Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004932-83.2022.8.26.0441" – Página 28 de 28

Processo nº 1004932-94.2025.8.26.0565

ID: 331224924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-94.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA APARECIDA SENSULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-94.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.H.M. - É o breve relatório. DECIDO. 1) Da Gratuidade da Justiça: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora,… Processo 1004932-94.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.H.M. - É o breve relatório. DECIDO. 1) Da Gratuidade da Justiça: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, considerando a nomeação de advogada pelo Convênio Defensoria Pública / OAB-SP (fls. 8) e a declaração de fl. 7, presumida sua hipossuficiência. Anote-se. 2) Da citação por meio eletrônico: Indefiro o pedido de citação por WhatsApp, visto que não se amolda às prescrições legais (artigo 280 do Código de Processo Civil). Isso porque, não há previsão legal para reconhecimento do tipo de intimação pelo sr. Oficial de justiça, com exceção, da permissão da utilização da ferramenta WhatsApp somente pelo Oficial de Justiça, em processos no âmbito da Lei Maria da Penha, no cenário atual de pandemia, conforme Comunicado CG n.º 262/2020. Indefiro, ainda, o pedido de citação da requerida via correio eletrônico, vez que não há previsão legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão agravada que indeferiu o pedido citação do requerente por meio eletrônico Recurso do autor Não acolhimento Apesar da previsão da modalidade de citação eletrônica pelo artigo 246, V, do Código de Processo Civil, referida prática depende de regulamentação em lei, o que ainda não foi realizado Necessidade, ademais, de cadastro prévio no sistema do Tribunal competente Meios ainda não disponibilizados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de instrumento nº 2239212-15.2020, Piraju, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2020, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA). 3) Das demais providências: CITE-SE, por meio de CARTA ROGATÓRIA, a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LILIANA APARECIDA SENSULINI (OAB 471833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávio Vermelho Blanco x Larissa Nayara De Oliveira Shimada e outros

ID: 331549144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004932-25.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO VERMELHO BLANCO

Polo Passivo:

LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA SHIMADA SULAINE ELIAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-25.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1008459-19.2024.8.26.0297) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flávio Vermelho Blanco - Larissa Nayara de Oli… Processo 1004932-25.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1008459-19.2024.8.26.0297) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flávio Vermelho Blanco - Larissa Nayara de Oliveira Shimada - - Sulaine Elias Ferreira - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Conciliação para o dia 03/09/2025 às 13:20h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jales, Rua 14, nº 2442, Centro, Jales-SP (próximo ao AME, entre a rua 09 e a Avenida Francisco Jales), CEP 15700-086, telefone (17) 3632-0141. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP), MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP), SEBASTIÃO BALDAN (OAB 396865/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004932-35.2025.8.26.0132

ID: 303662811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004932-35.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINI MARCOLINO GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-35.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Francini Marcolino Gil - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 19/08/20… Processo 1004932-35.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Francini Marcolino Gil - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 19/08/2025 às 10:30h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE. - ADV: MANUELA ANOVAZZI LAPERA (OAB 377698/SP), IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004932-93.2025.8.26.0048

