 128451/SP), Gislayne Macedo de Almeida (OAB 151474/SP) Processo 0002090-89.2003.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: Elia de Souza Fo… ADV: Simone Guedes de Siqueira Campagnoli (OAB 128451/SP), Gislayne Macedo de Almeida (OAB 151474/SP) Processo 0002090-89.2003.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: Elia de Souza Fori - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Sueli Regina Vieira de Guanieri contra Espólio de Eduardo Gebrael Fori, representado por Gilberto de Souza Fori e Elia de Souza Fori, representada por Alexandre de Souza Fori. Decisão de fls. 323 deferiu a penhora do imóvel indicado às fls. 313/314, objeto da matrícula n. 126.758 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, expedição do termo de penhora e a intimação pessoal dos executados. Manifestação do Espólio às fls. 328/344. Decisão de fls. 349 determinou a manifestação da parte exequente sobre o pedido de substituição da penhora. Manifestação da parte exequente às fls. 354. Termo de penhora às fls. 358. Decisão de fls. 385 determinou a intimação do executado na pessoa de seu advogado para apresentar defesa quanto à penhora deferida às fls. 323. Decisão de fls. 396 determinou a intimação da cônjuge do executado quanto à penhora realizada. Opostos embargos à execução (fls. 465), julgados improcedentes (fls. 479/482). O Espólio executado juntou avaliações do imóvel (fls. 564/586). A parte exequente manifestou-se às fls. 589/590 juntou duas avaliações (R$ 287.179,13 e R$ 270.000,00). Requereu a homologação do valor da avaliação pela média dos quatro valores apresentados pelas partes no valor de R$ 300.888,69 e a designação de praças. A parte executada concordou com a avaliação (fls. 603). Decisão de fls. 744/746 homologou a avaliação e deferiu a realização de leilão judicial eletrônico. Apresentação de edital às fls. 758/775. Parecer do representante do MP às fls. 780. Aprovação das datas e do edital de leilão às fls. 808. Às fls. 821 a parte exequente noticiou a revogação do mandato concedido à Dra. Luciana A. S. Lopes Pereira. Às fls. 892 o Dr. Plinio José dos Santos Lopes renunciou ao mandato que lhe foi outorgado. Decisão de fls. 982/983 suspendeu o processo para regularização da representação processual da parte exequente e determinou sua intimação pessoal para constituir novo patrono. Efetuada a intimação via carta com AR as fls. 991. Manifestação do representante do MP às fls. 997/1.001 afirmando que falece interesse para a intervenção do Parquet nos presentes autos. Decisão de fls. 1.003/1.004 determinou a exclusão dos anteriores patronos da exequente da autuação. Realizada tentativa de intimação pessoal da credora para constituir novo patrono, via Oficial de Justiça, constatou-se que a requerente se mudou (fls.1.008). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 111 do Código de Processo Civil: Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. Por sua vez, dispõe o artigo 76 do Estatuto Adjetivo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Acerca da matéria, preleciona o jurista José Miguel Garcia Medina: De acordo com o art. 76 do CPC/2015, deve ser viabilizada a correção do vício relativo à ausência de capacidade processual ou postulatória. Aplica-se a regra quando o processo estiver em trâmite na instância originária ou em grau de recurso, seja diante de tribunal de justiça e regional federal, seja perante tribunal superior (cf. §§ do art. 76 do CPC/2015; v. também comentário a seguir). (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 5ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. P. 168). In casu, a decisão de fls. 982/983 suspendeu o processo para regularização da representação processual da parte exequente e determinou sua intimação pessoal para constituir novo patrono. Todavia, a requerente não foi localizada no endereço declinado nos autos (fls. 991 e 1.008). Consoante as regras dos arts. 77, V e 274, parágrafo único, ambos do CPC, é dever da parte manter seus atualizados seus dados cadastrais perante o Judiciário, dentre eles o endereço, de modo que se reputam válidas as intimações realizadas. Aliás, cumpre ressaltar que sequer seria necessária a intimação pessoal da parte autora, tendo em vista que foi ela que revogou os poderes concedidos à Dra. Luciana A. S. Lopes Pereira e a comunicação da renúncia feita pelo Dr. Plinio José dos Santos Lopes. Este é, aliás, o entendimento da jurisprudência: A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono . Precedentes (AgInt no AREsp 1025325 / SP. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 06/04/2017) A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ. (AgInt no REsp 1848010/SP Rel. Minª Nancy Andrighi 3ª Turma j. 01/06/2020 pub. DJe DJe 04/06/2020 No tocante à capacidade postulatória, preleciona o mestre Fredie Didier Júnior: A capacidade postulatória abrange a capacidade de pedir e de responder. Têm-na os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público e, em alguns casos, as próprias pessoas não-advogadas, como nas hipóteses do art. 36 do CPC, dos Juizados Especiais Cíveis (causas inferiores a vinte salários mínimos), das causas que tramitam perante a Justiça do Trabalho e no habeas corpus (§ 1º do art. 1º da Lei Federal nº 8.906/94). O Supremo Tribunal Federal tem admitido que o governador do Estado possa praticar, sem a representação por advogado, os atos postulatórios nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. As pessoas não-advogadas precisam, portanto, integrar a sua incapacidade postulatória, por intermédio de um representante judicial: o advogado. (...) A falta de capacidade postulatória do autor implica a extinção do processo, se não for sanada e não houver litisconsórcio ativo; a do réu, o prosseguimento do processo à sua revelia; a do terceiro, a sua exclusão da causa. Mais uma vez, somente a capacidade postulatória do autor pode ser vista como requisito de admissibilidade do procedimento. A capacidade postulatória do réu e do terceiro é requisito de validade dos atos postulatórios que praticar. (Didier Júnior, Fredie. Pressupostos processuais e condições da ação: o juízo de admissibilidade do processo São Paulo Saraiva 2005 p. 141/142). Cumprido, pois, o decêndio legal previsto no art. 112, §1º do CPC, sem a constituição de novo patrono, verifica-se a superveniente ausência de capacidade postulatória, o que enseja a extinção do feito. Neste sentido: APELAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - Notícia de renúncia do advogado da parte Comunicação via telegrama, recepcionado pessoalmente pela parte Validade Transcurso do decêndio legal para constituição de novo patrono, à luz do art. 112, §1º, do CPC - Desnecessidade de intimação judicial visando à regularização da representação processual Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP. Apel. nº 1004826-59.2022.8.26.0009. 5ª Câmara da Serção de Direito Privado. Des. Rel. Moreira Viegas. J. 23.11.2023). EMENTA: Agravo de Instrumento Sentença Cumprimento de Obrigação de Fazer Conversão em perdas e danos Renúncia aos poderes outorgados que foi devidamente comunicada à agravante, que deixou de constituir novos patronos Falta de capacidade postulatória Exegese do art. 76, § 2º, I, do CPC - Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo, com observação. (TJSP. AI nº2035502-63.2023.8.26.0000. 4ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Carlos Castilho Aguiar França. J. 19.03.2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. CONSTITUIÇÃO 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização representação processual da nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Argumentos do exequente que convencem em parte - Documentos colacionados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência econômica - Deferida a concessão da gratuidade processual - Renúncia ao mandato dos advogados do exequente - Ciência do exequente no próprio instrumento de revogação - Exequente, porém, que não constituiu novo procurador, de acordo com o disposto no artigo 112, do Código de Processo Civil - Extinção do feito por defeito no desenvolvimento válido do processo. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0014325-42.2008.8.26.0020; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) Diante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Sem recolhimento de custas finais. Com efeito, dispõe o inciso III do art. 4º da Lei nº 11.608, de 29.12.2003, que a taxa judiciária de 1% será recolhida ao ser satisfeita a execução. Disso se infere que a taxa judiciária somente é devida quando a execução é satisfeita. Destarte, em razão da ausência do fato gerador, é de todo incabível a exigência do pagamento das custas finais. Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. Insurgência contra o indeferimento do pedido de inclusão do executado no sistema Serasajud e determinação de recolhimento proporcional da taxa judiciaria de satisfação da execução. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. Cabimento. Serasajud. Inteligência do artigo 782, § 3º, do CPC e dos Comunicados da CG nºs. 1.413/2016 e 2.632/2017. Taxa judiciária. Art. 4º, inciso III da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Impossibilidade de condicionar o prosseguimento da execução ao recolhimento proporcional. Incidência da taxa somente com a satisfação da execução. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a inclusão do executado no sistema Serasajud, bem como para alterar a incidência da taxa judiciária para o encerramento da execução (TJSP; Agravo de Instrumento 2261650-35.