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C. E. E P. L. x D. R. Q. L. e outros

ID: 307998491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004654-96.2018.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. E. E P. L.

Polo Passivo:

D. R. Q. L. F. L. S. H. B. L.

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS

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ROGERIO ROMERA MICHEL

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MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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Processo 0004654-96.2018.8.26.0358 (processo principal 1004868-07.2017.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.E.P. - D.R.Q. - - H.B.L. - - F.L.S. - Vistos.… Processo 0004654-96.2018.8.26.0358 (processo principal 1004868-07.2017.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.E.P. - D.R.Q. - - H.B.L. - - F.L.S. - Vistos. DEFIRO a expedição de certidão (modelo nº 506644) para fins de habilitação do Juízo Recuperacional. Antes, todavia, informe a parte, no prazo de cinco dias, a natureza do crédito, bem o valor atualizado até a data do pedido de recuperação, destacando-se os honorários de sucumbência, se houver. Após, aguarde-se, SUSPENSOS pelo prazo de seis meses. Decorrido o prazo, no silêncio e sem a necessidade de nova intimação da parte exequente, a qual deverá controlar o prazo concedido, determino a suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis por diligências da parte exequente e sem qualquer provocação judicial neste período, com fundamento no Art. 921, § 2º da mesma norma, determino o arquivamento do feito, aguardando-se provocação, podendo ser desarquivado a qualquer momento, em caso de interesse da parte credora (CPC, Art. 921, §3º). Por fim e desde já, importante ressaltar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, Art. 921, §4º), sendo que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, Art. 921, §4º-A). Intime-se. - ADV: SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB 34295/SC), MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO (OAB 13976/SC), MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO (OAB 13976/SC), MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO (OAB 13976/SC), SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB 34295/SC), SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB 34295/SC), ROGERIO ROMERA MICHEL (OAB 303381/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Viii x Yago Da Silva Camargo

ID: 323879049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004868-57.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

YAGO DA SILVA CAMARGO

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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FELIPE BEZERRA DE MELO SANTOS

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Processo 1004868-57.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Viii - Yago da Silva Camargo - Vi… Processo 1004868-57.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Viii - Yago da Silva Camargo - Vistos. Fls. 207/209: ciente. Fls. 210: desnecessária a expedição de mandado citatório, tendo em vista a manifestação de fls. 211/217. Portanto, manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifestem-se ambas as partes, desde logo, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem no prazo de 15 (quinze) dias o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, CTPS e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento. Por fim, digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), FELIPE BEZERRA DE MELO SANTOS (OAB 419549/SP)

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Processo nº 0000671-26.2025.8.26.0526

ID: 325287799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000671-26.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DE M. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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Processo 0000671-26.2025.8.26.0526 (processo principal 1004868-41.2024.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - V.R.M.B.M. - Vistos. A parte executada foi devi… Processo 0000671-26.2025.8.26.0526 (processo principal 1004868-41.2024.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - V.R.M.B.M. - Vistos. A parte executada foi devidamente intimada e optou por não apresentar impugnação, demonstrando concordância com o(s) cálculo(s) apresentados pela parte exequente na inicial, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Por não ter havido impugnação, perfeitamente configurada a falta de interesse recursal, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando sua certificação. Nos termos do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono da parte exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças necessárias ao entendimento, discriminando os valores individualizados por credor e verba honorária. Destaco que devem ser observados os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e atualizações). Ressalto que o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE, para análise e posterior pagamento. Observo que, segundo o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.092/2023 - Lei Orçamentária Anual do Município de Salto, valores iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) serão considerados requisições de pequeno valor. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 14 de julho de 2025. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP)

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Processo nº 1019887-36.2025.8.26.0564

ID: 326548163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019887-36.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LISBOA SEGURANCA ELETRONICA LTA RONALDO DOS SANTOS LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PEPICE FIGUEIREDO