ID: 294795112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004932-93.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY LOPES DE ALMEIDA REGINA CELIA LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-93.2025.8.26.0048 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Jose Wanderley Lopes de Almeida - - REGINA, registrado civilmente como Regina Celia Lima Almeida - Vistos. 1) Para… Processo 1004932-93.2025.8.26.0048 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Jose Wanderley Lopes de Almeida - - REGINA, registrado civilmente como Regina Celia Lima Almeida - Vistos. 1) Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente o autor cópia de seus rendimentos e extratos bancários dos últimos seis meses de todas as contas, e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, na íntegra ou comprovante de isenção, bem como documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Anoto que o artigo 5º da Lei Estadual nº 11608/03 traz rol taxativo das hipóteses em que há previsão legal para o pretendido diferimento, pedido formulado de forma alternativa ao indeferimento da gratuidade. São elas: (i) ações de alimentos e revisionais de alimentos; (ii) ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; (iii) na declaratória incidental; (iv) nos embargos à execução. Não estando a presente demanda contemplada no rol indicado, inadmite-se a possibilidade de diferimento. 2) A tutela de urgência não prospera. Diz o artigo 674 do Código de Processo Civil: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro" Segundo a narrativa da exordial, o embargante teria adquirido o bem diretamente de A.M.C., que é parte dos autos principais, pugnando pela concessão de tutela para que sejam suspensos os autos principais, visando ao final liberação do bem constrito para que os embargantes possam usufruir da posse direta e para que o seu direito de propriedade seja reconhecido de forma inconteste. A medida não comporta guarida, impondo-se, em verdade, que após citação e contestação seja suspensa essa demanda, e não a principal. Já se decidiu nos autos principais que o imóvel objeto desta (que teria sido alienado pelo requerido A.M.C.), foi adquirido em 10 de junho de 2020, conforme R-02/M-132.173 da matrícula, sendo que a autora/embargada alega que a união estável se iniciou em 2019, o que inclui o imóvel na discussão acerca da partilha dos bens do casal, não cumprindo ao requerido aliená-lo unilateralmente. Além disso, há decisão deste Juízo nos autos principais que era de conhecimento do requerido A.M.C. determinando a manutenção da autora/embargada e seus filhos na posse do imóvel em que residem atualmente, até que se delibere definitivamente acerca da partilha, uma vez que o bem se encontra registrado unicamente em favor do requerido. O requerido foi citado e contestou a lide principal, não tendo apresentado qualquer recurso contra essa decisão, precluindo a discussão acerca de seus termos, estando garantida a posse da autora/embargada e dos filhos sobre o bem. Ademais, houve pedido do requerido para que a embargada e seus filhos se mudassem para outro imóvel, pedido este que foi indeferido, ficando mantido o direito de moradia da autora/embargada e seus filhos no imóvel que atualmente residem. Assim, até que se defina a questão da partilha nos autos principais e seja proferida decisão em sentido contrário à vigente, a posse do imóvel deve permanecer com a embargada. Ante o exposto, indefiro a liminar. Intime-se. - ADV: FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP), FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004932-64.2025.8.26.0381

ID: 337720631

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-64.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SIQUEIRA INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela de Siqueira Inacio - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os req… Processo 1004932-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela de Siqueira Inacio - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Biritiba Mirim - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Saulo Salvador Pereira - e-mail: sauloper@hotmail.Com. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004932-97.2025.8.26.0176

ID: 327113983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-97.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA BRAND DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-97.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Catia Cristina Brand de Brito - Vistos. A construção da petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuíd… Processo 1004932-97.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Catia Cristina Brand de Brito - Vistos. A construção da petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída possibilitariam a aplicação das medidas sugeridas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. É que o extrato juntado pela Serventia demonstra uma movimentação atípica de processos e os alertas gerados sobre a repetição de ações indicam uma fragmentação indevida de pedidos. Quando ocorre a fragmentação, os pedidos são deduzidos por um mesmo autor, em diversas ações, contra o mesmo réu, em um mesmo contexto, cada uma das demandas versando sobre um apontamento específico, tudo, aparentemente, com o objetivo de elevar o valor da indenização por danos morais e dos honorários. Essa fragmentação, além de desconsiderar as regras de conexão e de litispendência, gera a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos. O CNJ sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024, não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais que se limitam a invocar teses genéricas. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Sendo assim, nos termos do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial e demonstrar a admissibilidade de ação, qualificando o interesse de agir, comprovando o prévio pedido administrativo junto aos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável, para que fosse fornecida cópia do contrato. Deve ainda justificar a fragmentação das ações, que poderiam ser reunidas para eventual julgamento do mérito em conjunto. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sendo assim, para uma adequada análise do pedido e sob pena de indeferimento, junte a parte interessada cópia dos três últimos extratos bancários de contas com movimentações efetivas, cópia da sua última declaração de ajuste anual e cópia dos três últimos comprovantes de salário/aposentadoria ou semelhantes. Alternativamente, faculta-se o recolhimento das custas e despesas de ingresso, restando prejudicado o pedido acima. Na omissão, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto, sem julgamento do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VINÍCIUS SILVA NUNES (OAB 109673/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004932-22.2016.8.26.0400