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 16/04/2021). (grifo nosso) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DO EXEQUENTE. O objeto da apelação centrou-se na discussão a respeito do ônus decorrente da sucumbência, diante da distribuição adotada na r. sentença proferida em sede da ação de execução de título extrajudicial. Situação peculiar em que o banco exequente desistiu da execução, porque não encontrados bens passíveis de penhora. Verificou-se que os executados deram causa ao ajuizamento da ação. E, como a desistência da ação ocorreu pela inexistência de bens passíveis de constrição, incabível a fixação de honorários em face do exequente. Diferente de outros recursos, no caso sob julgamento não houve acolhimento de exceção de pré-executividade ou atuação dos advogados dos executados de modo a impedir o prosseguimento do feito. Precedentes do STJ e do TJSP. Sem distribuição da sucumbência. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDICIONAMENTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES - SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO ÔNUS PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS LEI Nº 11.608/2003 I - Decisão agravada que condicionou a expedição do mandado de levantamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais, ao prévio recolhimento das custas relativas à satisfação parcial do crédito, pela parte autora, ora agravante II - Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes Hipótese em que a parte autora, ora agravante, saiu vencedora na demanda, em 1ª e 2ª instâncias Ausência de determinação judicial para que esta proceda ao recolhimento das aludidas custas Ausência de previsão legal para o recolhimento de custas quando da satisfação apenas parcial do débito - Decisão interlocutória anterior, de fl. 132, irrecorrida, ademais, que reconheceu que já houve o recolhimento das custas finais pela parte executada, ora agravada, conforme se vê das guias de recolhimento juntadas às fls. 121 e 136/137 - Recolhimento das custas previstas no art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, pela executada, ora agravada, se acaso já não tenham sido recolhidas - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada Agravo provido".(Agravo de instrumento n. 2278249-83.2019.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Salles Vieira, j. 30/04/2021). (grifo nosso) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1004826-19.2025.8.26.0053

ID: 310769779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004826-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELEN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004826-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Helen dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, pr… Processo 1004826-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Helen dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, professora aposentada, objetiva a inclusão do abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral. Citada a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do Piso Salarial Docente: O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos repetitivos o REsp 1.426.210/RS (Tema nº 911), que o piso salarial implica reajuste geral, nos termos da legislação local que versa sobre a remuneração dos servidores do magistério. E, de acordo com a tese firmada, in verbis: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.. (g.n.) (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Quanto à intepretação da expressão piso salarial, o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado na ADI nº 4167 acerca da constitucionalidade da Lei Federal que instituiu o piso nacional de salários para os professores de educação básica. Segundo a Suprema Corte, a expressão piso deve ser interpretada como o vencimento básico da carreira, e não como remuneração global (Julgamento de mérito da ADIn 4.167, de 27/04/2011). A Lei Federal n.º 11.378/2008 estabelece o piso nacional da categoria, mas não prevê qualquer determinação de que seja ele aplicado, de forma escalonada, a todos os níveis, faixas e classes superiores da carreira do magistério, a qual, no âmbito estadual, está sujeita à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local (artigo 61, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal). Nesse passo, no caso do Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 836/1997, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salário para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e prevê que a remuneração da carreira é estruturada em valores fixos para cada nível e faixa, conforme tabela nos seus anexos e artigo 32, parágrafo único. A Lei Complementar Estadual nº 1.317/2018 reclassificou, a partir de 01/02/2018, os vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério, ao passo que a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, instituiu Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, bem como a estruturação dos com graus ascendentes de responsabilidade e de padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, sem ilegalidade, aos servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), consoante os Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018,64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, conforme já salientado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de educação básica. ADI 4.167. Não descumprimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.Agravo regimental a que se nega provimento. [...] Tendo em vista o apresentado, constata-se não haver ofensa ao decidido na ADI 4.167/DF, sobretudo em razão de o Estado de São Paulo, por meio da edição do Decreto 64.678/2020, ter instituído abono complementar salarial para atender rigorosamente às determinações da Lei 11.738/2008. Para melhor compreensão, transcrevo teor do decreto aprovado pelo Chefe do Poder Executivo estadual: JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica Decreta: Artigo 1.º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2.º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1.º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I: a) Faixa 1 - Nível I ao VI; b) Faixa 2 - Nível I ao IV; c) Faixa 3 - Nível I e II; II - Professor Educação Básica II: a) Faixa 1 - Nível I ao III; b) Faixa 2 - Nível I; III - Professor II: a) Faixa 1 - Nível I a V; b)Faixa 2 - Nível I e II. Artigo 3.º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais, quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1.º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2.º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3.º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4.º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função-atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2020. Feitas essas considerações, em que pese a discordância da parte reclamante, é notório que o ente público estadual adotou as providências necessárias para evitar que os professores estaduais recebessem remuneração incompatível com o que determina a lei enunciadora do piso salarial nacional do magistério público, de modo que, a meu sentir, não há como se falar em desrespeito ao entendimento firmado no julgamento da ADI 4.167/DF. Na verdade, o que almeja a agravante é o recebimento de reflexos remuneratórios decorrentes do pedido formulado em juízo, ou seja, pretende que o Poder Judiciário, sem previsão legal, determine que o valor do abono concedido pelo Estado de São Paulo repercuta, proporcionalmente, em diferentes componentes da sua remuneração. Com a devida vênia, trata-se de pretensão que não encontra amparo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.167/DF. (g.n.) (Rcl. 52.028/SP AgR, Segunda Turma STF Rel. Gilmar Mendes, j. em 16/05/2022, DJE de20/05/2022) (g.n.) Dessume-se que o complemento é pago somente durante o período em que se verificar a disparidade, e no valor estritamente necessário para se alcançar o piso. Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Do Piso Salarial Docente na GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral: A Lei Complementar Estadual 1.164/12 instituiu o Regime de Dedicação Plena Integral - RDPI, bem como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, paga aos professores inseridos no referido regime, pela prestação de 40 horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Dessume-se que a base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor, e considerando que o abono complementar ou Piso Salarial Docente possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor, deve integrar a base de cálculo da GDPI. Neste sentido: Recurso inominado Servidor público estadual Magistério Abono complementar do piso salarial nacional (Decr. Est. 62.500/17) Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) Sentença de procedência parcial Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015706-72.2025.8.26.0602; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual Professor - Piso salarial docente Decreto 62.500/17 do Estado de São Paulo (Abono Complementar) - Natureza jurídica da verba é de vencimento - Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) Admissibilidade - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Irresignação da ré - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1013057-39.2024.8.26.0451; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP. AP. 1007237-29.2022.8.26.0477. Rel: Márcio Kammer de Lima. 11ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 14/07/2023). Pontifique-se que a extinção da GDPI pela revogação da LCE 1.164/12, por força da LCE 1.374/22, não retira o direito ao pagamento de diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral, seguida de apostilamento; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas março/22 a junho/22 (fls.20), sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP)

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