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Processo 1019887-36.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lisboa Seguranca Eletronica Lta - - Ronaldo dos Santos Lisboa - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende … Processo 1019887-36.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lisboa Seguranca Eletronica Lta - - Ronaldo dos Santos Lisboa - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (i) regularizar sua representação processual; (ii) providenciar o recolhimento das custas para citação; e (ii) melhor esclarecer sua pretensão, pois a análise do débito reclamado, nesse contexto, depende de dilação probatória incompatível com rito eleito. Deverá, nesse caso, emendar a inicial para suprimento da documentação ou conversão procedimental, observando aquilo que determina o art. 700, §5º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA -Contrato sem assinatura da devedora principal - Ausência de documento indispensável para a propositura da demanda - Não preenchimento dos requisitos do art. 700, "caput", do CPC/2015 - Inadequação da via eleita - Extinção sem julgamento do mérito, contudo, prematura - Extratos bancários acostados que demonstram a disponibilização dos valores à empresa embargante - Necessidade de oportunizar ao autor a emenda da petição inicial, nos termos do art. 700, § 5º, do CPC - Princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ - Sentença anulada, com determinação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004868-48.2017.8.26.0506; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022, gn) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CAROLINA PEPICE FIGUEIREDO (OAB 452102/SP), CAROLINA PEPICE FIGUEIREDO (OAB 452102/SP)

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Processo nº 1004868-68.2025.8.26.0053

ID: 290903098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004868-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGOR LEANDRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

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Processo 1004868-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Igor Leandro Moreira - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido fo… Processo 1004868-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Igor Leandro Moreira - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP)

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M. C. A. x C. P. P.

ID: 291509215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004868-20.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. C. A.

Polo Passivo:

C. P. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO CELSO RODEGUERO

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MARIA EDILÂNIA OLIVEIRA E SILVA

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PEDRO JOSE CARRARA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004868-20.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004868-20.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: M. C. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. P. P. - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA, DETERMINANDO A EXONERAÇÃO APÓS 4 MESES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA; (II) MÉRITO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO FOI DECLARADA NULA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. 4. A CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DA APELANTE FOI COMPROVADA, COM RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 5.500,00 E PATRIMÔNIO DECLARADO, JUSTIFICANDO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, SENDO EXTINTA QUANDO COMPROVADA A CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DO ALIMENTANDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Jose Carrara Neto (OAB: 151255/SP) - Maria Edilânia Oliveira e Silva (OAB: 328771/SP) - Otavio Celso Rodeguero (OAB: 207456/SP) - 4º andar

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F. De A. G. x F. D. G. S.

ID: 261771387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004868-44.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

F. DE A. G.

Polo Passivo:

F. D. G. S.

Intimação

Advogados:

HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA

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EXPEDITO LEAL DOS SANTOS

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FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

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LUANA APARECIDA ZUPPI GARCIA

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ADV: Francisco de Assis Garcia (OAB 116383/SP), Haroldo Francisco Paranhos Cardella (OAB 143618/SP), Luana Aparecida Zuppi Garcia (OAB 267690/SP), Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP) Processo 10… ADV: Francisco de Assis Garcia (OAB 116383/SP), Haroldo Francisco Paranhos Cardella (OAB 143618/SP), Luana Aparecida Zuppi Garcia (OAB 267690/SP), Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP) Processo 1004868-44.2023.8.26.0019 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: F. de A. G. - Reqdo: F. D. G. S. - Vistos. Antes de prosseguir, ressalvado posicionamento anterior, para preservação das provas eletrônicas eventualmente apresentadas (evitando-se que sejam excluídas posteriormente pelas partes) e tendo em vista o disposto nos arts. 434 e 439 a 441, todos do Código de Processo Civil e no art. 1.259, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a digitalização em PDF dos documentos (como, por exemplo, fotografias) constantes em links/QR Codes que, porventura, tenham informado em suas manifestações pretéritas neste feito e cuja digitalização é tecnicamente viável, juntando-os em petição específica com indicação, um a um, das páginas dos autos em que foram inicialmente mencionados, sob pena de desconsideração desses documentos como provas (pois não assegurada sua preservação e conhecimento pela parte contrária, de acordo com as disposições previstas nos referidos dispositivos normativos). Deverão as partes também, no mesmo prazo, sob pena de desconsideração como provas (pelas mesmas razões mencionadas no parágrafo anterior), entregar, no Ofício das Varas da Família e Sucessões de Americana/SP, mídias eletrônicas (CD, DVD ou pendrive), em tantas cópias quantas forem as partes do processo (computado como parte o Ministério Público, caso atue no feito), mais uma para arquivamento como original no cartório, dos arquivos de áudio e vídeo constantes em links/QR Codes que, porventura, tenham informado em suas manifestações pretéritas neste processo, uma vez que tecnicamente inviável sua digitalização em PDF. As mídias eletrônicas eventualmente entregues deverão ser identificadas com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivadas em pastas individuais por processo, devendo ser certificado nos autos. As cópias fornecidas ficarão disponibilizadas às demais partes (inclusive Ministério Público), podendo ser retiradas em cartório (certificando-se nos autos). Após o trânsito em julgado, as mídias que permanecerem na unidade cartória e serão devolvidas à parte que as entregou, dispensada a remessa ao setor de protocolo. Intime-se.

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Processo nº 1004868-73.2025.8.26.0019

ID: 258803860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004868-73.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL VALéRIO PASQUALOTTO GEOVANA MENEGAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FERNANDES RODRIGUES

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ADV: Felipe Fernandes Rodrigues (OAB 423031/SP) Processo 1004868-73.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Valério Pasqualotto, Geovana Menegao de Souza - VISTOS. Regularize-se a r… ADV: Felipe Fernandes Rodrigues (OAB 423031/SP) Processo 1004868-73.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Valério Pasqualotto, Geovana Menegao de Souza - VISTOS. Regularize-se a representação processual da autora Geovana, juntando procuração assinada. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) profissão do(a) autor(a). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sendo a parte desobrigada da declaração, deverá juntar aos autos documento idôneo comprovando a desnecessidade da apresentação da declaração perante a Receita Federal do Brasil, podendo, inclusive, obtê-lo no seguinte endereço eletrônico do aludido órgão (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi). No ato da juntada do IRPF e dos extratos, cujo sigilo fica desde já decretado, deverá o(a) ilustre patrono(a) da parte autora, atentar-se para a categoria do documento, selecionando o código "9898 - documentos sigilosos". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

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R. M. Dos S. x A. R. R.

ID: 306835220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004868-21.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DOS S.

Polo Passivo:

A. R. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA REGINA MOTA MAJOR

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EDSON JOSE DE SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004868-21.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004868-21.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: R. M. dos S. - Apelada: A. R. R. e outro - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, v. u. - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL INOCORRÊNCIA JULGADOR, POR SER O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE AVERIGUAR A CONVENIÊNCIA E A NECESSIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESFORÇO COMUM DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E PEDIDO DE MEAÇÃO DE BENS - PRETENDEM OS AUTORES QUE SEJA DECLARADO O DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS EM RAZÃO DO ESFORÇO COMUM ENTRE O “DE CUJUS” E A RÉ DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL (08/8/2002 A 27/02/2021) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA- DESCABIMENTO - NO CASO DE COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO (HOMEM) OU CINQUENTENÁRIA (MULHER), EMBORA A REGRA DO REGIME DE CASAMENTO SEJA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, DIVERSAMENTE, NA UNIÃO ESTÁVEL, COMPROVADO QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS DURANTE O RELACIONAMENTO SÃO CONSIDERADOS FRUTO DO ESFORÇO COMUM DO CASAL (SITUAÇÃO SIMILAR A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS), PASSANDO A PERTENCER A AMBOS EM PARTE IGUAIS.(RESP: 646259 RS) - FALECIDO QUE OSTENTAVA BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA EIS QUE POSSUÍA TRÊS FONTES DE RENDAS - EX-COMPANHEIRA QUE FIGURA COMO DEPENDENTE DO “DE CUJUS” JUNTO AO INSS- AUSENTES DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO, DA RECORRENTE, ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES QUANDO DA PARTILHA DE SEU DIVÓRCIO E/OU RECEBIMENTO DE HERANÇA DE SEU AVÔ, CAPAZES DE DAR AZO À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, CONDIÇÃO QUE FORTALECERIA A ALEGADA INCOMUNICABILIDADE, INDISPENSÁVEL A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DA PARTILHA FLS. 632/634 E 635/639. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Jose de Santana (OAB: 193252/SP) - Silvia Regina Mota Major (OAB: 329005/SP) - 4º andar

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Vanessa Cristina Dal-Ri Murcia Rodrigues x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 307284905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004868-86.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA DAL-RI MURCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIANA MARONGIO PIRES E BARROS

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Processo 1004868-86.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanessa Cristina Dal-ri Murcia Rodrigues - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Posto ist… Processo 1004868-86.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanessa Cristina Dal-ri Murcia Rodrigues - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar apenas a requerida IVONE MIX THIAGO COSTA FIRME- ME ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em entregar o produto adquirido pela autora no valor de R$861,00, no prazo de 15 dias, sendo que, não havendo cumprimento voluntário da obrigação de entregar, esta será convertida em perdas e danos, o qual, desde já, fixo em R$ 1722,00 (duas vezes o valor do produto não entregue). Julgo improcedentes os pedidos em relação à requerida Mercado Livre (Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda.). Em razão do quanto exposto, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: FABIANA MARONGIO PIRES E BARROS (OAB 249146/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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