ID: 292797498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004932-22.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-22.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. Defiro o acesso ao sistema INFOJUD visando à obtenção da DITR e da DOI (Declaraç… Processo 1004932-22.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. Defiro o acesso ao sistema INFOJUD visando à obtenção da DITR e da DOI (Declaração de Imposto Territorial Rural e Declaração Sobre Operações Imobiliárias). 1.1. Disponibilizada(s) a(s) informação(ões), a Secretaria Judicial deverá intimar (por meio de ato ordinatório) a parte credora para se manifestar, nos termos do Art.1263 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. A(s) declaração(ões) deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, devendo, no prazo de 15(quinze) dias a contar da publicação/intimação de que houve a juntada, requerer o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso). 2. Quanto ao DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF e DECRED, indefiro o pedido porque a medida é ineficaz para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que as informações se limitam a movimentações pretéritas. Ademais, não se justifica a medida extrema e atípica de quebra de sigilo fiscal e bancário para a busca de bens. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PESQUISAS DECRED, DIMOB E DIMOF - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a atividades imobiliárias (DECRED, DIMOB e DIMOF) - Descabimento - Hipótese em que, no que tange às consultas de informações fiscais, a medida coercitiva atípica é desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado, e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido - Inocuidade da medida para a localização de bens para garantia da execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - Recorrente, ademais, que não comprovou haver realizado prévia consulta aos registros de imóveis, para se certificar quanto à situação atual dos bens. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2030845-44.2024.8.26.0000; j. 23/07/2024; Relator SIMÕES DE ALMEIDA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Cartões de Crédito (DECRED) Indeferimento Diligências sigilosas, sendo certo que o afastamento do sigilo bancário se trata de medida excepcionalíssima e não se aplica ao presente caso Medidas que demonstram movimentações financeiras pretéritas, ineficiente para a constrição patrimonial, logo inadequadas à obtenção da satisfação do pagamento Entendimento trazido na cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que as medidas ora pleiteadas não se destinam para os fins da presente execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal AGRAVO IMPRÓVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2180391-76.2024.8.26.0000; 19/07/2024; Relatora TANIA AHUALLI). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que indeferiu realização de pesquisa INFOJUD para obtenção das declarações DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF. Inconformismo. Parcial acolhimento. Pesquisas para obtenção de DOI e DITR. Viabilidade. Localização de Imóveis buscando satisfazer a Execução. Pesquisas de DECRED, DIMOB e DIMOF, mediante sistema Infojud. Inadmissibilidade. Medidas ineficazes para localização de Bens penhoráveis, já que se limitam às informações sigilosas pretéritas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para deferir a realização de pesquisa INFOJUD para obtenção das DOI e DITR. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196201-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024). E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de alimentos Decisão que ndeferiu pedido de pesquisa nos sistemas DECRED e DIMOF Insurgência da exequente Arguição de necessidade da medida para localização de bens do devedor Desacolhimento Pesquisa não apresenta utilidade para localização de bens penhoráveis já que se refere a movimentações financeiras pretéritas Desproporcionalidade da medida frente ao direito de sigilo bancário que somente pode ser flexibilizado em situações excepcionais, de interesse público, não sendo essa a hipótese dos autos Precedentes Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2063708-87.2023.8.26.0000; Relator BENEDITO ANTONIO OKUNO; Data do Julgamento: 05/04/2023). "Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pleito de decretação de sigilo dos atos de pesquisa - Descabimento. Publicidade deve reger os atos processuais - Sistemas DECRED e DIMOB da Receita Federal - Inadmissibilidade, na hipótese - Informações relativas a movimentações financeiras pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora - Requerimento de expedição de ofício à Central de Atos Notariais Paulista (CANP) - Interesse do exequente Intervenção Judicial - Necessidade - Inviabilidade de obtenção das informações pela via administrativa - Precedentes. Agravo provido em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2023867-85.2023.8.26.0000; Relator AFONSO CELSO DA SILVA; Data do Julgamento: 31/03/2023). Intime-se. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099177-37.2025.8.26.0100

ID: 331761013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099177-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099177-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Soares Barbosa - Vistos. 1. Fls. 118/119: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutel… Processo 1099177-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Soares Barbosa - Vistos. 1. Fls. 118/119: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial e a emenda à inicial, os quais demonstram que o autor celebrou contrato de compra e venda de produtos e de prestação de serviços com a ré Guivini Comércio de Móveis, Projetos, Construção e Reformas Ltda, para a entrega e instalação de móveis sob encomenda, cujo pagamento foi em parte financiado junto à ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (fls. 25/38, 111/114 e 120/124). O autor alega que a ré Guivini Comércio de Móveis, Projetos, Construção e Reformas Ltda. cumpriu apenas parcialmente o contrato e pleiteia a sua rescisão. Em razão do pedido de rescisão contratual, não cabe a cobrança das prestações não pagas, uma vez que, em tese, o autor terá direito à restituição de pelo menos parte das prestações pagas. Ademais, considerando que o contrato de compra e venda e o seu respectivo financiamento são negócios jurídicos coligados, uma vez que ambos integram a mesma operação econômica (aquisição de móveis planejados), força é concluir que a rescisão do primeiro implica extinção do segundo. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco corréu, credor fiduciário do veículo. Contratos coligados. Há um liame de dependência entre o contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento de modo que a rescisão da compra e venda contamina também o de financiamento. Apelação não provida" (Apelação nº 1004932-17.2014.8.26.0004, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MORAIS PUCCI, j. 01/10/2018). "COMPRA E VENDA. VEÍCULO. Pedido de rescisão de contratos cumulado com indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Contratos coligados. Desfazimento da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$3.000,00 que é devida exclusivamente pela vendedora, uma vez que os danos morais não decorreram de conduta praticada pela instituição financeira. Decaimento mínimo da autora. Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora" (Apelação nº 1021538-11.2017.8.26.0071, 36ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. MILTON CARVALHO, j. 30/08/2018)". O perigo de dano se consubstancia pelo risco de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como de protesto de títulos, caso as prestações não sejam pagas, o que enseja restrição à concessão de crédito no mercado. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar que os réus se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ou de protestar títulos, em razão do não pagamento das parcelas decorrentes dos contratos discutidos neste processo, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente ao dobro do débito inscrito ou protestado. Indefiro o pedido de tutela de urgência apenas em relação à suspensão da cobrança, pois o exercício desta medida, por si só, não gera perigo de dano ao autor. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004932-95.2025.8.26.0597

ID: 312674391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004932-95.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TODO TETO CASA & CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIRMO LEÃO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-95.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Todo Teto Casa & Construção Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para paga… Processo 1004932-95.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Todo Teto Casa & Construção Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 66.150,78. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004932-96.2025.8.26.0047

ID: 304099202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004932-96.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA CREPALDI FERNANDO DA SILVA CREPALDI MARIA MADALENA DA SILVA CREPALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGENOR VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-96.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Madalena da Silva Crepaldi - Fabio da Silva Crepaldi - - Fernando da Silva Crepaldi - Vistos. Nomeio MARIA MADALENA … Processo 1004932-96.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Madalena da Silva Crepaldi - Fabio da Silva Crepaldi - - Fernando da Silva Crepaldi - Vistos. Nomeio MARIA MADALENA DA SILVA CREPALDI para o cargo de inventariante dos bens deixados por João Crepaldi, independente de expedição de termo de compromisso. Deixo a análise do pedido de Justiça Gratuita ao momento da apresentação das primeiras declarações, à vista do monte mor. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 280 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes